Inadimplemento das obrigações

O que é inadimplir

Toda obrigação nasce para ser cumprida, e o Código chama de inadimplemento o não cumprimento da prestação devida, no tempo, no lugar e na forma combinados (arts. 389 a 420). O Código de 1916 falava em «inexecução»; o de 2002 ampliou a noção, que hoje alcança também os deveres laterais que a boa-fé impõe ao lado da prestação principal. Por trás da mudança está a ideia da obrigação como processo, de Clóvis do Couto e Silva: a obrigação é uma sequência de atos de credor e devedor orientada a um fim, o adimplemento, e não um vínculo estático.

O art. 389 diz o que acontece quando a obrigação não é cumprida: o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A Lei 14.905/2024 manteve a regra e acrescentou o parágrafo único, que manda aplicar o IPCA quando o índice de correção não foi convencionado nem está em lei específica (tópico 4). O artigo vale para todo inadimplemento imputável ao devedor; o que muda, de uma espécie para outra, é o que o credor ainda pode exigir.

Absoluto ou relativo: a utilidade decide

Há duas espécies. No inadimplemento absoluto, a prestação não pode mais ser cumprida com proveito para o credor: a coisa pereceu ou a prestação se tornou inútil. No inadimplemento relativo, que é a mora, a prestação falhou no tempo, no lugar ou na forma, mas ainda pode ser cumprida com utilidade. Maria Helena Diniz separa as duas pelo critério da possibilidade e da utilidade da prestação: enquanto ela serve ao credor, há mora, que se purga; quando já não serve, há inadimplemento absoluto, que não se purga¹.

Quem decide se a prestação ainda é útil? O credor, que pode enjeitar a prestação tardia e exigir as perdas e danos (art. 395, parágrafo único). Mas a inutilidade se afere objetivamente, pela finalidade do contrato e pela boa-fé, e não pelo simples desinteresse do credor. É a conversão da mora em inadimplemento absoluto, que Stolze e Pamplona explicam a partir do mesmo parágrafo único². Exemplo: o vestido de noiva entregue depois do casamento não está só atrasado; perdeu a razão de existir.

As duas espécies podem ser totais ou parciais. Total é a inexecução de toda a prestação; parcial, a de parte dela, como a entrega de 80 das 100 sacas vendidas. A parcial pode ser mora (as 20 sacas ainda servem e serão entregues) ou inadimplemento absoluto (a safra acabou e o comprador já não precisa delas).

Impossibilidade originária e superveniente

A impossibilidade originária existe já quando a obrigação nasce, e o problema é de validade: o negócio de objeto impossível é nulo (art. 166, II), salvo se a impossibilidade for relativa ou cessar antes da condição (art. 106). A impossibilidade superveniente surge depois, e o problema é de eficácia: se veio sem culpa do devedor, a obrigação se resolve, e as partes voltam ao estado anterior (arts. 234 e 248); se veio por culpa dele, há inadimplemento absoluto, com o equivalente e as perdas e danos.

Aprofundamento Os riscos da perda e da deterioração da coisa antes da tradição, com e sem culpa, estão no capítulo 9. ir →

Imputabilidade: inadimplemento voluntário e involuntário

O inadimplemento é voluntário (culposo) quando decorre de fato imputável ao devedor, e só ele gera o dever de indenizar. É involuntário quando decorre de caso fortuito ou força maior, o fato necessário cujos efeitos não se podiam evitar ou impedir: aí o devedor não responde pelos prejuízos (art. 393). Há duas exceções: o devedor que assumiu expressamente o risco do fortuito (art. 393, parte final) e o devedor em mora, que responde pelo fortuito ocorrido durante o atraso (art. 399, tópico 2).

O grau de culpa varia com o contrato. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa quem é favorecido e só por dolo quem não é (art. 392): o comodatário, que usa a coisa de graça, responde por culpa; o comodante, só por dolo. Nas obrigações negativas, o devedor é inadimplente desde o dia em que praticou o ato de que devia abster-se (art. 390). E, pelo inadimplemento, respondem todos os bens do devedor (art. 391), ressalvados os que a lei declara impenhoráveis.

Adimplemento substancial

Pode o credor resolver o contrato quando o devedor pagou 45 das 48 parcelas? A teoria do adimplemento substancial responde que não: quando o cumprimento chegou muito perto do resultado esperado, a resolução seria resposta desproporcional ao descumprimento mínimo. Para Carlos Roberto Gonçalves, a teoria limita o direito de resolução do art. 475, à luz da função social do contrato e da boa-fé³. O comentário do Código coordenado por Peluso a vê como baliza do direito potestativo de resolver (Enunciado 361 do CJF)⁴.

O efeito é limitado: o adimplemento substancial afasta só a resolução. O credor continua a cobrar o saldo, com juros, correção e perdas e danos, e o contrato se mantém. A lei não fixa percentual: o exame combina o quanto se cumpriu com a importância do que falta para o interesse do credor e com a conduta de boa-fé do devedor.

Stolze e Pamplona aplicam a teoria ao segurado que atrasa uma parcela do prêmio e depois a paga⁵, exemplo escrito antes da Lei 15.040/2024, que deu regime próprio ao seguro. O mesmo comentário do Peluso adverte contra a interferência excessiva nos contratos paritários, que esvaziaria a cláusula resolutiva expressa (art. 474)⁴.

Há campos em que o STJ recusou a teoria. Os dois julgados abaixo não trazem, no catálogo do Togado, o órgão julgador; valem como orientação a conferir, não como regra de precedente qualificado.

Inadimplemento antecipado

Às vezes o credor sabe, antes do vencimento, que o devedor não vai cumprir: ele o declara, ou age de modo que torna certo o descumprimento, como a construtora que, a um mês da entrega, nem começou a obra. O comentário do Código coordenado por Peluso trata a hipótese como inadimplemento antecipado: adianta-se o remédio resolutório, e o credor pode desfazer o contrato sem esperar o termo⁴. Não se confunde com o vencimento antecipado (art. 333), em que a lei antecipa a exigibilidade da dívida e o contrato continua, nem com a exceção de inseguridade (art. 477), em que a parte apenas suspende a própria prestação até receber garantia.

Violação positiva do contrato

E se o devedor entrega a prestação, mas descumpre o que a boa-fé lhe impõe ao redor dela? É a violação positiva do contrato: o descumprimento dos deveres laterais ou anexos, de proteção, informação e cooperação, que decorrem da boa-fé objetiva (art. 422) e existem ao lado da prestação principal. Para Gonçalves, a violação positiva é modalidade de inadimplemento que existe sem mora e sem inadimplemento absoluto⁶; o comentário do Peluso a chama de terceiro gênero, ao lado dos outros dois⁴.

Exemplos: a transportadora entrega os móveis no dia certo, mas os carregadores quebram a vidraça da casa (dever de proteção); o vendedor entrega a máquina, mas não informa que ela não pode operar sem aterramento, e ela queima no primeiro uso (dever de informação). O Enunciado 24 das Jornadas, que o comentário do Peluso transcreve, diz que a violação dos deveres anexos é espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. Os efeitos são os do inadimplemento: indenização, exceção de contrato não cumprido e, se grave, resolução.

Aprofundamento A resolução, a cláusula resolutiva expressa e a exceção de contrato não cumprido estão no capítulo 16. ir →

O que é a mora

A mora é o inadimplemento relativo: o pagamento não se fez no tempo, lugar ou forma devidos, mas a prestação ainda é útil (art. 394). O artigo tem duas faces: está em mora o devedor que não paga como devia e o credor que não quer receber como devia. Por isso a mora não é só atraso: o devedor que paga no dia, mas no lugar errado, também está em mora. Sua natureza é a de um descumprimento imperfeito, ainda remediável pela purgação.

A mora não se confunde com dois vizinhos. O vício redibitório é defeito oculto da coisa entregue (art. 441): o pagamento foi feito, mas a coisa veio imprópria. O erro é vício do consentimento na formação do negócio (art. 138): a falha está na vontade, não na execução. Na mora, a obrigação nasceu válida e a coisa pode ser perfeita; o que falhou foi o modo de cumprir.

Mora do devedor: requisitos e constituição

Stolze e Pamplona apontam os requisitos da mora do devedor (mora solvendi): dívida líquida e vencida, culpa do devedor e viabilidade do cumprimento tardio⁷. A culpa vem do art. 396: sem fato ou omissão imputável ao devedor, não há mora. Por isso o devedor que não paga porque o credor se recusa a dar quitação não está em mora.

Quando a obrigação é positiva e líquida e tem termo, o próprio vencimento constitui o devedor em mora, de pleno direito: é a mora ex re, pela regra dies interpellat pro homine, o dia interpela pelo homem (art. 397). Também é ex re a mora no ato ilícito, que corre desde a prática do ato (art. 398), e a da obrigação negativa, desde que se fez o que não se devia (art. 390). Sem termo, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial: é a mora ex persona (art. 397, parágrafo único); a citação na ação também a constitui.

O comentário do Peluso critica a prática de contar sempre os juros da citação: na obrigação positiva e líquida com termo, a mora nasce no vencimento, e a sentença apenas a reconhece⁸. A Corte Especial do STJ, sem tese vinculante, decidiu nesse sentido na ação monitória.

O prazo moral

E se o contrato não tem prazo? O negócio entre vivos sem prazo é exigível desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo (art. 134). Nessa ressalva está o prazo moral: o tempo razoável, exigido pela natureza da prestação, antes do qual o credor não pode cobrar. Quem encomenda a reforma de uma casa sem fixar data não pode exigir a obra pronta no dia seguinte. Esgotado o tempo razoável, o devedor só entra em mora pela interpelação: o prazo moral leva à mora ex persona.

Nem toda obrigação sem prazo convencionado depende de prazo moral, porque às vezes a própria lei fixa o prazo. É o caso do mútuo de dinheiro sem vencimento: o prazo é de trinta dias, pelo menos (art. 592, II). Foi um dos distratores do TJSE 2025 (FGV).

Efeitos da mora do devedor

O devedor em mora responde pelos prejuízos do atraso, com juros, atualização monetária e honorários (art. 395), e pode ver a mora convertida em inadimplemento absoluto se a prestação perder a utilidade (tópico 1). O efeito mais cobrado, porém, é a perpetuatio obligationis: o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação ainda que decorra de caso fortuito ou força maior ocorrido durante o atraso (art. 399). Stolze e Pamplona ilustram com o comodatário que atrasa a devolução do cavalo, morto numa enchente⁹.

O devedor tem duas escusas: provar que não teve culpa no atraso (não no evento) ou que o dano sobreviria de todo modo, ainda que tivesse cumprido em tempo, como se a enchente também atingisse as terras do credor. No TJMS 2025 (FGV), o vendedor que atrasou a entrega do cavalo por falha de organização respondeu pela morte do animal, atingido por um raio na fazenda dele: estava em mora, por culpa própria, e no haras do comprador o raio não o teria alcançado.

A mora nos contratos bancários

Discutir o contrato em juízo não suspende a mora: a simples propositura da ação revisional não impede que o autor seja considerado em mora. E nem toda abusividade a afasta. A abusividade de encargos acessórios (as tarifas, por exemplo) não descaracteriza a mora; já a dos encargos essenciais do período de normalidade, como os juros remuneratórios, a afasta: é o repetitivo da Segunda Seção no REsp 1.061.530 STJ, Tema 28 dos repetitivos^○, ao lado do Tema 972.

Mora do credor

O credor também incorre em mora quando, sem justa causa, recusa receber a prestação oferecida no tempo, lugar e forma devidos (art. 394). Se a mora do credor exige culpa é controvertido: Stolze e Pamplona relatam a corrente que a vê como mora objetiva, independente de culpa, e a que a exige, registrada por Caio Mário¹⁰. Stolze e Pamplona tomam posição: a mora do credor prescinde de culpa (v. 2, p. 375 do arquivo, fora do dossiê). A dúvida pouco importa na prova, porque os efeitos do art. 400 decorrem da recusa injustificada.

Os efeitos da mora do credor são três: o devedor, se não agiu com dolo, deixa de responder pela conservação da coisa; o credor ressarce as despesas de conservação; e, se o valor da coisa oscilar, o credor a recebe pela estimação mais favorável ao devedor (art. 400). O instrumento do devedor diante do credor que não quer receber é a consignação em pagamento.

Aprofundamento A consignação em pagamento, suas hipóteses e seus efeitos estão no capítulo 11. ir →

Purgação, cessação e mora de ambos

Purgar a mora é neutralizar o atraso: o devedor oferece a prestação mais os prejuízos até o dia da oferta; o credor se oferece a receber e se sujeita aos efeitos da mora até a mesma data (art. 401). A purgação produz efeitos para o futuro (ex nunc) e não apaga o que já se produziu¹¹. Nos regimes especiais, há prazo próprio depois da intimação pelo registro de imóveis: no lote, o contrato se tem por rescindido trinta dias depois de constituído em mora o devedor (Lei 6.766/1979, art. 32, caput e § 1º); na alienação fiduciária de imóvel, quinze dias (Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º).

A cessação da mora é outra coisa: decorre de fato que extingue a obrigação, como a novação, a remissão ou a renúncia do credor, e apaga a mora também para trás (ex tunc)¹².

Na mora de ambas as partes, simultânea, nenhuma pode exigir da outra os efeitos do atraso: as moras se neutralizam, e não há purgação, mas extinção recíproca dos efeitos¹².

O que se indeniza

As perdas e danos são o equivalente em dinheiro do prejuízo que o inadimplemento, absoluto ou relativo, causa ao credor¹³. A função é recompor: colocar o credor na situação em que estaria se a obrigação tivesse sido cumprida. Por isso abrangem duas parcelas: o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), salvo as exceções da lei (art. 402).

Exemplo: o taxista tem o carro destruído por culpa da oficina que devia consertá-lo. O valor do carro e do guincho é dano emergente; as corridas que deixou de fazer enquanto não comprou outro são lucro cessante. O advérbio «razoavelmente» não autoriza indenizar sonhos: para Stolze e Pamplona, com Agostinho Alvim, ele se refere à prova de que o lucro existiria, e o valor se mede pelo que se provar¹⁴.

O limite causal: dano direto e imediato

Mesmo que o devedor tenha agido com dolo, as perdas e danos só incluem os prejuízos que são efeito direto e imediato da inexecução (art. 403). É a teoria do dano direto e imediato, na vertente da necessariedade: indeniza-se o dano que decorre necessariamente do inadimplemento, não o que depende de outras causas. O comentário do Peluso registra que, por isso, a indenização material não tem função punitiva, restrição que não alcança o dano moral¹⁵. Para Diniz, se o prejuízo vem da negligência do próprio credor, não há ressarcimento¹⁶.

O lucro cessante também não se confunde com a perda de uma chance. No lucro cessante, o ganho era provável e se indeniza por inteiro; na perda de uma chance, frustra-se uma oportunidade séria de obter vantagem, e indeniza-se a chance, não o resultado.

Aprofundamento Danos emergentes, lucros cessantes e perda de uma chance, na responsabilidade civil, estão no capítulo 26. ir →

Nas obrigações em dinheiro

Nas obrigações de pagar dinheiro, as perdas e danos já vêm prefixadas pela lei: atualização monetária, juros, custas e honorários, sem prejuízo da pena convencional (art. 404). Diniz vê nesses encargos uma prefixação legal do prejuízo¹⁶. Se o credor provar que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não houver pena convencional, o juiz pode conceder indenização suplementar (art. 404, parágrafo único). Havendo cláusula penal, vale o regime dela (tópico 5).

O atraso na entrega do imóvel

A banca gosta de um caso: a construtora atrasa a entrega do apartamento. O comprador precisa provar que deixou de ganhar? Não: o prejuízo é presumido, porque o atraso o priva do uso do bem, e a indenização corresponde ao aluguel que o imóvel renderia ou que o comprador teve de pagar. A Segunda Seção firmou a presunção, sem tese vinculante, e o Tema 996 a repetiu para os contratos do Minha Casa, Minha Vida.

A presunção é contestada. Em julgado de Turma de 2024, que não é regra, a Quarta Turma afirmou que os lucros cessantes não se presumem no atraso da entrega, porque dependem da finalidade do negócio, da destinação e da qualidade do bem, edificado ou não, e exigiu a prova do prejuízo. A regra segura continua a da Segunda Seção e do Tema 996; o julgado mostra o argumento que a defesa da construtora levará, e vale ler a íntegra para ver o caso.

Juros: o que são e de que espécies

Juros são o rendimento do capital: o preço que se paga por usar dinheiro alheio ou por retê-lo além do prazo. Stolze e Pamplona separam os compensatórios (ou remuneratórios), que pagam o uso consentido do capital, como no empréstimo, dos moratórios, que indenizam o atraso culposo no pagamento¹⁷. Os juros de mora têm, assim, natureza indenizatória: são uma prefixação legal do dano do atraso e correm ainda que o credor não alegue prejuízo (art. 407).

Os juros podem ser convencionais, quando as partes os fixam, ou legais, quando não foram convencionados, foram sem taxa estipulada ou decorrem da lei (art. 406). Diniz classifica os moratórios exatamente assim, e é a taxa dos legais que mudou em 2024¹⁸.

A taxa legal da Lei 14.905/2024

A redação original gerou duas décadas de disputa. Uma corrente via na taxa dos tributos federais a Selic; outra, o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN¹⁹. Diniz registra que a Selic era a leitura de muitos e que, adotada ela, não se cumula correção monetária¹⁸. O comentário do Peluso, escrito antes da lei nova, condenava a Selic por embutir correção, de modo que somá-la a um índice daria dupla correção²⁰. A Corte Especial ficou com a Selic em 2024, sem tese vinculante, e depois fixou a mesma leitura em repetitivo (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos).

A Lei 14.905/2024 encerrou a disputa: os juros legais seguem a taxa legal, que é a Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º). A dedução resolve a objeção da dupla correção, porque o IPCA passa a corrigir e a taxa legal a remunerar o atraso. Se a conta der negativa, a taxa é zero no período (§ 3º). A metodologia é do Conselho Monetário Nacional, divulgada pelo Banco Central (§ 2º).

A taxa legal só vale quando os juros não foram convencionados; os contratados seguem o contrato, nos limites da lei. E a mesma lei afastou a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) das obrigações entre pessoas jurídicas, das representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, das contraídas perante instituições financeiras e outras entidades que a lei enumera e das realizadas nos mercados financeiro e de capitais (Lei 14.905/2024, art. 3º). A discursiva do TJTO 2025, estudada no capítulo dos vícios do consentimento, pontuou o IPCA e a taxa legal.

E os processos em curso? A lei nova tem efeito imediato e não retroage: a lei vigora desde a publicação, mas a nova taxa só produz efeitos sessenta dias depois (art. 5º, II); até então (30/8/2024, data a conferir no Planalto), os juros legais seguem a Selic, pela redação original e pelo repetitivo (STJ, Tema 1.368 dos repetitivos); dali em diante, a taxa legal. Foi exatamente a resposta do TJGO 2026 (FGV) para a sentença de 2021 executada em 2025, contra o devedor que pedia o 1% do CTN e o credor que pedia a taxa nova desde sempre.

Aprofundamento O direito intertemporal, a retroatividade e o efeito imediato da lei nova estão no capítulo 1. ir →

Correção monetária: o IPCA

A correção monetária não acrescenta nada à dívida: apenas preserva o poder de compra da moeda entre o nascimento da obrigação e o pagamento. Por isso Diniz prefere falar em atualização monetária, devida mesmo sem pedido e sem prova de imprevisibilidade²¹. Juros remuneram ou indenizam; correção só recompõe. Daí a regra prática: correção e juros se somam, mas Selic e correção não, porque a Selic já embute a inflação.

Por ser recomposição, a correção é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita, como decidiu a Corte Especial em recurso repetitivo: o juiz e o tribunal podem fixá-la ou corrigi-la de ofício. Foi uma das perguntas da discursiva do TJGO 2026.

Desde quando correm juros e correção

O termo inicial dos juros depende da fonte e da liquidez da obrigação. Diniz organiza o quadro: o vencimento, na obrigação positiva e líquida; a interpelação, na sem termo; a data do fato, no ilícito extracontratual (art. 398, que a Súmula 54 do STJ aplica); e a citação, na responsabilidade contratual com obrigação ilíquida (art. 405)²². A correção do dano material corre desde o prejuízo; a do dano moral, desde o arbitramento.

Duas provas do TJSC (FGV) cobraram os termos iniciais. Na dívida com data certa, a mora é ex re, e o vencimento a constitui (art. 397): os honorários do arquiteto vencidos em 1º/6/2023 têm correção e juros desde essa data, e a notificação e a citação posteriores nada mudam (TJSC 2023). Quanto ao índice, até a lei nova vale só a Selic, que já embute a correção. No dano moral extracontratual, a correção corre do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros, do evento danoso (art. 398; Súmula 54 do STJ), como no atropelamento da pedestre (TJSC 2024).

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Cláusula penal: o que é e para que serve

A cláusula penal (ou pena convencional, ou multa contratual) é o pacto acessório em que as partes fixam de antemão a indenização devida se a obrigação for descumprida. Stolze e Pamplona a definem pela função de pré-liquidar as perdas e danos²³. Ela tem duas vantagens para o credor: dispensa a prova do prejuízo (art. 416) e reforça o vínculo, porque o devedor sabe quanto pagará se falhar.

O devedor incorre na pena de pleno direito quando, culposamente, deixa de cumprir ou se constitui em mora (art. 408): sem culpa, como no fortuito, não há pena. Sendo acessória, a cláusula segue a sorte da principal: a nulidade da obrigação principal a alcança (art. 184), mas a nulidade da cláusula não invalida a obrigação. Ela pode ser estipulada no contrato ou depois, e pode referir-se à inexecução completa, a uma cláusula especial ou à mora (art. 409).

Compensatória e moratória

A cláusula compensatória é estipulada para o inadimplemento total. O credor escolhe: exige a prestação ou a pena, que se converte em alternativa a benefício do credor (art. 410). Diniz sublinha que a escolha não é do devedor, que não pode oferecer a multa para se livrar da obrigação²⁴. A cláusula moratória é estipulada para a mora ou para a segurança de uma cláusula determinada, e o credor pode exigir a pena junto com a prestação (art. 411).

Se o prejuízo for maior que a pena, o credor pode pedir a diferença? Só se o contrato previu a indenização suplementar: aí a pena vale como mínimo, e o credor prova o excedente (art. 416, parágrafo único). Sem a previsão, a pena é tudo o que o credor recebe, ainda que o dano a supere²⁵. Daí a regra de que a multa compensatória não se cumula com perdas e danos pelo mesmo inadimplemento, que um julgado de Turma aplicou e que decorre do próprio art. 416.

Os limites: o teto e a redução equitativa

A cláusula penal tem dois limites, que a banca separa com cuidado. O primeiro é o teto legal: a pena não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412). É a gravitação jurídica: o acessório não pode valer mais que o principal, e o que passar do teto se corta, sem juízo de equidade. O segundo é a redução equitativa (art. 413), que atua mesmo abaixo do teto, quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o montante é manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio.

O comentário do Código coordenado por Peluso realça a mudança em relação ao Código de 1916: a redução é dever do juiz, vale para a multa moratória e para a compensatória e, por ser norma de ordem pública, faz-se de ofício e não pode ser afastada por cláusula de irredutibilidade²⁶. A redução de ofício, porém, não dispensa o contraditório: antes de reduzir, o juiz ouve as partes sobre o excesso (CPC, art. 10).

A redução por cumprimento parcial é equitativa, não aritmética: cumprida metade do contrato, a multa não cai necessariamente à metade, porque o juiz pondera o proveito que o credor teve com a parte cumprida e a função da pena. E a indivisibilidade da prestação não impede a redução; influi só no quanto se reduz.

Cláusula penal com vários devedores

Se a obrigação é indivisível e um dos devedores falta, todos incorrem na pena, mas ela só se cobra por inteiro do culpado; os outros respondem apenas pela sua quota, com regresso contra o culpado (art. 414). O comentário do Peluso resume: só o culpado pode ser cobrado pela dívida toda²⁷. Se a obrigação é divisível, só incorre na pena o devedor que a infringiu, na proporção da sua parte (art. 415). No TRF1 2025 (FGV), a arquiteta que abandonou o projeto indivisível respondia pela multa inteira, e as outras duas, só pela quota.

A cláusula penal no compromisso de compra e venda

Dois repetitivos do STJ regulam a cláusula penal nos contratos de imóvel na planta. No Tema 970, a cláusula moratória fixada em valor equivalente ao aluguel não se cumula com lucros cessantes: as duas indenizam o mesmo atraso. No Tema 971, a cláusula prevista só contra o comprador, em contrato de adesão, serve de parâmetro para indenizar o atraso da construtora.

A cláusula compensatória também não absorve tudo. Quando o compromisso se resolve por culpa do comprador, ele pagou a pena pela inexecução, mas ocupou o imóvel: a indenização pela fruição remunera o uso do bem e não estava na prefixação das perdas e danos. Foi o gabarito do TJRJ 2025 (Vunesp), no mesmo sentido de um julgado de Turma, que não é regra.

Arras ou sinal

Arras (ou sinal) são o dinheiro ou o bem móvel que uma parte entrega à outra na conclusão do contrato, em garantia do negócio²⁸. O comentário do Peluso lhes dá natureza real, porque só existem com a entrega, e não com a simples promessa²⁹. Cumprido o contrato, as arras se restituem ou se computam no preço, se do mesmo gênero da prestação (art. 417). Elas servem para confirmar o negócio, valem como princípio de pagamento e prefixam as perdas e danos.

As arras confirmatórias são a regra: o sinal dado sem cláusula de arrependimento presume-se confirmatório³⁰. Nelas, desistir é inadimplir. Se quem deu as arras não cumpre, quem as recebeu pode desfazer o contrato e retê-las; se quem as recebeu não cumpre, quem as deu pode desfazer o contrato e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização, juros e honorários (art. 418). A parte inocente pode ainda pedir indenização suplementar, provando maior prejuízo, com as arras como taxa mínima, ou exigir a execução do contrato com perdas e danos (art. 419).

As arras penitenciais existem quando o contrato prevê o direito de arrependimento. Nelas, desistir é exercer um direito, e o sinal é o preço da saída: quem as deu as perde; quem as recebeu as devolve mais o equivalente; e não há indenização suplementar (art. 420)³¹. A mesma solução estava na Súmula 412 do STF, que Stolze e Pamplona citam, para o compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento.

Arras e cláusula penal se cumulam? Não pelo mesmo inadimplemento: ambas prefixam as perdas e danos, e cobrá-las juntas seria indenizar duas vezes. Um julgado de Turma, que não é regra, decidiu que prevalecem as arras. A regra segura vem do sistema: a parte inocente fica com as arras e, se provar prejuízo maior, pede a diferença (art. 419), sem somar a multa.