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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 20
O regime de cada meio de prova: o que a parte diz, o que a testemunha conta, o que o documento prova e o que o perito examina.
Antes de começar
Depois da teoria geral, as provas em espécie são lei seca, e as bancas cobram a letra. Nas objetivas do banco, a FGV pediu a força probante dos livros empresariais (TJGO 2023 e TJMS 2023), o contraditório de 15 dias sobre documento juntado (TJMT 2024 e TJSE 2025) e a perícia consensual (TRF1 2023); a VUNESP, o ônus de quem produziu o documento cuja assinatura se impugna (TJSP 2023).
Na oral, as perguntas giram em torno da confissão, da contradita, da acareação e dos poderes do juiz diante da convenção que dispensa a perícia.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJGO 2023, TJMS 2023, TJMT 2024, TJPE 2026, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TRF1 2023, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2018 e 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Prova documental e arguição de falsidade (5) e Prova pericial (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O depoimento pessoal é requerido pela parte contrária ou ordenado de ofício, e serve sobretudo para obter a confissão (art. 385). Intimada pessoalmente e advertida, a parte que não comparece ou se recusa a depor sofre a pena de confesso (§ 1º), e as evasivas são apreciadas na sentença (art. 386). Quem ainda não depôs não assiste ao depoimento da outra parte (§ 2º). Diferente é o interrogatório livre do art. 139, VIII: o juiz ouve a parte para esclarecer fatos, sem pena de confesso.
CPC, arts. 385 e 386 texto oficial ↗
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Há confissão quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse (art. 389). Ela faz prova contra o confitente, sem prejudicar os litisconsortes (art. 391), e não vale sobre direitos indisponíveis (art. 392). É irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato ou coação, em ação do próprio confitente (art. 393). É, em regra, indivisível, salvo quando o confitente acrescenta fatos novos que fundam defesa ou reconvenção (art. 395).
CPC, arts. 389 a 395 texto oficial ↗
Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
§ 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.
Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
A prova testemunhal é sempre admissível, salvo disposição legal (art. 442). O juiz a indefere sobre fatos já provados por documento ou confissão, ou que só se provam por documento ou perícia (art. 443). Quando a lei exige prova escrita, basta o começo de prova por escrito da parte contrária (art. 444). O CPC/2015 revogou o limite do valor do contrato para a prova só testemunhal (CC, art. 227, caput, revogado pelo art. 1.072, II).
CPC, arts. 442 a 444 texto oficial ↗
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Não depõem os incapazes, os impedidos (cônjuge, companheiro, ascendente e descendente em qualquer grau, colateral até o terceiro grau, salvo interesse público ou causa de estado sem outra prova; a parte; quem intervém por ela) e os suspeitos (inimigo, amigo íntimo, interessado no litígio). Sendo necessário, o juiz pode ouvir os menores, os impedidos e os suspeitos, sem compromisso, como informantes (art. 447, §§ 4º e 5º). Apresentado o rol, a testemunha só se substitui se falecer, se não puder depor por enfermidade ou se, mudando de residência ou trabalho, não for encontrada (art. 451).
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1º São incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2º São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.
§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Cabe ao advogado intimar a testemunha que arrolou, por carta com aviso de recebimento juntada 3 dias antes da audiência; a inércia importa desistência (art. 455, §§ 1º a 3º). A intimação é judicial se frustrada a do advogado, se a parte demonstrar a necessidade, se a testemunha for servidor ou militar ou se for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria (§ 4º). O juiz ouve primeiro as testemunhas do autor, depois as do réu, e só altera a ordem se as partes concordarem (art. 456).
Qualificada a testemunha e antes de depor (art. 457, caput), a parte pode contraditá-la, arguindo incapacidade, impedimento ou suspeição, e prová-la com documentos ou até 3 testemunhas; provada a contradita, o juiz dispensa a testemunha ou a ouve como informante (art. 457, §§ 1º e 2º). O juiz pode ordenar a inquirição de testemunhas referidas e a acareação de testemunhas ou de testemunha e parte que divergirem sobre fato relevante (art. 461).
CPC, arts. 455 a 457 texto oficial ↗
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.
Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Caso prático · A amizade que só apareceu no depoimento
A testemunha do autor é qualificada, nega relação com as partes e começa a depor. No meio do depoimento, revela que almoça toda semana com o autor e que viajaram juntos nas últimas férias. O advogado do réu pede que o depoimento seja desconsiderado.
A pergunta: Como o juiz procede?
Conclusão: O juiz não descarta o depoimento, mas o recebe como de informante e lhe dá o peso que a suspeição recomenda.
Treino para a oral
Documento é qualquer representação material que sirva para provar um fato, inclusive fotografias e gravações, que o art. 422 admite como prova; é fonte passiva de prova1. Pode ser da substância do ato, quando nenhuma outra prova o supre (art. 406), ou só prova pré-constituída2. Classifica-se pela autoria (público ou particular), pelo conteúdo (narrativo ou dispositivo) e pela forma3.
O documento público prova a sua formação e os fatos ocorridos perante o oficial, não a veracidade do que o particular declarou (art. 405)4. O particular presume verdadeiras as declarações em relação ao signatário; se declara ciência de um fato, prova a ciência, não o fato (art. 408). É autêntico pelo reconhecimento de firma, pela certificação, inclusive eletrônica, ou pela falta de impugnação (art. 411)5. As regras de força probante se leem com o convencimento motivado: o documento rasurado é apreciado pelo juiz, não descartado (art. 426)6.
CPC, arts. 405 a 408 texto oficial ↗
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
A nota do credor em documento da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em favor do devedor (art. 416). Os livros empresariais provam contra o seu autor, que pode demonstrar que os lançamentos não correspondem à verdade (art. 417), e provam a favor dele no litígio entre empresários, se regulares (art. 418). A escrituração é indivisível (art. 419), e o juiz pode, de ofício, ordenar a exibição parcial dos livros (art. 421).
CPC, arts. 416 a 421 texto oficial ↗
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Cessa a fé do documento particular impugnada a autenticidade, enquanto não comprovada, e no preenchimento abusivo de documento assinado em branco (art. 428). O ônus segue a impugnação: a falsidade e o preenchimento abusivo provam-se por quem os arguiu; a autenticidade impugnada, por quem produziu o documento (art. 429)7. Em repetitivo, a Segunda Seção do STJ aplicou a regra ao contrato bancário cuja assinatura o consumidor negaSTJ, Tema 1.061 dos repetitivos○.
CPC, arts. 426 a 430 texto oficial ↗
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
STJ, Tema 1.061 dos repetitivos○ precedente qualificado
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.061), Informativo 720.
A falsidade material atinge o suporte; a ideológica, o conteúdo, e em regra pede ação própria, admitido o incidente para documento narrativo8. Arguida na contestação, na réplica ou em 15 dias da intimação da juntada (art. 430)9, resolve-se como questão incidental, sem coisa julgada, ou, a requerimento, como questão principal, no dispositivo e com coisa julgada (arts. 430, parágrafo único, e 433)9. Se quem produziu o documento o retira, não há perícia (art. 432, parágrafo único). O recurso é a apelação9.
O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa em seu poder (art. 396). O requerido responde em 5 dias; a recusa não se admite se ele tiver obrigação legal de exibir, se aludiu ao documento para fazer prova ou se o documento for comum às partes (arts. 398 e 399). Sem exibição nem declaração, ou diante de recusa ilegítima, presumem-se verdadeiros os fatos que se queria provar; e o juiz pode usar medidas coercitivas (art. 400). Com o terceiro, ordena o depósito em 5 dias e, descumprida a ordem, a apreensão (art. 403).
CPC, arts. 396, 398 a 400 e 403 texto oficial ↗
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
Em repetitivo, a Segunda Seção do STJ admitiu a multa para compelir à exibição, depois de tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva, provadas em contraditório a relação entre as partes e a existência do documentoSTJ, Tema 1.000 dos repetitivos○. A ata notarial documenta, a requerimento do interessado, a existência e o modo de existir de um fato, inclusive conteúdo eletrônico (art. 384).
STJ, Tema 1.000 dos repetitivos○ precedente qualificado
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.777.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/5/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.000), Informativo 703.
Os documentos acompanham a inicial e a contestação (art. 434), mas a regra vale para os essenciais: os complementares podem vir depois, com contraditório e sem má-fé10. Documentos novos cabem a qualquer tempo, para fatos posteriores ou para contrapor os produzidos, e também os formados ou conhecidos depois, provado o motivo da demora (art. 435). Sempre que uma parte junta documento, a outra fala em 15 dias, prazo que o juiz pode dilatar (art. 437, §§ 1º e 2º)11.
CPC, arts. 434 a 437 texto oficial ↗
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Quem prova o quê diante do documento impugnado
| Impugnação | Ônus (art. 429) |
|---|---|
| Falsidade do documento | Quem a arguiu (inciso I) |
| Preenchimento abusivo | Quem o arguiu (inciso I) |
| Autenticidade (assinatura) | Quem produziu o documento (inciso II; Tema 1.061) |
| Declaração de ciência de fato | Quem tem interesse na veracidade do fato (art. 408, parágrafo único) |
Caso prático · O documento esquecido
Na cobrança de dívida de contrato verbal, a ré contesta negando a dívida e alegando prescrição. Depois da contestação, o autor percebe que esqueceu de juntar uma troca de mensagens em que a ré reconhece o débito, e requer a juntada.
A pergunta: O juiz admite o documento? Como garante o contraditório?
Conclusão: O juiz admite o documento e abre à ré o prazo de 15 dias para se manifestar.
Como caiu em prova
A perícia consiste em exame (pessoas ou coisas), vistoria (imóveis) ou avaliação (valor)12, e pressupõe fato controvertido que exija conhecimento técnico13. O juiz a indefere só nas três hipóteses do art. 464, § 1º: fato que não depende de conhecimento técnico, perícia desnecessária diante de outras provas e verificação impraticável; o custo não é causa de indeferimento, e o saber técnico pessoal do juiz não dispensa a perícia14. Ninguém é coagido ao exame corporal, mas a recusa pesa contra quem recusa (CC, arts. 231 e 232)15.
Para ponto controvertido de menor complexidade, o juiz pode substituir a perícia por prova técnica simplificada: a inquirição de especialista (art. 464, §§ 2º a 4º); o critério é a menor complexidade, não a oralidade16. E pode dispensar a perícia se as partes trouxerem pareceres ou documentos elucidativos suficientes (art. 472).
O juiz nomeia perito especializado, em regra do cadastro do tribunal (art. 156, § 1º), e fixa o prazo do laudo17. Em 15 dias, as partes arguem impedimento ou suspeição, indicam assistente e apresentam quesitos (art. 465, § 1º); quesitos suplementares cabem durante a diligência (art. 469)18. Os assistentes são de confiança da parte e não se sujeitam a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º)19. O perito pode ouvir testemunhas e pedir documentos (art. 473, § 3º), mas não requisita: a ordem vem do juiz20.
CPC, arts. 465 e 466 texto oficial ↗
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Os honorários do perito são adiantados por quem requereu a perícia, ou rateados se de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95)21. O juiz pode liberar até 50% no início (art. 465, § 4º) e reduzir a remuneração se a perícia for inconclusiva ou deficiente (§ 5º).
Perícias requeridas pela Fazenda, pelo Ministério Público ou pela Defensoria podem ser feitas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por quem as requereu; sem previsão, pagam-se no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido (art. 91, §§ 1º e 2º). A Súmula 232 do STJ, que sujeita a Fazenda ao depósito prévio, convive com esse regime, e a Terceira Turma do STJ aplicou essa ordem de verificaçãoSTJ, REsp 2.188.605/RJ. O Ministério Público custeia com dotações próprias a perícia que requer (Tema 1.382 do STF)STF, Tema 1.382 da repercussão geral○.
STJ, REsp 2.188.605/RJ julgado de Turma: não é regra
No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.188.605/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/2/2026, Informativo 879.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 879 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 879 do STJ (2) ↗
STF, Tema 1.382 da repercussão geral○ precedente qualificado
2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil.
STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/4/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.382), Informativo 1215.
Súmula 232 do STJ○
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
As partes podem escolher o perito de comum acordo, se forem plenamente capazes e a causa admitir autocomposição; ao escolhê-lo, indicam desde logo os assistentes, e a perícia consensual substitui a do perito do juízo (art. 471)17. O juiz aprecia o laudo pelo art. 371, indicando os motivos para segui-lo ou não e considerando o método (art. 479), e pode preferir o parecer do assistente16. A segunda perícia recai sobre os mesmos fatos e não substitui a primeira: o juiz valora as duas (art. 480).
CPC, arts. 471 a 473 texto oficial ↗
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
CPC, arts. 479 e 480 texto oficial ↗
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Pela inspeção judicial, o juiz, de ofício ou a requerimento, inspeciona pessoas ou coisas em qualquer fase, para esclarecer fato relevante, e vai ao local quando a melhor verificação o exigir, quando a coisa não puder vir a juízo sem grandes despesas ou para reconstituir os fatos; as partes têm sempre direito de assistir (arts. 481 e 483).
A perícia requerida pelo réu sobre o fato constitutivo é contraprova e não inverte o ônus22. O perito pode ser substituído por falta de conhecimento técnico ou por descumprir o prazo sem motivo; no atraso, o juiz comunica a corporação e pode multá-lo, e o perito substituído restitui em 15 dias o que recebeu, sob pena de ficar impedido por 5 anos e de ser executado (art. 468, §§ 1º a 3º).
Os números da perícia
| Ato | Número |
|---|---|
| Impedimento, suspeição, assistente e quesitos | 15 dias da intimação da nomeação (art. 465, § 1º) |
| Proposta de honorários, currículo e contatos | 5 dias (art. 465, § 2º) |
| Adiantamento ao perito | Até 50% no início (art. 465, § 4º) |
| Aviso aos assistentes das diligências | 5 dias de antecedência (art. 466, § 2º) |
| Laudo antes da audiência | Pelo menos 20 dias (art. 477) |
Caso prático · O perito escolhido pelas partes
Numa disputa sobre violação de patente entre duas empresas, as partes indicam juntas o perito e combinam a metodologia, mas não indicam assistentes. O laudo sai inconclusivo sobre um dos quesitos.
A pergunta: A perícia consensual é válida? O que o juiz pode fazer com o laudo e com os honorários?
Conclusão: A perícia consensual vale; diante do laudo inconclusivo, o juiz reduz os honorários e pode ordenar segunda perícia.
As partes pedem esclarecimentos ao perito por escrito, e ele responde em quinze dias (art. 477, § 2º). Se ainda houver o que esclarecer, o caminho é a audiência, com intimação do perito (§ 3º). No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar B), o juiz indeferiu o segundo pedido escrito de esclarecimentos, depois da retificação do laudo, e acertou: a parte devia pedir a oitiva do perito em audiência. A segunda perícia não é obrigatória quando a matéria está esclarecida (art. 480).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, arts. 385 e 386 texto oficial ↗
Por que juntos: O depoimento pessoal e a pena de confesso.
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 389 a 395 texto oficial ↗
Por que juntos: A confissão: conceito, espécies, efeitos e limites.
Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
§ 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.
Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 442 a 444 texto oficial ↗
Por que juntos: A admissibilidade da prova testemunhal.
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 447 texto oficial ↗
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1º São incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2º São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.
§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 455 a 457 texto oficial ↗
Por que juntos: A intimação da testemunha, a ordem de inquirição e a contradita.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.
Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 461 texto oficial ↗
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 405 a 408 texto oficial ↗
Por que juntos: A força do documento público (art. 405), o instrumento da substância do ato (art. 406) e o documento particular (art. 408).
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 396, 398 a 400 e 403 texto oficial ↗
Por que juntos: A exibição pela parte (arts. 396 a 400) e pelo terceiro (art. 403).
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 416 a 421 texto oficial ↗
Por que juntos: A nota do credor e a força probante dos livros empresariais.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 426 a 430 texto oficial ↗
Por que juntos: A fé do documento rasurado, a cessação da fé, o ônus na falsidade e na autenticidade e o momento da arguição.
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 434 a 437 texto oficial ↗
Por que juntos: O momento da juntada (arts. 434 e 435) e o contraditório sobre o documento (arts. 436 e 437).
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 465 e 466 texto oficial ↗
Por que juntos: A nomeação do perito, os prazos e os honorários (art. 465) e os assistentes técnicos (art. 466).
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 471 a 473 texto oficial ↗
Por que juntos: A perícia consensual (art. 471), a dispensa da perícia (art. 472) e o laudo (art. 473).
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 479 e 480 texto oficial ↗
Por que juntos: A valoração do laudo e a segunda perícia.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.061 dos repetitivos○ | Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.061), Informativo 720. |
| STF, Tema 1.382 da repercussão geral○ | 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil. | STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/4/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.382), Informativo 1215. |
| STJ, Tema 1.000 dos repetitivos○ | Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.777.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/5/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.000), Informativo 703. |
| Súmula 232 do STJ○ | A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. | STJ, Corte Especial, Súmula 232, j. 1º/12/1999. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.188.605/RJ | No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.188.605/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/2/2026, Informativo 879. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 879 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 879 do STJ (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Depoimento pessoal | Interrogatório livre | Depoimento: meio de prova, a requerimento ou de ofício, com pena de confesso (art. 385). Interrogatório: esclarece fatos a qualquer tempo, sem pena de confesso (art. 139, VIII). | Parte que se recusa a depor × parte ouvida para esclarecer a dinâmica do acidente. | — |
| Falsidade | Autenticidade | Falsidade e preenchimento abusivo: prova quem argui (art. 429, I). Autenticidade: prova quem produziu o documento (inciso II). | Documento adulterado × assinatura negada. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 20 |
| Perícia consensual | Segunda perícia | Consensual: escolhida pelas partes, substitui a do juízo (art. 471, § 3º). Segunda perícia: corrige a primeira e não a substitui (art. 480, § 3º). | Perito indicado pelas partes × nova perícia diante de laudo inconclusivo. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 51 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 16
Sobre a força probante dos documentos, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O telegrama tem a força do documento particular se o original na estação expedidora foi assinado pelo remetente (art. 413).
inversão de regra e exceção A nota do credor, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor (art. 416).
É a letra do art. 417.
generalização indevida O documento rasurado é apreciado fundamentadamente pelo juiz (art. 426), não descartado.
inversão de regra e exceção O juiz pode, de ofício, ordenar a exibição parcial dos livros (art. 421).
Gabarito definitivo: C. Arts. 413, 416, 417, 421 e 426.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 75
Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos documentos, dentre eles os livros empresariais e a escrituração contábil. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Aescrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Está correto o que se afirma em:
quantitativo As afirmativas II e III também são verdadeiras (arts. 418 e 421).
quantitativo As afirmativas I e III também são verdadeiras (arts. 419 e 421).
quantitativo A afirmativa II também é verdadeira: os livros provam a favor do autor no litígio entre empresários (art. 418).
quantitativo A afirmativa I também é verdadeira: a escrituração é indivisível (art. 419).
As três afirmativas reproduzem os arts. 419, 418 e 421.
Gabarito definitivo: E. Arts. 418, 419 e 421.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 24
João ingressou com uma ação de cobrança contra Maria, alegando a existência de uma dívida oriunda de contrato verbal entre as partes. Regularmente citada, Maria apresenta contestação dentro do prazo legal, argumentando a inexistência da dívida e a prescrição do direito de João. No entanto, João percebe que se esqueceu de incluir documento essencial para provar a existência da dívida no momento da propositura da ação. O autor pretende agora, após a contestação de Maria, efetuar a juntada do documento faltante. À luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
generalização indevida A juntada posterior não se faz por emenda da inicial «a qualquer tempo»: o documento complementar se junta com contraditório e sem má-fé (arts. 435 e 437).
instituto vizinho A falsidade se prova por quem a argui (art. 429, I); só a autenticidade impugnada se prova por quem produziu o documento (inciso II).
Requerida a juntada, a outra parte fala em 15 dias (art. 437, § 1º).
generalização indevida A lei não condiciona a juntada de documento ao recolhimento de custas (arts. 434 a 437).
inversão de regra e exceção Admite-se a juntada posterior de documentos, com contraditório (arts. 435 e 437).
Gabarito definitivo: C. Arts. 434, 435 e 437, § 1º.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 22
No que se refere às provas, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Ministério Público fiscal da ordem jurídica pode requerer provas (art. 179, II).
É a letra do art. 437, § 1º.
inversão de regra e exceção A produção antecipada é prevista nos arts. 381 a 383.
inversão de regra e exceção O art. 369 admite meios atípicos, legais e moralmente legítimos.
inversão de regra e exceção A redistribuição do ônus é agravável (art. 1.015, XI).
Gabarito definitivo: B. Arts. 179, II, 369, 381, 437, § 1º, e 1.015, XI.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 20
Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O juiz determina provas de ofício (art. 370).
inversão de regra e exceção A convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo (art. 373, § 4º).
inversão de regra e exceção A produção antecipada não previne a competência (art. 381, § 3º).
É a letra do art. 429, II.
Gabarito definitivo: D. Arts. 370, 373, § 4º, 381, § 3º, e 429, II.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 51
Em ação envolvendo questão técnica na área de propriedade intelectual, as partes requereram a produção de prova pericial, indicando em conjunto o nome do profissional escolhido para o encargo. Além disso, pactuaram a metodologia a ser utilizada. Nesse contexto, sobre a perícia consensual, é correto afirmar que:
generalização indevida A lei não exige homologação prévia da escolha; exige capacidade e autocomposição (art. 471).
inversão de regra e exceção A perícia consensual substitui a do perito do juízo (art. 471, § 3º).
inversão de regra e exceção Só cabe em causa que admita autocomposição (art. 471, II).
inversão de regra e exceção Os assistentes entregam pareceres (art. 471, § 2º).
É a letra do art. 471, § 1º.
Gabarito definitivo: E. Art. 471.
Tópico: 3. Prova pericial
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 53
Em tema de prova pericial afigura-se CORRETO afirmar:
instituto vizinho O critério da prova técnica simplificada é a menor complexidade do ponto controvertido (art. 464, § 2º), não a oralidade.
É a letra do art. 465, § 5º.
generalização indevida O juiz também pode formular quesitos (art. 470, II); a consensual não lhe tira os poderes instrutórios (arts. 370 e 473, IV).
generalização indevida O perito pode ouvir testemunhas e solicitar documentos (art. 473, § 3º); vedado é ultrapassar a designação e opinar além do exame técnico (§ 2º).
Gabarito definitivo: B. Arts. 464, § 2º, 465, § 5º, e 473.
Tópico: 3. Prova pericial
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 24
Em ação pelo procedimento comum movida por Antônio contra Maria Isabel, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu, com fundamento nos Arts. 357 e 465 do Código de Processo Civil, decisão de saneamento na qual (i) fixou que o ponto controvertido da demanda era a existência de prejuízos à parte autora; (ii) determinou a produção de prova pericial contábil com a finalidade de solucionar a controvérsia; e (iii) nomeou o perito que seria responsável pela produção da prova. Em cumprimento ao §1º do Art. 465 do CPC, Antônio e Maria Isabel indicaram seus respectivos assistentes técnicos e apresentaram quesitos. A perícia, por sua vez, transcorreu com normalidade, tendo o perito judicial assegurado a participação dos assistentes técnicos nas diligências realizadas, na forma do §2º do Art. 466 do CPC. Por fim, o perito apresentou, de forma tempestiva, laudo técnico apontando que Antônio sofreu um prejuízo de R$ 2.000.000,00 em virtude de atos praticados por Maria Isabel. Em seguida, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu decisão concedendo prazo para as partes apresentarem manifestação sobre o laudo pericial. Antônio apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor dos prejuízos suportados seria de R$ 4.000.000,00. Da mesma forma, Maria Isabel também apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor de eventuais prejuízos suportados seria de, no máximo, R$ 1.000.000,00. Após ser devidamente intimado para prestar esclarecimentos, o perito judicial apresentou novo laudo pericial, no qual (i) respondeu os esclarecimentos formulados e (ii) retificou o valor dos prejuízos apurados de R$ 2.000.000,00 para R$ 1.500.000,00. Novamente, ambas as partes foram intimadas para apresentar manifestação, sendo que (i) Antônio apresentou novos questionamentos ao perito diante da alteração do resultado do laudo pericial e (ii) Maria Isabel concordou com os ajustes apresentados. O Juízo da 1ª Vara Cível do Recife indeferiu o pedido formulado por Antônio sob o fundamento de que a controvérsia já estava suficientemente esclarecida. Nesse contexto, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:
generalização indevida Errada: a lei não dá direito a novos esclarecimentos escritos a cada retificação; prevê a audiência (art. 477, § 3º).
Correta: os esclarecimentos que restarem se pedem com a oitiva do perito em audiência (art. 477, § 3º).
generalização indevida Errada: o pedido escrito não se renova indefinidamente (art. 477, §§ 2º e 3º).
generalização indevida Errada: a segunda perícia é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480), e não sempre que houver divergência.
instituto vizinho Errada: o fundamento não é um limite numérico, mas a via da audiência do § 3º.
Gabarito definitivo: B. Questão do art. 477, §§ 2º e 3º, num laudo retificado.
Tópico: 3. Prova pericial
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.