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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026
Apreciar a exceção de pré-executividade do executado, citado por carta recebida por terceiro, que não embargou e, dois dias depois da penhora on-line da integralidade do débito, alegou nulidade da citação, adimplemento substancial, excesso, impenhorabilidade da poupança e má-fé, abordando os itens A a G do enunciado.
Dionísio e Hélio firmaram contrato particular de compra e venda de máquinas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). O contrato previa pagamento do valor total em cinco parcelas e, em caso de inadimplemento, além do vencimento antecipado de toda a dívida, o valor seria acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do contrato, juros de mora de 1% ao mês desde a data da parcela não paga e multa penal de 20% sobre o valor total do contrato. O comprador pagou as três primeiras prestações e deixou de efetuar o pagamento da quarta parcela na data do seu vencimento. Diante disso, Dionísio ajuizou execução de título extrajudicial em face de Hélio, fundada no referido contrato, apontando ser credor da quantia total do contrato, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% desde a data de sua celebração, além da multa de 20% sobre esse valor atualizado. A citação do executado foi determinada e realizada por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço residencial constante do contrato (rua do Olimpo, nº 20, apto. 14), sendo o AR assinado por terceiro, identificado apenas como Hércules, sem indicação de vínculo formal com o executado. Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, foi realizada penhora de valores via SISBAJUD, a qual foi positiva para a integralidade do valor exequendo. Após dois dias da realização da referida constrição, o executado compareceu aos autos e apresentou manifestação que designou como “exceção de pré-executividade”, alegando nulidade da citação, pois não teria recebido pessoalmente a correspondência enviada, tampouco o signatário do AR possuiria poderes para sua representação; ocorrência de adimplemento substancial, tendo quitado 60% da dívida, conforme comprovação dos respectivos recibos, pelo que a execução seria desproporcional, injusta e contrária ao previsto no contrato; excesso de execução, pois a cobrança incluiria valores indevidos e abusivos; nulidade da penhora por ter recaído sobre valor de poupança superior a 40 salários-mínimos e litigância de má-fé, com aplicação da respectiva multa. O exequente impugnou a defesa, sustentando a validade da citação no correto endereço do executado; inadequação da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam dilação probatória; inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em sede executiva; afastamento da alegação de excesso de execução por ausência de apontamento do valor incontroverso; inexistência de má-fé e regularidade da penhora. Na qualidade de Magistrado(a), aprecie a manifestação do executado e disserte, com a abordagem dos itens abaixo, considerando o caso concreto e indicando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes jurisprudenciais e a doutrina acerca dos temas. A) Classifique e caracterize o contrato firmado entre as partes. B) Explique o que significa adimplemento substancial do contrato. C) Identifique e explique a natureza do inadimplemento para a execução. D) Identifique e explique quais os requisitos necessários para ser admitido o uso da defesa conhecida por exceção de pré-executividade. E) Explique a motivação da decisão que, eventualmente, entenda pela validade da citação. F) Explique e justifique se a alegação de nulidade de penhora deve ou não ser analisada pelo Magistrado G) Explique o que significa a chamada execução injusta.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Apreciar a exceção de pré-executividade do executado, citado por carta recebida por terceiro, que não embargou e, dois dias depois da penhora on-line da integralidade do débito, alegou nulidade da citação, adimplemento substancial, excesso, impenhorabilidade da poupança e má-fé, abordando os itens A a G do enunciado.
O enunciado diz que o AR foi assinado por terceiro, sem vínculo formal indicado com o executado; o espelho supõe que o signatário seja o porteiro do edifício.
Espelho oficial: 8 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Classificar a compra e venda como bilateral, onerosa, comutativa, consensual e translativa. | 0,20 | M1 |
| i02 | — | Explicar o adimplemento substancial (boa-fé e função social): com duas parcelas em aberto, não extingue a execução, que se ajusta ao saldo, com excesso reconhecido. | 0,30 | M2 |
| i03 | — | Tratar o inadimplemento como questão de mérito da execução (causa de pedir), não condição da ação, a ser alegado pelo executado na defesa. | 0,30 | M1 |
| i04 | — | Admitir a exceção de pré-executividade só para matéria de ordem pública com prova documental, sem dilação; no caso, cabem todas as alegações, salvo a da penhora. | 0,20 | M3 |
| i05 | — | Validar a citação postal no endereço correto, entregue a funcionário da portaria do condomínio que a recebeu sem ressalva. | 0,20 | M3 |
| i06 | — | Conhecer da impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, arguida em 5 dias da penhora on-line, na primeira oportunidade (Tema 1.235 do STJ). | 0,40 | M4 |
| i07 | — | Definir execução injusta (obrigação inexistente no todo ou em parte) e a responsabilidade objetiva do exequente pelos danos; no caso, quanto às parcelas pagas. | 0,40 | M5 |
| i08 | — | Desconto de até 0,20 por falhas na norma culta e na articulação das ideias. | — | M1 M2 M3 M4 M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O contrato e o inadimplemento
O contrato é de compra e venda: bilateral, porque gera obrigações para ambas as partes; oneroso; comutativo, porque as prestações são certas e equivalentes; consensual, porque se aperfeiçoa pelo acordo; e translativo, porque obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa (CC, art. 481). O inadimplemento integra a causa de pedir da execução, pois é ele que torna exigível a obrigação consubstanciada no título (CPC, art. 786). Trata-se, portanto, de questão de mérito, e não de condição da ação, cabendo ao executado alegar o adimplemento em sua defesa.
M2 · O adimplemento substancial e o excesso
O adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422) e impede a resolução quando o inadimplemento é mínimo; não extingue, porém, o dever de pagar o saldo. Pagas três de cinco parcelas, com duas em aberto, a execução não se extingue: prossegue pelo saldo, reconhecido o excesso quanto às parcelas quitadas, provadas por recibo, e quanto aos encargos cobrados em desacordo com o título, como os juros contados da celebração, e não do vencimento da parcela não paga. A multa, ademais, comporta redução equitativa, porque a obrigação foi cumprida em parte (CC, art. 413). A falta de indicação do valor correto não impede o exame, porque o excesso resulta dos próprios documentos e o ônus do art. 917, §§ 3º e 4º, é próprio dos embargos.
M3 · O cabimento da exceção e a citação
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, exige dois requisitos cumulativos: matéria que o juiz deva conhecer de ofício (requisito material) e prova pré-constituída, sem dilação probatória (requisito formal) (STJ, Súmula 393). A jurisprudência admite também a matéria de defesa provada de plano por documento, como o pagamento (REsp 1.078.399, julgado de Turma). No caso, todas as alegações se provam por documento e podem ser examinadas, salvo a relativa à penhora, que tem via própria (CPC, art. 854, § 3º). A carta foi entregue no endereço do contrato, um apartamento. Se o signatário é o funcionário da portaria do edifício encarregado da correspondência, como supõe o espelho, a entrega é válida, porque ele a recebeu sem declarar a ausência do destinatário (CPC, art. 248, § 4º); a regra geral, para a pessoa física, é a entrega ao próprio citando (§ 1º). De todo modo, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, e dele fluiria o prazo dos embargos (art. 239, § 1º). Rejeito a nulidade, e a execução segue (art. 239, § 2º, II).
M4 · A impenhorabilidade da poupança
Conheço da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). A Corte Especial do STJ fixou em repetitivo que ela não é matéria de ordem pública e deve ser arguida no primeiro momento em que couber ao executado falar nos autos, sob pena de preclusão (Tema 1.235). O executado a arguiu dois dias depois do bloqueio, dentro dos cinco dias do art. 854, § 3º, I, na primeira oportunidade. Libera-se a quantia até o limite legal, e o que o exceder permanece penhorado.
M5 · A execução injusta
Execução injusta é a que se funda em obrigação inexistente, no todo ou em parte. O exequente ressarcirá ao executado os danos sofridos quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente a obrigação que ensejou a execução (CPC, art. 776), e responde objetivamente, pelo risco da execução, segundo julgado de Turma do STJ (REsp 1.931.620). No caso, a cobrança das parcelas já pagas torna a execução injusta nessa parte, e o exequente responde pelos prejuízos daí decorrentes. A má-fé do exequente não se presume. Provada, a cobrança do que já foi pago sujeita-o à devolução em dobro (CC, art. 940), pedida na própria defesa (Tema 622 do STJ); sem prova dela, rejeita-se a multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81).
Os tópicos de Defesas do executado, suspensão e extinção da execução que esta questão exige: