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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 39
A apelação, do cabimento à causa madura, com o processamento sem juízo de admissibilidade no primeiro grau e as exceções ao efeito suspensivo; o agravo de instrumento, do rol do art. 1.015 à taxatividade mitigada; e o agravo interno, com a dialeticidade, a fundamentação por referência e a multa do § 4º.
Antes de começar
A FGV cobra este capítulo em caso narrativo, quase sempre para decidir quem faz o quê: o juiz que não pode barrar nem retratar fora da hipótese legal a apelação (art. 1.010, § 3º; Tema 1.267), o recurso cabível contra a interlocutória (rol, parágrafo único e Tema 988) e o colegiado que julga o agravo interno (Temas 1.306 e 1.201).
Pelas notas da base do Planalto, nenhuma lei alterou os arts. 1.009 a 1.021, nem a Lei 15.484/2026, de 4/8/2026 e em vigor desde 3/9/2026. Ela mudou o art. 932, IV, b, e V, b, a que remetem os arts. 1.011, I, e 1.019. Das provas deste capítulo, só a do TJPE 2026 (27/9/2026) é posterior à lei, e a questão cobrada não toca o art. 932. A obra de Rios Gonçalves lida aqui é de 2020 e não conhece os Temas 1.267, 1.306 e 1.201 do STJ, de 2025.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 20 | TJBA 2026, TJCE 2025 (2), TJES 2023 (2), TJMG 2026, TJMS 34º 2025 (2), TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPE 2026, TJPR 2023, TJPR 2026, TJSC 2023 (2), TJSC 2024, TJSE 2025, TJSP 191º 2024, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 20 questões em 16 de 26 provas do banco (61,5%), 3 bancas (FGV 18, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 13 questões pela letra da lei, 4 questões mistas (lei e jurisprudência) e 3 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Apelação (10), Agravo de instrumento (7) e Agravo interno (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Apelação é o recurso contra a sentença (art. 1.009), o pronunciamento que, com base nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (art. 203, § 1º); serve à reforma ou à anulação, por erro de procedimento ou de julgamento1. O critério é o conteúdo e a função do ato, e não o nome: a decisão que julga só parcela do mérito ou extingue o processo em parte é interlocutória e se ataca por agravo de instrumento (arts. 354, parágrafo único, e 356, § 5º).
CPC, art. 1.009 texto oficial ↗
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
CPC, art. 203, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
As interlocutórias fora do art. 1.015 não precluem de imediato: são suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º); trazidas nas contrarrazões, o apelante se manifesta em 15 dias (§ 2º)2. Se não forem suscitadas nesse momento, precluem2. As questões do rol do art. 1.015 decididas num capítulo da sentença também se impugnam por apelação (§ 3º). A 4ª Turma do STJ admitiu, nas contrarrazões, a questão que fora objeto de agravo retido não reiterado sob o CPC/1973STJ, REsp 2.246.429.
STJ, REsp 2.246.429 julgado de Turma: não é regra
O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.246.429/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/5/2026, Informativo 892.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A forma está no art. 1.010: petição dirigida ao juízo de primeiro grau, com os nomes das partes, os fatos e o direito, as razões de reforma ou de nulidade e o pedido de nova decisão. O apelado responde em 15 dias (§ 1º); se interpuser apelação adesiva, o apelante a contra-arrazoa (§ 2º). Questão de fato não proposta no juízo inferior só sobe se a parte provar força maior (art. 1.014).
CPC, art. 1.010 texto oficial ↗
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
CPC, art. 1.014 texto oficial ↗
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Cumpridas as formalidades, o juiz remete os autos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). Não declara a apelação deserta, intempestiva ou incabível, nem lhe atribui efeitos, que decorrem da lei3. No tribunal, o relator decide sozinho só nas hipóteses do art. 932, III a V; fora delas, elabora o voto para o colegiado (art. 1.011).
Rios Gonçalves sobre o papel do juízo a quo:
«O processamento do recurso não poderá ser indeferido pelo juízo a quo, ainda que se verifique o não preenchimento de algum dos requisitos de admissibilidade.»
CPC, art. 1.011 texto oficial ↗
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
A Corte Especial do STJ, em repetitivo, teve por usurpação da competência do tribunal a decisão do juiz que obsta o processamento da apelação, atacável por reclamação (art. 988, I); se a negativa vier na execução ou no cumprimento de sentença, cabe também agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único)STJ, Tema 1.267 dos repetitivos○. Foi o gabarito C do TJBA 2026: o juiz barrou as apelações nas execuções fracionadas de honorários, invocando o Tema 1.142 do STFSTF, Tema 1.142 da repercussão geral○. A conformidade da sentença com a tese não lhe devolve o juízo de admissibilidade.
STJ, Tema 1.267 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
STJ, Corte Especial, REsp 2.072.867/MA, REsp 2.072.868/MA e REsp 2.072.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.267), Informativo 847.
STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ precedente qualificado
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142).
Aprofundamento A reclamação, com as hipóteses do art. 988 e a usurpação de competência pelo juiz que nega seguimento à apelação, é estudada no capítulo 37. ir →
Em três casos o juiz pode retratar-se, em 5 dias, depois da apelação: no indeferimento da inicial (art. 331), na improcedência liminar (art. 332, § 3º) e em toda sentença sem resolução do mérito (art. 485, § 7º)4. No CPC, a improcedência liminar é a única sentença de mérito retratável5; no ECA, o juiz mantém ou reforma a decisão em 5 dias antes de remeter qualquer apelação (art. 198, VII). Sem retratação, o juiz cita o réu para responder ao recurso (arts. 331, § 1º, e 332, § 4º). Fora dessas hipóteses, publicada a sentença, o juiz só a altera por erro material ou por embargos de declaração (art. 494)6.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
CPC, art. 332, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC, art. 485, § 7º texto oficial ↗
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
E se a apelação for intempestiva? A FGV respondeu duas vezes: o juiz não se retrata nem pronuncia a intempestividade; remete os autos ao tribunal (TJCE 2025, gabarito E; TJMS 2025, gabarito C, na apelação contra o indeferimento da inicial). A premissa de que a retratação pressupõe apelação tempestiva não está na letra dos arts. 331 e 485, § 7º, que não fazem a ressalva (o § 7º fala só em «interposta a apelação»): é a leitura corrente (Enunciado 293 do FPPC, fora da base, a conferir), e Rios Gonçalves não trata do caso.
A retratação caiu também com a apelação tempestiva. No TJSC 2024 (FGV, gabarito A), a Defensoria apelou da sentença de ilegitimidade em vinte dias úteis, dentro dos trinta do prazo em dobro (arts. 186 e 1.003, § 5º): o juiz podia retratar-se (art. 485, § 7º), e o tribunal, provendo o recurso com o processo maduro, julgaria logo o mérito (art. 1.013, § 3º, I). No TJES 2023 (FGV, gabarito A), a inicial da usucapião de unidade em condomínio foi indeferida por faltar a citação dos confinantes, que a lei dispensa nesse caso (art. 246, § 3º). Cabia a retratação (art. 331) e, sem ela, o provimento da apelação.
A apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012), ao contrário da regra dos recursos (art. 995), que só tem exceções em lei, como a do recurso contra o mérito do IRDR (art. 987, § 1º). A sentença produz efeitos desde a publicação, porém, nos casos do § 1º: divisão ou demarcação de terras, alimentos, extinção ou improcedência dos embargos do executado, instituição de arbitragem, tutela provisória confirmada, concedida ou revogada e interdição. Nesses casos, o apelado promove desde logo o cumprimento provisório (§ 2º). Para Rios Gonçalves, o rol é estrito, e a pensão por ato ilícito não se confunde com alimentos7.
CPC, art. 1.012 texto oficial ↗
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
Há também as exceções das leis especiais. A sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a liminar (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º). A principal dessas vedações, a do art. 7º, § 2º, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF na ADI 4.296, julgada em 9/6/2021, e a ressalva ficou com as vedações de outras leis. Os recursos contra as sentenças das ações locatícias têm efeito só devolutivo (Lei 8.245/1991, art. 58, V).
No ECA, também só devolutivo é o efeito da apelação contra a sentença que defere a adoção, salvo a internacional ou com perigo ao adotando, ou que destitui do poder familiar (arts. 199-A e 199-B). Na ação civil pública, o efeito suspensivo depende do juiz, que pode dá-lo ao recurso para evitar dano irreparável (Lei 7.347/1985, art. 14). Nos casos do § 1º, o apelante pede a suspensão ao tribunal, entre a interposição e a distribuição, ou ao relator, já distribuída a apelação (§ 3º), mostrando a probabilidade de provimento ou a relevância da fundamentação com risco de dano grave (§ 4º).
Lei 12.016/2009, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Aprofundamento As restrições legais à liminar e à tutela provisória contra a Fazenda Pública, com a ADI 4.296, são estudadas no capítulo 15. ir →
Marinoni, Arenhart e Mitidiero criticam a regra: admitir a tutela antecipada no curso do processo e negar a execução da sentença na pendência da apelação é contradição8. Foi o gabarito C do TJCE 2025: a condenação a indenizar danos materiais em favor de incapaz não está no § 1º e mantém o efeito suspensivo. Erravam os alimentos a credor capaz (o inciso II não distingue), os embargos do executado extintos sem mérito, o mandado de segurança concedido e a tutela confirmada na sentença.
A tutela provisória concedida na sentença caiu duas vezes no TJSC 2023 (FGV). Esse capítulo da sentença se impugna na própria apelação, e não por agravo (art. 1.013, § 5º; q26, gabarito B), e nessa parte o recurso não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V). O apelante o pede em requerimento próprio, e a só probabilidade de provimento basta: o risco de dano grave é exigido apenas na alternativa da fundamentação relevante (§ 4º; q15, gabarito B).
Marinoni, Arenhart e Mitidiero sobre a regra do efeito suspensivo:
«Admitir a antecipação da tutela no curso do processo e negar a execução da sentença na pendência da apelação constitui evidente contradição.»
Quando a sentença produz efeitos apesar da apelação
| Sentença | Base |
|---|---|
| Homologa divisão ou demarcação de terras | CPC, art. 1.012, § 1º, I |
| Condena a pagar alimentos | CPC, art. 1.012, § 1º, II |
| Extingue sem mérito ou julga improcedentes os embargos do executado | CPC, art. 1.012, § 1º, III |
| Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem | CPC, art. 1.012, § 1º, IV |
| Confirma, concede ou revoga tutela provisória | CPC, art. 1.012, § 1º, V |
| Decreta a interdição | CPC, art. 1.012, § 1º, VI |
| Concede o mandado de segurança (salvo vedação legal de liminar) | Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º |
| Julga ação de despejo, consignação de aluguel, revisional ou renovatória | Lei 8.245/1991, art. 58, V |
| Defere a adoção (salvo adoção internacional ou perigo ao adotando) | ECA, art. 199-A |
| Destitui do poder familiar | ECA, art. 199-B |
A apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada (art. 1.013): em extensão, só o capítulo recorrido9. Em profundidade, sobem todas as questões suscitadas e discutidas sobre esse capítulo, ainda que não resolvidas (§ 1º), e, se o pedido ou a defesa tinha mais de um fundamento e o juiz acolheu um só, os demais (§ 2º)10. Foi a afirmativa I do TJPE 2024 (gabarito E), ao lado do art. 1.026, caput (embargos de declaração sem efeito suspensivo, que interrompem o prazo), e do art. 1.029, § 3º.
CPC, art. 1.013 texto oficial ↗
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
A 4ª Turma do STJ definiu a extensão pelo pedido do recorrente e não admitiu julgamento fora dele com prejuízo ao contraditório, nem na causa maduraSTJ, REsp 1.909.451. As matérias de ordem pública, porém, conhecem-se de ofício, ouvidas antes as partes (arts. 10 e 933). Segundo tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial, decidiu a 1ª Turma do STJ que juros e correção se reveem de ofício, sem reformatio in pejusSTJ, AgInt no AREsp 2.821.566 (tese provisória do Dizer o Direito)○: é o item b da discursiva do TJGO 2026. O capítulo da sentença sobre tutela provisória também se impugna na apelação (§ 5º).
STJ, REsp 1.909.451 julgado de Turma: não é regra
A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.909.451/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/3/2021, Informativo 690.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença terminativa, anular sentença incongruente ou sem fundamentação, ou constatar omissão no exame de um pedido (art. 1.013, § 3º); se reformar a sentença que reconheceu prescrição ou decadência, julga o mérito, se possível (§ 4º)11. Foi o gabarito A da Vunesp no TJSP 2024. A Corte Especial do STJ, sob o CPC/1973, admitiu a causa madura ainda que o tribunal precise examinar a prova dos autosSTJ, EREsp 874.507.
STJ, EREsp 874.507 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos.
STJ, Corte Especial, EREsp 874.507/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19/6/2013, Informativo 528.
Duas questões dividem a doutrina. Precisa o apelante pedir o julgamento do mérito? Rios Gonçalves adota a posição intermediária de Dinamarco: em regra, sim, mas o tribunal pode julgá-lo, motivadamente, quando não houver prova a produzir. Há reformatio in pejus se o mérito for julgado contra o apelante? Para o mesmo autor, não, porque a sentença era terminativa12. Marinoni, Arenhart e Mitidiero afastam a objeção do duplo grau, que a Constituição não assegura em todo caso13.
Rios Gonçalves sobre o pedido de julgamento do mérito:
«Parece-nos acertada a opinião intermediária sugerida por Cândido Rangel Dinamarco, para quem a apreciação do mérito, em princípio, não é possível quando não foi postulada na apelação.»
Faltando prova, o tribunal não anula de saída: converte o julgamento em diligência (art. 938, § 3º). Decidiu a 3ª Turma do STJ que o tribunal, na apelação, pode julgar antecipadamente parte do méritoSTJ, REsp 1.845.542. Já a causa madura alcança também o agravo de instrumento: a Corte Especial a admitiu, sob o CPC/1973STJ, REsp 1.215.368.
STJ, REsp 1.845.542 julgado de Turma: não é regra
Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2021, Informativo 696.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.215.368 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento.
STJ, Corte Especial, REsp 1.215.368/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/6/2016, Informativo 590.
Aprofundamento A ampliação do colegiado no julgamento não unânime da apelação e do agravo de instrumento (art. 942) é estudada no capítulo 35. ir →
Aprofundamento A admissibilidade, o prazo, o preparo e os efeitos comuns a todos os recursos são estudados no capítulo 38. ir →
Caso prático · A inicial indeferida e o tribunal
O juiz indefere a petição inicial por falta de interesse processual. O autor apela no prazo; o juiz mantém a sentença e manda citar o réu, que apresenta contrarrazões só sobre o interesse. O tribunal reconhece que o autor tem interesse.
A pergunta: O tribunal pode julgar desde logo o mérito?
Conclusão: O tribunal dá provimento à apelação e devolve os autos; o réu será intimado para contestar, observado o art. 334.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O agravo de instrumento cabe contra as interlocutórias de primeiro grau do rol do art. 1.01514. O CPC/2015 extinguiu o agravo retido e separou o antigo agravo em recursos distintos: de instrumento, interno e em recurso especial ou extraordinário. Para Rios Gonçalves, o critério do rol é a inutilidade do reexame tardio: decisões que, revistas só na apelação, causariam prejuízo irreparável15. Agravável a decisão, a falta de agravo leva à preclusão; fora do rol, a questão espera a apelação (art. 1.009, § 1º)16.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
O rol cobre, entre outras, as decisões sobre tutela provisória (I), mérito (II), rejeição da convenção de arbitragem (III), desconsideração da personalidade jurídica (IV), rejeição ou revogação da gratuidade (V), exibição de documento (VI), exclusão de litisconsorte (VII), intervenção de terceiros (IX), efeito suspensivo aos embargos à execução (X), redistribuição do ônus da prova (XI) e os casos expressos em lei (XIII). No inciso II, sem agravo, o capítulo transita em julgado17, e a decisão parcial de mérito é título executivo (arts. 356, §§ 2º e 3º, e 515, I)18.
CPC, art. 356, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Alguns incisos cobrem um só sentido da decisão. Na gratuidade, agrava-se do indeferimento ou da revogação, não do deferimento; na exclusão de litisconsorte, para Rios Gonçalves, só da decisão que exclui; a admissão do amicus curiae é irrecorrível (art. 138)17. Decidiu a 3ª Turma do STJ que não cabe agravo contra o indeferimento da exclusãoSTJ, REsp 1.724.453. No inciso XI, Rios Gonçalves sustenta o cabimento nos dois sentidos17, e a 3ª Turma o admitiu contra a decisão que defere ou indefere a distribuição diversa do ônusSTJ, REsp 1.729.110.
Do inciso III, não agravada a rejeição da convenção de arbitragem, a questão preclui e não sobe na preliminar de apelação: foi o gabarito D do TJES 2023 (FGV). O mesmo vale para a exclusão de litisconsorte. No TJMG 2026 (Consulplan, gabarito ainda preliminar A), o juiz reconheceu, em interlocutória, a ilegitimidade de Fernando e extinguiu o processo em relação a ele. Era decisão agravável (arts. 354, parágrafo único, e 1.015, VII). Não agravada, precluiu, e o tribunal só conhece da apelação quanto ao mérito.
STJ, REsp 1.724.453 julgado de Turma: não é regra
Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.724.453/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/3/2019, Informativo 644.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.729.110 julgado de Turma: não é regra
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2019, Informativo 645.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O inciso I é amplo: decidiu a 3ª Turma do STJ que ele abrange o deferimento, o indeferimento, a revogação e a alteração da tutela provisória, e também o prazo, o modo de cumprimento, a técnica de efetivação e as garantiasSTJ, REsp 1.752.049. Foi o gabarito E do TJMT 2024: na reintegração de posse de força nova, o indeferimento da liminar na inicial e o da tutela de urgência pedida depois, diante do risco de desabamento do imóvel, são ambos agraváveis, porque a lei não distingue a decisão inicial da incidental. A mesma Turma admitiu agravo contra a decisão que afasta a prescrição, questão de mérito (inciso II)STJ, REsp 1.738.756.
STJ, REsp 1.752.049 julgado de Turma: não é regra
O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.752.049/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2019, Informativo 644.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.738.756 julgado de Turma: não é regra
A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/2/2019, Informativo 643.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O parágrafo único abre o agravo contra qualquer interlocutória da liquidação, do cumprimento de sentença, da execução e do inventário, independentemente do conteúdo, decidiu a Corte Especial do STJSTJ, REsp 1.803.925. Em repetitivo, a Segunda Seção estendeu a regra à recuperação judicial e à falênciaSTJ, Tema 1.022 dos repetitivos○, hoje também prevista no art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005.
STJ, REsp 1.803.925 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.
STJ, Corte Especial, REsp 1.803.925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º/8/2019, Informativo 653.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 653 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (2) ↗
STJ, Tema 1.022 dos repetitivos○ precedente qualificado
Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.717.213/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/12/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.022), Informativo 684.
Foi o gabarito C do TJSE 2025. No inventário, o juiz indeferiu o segredo de justiça pedido pelo Ministério Público para proteger a intimidade do herdeiro incapaz (art. 189, III). O agravo cabe pelo parágrafo único do art. 1.015: toda interlocutória do inventário é agravável, sem exame de urgência. Fora dessas hipóteses, o mesmo indeferimento só seria agravável pela taxatividade mitigada, demonstrada a urgência (Tema 988). Interposto em 20 dias úteis, o agravo é tempestivo pelo prazo em dobro do Ministério Público (art. 180) e deve ser provido, porque o inciso III não restringe quem pode pedir o segredo.
CPC, art. 189, caput e III texto oficial ↗
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
Na execução, a fronteira é a extinção. A decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução é sentença, apelável, decidiu a 4ª Turma do STJSTJ, REsp 1.698.344. A que declara a inexigibilidade parcial, sem extinguir, é interlocutória, e apelar dela é erro grosseiro, sem fungibilidade, decidiu a 2ª Turma, na impugnação ao cumprimento de sentençaSTJ, REsp 1.947.309. Foi o gabarito A do TJPA 2026, com a defesa do executado lida como incidental (leitura da casa): embargos à execução acolhidos em parte seriam julgados por sentença, apelável.
STJ, REsp 1.698.344 julgado de Turma: não é regra
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2018, Informativo 630.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.947.309 julgado de Turma: não é regra
A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7/2/2023, Informativo 763.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fora do rol, a doutrina se dividia em três correntes: rol taxativo, taxativo com interpretação extensiva ou analógica, ou exemplificativo. O STJ recusou as três e fixou, em repetitivo, a taxatividade mitigada: cabe agravo quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelaçãoSTJ, Tema 988 dos repetitivos○17. A tese foi modulada e vale para as interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão, em 19/12/2018. Não basta a questão estar fora do rol: é preciso mostrar que o reexame na apelação será inútil.
STJ, Tema 988 dos repetitivos○ precedente qualificado
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 988), Informativo 639.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1704520 ↗ · Dizer o Direito, Tema 988 dos repetitivos ↗
Rios Gonçalves sobre a solução do STJ:
«que optou por encontrar uma espécie de solução intermediária, reconhecendo a existência de taxatividade, mas que pode ser mitigada em casos de urgência.»
E se a parte não agravar da interlocutória urgente fora do rol? A tese registrada não responde. A FGV, no TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar B), entendeu que não há preclusão: a taxatividade mitigada é exceção e não torna o agravo obrigatório, e a questão sobe na preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º). Foi o caso da perícia contábil indeferida no saneamento e não agravada. O fundamento no inteiro teor do acórdão do Tema 988 fica a conferir.
O caso-paradigma foi a competência: a Corte Especial do STJ admitiu o agravo contra a decisão que a defineSTJ, EREsp 1.730.436. Foi o gabarito C do TJPR 2026, na decisão que acolhe a incompetência relativa e remete os autos ao foro de eleição. Erravam a apelação (a decisão não extingue o processo; os autos são remetidos, art. 64, § 3º), os embargos de declaração e o pedido de reconsideração. E o mandado de segurança: depois do Tema 988, não cabe nem excepcionalmente, decidiu a 3ª Turma do STJSTJ, RMS 63.202.
STJ, EREsp 1.730.436 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.730.436/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/8/2021, Informativo 705.
STJ, RMS 63.202 julgado de Turma: não é regra
Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
STJ, Terceira Turma, RMS 63.202/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º/12/2020, Informativo 684.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A urgência é o filtro. A 2ª Turma do STJ não admitiu agravo nem mandado de segurança contra as decisões sobre a instrução probatória, impugnáveis na apelaçãoSTJ, RMS 65.943. No saneamento, agrava-se do que estiver no rol, como a redistribuição do ônus; havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º), o prazo do agravo só corre depois de estabilizada a decisão, decidiu a 3ª TurmaSTJ, REsp 2.159.882.
A lei também abre o agravo em casos expressos (inciso XIII): a 1ª Turma o admitiu na ação civil pública, pelo art. 19, § 1º, da Lei 4.717/1965STJ, AREsp 2.159.586; o próprio CPC o prevê contra a decisão do juiz sobre a distinção no repetitivo (art. 1.037, § 13, I).
STJ, RMS 65.943 julgado de Turma: não é regra
As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.
STJ, Segunda Turma, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/10/2021, Informativo 715.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.159.882 julgado de Turma: não é regra
O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.159.882/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/9/2025, Informativo 868.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 2.159.586 julgado de Turma: não é regra
A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei.
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/12/2024, Informativo 838.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Agravo de instrumento: as três camadas do cabimento
| Camada | Alcance | Base |
|---|---|---|
| Rol | As interlocutórias dos incisos I a XIII, na fase de conhecimento; algumas só num sentido | CPC, art. 1.015, caput |
| Parágrafo único | Toda interlocutória da liquidação, do cumprimento, da execução e do inventário; também a recuperação judicial e a falência | CPC, art. 1.015, parágrafo único; REsp 1.803.925; Tema 1.022 |
| Taxatividade mitigada | Interlocutória fora do rol, se o reexame na apelação for inútil (urgência), proferida depois de 19/12/2018 | Tema 988 do STJ |
| Fora das três | Preliminar de apelação ou contrarrazões; sem preclusão imediata | CPC, art. 1.009, § 1º |
O agravo vai direto ao tribunal (art. 1.016), com as cópias obrigatórias: a inicial, a contestação, a petição que ensejou a decisão, a decisão, a certidão de intimação ou outro documento que prove a tempestividade e as procurações (art. 1.017, I), ou a declaração de inexistência de alguma delas (II). Nos autos eletrônicos, as peças são dispensadas (§ 5º), desde que o processo tramite em meio digital nos dois graus, decidiu a 3ª Turma do STJSTJ, REsp 1.643.956. Faltando peça, o relator dá prazo para completar (§ 3º; art. 932, parágrafo único).
CPC, art. 1.016 texto oficial ↗
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
CPC, art. 1.017 texto oficial ↗
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
STJ, REsp 1.643.956 julgado de Turma: não é regra
A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.643.956/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/5/2017, Informativo 605.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em repetitivo, a Segunda Seção do STJ dispensou a certidão de intimação quando a tempestividade puder ser aferida por outro meio inequívocoSTJ, Tema 697 dos repetitivos○. O julgado é do CPC/1973 e convive com o art. 1.017, I, que já admite «outro documento oficial».
STJ, Tema 697 dos repetitivos○ precedente qualificado
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.409.357/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 697), Informativo 541.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1409357 ↗ · Dizer o Direito, Tema 697 dos repetitivos ↗ · STJ ↗
O agravante pode juntar ao processo a cópia do agravo (art. 1.018), o que permite ao juiz retratar-se; reformada inteiramente a decisão, o agravo fica prejudicado (§ 1º). Nos autos físicos, a juntada é ônus, em 3 dias (§ 2º), e o descumprimento só leva à inadmissão se arguido e provado pelo agravado (§ 3º). Rios Gonçalves exige ouvir o agravado antes da retratação, salvo se as contrarrazões já estiverem nos autos19.
CPC, art. 1.018 texto oficial ↗
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Recebido o agravo, o relator, em 5 dias, pode atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação da pretensão recursal (efeito ativo), intima o agravado para responder em 15 dias e o Ministério Público, quando intervier (art. 1.019); pede dia para julgamento em até um mês da intimação do agravado (art. 1.020). Para Rios Gonçalves, presentes o risco de dano grave e a relevância da fundamentação, o relator deve conceder a medida20. Contra essa decisão cabe agravo interno.
CPC, art. 1.019 texto oficial ↗
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
CPC, art. 1.020 texto oficial ↗
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
Julgado o agravo por maioria, a ampliação do colegiado só ocorre se a decisão agravada julgou parcialmente o mérito e foi reformada (art. 942, § 3º, II)21, como decidiu a 3ª Turma do STJSTJ, REsp 1.960.580. Havendo dúvida objetiva entre apelação e agravo, sem erro grosseiro, a fungibilidade é possível22; havendo regra expressa, não.
STJ, REsp 1.960.580 julgado de Turma: não é regra
Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.960.580/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/10/2021, Informativo 713.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), decidido por interlocutória agravável, é estudado no capítulo 18. ir →
Caso prático · Duas decisões no saneamento
Na decisão de saneamento, o juiz rejeita a prescrição arguida pelo réu e indefere a perícia que ele pediu. Nenhuma das partes pede esclarecimentos ou ajustes. O réu quer recorrer das duas decisões.
A pergunta: Cabe agravo de instrumento contra as duas?
Conclusão: Agravo de instrumento só contra a rejeição da prescrição; o indeferimento da perícia espera a apelação, sem preclusão.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Contra toda decisão do relator, de processamento ou de julgamento, cabe agravo interno ao colegiado competente, no prazo de 15 dias, com o processamento do regimento interno (art. 1.021)23. O agravo é dirigido ao próprio relator, que intima o agravado para responder em 15 dias e pode retratar-se; não o fazendo, leva o recurso a julgamento, com inclusão em pauta (§ 2º)24.
Foi o gabarito D do TJPR 2023 (FGV): contra a decisão do relator que nega a tutela recursal no agravo de instrumento cabe agravo interno, e o relator pode acolher o pedido de reconsideração e retratar-se sozinho; retratando-se, não leva o recurso ao colegiado (art. 1.021, § 2º). As demais alternativas contrariavam a impugnação especificada (§ 1º), a vedação de reprodução (§ 3º) e a multa, que não decorre do mero desprovimento nem depende de requerimento do agravado (§ 4º).
CPC, art. 1.021 texto oficial ↗
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
São exemplos a decisão do relator sobre o efeito suspensivo da apelação, para Rios Gonçalves25, e, na lei, a desconsideração da personalidade jurídica instaurada no tribunal (art. 136, parágrafo único)26 e a liminar no mandado de segurança de competência originária (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único). A Súmula 622 do STF, fora da base, que negava agravo contra a liminar, ficou superada por essa regra. O Plenário do STF declarou inconstitucional a norma regimental que excluía o agravo interno contra decisão fundada em IRDR ou IACSTF, ADI 7.692.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Súmula 622 do STF○
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, ADI 7.692 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
STF, Plenário, ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/3/2026, Informativo 1208.
Também nos juizados cabe a revisão colegiada da decisão monocrática: o STF fixou, em repercussão geral, que o julgamento monocrático depende da possibilidade de revisão pelo colegiadoSTF, Tema 294 da repercussão geral○.
STF, Tema 294 da repercussão geral○ precedente qualificado
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
STF, Plenário, RE 612.359 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (Repercussão Geral, Tema 294).
Foi o gabarito B do TJTO 2025: contra o indeferimento da liminar pelo relator no mandado de segurança originário cabe agravo interno. O acórdão que extinguiu o mandado sem resolução do mérito é denegatório (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º) e desafia recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b; CPC, art. 1.027, II, a), e não recurso especial ou extraordinário.
Aprofundamento O mandado de segurança, com a liminar, a sentença e os recursos, é estudado no capítulo 26. ir →
Aprofundamento O agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário com base em tese repetitiva (art. 1.030, § 2º) e o agravo do art. 1.042 são estudados no capítulo 36. ir →
O agravante impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º), sob pena de não conhecimento (art. 932, III)27. A Súmula 182 do STJ, fora da base, dizia o mesmo do agravo do CPC/1973, e a regra foi positivada no art. 1.021, § 1º. A súmula segue aplicada, mas a Corte Especial do STJ limitou o efeito da falha: deixar sem impugnação um capítulo autônomo da decisão só faz precluir esse capítulo, sem impedir o conhecimento do restoSTJ, EREsp 1.424.404.
Súmula 182 do STJ○
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, EREsp 1.424.404 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial apenas conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/10/2021, Informativo 715.
O § 3º veda ao relator limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno; Rios Gonçalves expõe a regra sem ressalvas28. Em repetitivo de 2025, a Corte Especial do STJ admitiu a fundamentação por referência (per relationem) se o julgador enfrentar, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes, e permitiu reproduzir a decisão agravada quando o agravo não traz argumento novoSTJ, Tema 1.306 dos repetitivos○. A vedação passou a ser lida como dever de enfrentar o que é novo.
STJ, Tema 1.306 dos repetitivos○ precedente qualificado
1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2) O § 3º do artigo 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
STJ, Corte Especial, REsp 2.148.059/MA, REsp 2.148.580/MA e REsp 2.150.218/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.306), Informativo 859.
Para Donizetti, concisão não é falta de fundamentação; o limite é desprezar questão relevante2930, e a lei não tem por fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV). Foi o gabarito A do TJMS 2025: o relator e a Câmara transcreveram a sentença sem rebater os indícios de fraude que o apelante trazia desde a réplica. Houve negativa de prestação jurisdicional, pelo item 1 do Tema 1.306. A alternativa B aplicava o item 2, que pressupõe a falta de argumento novo, a um caso em que ele existia.
CPC, art. 489, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Declarado o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, condena o agravante a pagar ao agravado multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º)28. O depósito da multa condiciona qualquer outro recurso, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 5º). O valor é da parte contrária, e não de fundo do Judiciário, decidiu a 2ª Turma do STJSTJ, REsp 1.846.734.
STJ, REsp 1.846.734 julgado de Turma: não é regra
A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.846.734/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11/2/2020, Informativo 666.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 857 do STJ ↗
O simples desprovimento unânime não basta: segundo tese provisória do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial, decidiu a 1ª Turma do STJ que se exige a manifesta inadmissibilidade ou improcedênciaSTJ, AgInt no AREsp 2.085.942 (tese provisória do Dizer o Direito)○. Em repetitivo de 2025, que revisou o Tema 434, a Corte Especial admitiu a multa no agravo contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, ainda que interposto só para esgotar a instância, e a afastou quando se alega fundamentadamente distinção ou superação, ou quando a decisão se ampara em julgado de tribunal de segundo grauSTJ, Tema 1.201 dos repetitivos○.
STJ, Tema 1.201 dos repetitivos○ precedente qualificado
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
STJ, Corte Especial, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.201), Informativo 857.
Agravo interno: o que a lei diz e como o STJ a leu
| Regra | Leitura do STJ | Base |
|---|---|---|
| Impugnação específica dos fundamentos | Capítulo autônomo não impugnado só preclui (Corte Especial) | Art. 1.021, § 1º; EREsp 1.424.404 |
| Vedada a mera reprodução da decisão agravada | Reprodução admitida sem argumento novo; questão nova relevante exige enfrentamento | Art. 1.021, § 3º; Tema 1.306 |
| Multa se manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade | Cabe contra decisão baseada em precedente qualificado; não com distinção fundamentada | Art. 1.021, § 4º; Tema 1.201 |
| Depósito prévio da multa para recorrer | Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade pagam ao final | Art. 1.021, § 5º |
Como caiu em prova
CPC, art. 1.009 texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento da apelação e as interlocutórias não agraváveis, que não precluem e sobem nas razões ou nas contrarrazões. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.010 texto oficial ↗
Por que juntos: A forma da apelação, as contrarrazões e a remessa ao tribunal sem juízo de admissibilidade no primeiro grau. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.011 texto oficial ↗
Por que juntos: O relator da apelação: decisão monocrática só nas hipóteses do art. 932, III a V. O artigo não mudou; o art. 932, IV, b, e V, b, a que ele remete, está na redação da Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026, que acrescentou os recursos especiais com relevância reconhecida.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.012 texto oficial ↗
Por que juntos: O efeito suspensivo como regra da apelação, as exceções do § 1º e o pedido de suspensão ao tribunal ou ao relator. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.013 texto oficial ↗
Por que juntos: A extensão e a profundidade da devolução e a causa madura (§§ 3º e 4º). As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.014 texto oficial ↗
Por que juntos: A questão de fato nova na apelação, só por força maior. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 203, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Sentença e decisão interlocutória: a fronteira entre a apelação e o agravo de instrumento.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 331 texto oficial ↗
Por que juntos: A retratação na apelação contra o indeferimento da inicial e o prazo de contestação depois da reforma.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 332, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: A retratação na apelação contra a improcedência liminar, única sentença de mérito retratável no CPC.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 485, § 7º texto oficial ↗
Por que juntos: A retratação na apelação contra qualquer sentença sem resolução do mérito.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 14 texto oficial ↗
Por que juntos: A apelação no mandado de segurança e a execução provisória da sentença concessiva, exceção legal ao efeito suspensivo. As notas da base não registram alteração do artigo; remetem à ADI 4.296 quanto ao art. 7º, III e § 2º. A vedação do § 2º, principal referente da ressalva do § 3º, foi declarada inconstitucional nessa ADI (Plenário, j. 9/6/2021), e a ressalva ficou com as vedações de outras leis.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.015 texto oficial ↗
Por que juntos: O rol das interlocutórias agraváveis e o parágrafo único, que abre o agravo contra toda interlocutória da liquidação, do cumprimento, da execução e do inventário. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.016 texto oficial ↗
Por que juntos: A petição do agravo, dirigida direto ao tribunal. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.017 texto oficial ↗
Por que juntos: A formação do instrumento, as formas de interposição, a correção do vício e a dispensa das peças nos autos eletrônicos. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.018 texto oficial ↗
Por que juntos: A juntada da cópia do agravo no processo, a retratação do juiz e o ônus do agravante nos autos físicos. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.019 texto oficial ↗
Por que juntos: As providências do relator: efeito suspensivo, antecipação da pretensão recursal e intimações. O artigo não mudou; o art. 932, IV, a que ele remete, está na redação da Lei 15.484/2026 na alínea b.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.020 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo para o relator pedir dia para julgamento. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 354 texto oficial ↗
Por que juntos: A extinção de parte do processo, por decisão agravável.
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 356, caput e § 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O julgamento antecipado parcial do mérito, por decisão agravável.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 189, caput e III texto oficial ↗
Por que juntos: O segredo de justiça quando constam dados protegidos pela intimidade, base do gabarito do TJSE 2025.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.021 texto oficial ↗
Por que juntos: O agravo interno: cabimento, dialeticidade, retratação, a vedação de reprodução e a multa com o depósito prévio. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 136 texto oficial ↗
Por que juntos: O agravo interno contra a decisão do relator no incidente de desconsideração instaurado no tribunal.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Por que juntos: O agravo contra a liminar do relator no mandado de segurança originário. Pelas notas da base, o caput está na redação da Lei 13.676/2018; o parágrafo único não mudou.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 489, § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: As decisões que não se consideram fundamentadas, régua da fundamentação por referência.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.267 dos repetitivos○ | 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. | STJ, Corte Especial, REsp 2.072.867/MA, REsp 2.072.868/MA e REsp 2.072.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.267), Informativo 847. |
| STF, Tema 1.142 da repercussão geral○ | Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 1.309.081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/5/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.142). |
| STJ, Tema 988 dos repetitivos○ | O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. | STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 988), Informativo 639. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1704520 ↗ · Dizer o Direito, Tema 988 dos repetitivos ↗ |
| STJ, Tema 1.022 dos repetitivos○ | Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.717.213/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/12/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.022), Informativo 684. |
| STJ, Tema 697 dos repetitivos○ | A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.409.357/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 697), Informativo 541. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1409357 ↗ · Dizer o Direito, Tema 697 dos repetitivos ↗ · STJ ↗ |
| STF, ADI 7.692 | É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. | STF, Plenário, ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/3/2026, Informativo 1208. |
| STF, Tema 294 da repercussão geral○ | Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. | STF, Plenário, RE 612.359 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (Repercussão Geral, Tema 294). |
| Súmula 622 do STF○ orientação superada | Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. | STF, Súmula 622. |
| Súmula 182 do STJ○ | É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. | STJ, Súmula 182. |
| STJ, Tema 1.306 dos repetitivos○ | 1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2) O § 3º do artigo 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. | STJ, Corte Especial, REsp 2.148.059/MA, REsp 2.148.580/MA e REsp 2.150.218/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.306), Informativo 859. |
| STJ, Tema 1.201 dos repetitivos○ | 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. | STJ, Corte Especial, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.201), Informativo 857. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.246.429 | O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.246.429/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/5/2026, Informativo 892. |
| STJ, REsp 1.909.451 | A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.909.451/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/3/2021, Informativo 690. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.821.566 (tese provisória do Dizer o Direito)○ | Os juros moratórios e a correção monetária podem ser apreciados de ofício pelo juízo, por serem matérias de ordem pública, e sua modificação não caracteriza reformatio in pejus. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.821.566/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/9/2025. |
| STJ, REsp 1.845.542 | Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.845.542/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2021, Informativo 696. |
| STJ, RMS 63.202 | Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". | STJ, Terceira Turma, RMS 63.202/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º/12/2020, Informativo 684. |
| STJ, REsp 1.698.344 | No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/5/2018, Informativo 630. |
| STJ, REsp 1.947.309 | A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7/2/2023, Informativo 763. |
| STJ, REsp 1.752.049 | O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.752.049/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/3/2019, Informativo 644. |
| STJ, REsp 1.738.756 | A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/2/2019, Informativo 643. |
| STJ, REsp 1.724.453 | Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.724.453/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/3/2019, Informativo 644. |
| STJ, REsp 1.729.110 | É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2019, Informativo 645. |
| STJ, RMS 65.943 | As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. | STJ, Segunda Turma, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/10/2021, Informativo 715. |
| STJ, REsp 2.159.882 | O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.159.882/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/9/2025, Informativo 868. |
| STJ, AREsp 2.159.586 | A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei. | STJ, Primeira Turma, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 3/12/2024, Informativo 838. |
| STJ, REsp 1.643.956 | A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.643.956/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/5/2017, Informativo 605. |
| STJ, REsp 1.960.580 | Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.960.580/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/10/2021, Informativo 713. |
| STJ, REsp 1.846.734 | A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.846.734/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11/2/2020, Informativo 666. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 857 do STJ ↗ |
| STJ, AgInt no AREsp 2.085.942 (tese provisória do Dizer o Direito)○ | Em regra, descabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.085.942/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15/8/2022. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 874.507 | No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas (causa madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. | STJ, Corte Especial, EREsp 874.507/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19/6/2013, Informativo 528. |
| STJ, REsp 1.215.368 | Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. | STJ, Corte Especial, REsp 1.215.368/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/6/2016, Informativo 590. |
| STJ, EREsp 1.730.436 | É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.730.436/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/8/2021, Informativo 705. |
| STJ, REsp 1.803.925 | Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. | STJ, Corte Especial, REsp 1.803.925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º/8/2019, Informativo 653. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 653 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ (2) ↗ |
| STJ, EREsp 1.424.404 | A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial apenas conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/10/2021, Informativo 715. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Apelação | Agravo de instrumento | Apelação: contra a sentença, que encerra a fase de conhecimento ou extingue a execução (art. 203, § 1º). Agravo de instrumento: contra a interlocutória do rol, do parágrafo único ou urgente (Tema 988), inclusive a que extingue só parte do processo ou da execução. | Decisão que extingue toda a execução × decisão que declara inexigível só parte dela. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 11 |
| Efeito suspensivo da lei | Efeito suspensivo pelo relator | Da lei: a apelação, salvo o art. 1.012, § 1º, e as leis especiais. Pelo relator, a requerimento: na apelação, nos casos do § 1º, com probabilidade de provimento ou relevância da fundamentação e risco de dano grave (art. 1.012, §§ 3º e 4º); nos demais recursos, com risco de dano grave e probabilidade de provimento, cumulados (art. 995, parágrafo único). | Apelação contra condenação a indenizar × apelação contra sentença que condena a alimentos. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 25 |
| Taxatividade mitigada | Preliminar de apelação | Taxatividade mitigada: interlocutória fora do rol, com urgência pela inutilidade do reexame na apelação (Tema 988). Preliminar de apelação: interlocutória fora do rol e sem urgência, que não preclui de imediato (art. 1.009, § 1º). | Decisão que declina da competência × decisão que indefere uma perícia. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 19 |
| Reprodução admitida (Tema 1.306, item 2) | Reprodução vedada (art. 1.021, § 3º) | Admitida: o agravo interno não traz argumento novo. Vedada: há questão nova e relevante, que o colegiado deve enfrentar, ainda que sucintamente. | Agravo que repete a apelação × agravo que aponta indícios de fraude não examinados. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 25 |
| Agravo interno | Agravo de instrumento | Interno: contra decisão do relator, ao colegiado do próprio tribunal, dirigido ao relator (art. 1.021). De instrumento: contra interlocutória do juiz de primeiro grau, dirigido direto ao tribunal (arts. 1.015 e 1.016). | Liminar indeferida pelo relator no mandado de segurança originário × liminar indeferida pelo juiz na possessória. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 20 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 18 |
As 20 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 17
Osindicato dos professores ajuizou uma ação coletiva contra o Estado Beta requerendo o pagamento de determinada gratificação. Julgou-se procedente o pedido, e a sentença transitou em julgado. O juiz fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000.000,00 em favor de Fábio, advogado do sindicato. Fábio resolveu executar os honorários de forma fracionada, ou seja, em vez de executar o valor total, ele dividiu o valor pelo número de professores substituídos pelo sindicato e ajuizou inúmeras ações individuais para que pudesse receber os honorários na via das requisições de pequeno valor (RPVs). O juiz titular da Vara de Fazenda Pública não concordou com o proceder do advogado e extinguiu os processos sem resolução do mérito sob o argumento de que os honorários constituem um crédito único e indivisível, de modo que não pode ser fracionado. Assim sendo, Fábio passou a apelar de cada uma das sentenças. O juiz rejeitou as apelações sob o fundamento de que o seu entendimento estava amparado em tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Fábio, inconformado, interpôs agravo de instrumento afirmando que as apelações deveriam ser remetidas ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, sem juízo de admissibilidade no primeiro grau. Considerando o caso concreto, o sistema de precatórios e requisições de pequeno valor e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Tema 1.142 do STF diz o contrário: o fracionamento dos honorários da ação coletiva viola o art. 100, § 8º, da Constituição. A alternativa mantém a premissa e inverte a conclusão.
deslocamento de competência O juiz não faz juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º), nem para aplicar precedente vinculante: barrar o recurso usurpa a competência do tribunal (Tema 1.267 do STJ).
Correta: a negativa de seguimento usurpa a competência do tribunal e autoriza a reclamação (art. 988, I); proferida na execução, admite também agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único; Tema 1.267 do STJ).
generalização indevida A decisão foi proferida em execução, e o parágrafo único do art. 1.015 abre o agravo contra qualquer interlocutória dessa fase; o Tema 1.267 o admite expressamente.
vigência O CPC/2015 tirou do juiz o juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º); a retratação nas sentenças terminativas não lhe devolve esse juízo.
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 988, I, 1.010, § 3º, e 1.015, parágrafo único; STJ, Tema 1.267; STF, Tema 1.142.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 16
No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual. Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia. Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia como se cogitar a falta de interesse de agir. Nesse cenário, é correto afirmar que o Juiz
generalização indevida A falta de interesse é matéria de ordem pública, conhecível em qualquer tempo e grau enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, § 3º), e o juiz ouviu as partes antes (art. 10).
instituto vizinho A retratação do art. 485, § 7º, pressupõe apelação tempestiva: certificada a intempestividade, o juiz não se retrata e remete os autos (leitura corrente, Enunciado 293 do FPPC, fora da base, a conferir; a letra do § 7º não traz a ressalva).
deslocamento de competência O juiz não faz o juízo de admissibilidade da apelação, nem para pronunciar a intempestividade (art. 1.010, § 3º): quem o faz é o tribunal.
deslocamento de competência O interesse recursal também é requisito de admissibilidade, que só o tribunal examina (art. 1.010, § 3º); e o autor vencido tem interesse em recorrer.
É o gabarito: cumpridas as formalidades, os autos sobem ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º).
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 485, §§ 3º e 7º, 1.003, § 5º, e 1.010, § 3º.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 25
A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que
generalização indevida O art. 1.012, § 1º, II, abrange a sentença que condena a pagar alimentos, sem distinguir o credor capaz do incapaz: produz efeitos desde a publicação.
inversão de regra e exceção A sentença que extingue sem resolução do mérito os embargos do executado produz efeitos desde a publicação (art. 1.012, § 1º, III).
É o gabarito: a indenização por danos materiais não está no rol do § 1º, que não se estende pela condição de incapaz do autor; a apelação tem o efeito suspensivo da regra (art. 1.012, caput).
instituto vizinho A sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a liminar (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º).
inversão de regra e exceção A sentença que confirma a tutela provisória produz efeitos desde a publicação (art. 1.012, § 1º, V).
Gabarito definitivo: C. CPC, art. 1.012, caput e § 1º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 27
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito. Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença. Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
instituto vizinho A retratação do art. 331 não se exerce diante de apelação certificada como intempestiva (leitura corrente, Enunciado 293 do FPPC, fora da base, a conferir), e o juízo de admissibilidade é do tribunal (art. 1.010, § 3º). A falta de oportunidade para emendar a inicial (art. 321) é matéria do recurso.
deslocamento de competência O juiz não inadmite a apelação, nem por intempestividade: a admissibilidade é só do tribunal (art. 1.010, § 3º).
Correta: os autos sobem ao tribunal, que fará o juízo de admissibilidade e inadmitirá o recurso intempestivo (arts. 1.003, § 5º, e 1.010, § 3º).
instituto vizinho O indeferimento da inicial é sentença (arts. 330 e 485, I) e desafia apelação (art. 331); e o juiz não inadmite o recurso.
instituto vizinho Acerta a remessa, mas erra o fundamento: contra o indeferimento da inicial cabe apelação (art. 331), e o tribunal inadmitirá o recurso pela intempestividade.
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 331, 1.003, § 5º, e 1.010, § 3º.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 23
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. Está correto o que se afirma em:
quantitativo A afirmativa III também está correta: o STF e o STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, ou mandar corrigi-lo, se não o reputarem grave (art. 1.029, § 3º).
quantitativo A afirmativa II também está correta: os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo dos outros recursos (art. 1.026, caput).
quantitativo As afirmativas I e III também estão corretas (arts. 1.013, § 2º, e 1.029, § 3º).
quantitativo As afirmativas I e II também estão corretas (arts. 1.013, § 2º, e 1.026, caput).
É o gabarito: I é a profundidade do efeito devolutivo (art. 1.013, § 2º); II, o art. 1.026, caput; III, o art. 1.029, § 3º.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 1.013, § 2º, 1.026, caput, e 1.029, § 3º.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 19
Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. Adenomi-nada teoria da “causa madura” deve ser aplicada pelos tribunais
É o gabarito: reformada a sentença terminativa, o tribunal julga desde logo o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I).
instituto vizinho A causa madura não depende de provimento parcial nem decorre da congruência: depende de o processo estar pronto para o julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º).
inversão de regra e exceção Não é critério do tribunal: estando o processo maduro, o tribunal «deve» julgar o mérito (art. 1.013, § 3º); e o contraditório não se dispensa (arts. 10 e 933).
instituto vizinho O conhecimento de matéria de ordem pública é o efeito translativo, que não se confunde com a causa madura, o julgamento do mérito que o primeiro grau não examinou.
Gabarito definitivo: A. CPC, art. 1.013, § 3º, I.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 23
Antônio ajuizou ação com o escopo de ver declarada a usucapião de determinada unidade autônoma de prédio em condomínio, em relação à qual alega exercer a posse por lapso temporal superior a vinte anos. A petição inicial indicou, como integrante do polo passivo da relação processual, a pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo estava registrado na matrícula da serventia imobiliária. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação do autor para emendá-la, de modo a incluir no polo passivo os proprietários dos imóveis confinantes. Tendo Antônio argumentado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz acabou por indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação. Écorreto afirmar, nesse cenário, que o recurso interposto pela parte autora:
Correta: o indeferimento da inicial admite retratação (art. 331), e a usucapião de unidade em condomínio dispensa a citação dos confinantes (art. 246, § 3º).
inversão de regra e exceção Errada: o indeferimento da inicial admite retratação (art. 331).
inversão de regra e exceção Errada: o apelo deve ser provido, porque a lei dispensa a citação dos confinantes (art. 246, § 3º).
inversão de regra e exceção Errada: há retratação (art. 331), e o apelo deve ser provido.
inversão de regra e exceção Errada: a apelação contra o indeferimento está prevista (art. 331).
Gabarito definitivo: A. Questão sobre o indeferimento da inicial na usucapião de unidade em condomínio (arts. 246, § 3º, e 331).
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 15
Em uma ação sob procedimento comum, a tutela provisória foi indeferida no início da demanda, mas veio a ser concedida na sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contra a sentença, o réu interpôs o recurso de apelação cível. Considerando o cenário e a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação cível, apenas no que se refere ao capítulo objeto da tutela provisória, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o capítulo da tutela produz efeitos desde a publicação (art. 1.012, § 1º, V), e quem pede o efeito suspensivo é o apelante.
Correta: é a letra do art. 1.012, § 4º.
inversão de regra e exceção Errada: o relator designado para examinar o pedido fica prevento (art. 1.012, § 3º, I).
inversão de regra e exceção Errada: o pedido se faz por requerimento próprio (art. 1.012, § 3º).
instituto vizinho Errada: o capítulo da sentença que concede a tutela é impugnado na apelação (art. 1.013, § 5º).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 1.012 e 1.013.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 26
Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde, pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia, além de lhe pagar verba reparatória dos danos morais sofridos em razão da recusa da cobertura. Na petição inicial se formulou, também, requerimento de tutela provisória, no sentido de que imediatamente se determinasse à demandada que arcasse com os custos dos medicamentos. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação. Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular. Écorreto afirmar, nesse contexto, que:
inversão de regra e exceção Errada: a lei admite a tutela provisória concedida na sentença (art. 1.012, § 1º, V).
Correta: é a letra do art. 1.013, § 5º.
instituto vizinho Errada: custear o medicamento é satisfazer o próprio pedido; a tutela é antecipada, e não cautelar.
inversão de regra e exceção Errada: nessa parte a apelação não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V).
instituto vizinho Errada: distribuída a apelação, o pedido vai ao relator (art. 1.012, § 3º, II).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 1.012 e 1.013.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 15
Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a sua intimação do ato decisório. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Correta: na sentença sem mérito, a apelação permite a retratação em cinco dias (art. 485, § 7º).
transplante de prazo Errada: a Defensoria tem prazo em dobro, trinta dias úteis (arts. 186 e 1.003, § 5º).
inversão de regra e exceção Errada: a sentença terminativa é apelável (art. 1.009).
inversão de regra e exceção Errada: a parte vencida tem interesse em recorrer da extinção, faça ou não coisa julgada material.
inversão de regra e exceção Errada: com a causa madura, o tribunal decide desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, I).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 186, 485, § 7º, e 1.013, § 3º.
Tópico: 1. Apelação
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 18
Caio ajuizou ação de reintegração de posse em face de Tício, tendo por objeto imóvel de sua propriedade. Alegou-se, na petição inicial, da qual constou a menção à ação possessória de “força nova”, que o esbulho fora perpetrado pelo réu havia dois meses, de modo que, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, pleiteou-se a concessão de medida liminar reintegratória. Apreciando a peça exordial e os documentos que a instruíram, o magistrado indeferiu o pleito liminar, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação. No entanto, logo em seguida, Caio protocolizou nova petição, na qual requeria a concessão de tutela provisória para ser reintegrado de imediato na posse do imóvel, já então invocando, como fundamento, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, no seu prévio exercício legítimo da posse sobre o bem e na progressiva deterioração de seu estado, inclusive com o risco de desabamento. Apreciando o novo requerimento de Caio, o juiz da causa tornou a indeferir a tutela provisória.
Em relação ao caso narrado no texto 1, é correto afirmar que:
generalização indevida A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem ouvir o réu (arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º), e a possessória de força nova admite liminar sem audiência do réu (art. 562).
generalização indevida Também a tutela pedida no curso do processo pode ser deferida sem ouvir o réu, se a urgência o exigir (arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º).
instituto vizinho O art. 1.015, I, não distingue a decisão inicial da incidental: o indeferimento da tutela pedida depois também é agravável.
instituto vizinho O indeferimento da liminar pedida na inicial versa sobre tutela provisória e é agravável (art. 1.015, I).
Correta: as duas decisões versam sobre tutela provisória, e o art. 1.015, I, cobre o indeferimento, na inicial ou no curso do processo.
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 9º, parágrafo único, I, 300, § 2º, 562 e 1.015, I; STJ, REsp 1.752.049 (julgado de Turma).
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 11
José promoveu uma ação de execução em face de Maria, consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria demonstrou que a mora não adveio de ato de sua responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da execução promovida pelo exequente José. Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
É o gabarito: a decisão que declara inexigível parte da execução, sem extingui-la, é interlocutória da execução, agravável (arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único); apelar é erro grosseiro (STJ, REsp 1.947.309, julgado de Turma). A defesa do enunciado é lida como incidental (exceção de pré-executividade), decidida nos autos da execução (leitura da casa); se fossem embargos à execução, a decisão que os acolhe em parte seria sentença, apelável. O REsp 1.947.309 tratou da impugnação ao cumprimento de sentença.
instituto vizinho Sem extinção total da execução não há sentença (art. 203, § 1º); a apelação é erro grosseiro.
generalização indevida Não há dúvida objetiva: a lei define a decisão como interlocutória e o recurso como agravo de instrumento; a fungibilidade não se aplica (STJ, REsp 1.947.309, julgado de Turma).
instituto vizinho O agravo regimental, hoje agravo interno, ataca decisão do relator no tribunal, e não do juiz de primeiro grau (art. 1.021); e não há fungibilidade.
instituto vizinho Os embargos de declaração servem a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022), e não à reforma; há recurso próprio, o agravo de instrumento.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único; STJ, REsp 1.947.309 (julgado de Turma).
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 19
Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo. O juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP. Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
instituto vizinho A decisão que declina da competência não extingue o processo: os autos são remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3º). É interlocutória.
instituto vizinho Depois do Tema 988, não cabe mandado de segurança contra interlocutória, nem excepcionalmente (STJ, RMS 63.202, julgado de Turma): a via é o agravo.
Correta: a decisão sobre competência não está no rol, mas é agravável pela taxatividade mitigada (Tema 988; STJ, EREsp 1.730.436, Corte Especial).
instituto vizinho O pedido de reconsideração não é recurso nem interrompe o prazo; havendo agravo cabível, não é via de reforma.
instituto vizinho Os embargos de declaração não servem para reformar a decisão, mas para integrá-la (art. 1.022).
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 64, § 3º, e 1.015; STJ, Tema 988 e EREsp 1.730.436.
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 15
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça. Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo. Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário. Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
transplante de prazo O Ministério Público tem prazo em dobro (art. 180): os 20 dias úteis estão dentro dos 30.
generalização indevida A decisão foi proferida em inventário, e o art. 1.015, parágrafo único, abre o agravo contra qualquer interlocutória desse processo, independentemente do conteúdo (STJ, REsp 1.803.925, Corte Especial).
É o gabarito: o agravo é cabível, porque toda interlocutória do inventário é agravável (art. 1.015, parágrafo único), e tempestivo (art. 180), e deve ser provido, porque os dados protegidos pela intimidade impõem o segredo de justiça (art. 189, III).
inversão de regra e exceção A publicidade é a regra, mas o art. 189, III, impõe o segredo quando constem dados protegidos pela intimidade, como o próprio juiz reconheceu.
generalização indevida O art. 189, III, não restringe quem pode pedir o segredo; o Ministério Público, que intervém pelo interesse do incapaz (art. 178, II), tem legitimidade.
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 178, II, 180, 189, III, e 1.015, parágrafo único; STJ, REsp 1.803.925 (Corte Especial). O banco classifica a questão pelo Tema 988, mas a decisão é do inventário: o agravo cabe pelo parágrafo único, sem exame de urgência, e o gabarito oficial C se mantém por esse fundamento.
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 15
O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. Oinstrumento previa, entre outras coisas, a convenção de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cláusulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma ação judicial pelo Estado do Espírito Santo. Em sede de contestação, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem, requerendo a extinção do processo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
gabarito discutível Gabarito discutível. Pela letra da lei, a afirmação é verdadeira: a sentença que acolhe a convenção de arbitragem extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VII) e não está entre as exceções do art. 1.012, § 1º. O inciso IV trata só da sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 7º). A apelação tem, então, o efeito suspensivo da regra (art. 1.012, caput). A banca manteve só a D no gabarito definitivo, sem justificativa publicada no banco.
inversão de regra e exceção Errada: a matéria está no rol (art. 1.015, III), e a falta de agravo gera preclusão.
inversão de regra e exceção Errada: a extinção pela convenção de arbitragem é sem resolução do mérito (art. 485, VII).
Correta: é a letra do art. 1.015, III.
instituto vizinho Errada: contra a sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, e não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, II).
Gabarito definitivo: D. Questão sobre a convenção de arbitragem no rol do agravo (arts. 485, VII, 1.012 e 1.015, III). Pela letra do art. 1.012, a alternativa A também seria correta; o gabarito definitivo manteve só a D.
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 14
Antônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a ilegitimidade de Fernando, extinguindo o processo em relação a ele. O feito seguiu sua instrução regular, com produção de provas e, ao final, o magistrado julgou improcedente o pedido. Antônio entrou com o recurso de Apelação, alegando necessidade de reforma da decisão sobre a ilegitimidade de Fernando e sobre o mérito, pedindo a procedência do pedido. Em segunda instância, o relator, ao formular o seu voto, deverá
Correta pelo gabarito preliminar: a exclusão de litisconsorte é agravável (art. 1.015, VII), e sem agravo preclui.
inversão de regra e exceção Errada: a ilegitimidade de Fernando ficou preclusa, por não agravada.
generalização indevida Errada: o mérito é próprio da apelação, que se conhece nessa parte.
instituto vizinho Errada: a parte preclusa não é ignorada; dela não se conhece.
Gabarito preliminar: A. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão sobre a preclusão da exclusão de litisconsorte (arts. 354, parágrafo único, e 1.015, VII).
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 16
No curso de ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, o magistrado profere decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu. Odemandado não interpõe recurso de imediato, pretendendo alegar a matéria em preliminar de eventual recurso de apelação. Na sentença, os pedidos do autor são julgados procedentes, com o fundamento de que o réu não produziu provas idôneas a desconstituir aquelas colacionadas pelo autor. O réu apela, arguindo cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. O Tribunal de Justiça rejeita a preliminar, sob o argumento de que se operou a preclusão. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a taxatividade mitigada é faculdade excepcional, e não torna o agravo obrigatório (Tema 988 do STJ).
Correta: fora do rol, não há preclusão, e a questão volta na apelação (art. 1.009, § 1º; Tema 988 do STJ).
instituto vizinho Errada: há impugnação própria, a preliminar de apelação; o mandado de segurança não substitui o recurso.
inversão de regra e exceção Errada: a preliminar de apelação subsiste (art. 1.009, § 1º).
generalização indevida Errada: fora do rol, a questão é impugnável na apelação, e a taxatividade mitigada admite o agravo na urgência.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre a taxatividade mitigada (art. 1.009, § 1º; Tema 988 do STJ).
Tópico: 2. Agravo de instrumento
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 25
Maurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A pretensão autoral foi julgada improcedente pelo juízo da Vara Cível em que tramita a referida demanda, sob o fundamento de que a causa de pedir e o pedido autorais violam entendimento fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas julgado anteriormente pelo Tribunal de Justiça estadual. Irresignado, Maurício interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, apontando argumentos que infirmam a sentença de improcedência da pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. Após realizar o juízo de admissibilidade, o desembargador relator da Câmara para a qual foi distribuído o recurso decidiu por desprovê-lo, monocraticamente, discorrendo vaga e genericamente sobre a fundamentação por referência e limitando-se a transcrever a sentença sem rebater os elementos fáticos (indicativos de fraude) suscitados pela parte apelante. Em seguida, Maurício interpôs recurso de agravo interno contra a referida decisão, o qual foi desprovido pela Câmara julgadora, que se restringiu a repisar a regularidade da utilização da fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos aos argumentos apresentados pela parte autora desde a réplica. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo apelante, que foram desprovidos com a mesma fundamentação do agravo interno. Ato contínuo, foi interposto recurso especial pelo autor arguindo nulidade do ato decisório, em razão da reprodução de trechos de decisão anterior como razões de decidir. Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Correta: pelo item 1 do Tema 1.306 do STJ, a fundamentação por referência exige o enfrentamento, ainda que sucinto, das novas questões relevantes; o acórdão ignorou os indícios de fraude (art. 489, § 1º, IV).
generalização indevida O item 2 do Tema 1.306 vale quando a parte não traz argumento novo; aqui havia questão nova e relevante, que não foi enfrentada.
inversão de regra e exceção A fundamentação por referência é permitida (Tema 1.306, item 1); o vício está em não enfrentar as questões novas, e não na técnica.
generalização indevida A técnica não foi usada adequadamente: o colegiado transcreveu a sentença sem enfrentar os argumentos novos.
inversão de regra e exceção Repete a regra do item 1 do Tema 1.306, mas tira a conclusão oposta: como a Câmara não enfrentou as questões novas, houve negativa de prestação jurisdicional.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º; STJ, Tema 1.306.
Tópico: 3. Agravo interno
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 20
Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído, equivocadamente, pela ausência de condição para o regular exercício da ação. Nesse quadro, é correto afirmar que:
instituto vizinho Da decisão do relator que concede ou denega a liminar cabe agravo ao órgão competente (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único; CPC, art. 1.021); a Súmula 622 do STF está superada.
É o gabarito: contra a decisão do relator cabe agravo interno ao colegiado (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único; CPC, art. 1.021).
instituto vizinho O recurso ordinário ataca o acórdão denegatório do mandado de segurança decidido em única instância pelo tribunal (CF, art. 105, II, b), e não a decisão do relator.
troca de tribunal A extinção sem resolução do mérito é denegação (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º): cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b; CPC, art. 1.027, II, a), e não recurso especial.
troca de tribunal O recurso extraordinário não é a via contra o acórdão denegatório de mandado de segurança do tribunal de justiça: cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b).
Gabarito definitivo: B. Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 16, parágrafo único; CPC, arts. 1.021 e 1.027, II, a; CF, art. 105, II, b.
Tópico: 3. Agravo interno
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 13
Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: retratando-se, o relator não leva o recurso ao colegiado (art. 1.021, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: o relator não pode, a seu critério, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º). Desde o Tema 1.306 do STJ (2025, posterior à prova), a reprodução é admitida quando o agravo não traz argumento novo, mas continua vedada como escolha livre do relator, que é o que a alternativa afirma.
Correta: é a letra do art. 1.021, § 2º.
generalização indevida Errada: a multa exige que o agravo seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, e o colegiado a impõe sem depender de requerimento do agravado (art. 1.021, § 4º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 1.021.
Tópico: 3. Agravo interno
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.