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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 33
Os embargos à execução, o parcelamento do art. 916, a exceção de pré-executividade e as ações autônomas do executado, a suspensão da execução, a prescrição intercorrente depois da Lei 14.195/2021 e a extinção.
Antes de começar
As objetivas cobram a letra do CPC. São seis no banco: cinco da FGV (TJGO 2023, TJMS 2023 e 2025, TJPE 2024, TJSE 2025) e uma do TRF3 2018. Pedem a rejeição liminar e o efeito suspensivo dos embargos, a penhora incorreta impugnada por simples petição, a falta de bens que suspende e não extingue, a suspensão convencional para cumprir acordo e os 30% do parcelamento do art. 916. A escrita é a discursiva do TJPR 2026, que pediu a triagem de uma exceção de pré-executividade com matérias mistas, ligada ao Tema 1.235 e à execução injusta.
Na oral, o banco tem doze perguntas nestes subtemas, cinco anteriores ao CPC/2015. A armadilha de vigência está no art. 921: a Lei 14.195/2021 reescreveu o termo inicial da prescrição intercorrente (§ 4º), criou as causas de interrupção (§ 4º-A), o reconhecimento «sem ônus para as partes» (§ 5º) e a extensão ao cumprimento de sentença (§ 7º). A obra de referência, de 2020, ainda exige a inércia do credor; a Terceira Turma do STJ já disse que, depois dessa lei, o prazo corre independentemente dela. Na execução fiscal, valem o art. 40 da LEF e os Temas 566 a 571 do STJ.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJGO 2023, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPE 2024, TJRJ 49º 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 1 | TJPR 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 6 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Suspensão, extinção e prescrição intercorrente na execução (4), Embargos à execução (3) e Exceção de pré-executividade e defesas heterotópicas (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJPR 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Os embargos são a defesa típica do executado na execução de título extrajudicial. Para Rios Gonçalves, são ação autônoma de conhecimento, incidental à execução: processo próprio, sentença com coisa julgada material e vínculo com a execução, cuja extinção os extingue1. Por isso a FGV deu como errada, no TJGO 2023, a alternativa que os chamava de incidente processual. O executado pode embargar independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914), o que, segundo o autor, tirou da exceção de pré-executividade quase toda a utilidade2.
Os embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes (art. 914, § 1º). A protocolização nos próprios autos da execução é vício sanável, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.807.228/RO; a Quarta Turma acrescentou que o ato vale se alcançar a finalidade e for regularizado em prazo razoávelSTJ, REsp 2.206.445/SP. Na execução por carta, os embargos podem ser oferecidos no juízo deprecante ou no deprecado, mas quem os julga é o deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios da penhora, da avaliação ou da alienação feitas no deprecado (§ 2º; Súmula 46 do STJ)3.
STJ, REsp 1.807.228/RO julgado de Turma: não é regra
A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/9/2019, Informativo 656.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.206.445/SP julgado de Turma: não é regra
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.206.445/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/10/2025, Informativo 870.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Súmula 46 do STJ○
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Redação a conferir no tribunal ○.
Ao executado citado por edital ou por hora certa que permanece revel, nomeia-se curador especial (art. 72, II), com legitimidade para embargar (Súmula 196 do STJ). A Corte Especial dispensou o curador especial de garantir o juízo para embargar, em repetitivoSTJ, Tema 182 dos repetitivos○; a tese conserva utilidade onde os embargos ainda exigem garantia, como na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º). Daí a falsidade, no TJPE 2024, da alternativa que mandava os autos ao curador diante do executado simplesmente não localizado: a hipótese é de suspensão (art. 921, III), estudada na seção 3.
Súmula 196 do STJ○
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Tema 182 dos repetitivos○ precedente qualificado
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
STJ, Corte Especial, REsp 1.110.548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/2/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 182).
O prazo é de 15 dias, contado na forma do art. 231 (art. 915). Havendo mais de um executado, conta-se para cada um da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, para os quais corre da juntada do último (§ 1º); a alternativa B do TJMS 2023 generalizava a exceção.
Na execução por carta, o prazo corre da juntada da certificação da citação na carta, se os embargos versarem só sobre vícios dos atos do deprecado, ou da juntada do comunicado nos autos de origem ou, não havendo este, da carta devidamente cumprida, nos demais casos (§ 2º). Não há prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (§ 3º)45.
O contraste com a impugnação ao cumprimento de sentença é cobrado: nela, o prazo em dobro do art. 229 se aplica (art. 525, § 3º). Na execução fiscal, a regra é outra: os embargos exigem garantia e correm em 30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (Lei 6.830/1980, art. 16). Com seguro garantia, o prazo só começa depois da intimação do aceite pelo juiz, decidiu a Primeira Turma do STJSTJ, REsp 2.185.262/RJ.
STJ, REsp 2.185.262/RJ julgado de Turma: não é regra
Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.185.262/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/12/2024, Informativo 838.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, arts. 914 e 915 texto oficial ↗
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Lei 6.830/1980, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Aprofundamento A impugnação ao cumprimento de sentença, defesa paralela aos embargos, é estudada no capítulo 29. ir →
Nos embargos, o executado alega a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, o excesso de execução ou a cumulação indevida, a retenção por benfeitorias na execução de coisa certa, a incompetência absoluta ou relativa e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento (art. 917, I a VI). Como o título extrajudicial não passou por processo de conhecimento, a cognição é plena6: era falsa, no TJMS 2023, a alternativa da cognição reduzida. Para Rios Gonçalves, a falta de título, preliminar na execução, é mérito dos embargos, e a procedência faz coisa julgada7.
A penhora incorreta e a avaliação errônea têm via mais simples: além dos embargos, a simples petição, em 15 dias da ciência do ato (art. 917, § 1º). Era a alternativa correta do TJMS 2023, cujo gabarito o banco não registra. Há excesso quando o exequente pede mais do que o título, a execução recai sobre coisa diversa ou se processa de modo diferente, o exequente não cumpre a contraprestação ou não prova a condição (§ 2º).
Quem alega que o exequente pede quantia superior à do título declara na inicial o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (§ 3º). Sem isso, os embargos são liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso for o único fundamento; havendo outro, processam-se, mas o juiz não examina o excesso (§ 4º). Quando o excesso ou a inexigibilidade exigirem prova que vá além do documento, os embargos são a via obrigatória, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 1.987.774/CE; é o limite da exceção de pré-executividade.
STJ, REsp 1.987.774/CE julgado de Turma: não é regra
Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.987.774/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/3/2023, Informativo 769.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
O juiz rejeita liminarmente os embargos intempestivos, os casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar e os manifestamente protelatórios, cujo oferecimento é conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918). Era a alternativa correta do TJGO 2023. Recebidos, o exequente é ouvido em 15 dias, e o juiz julga de imediato ou designa audiência; encerrada a instrução, profere sentença (art. 920): eram falsas as alternativas que negavam a audiência e que davam ao julgamento a forma de interlocutória agravável.
Para Rios Gonçalves, nos embargos não cabe reconvenção nem intervenção de terceiros, salvo a assistência8, e o embargado que não impugna é revel sem sofrer a presunção de veracidade contra o título, que conserva a certeza e a liquidez9. Rejeitados os embargos, os honorários da execução podem subir até 20% (art. 827, § 2º). Nova penhora admite novos embargos restritos aos seus aspectos formais, fixou a Corte Especial em repetitivoSTJ, Tema 288 dos repetitivos○.
STJ, Tema 288 dos repetitivos○ precedente qualificado
É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.
STJ, Corte Especial, REsp 1.116.287/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 288).
A sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos produz efeitos desde a publicação: a apelação não tem efeito suspensivo automático (art. 1.012, § 1º, III), e o relator pode suspendê-la nas condições do § 4º. A execução do título extrajudicial segue definitiva: «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos» (Súmula 317 do STJ). Foi o distrator B do TJCE 2025: a sentença que extingue os embargos não tem apelação com efeito suspensivo automático.
Súmula 317 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
STJ, Corte Especial, Súmula 317, aprovada em 5/10/2005.
CPC, arts. 918 e 920 texto oficial ↗
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
CPC, art. 1.012, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
Os embargos não têm efeito suspensivo (art. 919). O juiz pode atribuí-lo se houver, cumulativamente, requerimento do embargante, os requisitos da tutela provisória e a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º)10. Eram falsas, no TJGO 2023, a alternativa que negava o efeito mesmo com penhora e requisitos e, no TJMS 2023, a que dispensava a garantia. A decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, cessadas as circunstâncias que a motivaram (§ 2º).
O efeito pode ser parcial, e a execução prossegue quanto ao restante (§ 3º); concedido a um executado, não suspende a execução contra os que não embargaram, se o fundamento for só dele (§ 4º). Mesmo concedido, não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação (§ 5º): ficam suspensos apenas os atos de expropriação11. Era a alternativa E do TJMS 2023, falsa.
A decisão que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo é agravável (art. 1.015, X), e a Segunda Turma do STJ admitiu o agravo também contra a que o negaSTJ, REsp 1.694.667/PR. A caução prestada em ação conexa pode servir de garantia, decidiu a Terceira TurmaSTJ, REsp 1.743.951/MG. Na execução fiscal, a Primeira Seção fixou em repetitivo que os embargos não suspendem automaticamente a execução: o embargante demonstra a relevância dos argumentos e o risco de danoSTJ, Tema 526 dos repetitivos.
STJ, REsp 1.694.667/PR julgado de Turma: não é regra
É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.694.667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5/12/2017, Informativo 617.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.743.951/MG julgado de Turma: não é regra
A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.951/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/10/2020, Informativo 681.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 526 dos repetitivos precedente qualificado
A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos ("fumus boni juris") e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação ("periculum in mora").
STJ, Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/5/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 526), Informativo 526.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
No prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito e comprova o depósito de 30% do valor em execução, com custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). O exequente se manifesta, e o juiz decide em 5 dias (§ 1º); enquanto isso, o executado deposita as parcelas vincendas (§ 2º). Deferida a proposta, o exequente levanta o depósito e os atos executivos se suspendem (§ 3º; art. 921, V); indeferida, o depósito converte-se em penhora (§ 4º).
O não pagamento de qualquer parcela vence as seguintes, retoma os atos executivos e impõe multa de 10% sobre as prestações não pagas (§ 5º). A opção importa renúncia ao direito de embargar (§ 6º) e não se aplica ao cumprimento de sentença (§ 7º), mas aplica-se, no que couber, à ação monitória (art. 701, § 5º), como pediu a Vunesp no TJSP 2023. No TJSE 2025, era falsa a alternativa que reduzia a entrada a 20%. O parcelamento é sanção premial do CPC, e o TJMS 2023 o aceitou entre os prêmios da sua discursiva.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
| Aspecto | Embargos (arts. 914 a 920) | Impugnação (art. 525) |
|---|---|---|
| Forma | Ação autônoma, distribuída por dependência | Petição nos próprios autos |
| Garantia | Independem de penhora (art. 914) | Independe de penhora (art. 525, caput) |
| Prazo | 15 dias da juntada da citação; sem prazo em dobro (art. 915, § 3º) | 15 dias depois do prazo de pagamento; com prazo em dobro (art. 525, § 3º) |
| Matérias | Qualquer defesa de processo de conhecimento (art. 917, VI) | Rol do art. 525, § 1º; causas extintivas supervenientes à sentença |
| Efeito suspensivo | Requerimento, requisitos da tutela provisória e garantia (art. 919, § 1º) | Requerimento, garantia, relevância e risco de dano grave (art. 525, § 6º) |
| Decisão | Sentença apelável, sem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, III) | Decisão interlocutória agravável, salvo se extinguir a execução |
Caso prático · Os embargos só do excesso
Em execução de nota promissória contra Carla e o marido, Davi, avalistas, o mandado de citação de Carla é juntado em 2 de março e o de Davi em 20 de março. Carla embarga em 30 de março, alegando apenas que o exequente cobra juros acima do título, sem indicar o valor que entende correto. Pede efeito suspensivo, sem oferecer garantia, porque o prosseguimento lhe causaria dano.
A pergunta: Os embargos são tempestivos? Como o juiz os recebe?
Conclusão: Os embargos são tempestivos, mas o juiz os rejeita liminarmente, sem resolução de mérito, porque o excesso é o único fundamento e falta o demonstrativo; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e, de todo modo, não teria a garantia exigida.
Quem alega excesso declara na inicial dos embargos o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, § 3º). Foi a correta do TJSC (2025, FGV). As erradas trocaram o prazo em dobro, que não se aplica aos embargos (art. 915, § 3º), a natureza da rejeição liminar por intempestividade, que é sentença sem mérito (art. 918, I), a garantia do juízo, que não é requisito (art. 914), e o efeito suspensivo, que o juiz pode conceder (art. 919, § 1º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência do tempo em que a defesa exigia penhora: um incidente, dentro da própria execução, para alegar o que o juiz devia conhecer de ofício. Rios Gonçalves prefere chamá-la de objeção, porque a defesa de ordem pública não depende de alegação12. Não tem rito legal, mas encontra apoio na nulidade da execução pronunciável de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único), e, no cumprimento de sentença, na arguição das questões de validade nos próprios autos (art. 518).
Desde que os embargos e a impugnação independem de penhora, a utilidade caiu. Para o autor, sobra para a matéria superveniente ou não sujeita a preclusão depois de vencido o prazo de defesa, como a inexistência de título, demonstrável a qualquer tempo1314. Na execução fiscal, em que os embargos ainda exigem garantia (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º), a via conserva o seu papel.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Para a execução fiscal, o critério está sumulado: a exceção cabe quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A jurisprudência a ampliou para matérias que não são de ordem pública, desde que provadas de plano por documento13: o pagamento do título, comprovado por prova pré-constituída, pode ser alegado na exceção, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 1.078.399/MA. A Terceira Turma admitiu que o juiz determine a complementação das provas, desde que preexistentes à objeçãoSTJ, REsp 1.912.277/AC.
Súmula 393 do STJ○
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, REsp 1.078.399/MA julgado de Turma: não é regra
Na exceção de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, desde que comprovado mediante prova pré-constituída.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.078.399/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/4/2013, Informativo 521.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 521 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 521 do STJ (2) ↗
STJ, REsp 1.912.277/AC julgado de Turma: não é regra
Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/5/2021, Informativo 697.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A prescrição cabe na exceção, fixou a Primeira Seção em repetitivoSTJ, Tema 262 dos repetitivos○. Já a responsabilidade do sócio que figura na CDA, não: presumida pela certidão, afastá-la exige prova, e a via são os embargosSTJ, Tema 108 dos repetitivos○; o ônus de provar que não houve os atos do art. 135 do CTN é do sócioSTJ, Tema 104 dos repetitivos○. No TJGO 2026, era falsa a alternativa que admitia a exceção «ainda que haja a necessidade de produção de provas»; no TRF5 2025, a ilegitimidade do homônimo se alegava por embargos ou por exceção.
STJ, Tema 262 dos repetitivos○ precedente qualificado
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de préexecutividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 262).
STJ, Tema 108 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA
STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/4/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 108).
STJ, Tema 104 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 104).
A exceção se apresenta por simples petição, a qualquer tempo, sem efeito suspensivo; o juiz ouve o exequente no prazo que fixar13. A decisão que a rejeita, ou que a acolhe sem pôr fim à execução, é interlocutória e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único); a que extingue a execução é sentença, apelável. A exceção apresentada depois dos embargos tem duas respostas de Turma, para situações diferentes.
As duas Turmas de direito público do STJ decidiram, em dezembro de 2024, casos diferentes: embargos já julgados improcedentes e embargos ainda sem trânsito, com matéria neles não decidida.
STJ, REsp 2.130.489/RJ julgado de Turma: não é regra
Após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/12/2024, Informativo 838.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.045.492/RJ julgado de Turma: não é regra
Desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 10/12/2024, Informativo 838.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal, a Fazenda paga honorários, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 421 dos repetitivos○; também quando só exclui o sócio do polo passivo, sem extinguir a execuçãoSTJ, Tema 961 dos repetitivos, caso em que os honorários se fixam por apreciação equitativa (art. 85, § 8º), porque não se estima o proveito econômicoSTJ, Tema 1.265 dos repetitivos. Era o distrator D do TJGO 2026, que os vinculava ao proveito. Acolhida por prescrição intercorrente, não há honorários (Tema 1.229, na seção 3). Rejeitada, não cabem honorários, decidiu a Segunda TurmaSTJ, REsp 1.256.724/RS.
STJ, Tema 421 dos repetitivos○ precedente qualificado
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/9/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 421).
STJ, Tema 961 dos repetitivos precedente qualificado
É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 961), Informativo 688.
STJ, Tema 1.265 dos repetitivos precedente qualificado
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.265), Informativo 850.
STJ, REsp 1.256.724/RS julgado de Turma: não é regra
Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.256.724/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/2/2012, Informativo 490.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Os honorários e a apreciação equitativa do art. 85, § 8º, são estudados no capítulo 7. ir →
A FGV montou no TJPR 2026 uma exceção apresentada depois de vencido o prazo dos embargos, dois dias após a penhora on-line da integralidade do débito, com cinco alegações: nulidade da citação recebida por terceiro, adimplemento substancial, excesso, impenhorabilidade da poupança e litigância de má-fé. O espelho pediu primeiro o critério de cabimento, matéria de ordem pública com prova documental, sem dilação, e depois a triagem: cabem todas as alegações, salvo a da penhora, que tem rito próprio. O estudo de caso traz a resposta item por item.
A citação postal da pessoa física se faz pela entrega ao próprio citando (art. 248, § 1º); a entregue ao funcionário da portaria do condomínio que a recebeu sem ressalva é válida (§ 4º), e o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade (art. 239, § 1º). No TJPR 2026, o enunciado não diz que o signatário é o porteiro; o espelho o supõe.
O inadimplemento é causa de pedir da execução e matéria de mérito, não condição da ação; o adimplemento substancial não extingue a execução, que segue pelo saldo, com o excesso reconhecido. A impenhorabilidade da poupança não é de ordem pública, mas foi arguida em cinco dias do bloqueio, na primeira oportunidade (art. 854, § 3º, I), e deve ser conhecidaSTJ, Tema 1.235 dos repetitivos.
STJ, Tema 1.235 dos repetitivos precedente qualificado
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
STJ, Corte Especial, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.235), Informativo 828.
O último item foi a execução injusta: o exequente ressarce ao executado os danos sofridos quando a sentença transitada declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução (art. 776). A Quarta Turma do STJ afirmou a responsabilidade objetiva do exequente, pelo risco da execuçãoSTJ, REsp 1.931.620/SP. No caso, a execução das parcelas já pagas é injusta nessa parte.
STJ, REsp 1.931.620/SP julgado de Turma: não é regra
O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.931.620/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 5/12/2023, Informativo 798.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, art. 248, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Fora da execução, o executado pode propor ação de conhecimento declaratória, anulatória ou revisional sobre o débito ou o título; o subtema chama-as de defesas heterotópicas, e Rios Gonçalves, de ações de conhecimento autônomas15. A ação não inibe o credor de executar (art. 784, § 1º), mas é conexa à execução fundada no mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, I). Pela leitura do autor, só suspende a execução se proposta antes do prazo dos embargos e presentes os requisitos do art. 919, § 1º16, e não serve para discutir vícios dos atos executivos, próprios dos embargos16.
A sentença cível do TJMS 2023 explorou o cenário: o fiador que perdeu o prazo dos embargos ajuizou revisional. O espelho pediu a competência por conexão com a execução e a admissão da revisional como defesa heterotópica, porque a preclusão pela perda do prazo dos embargos só produz efeitos no próprio processo; o fiador, porém, não tem legitimidade para revisar o contrato principal.
A cláusula compromissória não tira a força executiva do contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas quanto à confissão de dívida líquida, certa e exigível, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.373.710/MG. As questões sobre a existência e a validade do contrato vão ao árbitro (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único), e a mesma Turma exigiu, para suspender a execução, a prova de que o procedimento arbitral foi instaurado e comunicado ao juízoSTJ, REsp 2.167.089/RJ.
STJ, REsp 1.373.710/MG julgado de Turma: não é regra
Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.710/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/4/2015, Informativo 560.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 560 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (2) ↗
STJ, REsp 2.167.089/RJ julgado de Turma: não é regra
A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.167.089/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/8/2025, Informativo 865.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, art. 55, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
Lei 9.307/1996, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Aprofundamento A arbitragem e a convenção de arbitragem são estudadas no capítulo 3. ir →
Caso prático · A petição depois do prazo dos embargos
Executada por nota promissória vencida há mais de três anos antes do ajuizamento, Elisa perde o prazo dos embargos. Depois da penhora, apresenta petição em que alega a prescrição da pretensão cambial, o pagamento de uma parcela, com recibo assinado pelo credor, e o excesso dos juros, que só uma perícia contábil apuraria.
A pergunta: O que o juiz conhece na exceção?
Conclusão: O juiz examina a prescrição e o pagamento; se acolher a prescrição, extingue a execução por sentença, apelável. O excesso dos juros fica para a ação autônoma, que, para Rios Gonçalves, proposta depois do prazo dos embargos, não suspende a execução.
A Vunesp (TJRJ 2023) cobrou os dois requisitos da exceção de pré-executividade: o material, matéria que o juiz conhece de ofício, e o formal, questão de direito ou fato provado por documento, sem dilação (Súmula 393 do STJ). As erradas admitiam a dilação probatória, vedavam a complementação documental que o STJ admite e abriam a prova de fato não alegado.
Como caiu em prova
Aprofundamento A execução fiscal, com a CDA e os embargos garantidos, é estudada no capítulo 34. ir →
Treino para a oral
Suspende-se a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; no todo ou em parte, quando os embargos forem recebidos com efeito suspensivo; quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; se a alienação não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não pedir a adjudicação nem indicar outros bens; e quando concedido o parcelamento do art. 916 (art. 921, I a V). O inciso III está na redação da Lei 14.195/2021, que acrescentou o executado não localizado. Suspensa a execução, só se praticam providências urgentes (art. 923).
O rol não esgota as hipóteses, nota Rios Gonçalves: a ação autônoma anterior ao prazo dos embargos e os embargos de terceiro sobre todos os bens também suspendem17. Na suspensão, o executado não localizado não justifica nomear curador nem extinguir o processo: foi o gabarito do TJPE 2024. O TRF3 2018 pediu a afirmação incorreta, e a resposta era a que ligava ao leilão sem licitantes (inciso IV) o ano de suspensão seguido da prescrição intercorrente, regime que o § 1º reserva ao inciso III.
Na hipótese do inciso III, o juiz suspende a execução por 1 ano, durante o qual se suspende a prescrição (art. 921, § 1º). Decorrido o prazo sem localizar o executado ou bens, ordena o arquivamento (§ 2º), e os autos são desarquivados se a qualquer tempo surgirem bens (§ 3º). A falta de bens suspende, não extingue18: no TJMS 2025, o juiz que extinguiu a execução por falta de andamento, depois de intimar o exequente a indicar bens, agiu mal, e não o salvavam a eficiência, a análise econômica do direito nem o ônus do credor de achar bens.
CPC, arts. 921 a 923 texto oficial ↗
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.
O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis, e ela se suspende, por uma única vez, pelo prazo de um ano do § 1º (art. 921, § 4º). Só a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens interrompem o prazo, que não corre pelo tempo necessário a esses atos, se o credor cumprir os prazos (§ 4º-A). O prazo é o da pretensão (CC, art. 206-A; Súmula 150 do STF).
Súmula 150 do STF○
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O juiz, depois de ouvir as partes em 15 dias, pode reconhecer a prescrição de ofício e extinguir o processo, sem ônus para as partes (§ 5º)18. A nulidade do procedimento só se conhece se houver prejuízo, presumido apenas na falta da intimação do § 4º (§ 6º). As regras valem para o cumprimento de sentença (§ 7º). Para as execuções que já corriam, o art. 1.056 fixou como termo inicial a vigência do CPC/2015. No processo de conhecimento não há prescrição intercorrente: a inércia leva à extinção por abandono19.
Código Civil, art. 206-A texto oficial ↗
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
A resposta mudou com a Lei 14.195/2021, e a obra de referência é anterior a ela.
STJ, EDcl no REsp 1.918.602/SP julgado de Turma: não é regra
A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei.
STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 1.918.602/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/2/2025, Informativo 844.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.166.788/RJ julgado de Turma: não é regra
A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.166.788/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/11/2025, Informativo 872.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Antes da lei, o CPC/1973 não tinha regra expressa, e a Terceira Turma do STJ exigia a intimação do credor para opor fato impeditivo antes da decretação de ofícioSTJ, REsp 1.589.753/PR. Quanto aos ônus, a Terceira Turma entendeu que, depois da nova redação do § 5º, a extinção pela prescrição intercorrente impede condenar em honorários quem deu causa à açãoSTJ, REsp 2.025.303/DF. Para o regime anterior, a Quarta Turma atribuía a sucumbência ao executado, pela causalidadeSTJ, REsp 1.769.201/SP, e a Corte Especial decidiu, em 2023, que a resistência do exequente não afasta a causalidadeSTJ, EAREsp 1.854.589/PR.
STJ, REsp 1.589.753/PR julgado de Turma: não é regra
Em execução de título extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente antes de sua decretação de ofício.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.589.753/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2016, Informativo 584.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.025.303/DF julgado de Turma: não é regra
Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.025.303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/11/2022, Informativo 759.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.769.201/SP julgado de Turma: não é regra
A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/3/2019, Informativo 646.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, EAREsp 1.854.589/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.
STJ, Corte Especial, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 9/11/2023, Informativo 795.
Na execução fiscal, o juiz suspende o curso da execução enquanto não localizados o devedor ou bens, sem correr a prescrição; passado no máximo 1 ano, arquiva os autos; e, decorrido o prazo prescricional desde o arquivamento, pode, ouvida a Fazenda, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º). A Súmula 314 do STJ resume a sistemática. O STF teve o art. 40 por constitucional e fixou que, findo o ano, o prazo de cinco anos começa automaticamenteSTF, Tema 390 da repercussão geral; foi a alternativa correta do TRF3 2025.
Súmula 314 do STJ○
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 390 da repercussão geral precedente qualificado
É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.
STF, Plenário, RE 636.562/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/2/2023 (Repercussão Geral, Tema 390), Informativo 1083.
A Primeira Seção do STJ detalhou a contagem nos Temas 566 a 571: o ano de suspensão começa automaticamente na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens; findo ele, corre o prazo prescricional, haja ou não petição ou decisãoSTJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (suspensão e contagem)○. Só a efetiva constrição ou citação interrompe a prescrição, não o mero peticionamento; a interrupção, porém, retroage à data do protocolo do pedido que resultou na citação ou na penhora.
A Fazenda que alega nulidade por falta de intimação demonstra o prejuízo, presumido só quando falta a intimação do termo inicial, como no art. 921, § 6º. O juiz delimita os marcos da contagemSTJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (interrupção e fundamentação)○. Foi o gabarito do TJGO 2026 e o espelho da sentença do TRF2 2024, em que 5 anos e 9 meses não bastavam, porque o quinquênio só corre depois do ano de suspensão.
STJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (suspensão e contagem)○ precedente qualificado
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571), Informativo 635.
STJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (interrupção e fundamentação)○ precedente qualificado
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571), Informativo 635.
Acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente do art. 40, não há honorários, pela causalidadeSTJ, Tema 1.229 dos repetitivos: a extinção decorre da falta de bens, imputável ao devedor. Foi o item b da discursiva do TJMS 2025. A Vunesp, no TJSP 2024, cobrou a letra do § 4º: o reconhecimento de ofício depende de ouvir antes a Fazenda.
STJ, Tema 1.229 dos repetitivos precedente qualificado
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Falta de bens: o CPC e a LEF
| Aspecto | CPC (art. 921) | LEF (art. 40) |
|---|---|---|
| Suspensão | 1 ano, com a prescrição suspensa (§ 1º) | Até 1 ano, sem correr a prescrição (caput e § 2º) |
| Termo inicial | Ciência da primeira tentativa infrutífera (§ 4º) | Ciência da Fazenda sobre a não localização, automaticamente (Tema 566) |
| Interrupção | Efetiva citação, intimação ou constrição (§ 4º-A) | Efetiva constrição ou citação, com efeito retroativo à data do pedido frutífero (Temas 566 a 571) |
| Reconhecimento | De ofício, ouvidas as partes em 15 dias (§ 5º) | De ofício, ouvida a Fazenda (§ 4º), dispensada abaixo do valor mínimo (§ 5º) |
| Ônus | Sem ônus para as partes (§ 5º) | Sem honorários na exceção acolhida (Tema 1.229) |
Convindo as partes, o juiz declara suspensa a execução durante o prazo que o exequente concede ao executado para cumprir voluntariamente a obrigação; findo o prazo sem cumprimento, o processo retoma o curso (art. 922). O acordo de parcelamento não extingue a execução nem retira o interesse do credor18: foi o gabarito do TJSE 2025, em que o condomínio pediu a suspensão até o cumprimento do acordo. A suspensão não é automática, e a lei não a veda; o parcelamento legal, que é outra coisa, exige 30% (art. 916).
Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, a obrigação for satisfeita, o executado obtiver por outro meio a extinção total da dívida, o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924), e a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925). Para Rios Gonçalves, o rol não é taxativo, e a sentença tem natureza peculiar, porque na execução não há julgamento de mérito21. A falta de bens ou de andamento não está entre as causas, o que decidiu a questão do TJMS 2025.
CPC, arts. 924 e 925 texto oficial ↗
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
CPC, art. 1.056 texto oficial ↗
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.
Caso prático · A execução parada desde 2022
Em execução de contrato de mútuo, o exequente toma ciência, em 10 de março de 2022, da primeira busca de bens infrutífera. O juiz suspende a execução e, um ano depois, arquiva os autos. O exequente pede novas pesquisas em 2024 e 2025, todas sem resultado. Em outubro de 2026, o executado pede o reconhecimento da prescrição intercorrente; a pretensão do mútuo prescreve em cinco anos.
A pergunta: Houve prescrição intercorrente? Quem paga os honorários?
Conclusão: Ainda não houve prescrição: o quinquênio corre desde março de 2023 e vence em 2028. Quando se consumar, o juiz a reconhece, ouvidas as partes em 15 dias, e extingue a execução sem ônus para as partes (§ 5º).
Como caiu em prova
Aprofundamento A prescrição intercorrente na execução fiscal e o art. 40 da LEF voltam no capítulo 34. ir →
Treino para a oral
CPC, arts. 914 e 915 texto oficial ↗
Por que juntos: Os embargos sem garantia, a distribuição por dependência e a competência na execução por carta (art. 914); o prazo de 15 dias, contado de cada citação, sem prazo em dobro (art. 915).
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 917 texto oficial ↗
Por que juntos: As matérias dos embargos (incisos I a VI), a penhora incorreta por simples petição (§ 1º), as hipóteses de excesso (§ 2º) e o ônus de declarar o valor correto, com as consequências da omissão (§§ 3º e 4º).
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 918 e 920 texto oficial ↗
Por que juntos: A rejeição liminar dos embargos (art. 918) e o procedimento até a sentença (art. 920).
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 919 texto oficial ↗
Por que juntos: A regra da ausência de efeito suspensivo e os requisitos cumulativos para atribuí-lo (§ 1º), a revisão (§ 2º), o efeito parcial e subjetivo (§§ 3º e 4º) e os atos que prosseguem (§ 5º).
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.012, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: A apelação contra a sentença que rejeita os embargos não tem efeito suspensivo: a execução prossegue (§ 1º, III).
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 916 texto oficial ↗
Por que juntos: O parcelamento no prazo dos embargos: 30% de entrada, até seis parcelas, suspensão dos atos executivos se deferido, sanções do inadimplemento, renúncia aos embargos e exclusão do cumprimento de sentença.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 16 texto oficial ↗
Por que juntos: Na execução fiscal, os embargos exigem garantia e têm prazo de 30 dias. O inciso II está na redação da Lei 13.043/2014 (nota da base).
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 803 texto oficial ↗
Por que juntos: A nulidade da execução pronunciável de ofício, sem embargos: a base legal mais próxima da exceção de pré-executividade.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 248, caput e § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: A citação postal entregue na portaria do condomínio, tema do item E da discursiva do TJPR 2026.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 776 texto oficial ↗
Por que juntos: A execução injusta: o exequente ressarce os danos se a sentença transitada declarar inexistente a obrigação.
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 55, caput e § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: A conexão entre a execução e a ação de conhecimento do executado sobre o mesmo ato jurídico.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.307/1996, art. 8º texto oficial ↗
Por que juntos: A competência do árbitro para decidir sobre a convenção de arbitragem e o contrato que a contém.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 921 a 923 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses de suspensão (art. 921), a falta de bens e a prescrição intercorrente (§§ 1º a 7º), a suspensão convencional (art. 922) e os atos urgentes (art. 923). Pelas notas da base, a Lei 14.195/2021 deu nova redação ao inciso III e aos §§ 4º e 5º e incluiu os §§ 4º-A, 6º e 7º.
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 924 e 925 texto oficial ↗
Por que juntos: As causas de extinção (art. 924) e a sentença que a declara (art. 925).
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.056 texto oficial ↗
Por que juntos: A regra de transição da prescrição intercorrente (art. 1.056).
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 206-A texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo da prescrição intercorrente é o da pretensão. O caput está na redação da Lei 14.382/2022 (nota da base) e remete ao art. 921 do CPC.
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.830/1980, art. 40 texto oficial ↗
Por que juntos: A suspensão e a prescrição intercorrente na execução fiscal. O § 4º foi incluído pela Lei 11.051/2004 e o § 5º pela Lei 11.960/2009 (notas da base).
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 46 do STJ○ | Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. | STJ, Súmula 46. |
| Súmula 196 do STJ○ | Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. | STJ, Súmula 196. |
| STJ, Tema 182 dos repetitivos○ | É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. | STJ, Corte Especial, REsp 1.110.548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/2/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 182). |
| STJ, Tema 288 dos repetitivos○ | É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. | STJ, Corte Especial, REsp 1.116.287/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 288). |
| Súmula 317 do STJ○ | É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. | STJ, Corte Especial, Súmula 317, aprovada em 5/10/2005. |
| STJ, Tema 526 dos repetitivos | A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos ("fumus boni juris") e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação ("periculum in mora"). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/5/2013 (Recurso Repetitivo, Tema 526), Informativo 526. |
| Súmula 393 do STJ○ | A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. | STJ, Primeira Seção, Súmula 393, aprovada em 23/9/2009. |
| STJ, Tema 262 dos repetitivos○ | A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de préexecutividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/12/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 262). |
| STJ, Tema 108 dos repetitivos○ | Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA | STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/4/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 108). |
| STJ, Tema 104 dos repetitivos○ | Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 104). |
| STJ, Tema 421 dos repetitivos○ | É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/9/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 421). |
| STJ, Tema 961 dos repetitivos | É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/3/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 961), Informativo 688. |
| STJ, Tema 1.265 dos repetitivos | Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 14/5/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.265), Informativo 850. |
| STJ, Tema 1.235 dos repetitivos | A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. | STJ, Corte Especial, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.235), Informativo 828. |
| Súmula 150 do STF○ | Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. | STF, Súmula 150. |
| Súmula 314 do STJ○ | Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. | STJ, Primeira Seção, Súmula 314, aprovada em 28/9/2005 e confirmada em 12/12/2005. |
| STJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (suspensão e contagem)○ | O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571), Informativo 635. |
| STJ, Temas 566 a 571 dos repetitivos (interrupção e fundamentação)○ | A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018 (Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571), Informativo 635. |
| STF, Tema 390 da repercussão geral | É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. | STF, Plenário, RE 636.562/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/2/2023 (Repercussão Geral, Tema 390), Informativo 1083. |
| STJ, Tema 1.229 dos repetitivos | À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.229), Informativo 829. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.807.228/RO | A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/9/2019, Informativo 656. |
| STJ, REsp 2.206.445/SP | Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.206.445/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/10/2025, Informativo 870. |
| STJ, REsp 2.185.262/RJ | Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.185.262/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/12/2024, Informativo 838. |
| STJ, REsp 1.987.774/CE | Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.987.774/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/3/2023, Informativo 769. |
| STJ, REsp 1.694.667/PR | É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.694.667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5/12/2017, Informativo 617. |
| STJ, REsp 1.743.951/MG | A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.951/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/10/2020, Informativo 681. |
| STJ, REsp 1.078.399/MA | Na exceção de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, desde que comprovado mediante prova pré-constituída. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.078.399/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/4/2013, Informativo 521. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 521 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 521 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.912.277/AC | Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/5/2021, Informativo 697. |
| STJ, REsp 2.130.489/RJ | Após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17/12/2024, Informativo 838. |
| STJ, REsp 2.045.492/RJ | Desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 10/12/2024, Informativo 838. |
| STJ, REsp 1.256.724/RS | Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.256.724/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/2/2012, Informativo 490. |
| STJ, REsp 1.931.620/SP | O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.931.620/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 5/12/2023, Informativo 798. |
| STJ, REsp 1.373.710/MG | Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.710/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/4/2015, Informativo 560. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 560 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 770 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 2.167.089/RJ | A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.167.089/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/8/2025, Informativo 865. |
| STJ, REsp 2.166.788/RJ | A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.166.788/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/11/2025, Informativo 872. |
| STJ, EDcl no REsp 1.918.602/SP | A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei. | STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 1.918.602/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/2/2025, Informativo 844. |
| STJ, REsp 1.589.753/PR | Em execução de título extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente antes de sua decretação de ofício. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.589.753/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2016, Informativo 584. |
| STJ, REsp 2.025.303/DF | Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.025.303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/11/2022, Informativo 759. |
| STJ, REsp 1.769.201/SP | A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/3/2019, Informativo 646. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EAREsp 1.854.589/PR | A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. | STJ, Corte Especial, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 9/11/2023, Informativo 795. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Embargos à execução | Exceção de pré-executividade | Embargos: ação autônoma, prazo de 15 dias, qualquer matéria de defesa, com instrução e sentença (arts. 914 a 920). Exceção: simples petição, a qualquer tempo, só matéria cognoscível de ofício, sem dilação (Súmula 393); por julgado de Turma, também a provada de plano por documento. | Excesso que exige perícia × prescrição visível nas datas do título. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 25 |
| Prazo de cada executado | Prazo dos cônjuges | Cada executado conta da juntada do próprio comprovante de citação; cônjuges e companheiros, da juntada do último (art. 915, § 1º). | Dois irmãos executados × marido e mulher executados. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 27 |
| Parcelamento do art. 916 | Suspensão convencional do art. 922 | Art. 916: iniciativa do executado no prazo dos embargos, 30% e até seis parcelas, renúncia aos embargos. Art. 922: acordo das partes, suspensão pelo prazo concedido pelo exequente. | Pedido unilateral com depósito × acordo de 12 parcelas pedido pelo credor. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 23 |
| Falta de bens (art. 921, III) | Leilão sem licitantes (art. 921, IV) | Inciso III: um ano de suspensão com a prescrição suspensa, arquivamento e prescrição intercorrente (§§ 1º a 4º). Inciso IV: suspensão se o exequente não adjudicar nem indicar outros bens, sem esse regime. | Nenhum bem encontrado × imóvel penhorado que ninguém arremata. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 52 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 29 |
| Prescrição intercorrente no CPC | Prescrição intercorrente na LEF | CPC: termo na ciência da primeira tentativa infrutífera, suspensão única de um ano, sem ônus (art. 921, §§ 4º a 5º). LEF: ano de suspensão automático desde a ciência da Fazenda e quinquênio depois dele, ouvida a Fazenda (art. 40; Temas 566 a 571). | Execução de mútuo × execução fiscal de IPTU. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 25
No que concerne aos embargos à execução, é correto afirmar que:
instituto vizinho Os embargos são ação autônoma incidental, com sentença e coisa julgada; incidente é a exceção de pré-executividade.
É a letra do art. 918, I: o juiz rejeita liminarmente os embargos intempestivos.
inversão de regra e exceção Recebidos os embargos, o juiz julga de imediato ou designa audiência (art. 920, II).
instituto vizinho Encerrada a instrução, o juiz profere sentença (art. 920, III), apelável; não é decisão interlocutória.
inversão de regra e exceção Com requerimento, requisitos da tutela provisória e execução garantida, o juiz pode atribuir efeito suspensivo (art. 919, § 1º).
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 918, I, 919, § 1º, e 920.
Tópico: 1. Embargos à execução
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 27
Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. Porém, ambos os executados têm interesse em se defender, pois um deles entende que existe excesso de execução e o outro considera que a penhora realizada restou incorreta. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
É a letra do art. 917, § 1º: a incorreção da penhora se impugna nos embargos ou por simples petição, em 15 dias da ciência do ato.
generalização indevida O prazo de cada executado conta da juntada do próprio comprovante de citação; só para cônjuges ou companheiros corre do último (art. 915, § 1º). Os executados são irmãos.
inversão de regra e exceção O efeito suspensivo exige, além dos requisitos da tutela provisória, a execução garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º).
generalização indevida O executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento (art. 917, VI): a cognição é plena.
inversão de regra e exceção O efeito suspensivo não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação (art. 919, § 5º).
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 915, § 1º, 917, VI e § 1º, e 919, §§ 1º e 5º.
Tópico: 1. Embargos à execução
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 26
No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 917, § 3º.
inversão de regra e exceção Errada: o prazo em dobro dos litisconsortes não se aplica aos embargos à execução (art. 915, § 3º).
instituto vizinho Errada: a rejeição liminar por intempestividade é sentença sem resolução do mérito (art. 918, I).
inversão de regra e exceção Errada: os embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914).
inversão de regra e exceção Errada: o juiz pode atribuir efeito suspensivo, presentes os requisitos (art. 919, § 1º).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos embargos à execução.
Tópico: 1. Embargos à execução
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 16
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Correta: exige-se matéria cognoscível de ofício (requisito material) e prova pré-constituída, sem dilação (requisito formal) (Súmula 393 do STJ).
generalização indevida Errada: a Súmula 393 exige que a matéria dispense dilação probatória.
inversão de regra e exceção Errada: o STJ admite que o juiz determine a complementação da prova documental.
generalização indevida Errada: não se abre prova sobre fato não suscitado na exceção.
inversão de regra e exceção Errada: a intimação para complementar documentos não é dilação probatória, para o STJ.
Gabarito definitivo: A. Questão sobre os requisitos da exceção de pré-executividade na jurisprudência do STJ.
Tópico: 2. Exceção de pré-executividade e defesas heterotópicas
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 29
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que foram devidamente entregues, conforme canhotos de recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo. Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da executada passíveis de penhora, nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução, indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou informando que estava enfrentando dificuldades em localizar bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o devido andamento ao feito, a exequente não permite que a prestação jurisdicional se efetive. Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
A falta de bens penhoráveis suspende a execução por um ano, com a prescrição suspensa (art. 921, III e § 1º); não é causa de extinção (art. 924).
instituto vizinho A falta de bens não é causa de extinção em momento algum; os embargos sem efeito suspensivo nem impedem o curso da execução (art. 919).
generalização indevida Eficiência e efetividade não criam causa de extinção: a lei manda suspender (art. 921, III), e o rol do art. 924 não inclui a falta de bens.
generalização indevida A falta de bens leva à suspensão e ao arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º), não à extinção, ainda que a busca de bens incumba ao exequente.
generalização indevida A análise econômica do direito não é causa de extinção prevista no art. 924; a lei manda suspender.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 921, III e §§ 1º e 2º, 924 e 925.
Tópico: 3. Suspensão, extinção e prescrição intercorrente na execução
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 17
Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o executado não foi localizado. Nesse contexto, deverá o juiz:
instituto vizinho O curador especial cabe ao réu revel citado por edital ou com hora certa (art. 72, II; Súmula 196 do STJ), não ao executado simplesmente não localizado.
instituto vizinho O executado não localizado não é falta de pressuposto de existência: a lei manda suspender a execução (art. 921, III).
instituto vizinho Também não é falta de condição da ação; a hipótese legal é de suspensão (art. 921, III).
inversão de regra e exceção O processo não prossegue regularmente: suspende-se por um ano, com a prescrição suspensa (art. 921, III e § 1º).
É a letra do art. 921, III, na redação da Lei 14.195/2021: suspende-se a execução quando não for localizado o executado.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 72, II, e 921, III e § 1º.
Tópico: 3. Suspensão, extinção e prescrição intercorrente na execução
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 23
O condomínio Apartamentos Bonitos ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Regina, proprietária do apartamento 01, referente a 25 cotas condominiais vencidas e não adimplidas. Antes da citação, Regina tomou ciência da propositura da ação e buscou o condomínio exequente com vistas à celebração de acordo para pagamento do débito. As partes lograram êxito na negociação, na qual Regina assumiu o compromisso de quitar as cotas em atraso por meio de 12 prestações mensais e sucessivas. O condomínio, por sua vez, se comprometeu a pleitear a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo por Regina. Após a assinatura do acordo extrajudicial, o condomínio Apartamentos Bonitos apresentou petição nos autos, noticiando a celebração do negócio e requerendo a suspensão do processo executivo. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
generalização indevida A suspensão do art. 922 depende de convenção das partes e de declaração do juiz; não decorre automaticamente do acordo.
É o art. 922: convindo as partes, o juiz suspende a execução pelo prazo do acordo, e, sem cumprimento, o processo retoma o curso; o credor conserva o interesse.
quantitativo O parcelamento do art. 916 exige depósito de 30% do valor em execução, não de 20%.
instituto vizinho As contribuições condominiais documentadas são título executivo extrajudicial (art. 784, X), não judicial.
inversão de regra e exceção O CPC não veda a suspensão pelas partes: o art. 922 a prevê na execução, e o art. 313, II, no processo em geral.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 784, X, 916 e 922.
Tópico: 3. Suspensão, extinção e prescrição intercorrente na execução
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 52
Relativamente à suspensão do processo, é INCORRETO afirmar:
afirmação verdadeira Afirmação correta, por isso não é a resposta: o incidente de impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público corre sem suspensão do processo (art. 148, § 2º).
afirmação verdadeira Afirmação correta: o parto ou a adoção da única advogada da causa suspende o processo (art. 313, IX, incluído pela Lei 13.363/2016).
instituto vizinho É a afirmação incorreta: o leilão sem licitantes suspende a execução (art. 921, IV), mas o ano de suspensão seguido da prescrição intercorrente é regime da falta de bens do inciso III (§ 1º).
afirmação verdadeira Afirmação correta: proposta a ação penal, o processo cível fica suspenso por no máximo um ano, e depois o juiz examina incidentalmente a questão (art. 315, § 2º).
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 148, § 2º, 313, IX, 315, § 2º, e 921, III e IV e § 1º. Na questão de afirmação incorreta, a resposta é a alternativa falsa; o § 1º do art. 921 não mudou com a Lei 14.195/2021.
Tópico: 3. Suspensão, extinção e prescrição intercorrente na execução
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.