Direito Processual Civil Teoria da prova & provas em espécie

Das Provas — Ponto 11

A instrução em um mapa: da teoria geral (objeto, ônus, distribuição dinâmica, valoração) a cada meio de prova em espécie, com a marcha probatória, a jurisprudência dos tribunais superiores e a arguição de banca — tudo lido pela lente do procedimento probatório.

Revisão para a oral CPC, arts. 369–484 e 372 Ônus dinâmico · Ata notarial · Perícia consensual 16 tópicos + arguição

Mapa do ponto

O ponto tem dois blocos que conversam. A teoria geral (tópicos 1 a 5) fixa o que se prova, quem prova e como o juiz decide na dúvida: objeto da prova, fatos que dispensam prova, ônus estático e dinâmico (art. 373), poderes instrutórios, valoração pela persuasão racional e a prova emprestada (art. 372). As provas em espécie (tópicos 6 a 16) percorrem cada meio típico — da produção antecipada à inspeção judicial —, todos submetidos à mesma marcha e distintos apenas nas bordas: momento de produção, ônus, admissibilidade e força probante.

A chave de leitura é o gênero procedimento probatório: cada meio é um mini-rito com quatro fases (proposição → admissibilidade → produção → valoração). O que muda de um para outro — e é onde a banca mora — é quando se produz, quem tem o ônus e que presunção gera. Três novidades do CPC/2015 dominam a prova: a distribuição dinâmica do ônus (art. 373, § 1º), a ata notarial (art. 384) e a perícia consensual (art. 471); a elas soma-se a positivação da prova emprestada (art. 372).

Elemento-assinatura · as 4 fases do procedimento probatório

Fase 1
proposição

Requerimento. Autor na inicial, réu na contestação (momento típico). Vale para todo meio: documental, testemunhal, pericial, depoimento. Falta = preclusão temporal, salvo exceções (documento novo, art. 435).

Fase 2
admissibilidade

Saneamento. O juiz defere/indefere as provas e distribui o ônus (art. 357, II e III). Decisão interlocutória, mas fora do rol do art. 1.015 → não cabe agravo; impugna-se em apelação (art. 1.009, § 1º).

Fase 3
produção

Instrução. Preparação (intimações, nomeação de perito) e realização (audiência — art. 361; laudo; inspeção). Meios pré-constituídos (documento) já entram prontos; causais (perícia, depoimento) formam-se no processo.

Fase 4
valoração

Sentença. Persuasão racional (art. 371): sem hierarquia entre provas, com dever de motivar. Não se desincumbindo ninguém do ônus, decide-se contra quem devia provar (ônus objetivo).

Teoria geral da prova

Antes das espécies, as chaves conceituais: as acepções de "prova", a distinção fonte × meio, o objeto do que se prova, a atipicidade e a única hipótese de prova legal obrigatória.

Conceito · acepções de prova

◉◉ A palavra "prova" é plurívoca. Designa (i) a atividade de convencer o juiz (procedimento probatório); (ii) o meio pelo qual se produz (documental, testemunhal); (iii) a fonte — pessoa ou coisa de onde se extrai a informação (documento, testemunha); e (iv) o resultado do convencimento ("o fato está provado"). Guardar as quatro evita a confusão clássica de banca entre meio e fonte.

Distinções · fonte × meio de prova

◉◉ Fonte de prova é a origem — as pessoas e coisas de onde a prova provém (a testemunha, o documento, o local). Meio de prova é a forma pela qual a fonte ingressa no processo (o depoimento que traz a testemunha; a juntada que traz o documento). Uma mesma fonte pode gerar meios distintos.

Meios típicos no CPC: ata notarial (art. 384), depoimento pessoal (arts. 385–388), confissão (arts. 389–395), exibição (arts. 396–404), documental (arts. 405–441, incluída a subseção de documentos eletrônicos), testemunhal (arts. 442–463), pericial (arts. 464–480), inspeção judicial (arts. 481–484) e prova emprestada (art. 372).

Novidade legislativa · atipicidade dos meios

◉◉◉ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código (art. 369). O rol legal é exemplificativo: cabe prova atípica desde que lícita. A ata notarial, aliás, deixou de ser prova atípica ao ser positivada (art. 384).

Exceção · prova legal obrigatória

◉◉ Quando a lei exige instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, supre-lhe a falta (art. 406). Aqui não se trata de questão probatória, mas de validade no direito material: sem o instrumento, o ato é inválido antes de ser tido por provado (casamento pela certidão; imóvel pela matrícula). A doutrina admite prova por outros meios apenas se a prova documental pública se tornar impossível.

Objeto da prova

Provam-se os fatos — tecnicamente, as alegações de fato controvertidas, relevantes e determinadas. O direito não se prova, em regra, porque se presume conhecido do juiz (iura novit curia). A exceção está no art. 376: quem alega direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve provar-lhe o teor e a vigência, se o juiz assim determinar. A doutrina ressalva que o direito local da comarca em que o juiz atua deve ser de seu conhecimento.

Critério	Espécies	Exemplo
Quanto ao fato	Direta (prova o próprio fato) × indireta (prova fato secundário do qual se deduz o principal — indícios).	indício
Quanto ao sujeito	Pessoal (declaração consciente — testemunha) × real (coisa que representa o fato — documento).	testemunha × doc.
Quanto ao objeto	Testemunhal (oral, em sentido amplo) · documental (escrita/gravada) · material (perícia, inspeção).	—
Quanto à preparação	Causais (formadas no processo — perícia, depoimento) × pré-constituídas (formadas antes — documento).	art. 434

Verdade real × verdade processual — a doutrina moderna abandona a dicotomia "verdade formal/real": a verdade alcançável no processo é sempre uma só, a verdade processual, extraída da mais ampla instrução possível, com respeito aos limites legais. Não é fim em si, mas meio para uma prestação jurisdicional de qualidade.

Fatos que independem de prova

O art. 374 lista o que não precisa ser provado — mas cada inciso tem uma armadilha. Some-se a comunhão da prova, que retira a prova das mãos de quem a produziu.

Regime · art. 374, CPC

◉◉ Não dependem de prova os fatos: I – notórios (de conhecimento do homem médio no lugar e no tempo; não precisam ser conhecidos do juiz nem testemunhados, e admitem contraprova); II – confessados pela parte contrária (mas a confissão não é prova plena — o juiz não fica obrigado a tê-los por verdadeiros); III – incontroversos (não impugnados, salvo imposição legal de controvérsia); IV – com presunção legal de existência ou veracidade.

Distinções · presunções

Relativa (iuris tantum): admite prova em contrário; o fato presume-se enquanto não desconstituído.

Absoluta (iuris et de iure): não admite prova em contrário — impede a produção que busque desconstituí-la.

Legal × judicial: a legal é fixada em lei (relativa ou absoluta); a judicial é obra do juiz no caso concreto, com as máximas de experiência (art. 375).

Também independem de prova: fatos irrelevantes e impertinentes (descartados por economia); e fatos impossíveis ou de prova impossível. Aqui mora a prova diabólica: fatos absolutamente negativos são impossíveis de provar; os relativamente negativos, sim, devem ser provados. A prova diabólica é o gatilho da distribuição dinâmica (tópico 3).

Posição de prova · comunhão (aquisição) da prova

◉◉ Produzida a prova, ela passa a ser do processo, não de quem a produziu (art. 371). O juiz aprecia a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a promoveu. Consequência prática: a parte não pode desistir livremente de prova já deferida/produzida — a substituição de testemunha arrolada, por exemplo, depende de anuência da adversa (REsp 1.318.742/MG).

Ônus da prova & distribuição dinâmica

O coração do ponto. Guarde a dupla dimensão (subjetiva × objetiva), a regra estática do art. 373 e a grande novidade — a distribuição dinâmica do § 1º, com decisão fundamentada, contraditório e vedação à prova diabólica reversa.

Conceito · ônus subjetivo × objetivo

Ônus subjetivo: regra de conduta — indica quem deve produzir a prova no processo.

Ônus objetivo: regra de julgamento — dirigida ao juiz. Havendo dúvida sobre um fato, decide-se contra quem tinha o encargo e não o cumpriu. É o que permite ao juiz julgar mesmo com prova insuficiente (vedação ao non liquet).

Regime · regra estática (art. 373, caput)

◉◉◉ O ônus incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus do réu (II) só é exigido se o autor primeiro se desincumbir do seu: o juiz só se interessa pelo fato extintivo depois de convencido do fato constitutivo. Se ninguém se desincumbe, improcede o pedido do autor (quem não prova o constitutivo, perde).

Novidade legislativa · distribuição dinâmica (art. 373, § 1º)

◉◉◉ O CPC criou um sistema misto: a lei distribui abstratamente (caput), mas o juiz pode redistribuir no caso concreto. São requisitos cumulativos: (i) previsão legal ou peculiaridade da causa que torne impossível/excessivamente difícil o encargo, ou dê ao adversário maior facilidade de provar o contrário; (ii) decisão fundamentada; (iii) oportunidade à parte de se desincumbir do novo ônus (contraditório).

Vedação à prova diabólica reversa (§ 2º): a redistribuição não pode gerar situação em que a desincumbência seja, para a outra parte, impossível ou excessivamente difícil. Não se resolve a prova diabólica de um criando prova diabólica do outro.

Posição de prova · momento da inversão é regra de instrução

◉◉◉ O STJ firmou — e o CPC confirmou — que a inversão é regra de instrução, não de julgamento: deve preceder a fase probatória, de preferência no saneamento (art. 357, III). Se feita depois, reabre-se a instrução para quem recebeu o ônus (EREsp 422.778/SP, Info 492). Atenção ao truque: não confundir o ônus objetivo (que opera na sentença) com o momento da inversão (que é na instrução) — o juiz inverte no saneamento e aplica o ônus objetivo, se sobrar dúvida, só ao julgar.

Espécies de inversão / distribuição diversa

Espécie	Fonte & momento	Nota distintiva
Convencional	§§ 3º-4º	Acordo das partes, antes ou durante o processo. Vedada se recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito à outra parte.
Legal	ex.: CDC	Prevista em lei, sem requisitos a preencher; incide desde o início. Ex.: art. 12, § 3º e art. 14, § 3º do CDC (ônus do fornecedor).
Judicial	art. 373, § 1º	Decisão fundamentada que preenche os requisitos legais. Deixou de ser exceção rara e virou regra geral aplicável a qualquer relação levada a juízo.

Jurisprudência · custeio da carga invertida

Invertido o ônus, o custeio da prova segue a carga — mas não como dever, e sim como faculdade, sujeita às consequências processuais da não produção (STJ, REsp 1.807.831/RO, Info 679). E a Súmula 618/STJ: a inversão aplica-se às ações de degradação ambiental.

Tabela Antes × Depois · ônus da prova

Tema	CPC/1973	CPC/2015
Distribuição	Estática (art. 333). Inversão judicial restrita a poucas hipóteses legais.	Mista: estática (caput) + dinâmica como regra geral (§ 1º), mediante decisão fundamentada.
Convenção	Admitida (art. 333, § único), com limites.	Mantida e detalhada (§§ 3º-4º): antes ou durante o processo; vedações expressas.
Prova diabólica reversa	Sem vedação expressa.	Vedação expressa (§ 2º): a inversão não pode criar encargo impossível à outra parte.

Regime · direito intertemporal

Como norma processual, o art. 373, § 1º tem aplicação imediata (arts. 14 e 1.046 do CPC) aos processos pendentes quando o CPC/2015 entrou em vigor, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas (teoria do isolamento dos atos processuais / tempus regit actum). Não há aqui o influxo penal da retroatividade benéfica — a ressalva ficaria apenas para norma de direito material eventualmente veiculada no diploma.

➤Distribuição dinâmica é regra de instrução ou de julgamento? Quando o juiz pode invertê-la e o que deve observar?

Tese: É regra de instrução. A inversão deve preceder a fase probatória, no saneamento, sob pena de cerceamento de defesa. Fundamento: art. 373, § 1º (decisão fundamentada + oportunidade de desincumbir-se) c/c art. 357, III (distribuição no saneamento); EREsp 422.778/SP. Ressalva: se excepcionalmente invertida após o saneamento, reabre-se a instrução; e o § 2º veda a prova diabólica reversa. O ônus objetivo, distinto, só opera na sentença, como regra de julgamento.

➤As partes podem convencionar o ônus da prova de modo diverso? Há limites?

Tese: Sim — a distribuição convencional é lícita e pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fundamento: art. 373, §§ 3º e 4º. Ressalva: é vedada quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício de seu direito (§ 3º, I e II).

Poderes instrutórios, preclusão & valoração

O juiz não é espectador: pode determinar provas de ofício. Mas há limites (o princípio dispositivo), há preclusão que o vincula e há um modelo de valoração — a persuasão racional.

Regime · poderes instrutórios (art. 370)

◉◉ Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único). A iniciativa probatória não fere a imparcialidade — o juiz não conhece a priori o resultado da prova. Limite: o princípio dispositivo — a instrução adstringe-se aos fatos da causa de pedir e da defesa, sendo vedado buscar prova de fato alheio à lide.

Exceção · preclusão pro judicato assimétrica

◉◉ Indeferida a prova e não recorrendo a parte, o juiz pode voltar atrás e deferi-la depois — não há preclusão contra si. Mas, deferida a prova, forma-se para a parte uma espécie de direito adquirido à sua produção: o juiz não pode simplesmente mudar de ideia; só deixa de produzi-la se ambas as partes concordarem (REsp 1.229.905/MS, Info 545 — caso do exame de DNA refeito).

Posição de prova · valoração (persuasão racional)

◉◉ Não há hierarquia entre os meios de prova (art. 371). O Brasil não adota a prova legal/tarifada nem as ordálias: vige a persuasão racional (livre convencimento motivado). Com a retirada da palavra "livremente" (que constava do art. 131 do CPC/1973), parte da doutrina sustenta o fim do "livre" convencimento — o juiz não escolhe arbitrariamente o valor da prova; deve motivar. Na perícia, o juiz não se vincula ao laudo, mas deve dizer por que o acolhe ou o afasta, considerando o método (art. 479).

Jurisprudência · máximas de experiência ≠ conhecimento pessoal

As máximas de experiência (art. 375) são juízos do homem médio sobre o que normalmente acontece — não se confundem com o conhecimento pessoal do juiz sobre um fato concreto, que exige prova específica. Por isso o imóvel penhorado deve ser avaliado por perícia, não podendo o julgador fixar-lhe o valor por "conhecer o mercado local" (STJ, REsp 1.786.046/RJ, Info 774). A preferência por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado (STF, RE 567.708/SP, Info 817).

Prova emprestada

Meio de prova híbrido e positivado pelo CPC/2015 (art. 372). A chave de banca é o contraditório: admite-se entre partes diferentes, desde que assegurado o contraditório no processo de destino.

Prova emprestada CPC, art. 372 meio de prova cabimento: prova produzida em outro processo, com valor a arbitrar

Cabimento · natureza: Utilização, no processo, de prova já produzida em outro. Natureza híbrida: importa-se como prova documental, mas com o valor original. Fundamento: economia processual e duração razoável.
Requisito nuclear: Contraditório no processo de destino — o direito de refutar a prova trasladada.
Partes: Admissível ainda que entre partes diferentes da origem (STJ).
Amplitude: Sem limite pela natureza do processo ou pela Justiça: cabe entre Justiças diversas e do criminal para o cível, sem aguardar o trânsito em julgado penal.
Valoração: O juiz atribui à prova emprestada o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Novidade legislativa · positivação (art. 372)

◉◉◉ A prova emprestada não estava no CPC/1973 — era construção da doutrina e da jurisprudência. O art. 372 a positivou. A norma não diz se o contraditório exigido é o da origem, do destino ou de ambos, de modo que a divergência doutrinária e a orientação do STJ (contraditório no destino) subsistem.

Jurisprudência · contraditório supre a diversidade de partes

1ª corrente (superada na prática): exige as mesmas partes, sob pena de violação ao contraditório.

2ª corrente (STJ): admite-se entre partes diferentes, desde que assegurado o contraditório no processo de destino — restringir a processos de partes idênticas reduziria sem justificativa a aplicabilidade (EREsp 617.428/SP, Info 543).

Posição de prova: sustentar a 2ª corrente. A validade do empréstimo repousa no contraditório, não na identidade de partes. Súmula 591/STJ: cabe prova emprestada em PAD, respeitados contraditório e ampla defesa.

➤É admissível prova emprestada de processo do qual a parte não participou? E prova penal emprestada ao cível?

Tese: Sim para ambas. A diversidade de partes não impede o empréstimo; e cabe importar prova penal ao cível, sem esperar o trânsito em julgado criminal. Fundamento: art. 372 do CPC; EREsp 617.428/SP (Info 543). Ressalva: a validade condiciona-se ao contraditório no processo de destino — o direito de a parte insurgir-se contra a prova e refutá-la. O juiz atribui o valor que reputar adequado.

Parte II — Provas em espécie · cada meio, um rito probatório (proposição → admissibilidade → produção → valoração)

Produção antecipada da prova

Deixou de ser cautelar: virou ação probatória autônoma (arts. 381–383). Sem periculum obrigatório, sem prevenção de competência, com cognição limitada e irrecorribilidade quase total. É dos temas mais cobrados do ponto.

Produção antecipada de prova CPC, arts. 381–383 ação probatória autônoma cabimento: perigo · viabilizar autocomposição · justificar ou evitar ação

Cabimento (art. 381): I – fundado receio de que a verificação do fato se torne impossível/difícil na pendência da ação (único resquício de periculum); II – prova que viabilize autocomposição ou outro meio adequado; III – conhecimento prévio que justifique ou evite o ajuizamento.
Natureza: Perdeu o caráter cautelar; é ação probatória autônoma. Nas hipóteses II e III dispensa periculum.
Competência: Foro onde a prova deva ser produzida ou do domicílio do réu (§ 2º) — concorrente, à escolha do autor.
Prevenção: Não previne a competência do juízo para a ação futura (§ 3º). Prazo? Não há prazo para propor a ação principal (Enunciado 50, CJF).
Cognição do juiz: Não se pronuncia sobre a ocorrência do fato nem sobre consequências jurídicas (art. 382, § 2º).
Defesa · recurso: Em regra não se admite defesa nem recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova do requerente originário (art. 382, § 4º).

Exceção · o § 4º não é literal

◉◉◉ A vedação de "defesa ou recurso" não elimina o contraditório: o réu pode alegar matérias conhecíveis de ofício (Enunciado 32/CJF) e o STJ afastou a leitura literal — a proibição atinge apenas as matérias impertinentes ao objeto (discutir o fato ou suas consequências), não o conflito em torno do direito à prova em si (REsp 2.037.088/SP, Info 767). Contra decisão em produção antecipada cabe, ainda, mandado de segurança em caso de teratologia/ilegalidade manifesta (AgInt no RMS 69.967/PR, Info 784).

Novidade legislativa · exibição como objeto

◉◉ Cabe produção antecipada de qualquer meio de prova, inclusive a exibição de documento ou coisa (Enunciado 129/CJF; REsp 1.803.251/SC, Info 660; REsp 1.774.987/SP, Info 637). E o requerente não precisa indicar a "eventual demanda futura" — basta razão suficiente amoldada a uma hipótese do art. 381.

Erro comum · competência federal delegada (art. 381, § 4º)

O § 4º diz que o juízo estadual tem competência para produção antecipada contra a União/autarquia/empresa pública federal se não houver vara federal na localidade. Cuidado: a EC 103/2019 alterou o art. 109, § 3º, da CF e restringiu a delegação às causas do INSS e do segurado. Por isso o § 4º exige releitura: a delegação subsiste apenas para litígios entre INSS e segurado.

➤A produção antecipada de prova previne a competência para a futura ação? O juiz decide sobre o fato provado?

Tese: Não a ambas. Não há prevenção; e o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência do fato nem sobre suas consequências jurídicas. Fundamento: art. 381, § 3º (não prevenção) e art. 382, § 2º (cognição limitada). Ressalva: a ação é meramente probatória — produz-se a prova, não se a valora. A valoração ocorrerá, ou não, no eventual processo futuro; competente é o foro da produção ou do domicílio do réu (§ 2º).

Ata notarial

Novo meio típico de prova (art. 384) — antes atípico. Prova híbrida, de fé pública e presunção relativa. Item recorrente em prova objetiva, sempre pela pegadinha da imagem/som.

Ata notarial CPC, art. 384 meio de prova cabimento: atestar a existência e o modo de existir de um fato

Cabimento · natureza: Documenta, a requerimento do interessado, a existência e o modo de existir de algum fato, mediante ata lavrada por tabelião. Natureza híbrida: forma documental, conteúdo testemunhal (as impressões do tabelião).
Sujeito: Tabelião (fé pública), a requerimento do interessado.
Força probatória: Presunção relativa de veracidade; cede à prova em contrário.
Imagem e som: Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos podem constar da ata (parágrafo único). É a pegadinha clássica: dizer que "não poderão" é incorreto.
Responsabilidade: Havendo culpa/dolo do tabelião ao atestar fato falso, cabe responsabilização civil do cartório por perdas e danos.

Novidade legislativa · positivação da ata notarial

◉◉◉ A ata notarial passou a ser prova típica no CPC/2015, afastando sua atipicidade anterior. Presta-se a atestar situações de fato perecíveis ou de difícil documentação — música alta, cheiro forte, superfície lisa, conteúdo de página na internet. O intertemporal segue a regra geral: aplicação imediata (arts. 14 e 1.046).

Erro comum · ressalvar imagem/som

Bancas repetem a assertiva de que a ata não poderia conter imagem ou som — está errada. O parágrafo único autoriza expressamente que dados de imagem/som gravados em arquivos eletrônicos constem da ata notarial (cobrado por VUNESP-TJMT/2018 e FCC-TJAL/2019 como assertivas incorretas).

➤Qual a natureza da ata notarial e o alcance de sua força probatória? Pode registrar conteúdo de imagem e som?

Tese: É meio típico e híbrido — forma documental, conteúdo testemunhal —, com presunção relativa de veracidade decorrente da fé pública; pode registrar imagem e som. Fundamento: art. 384, caput e parágrafo único. Ressalva: a presunção é iuris tantum — prova em contrário afasta o atestado. Culpa ou dolo do tabelião geram responsabilidade civil do cartório.

Depoimento pessoal

Testemunho das partes, requerido pela outra. Ato personalíssimo, com pena de confesso pela ausência. Distinga-o do interrogatório livre e guarde as escusas do art. 388.

Depoimento pessoal CPC, arts. 385–388 meio de prova cabimento: interrogatório da parte, requerido pela adversa (ou de ofício)

Legitimidade: Requer a parte contrária (não a própria); o MP fiscal requer o de ambas (art. 179, II). O juiz pode ordená-lo de ofício.
Sujeito: Só quem é parte (autor, réu, terceiro que assume posição de parte). Assistente simples não depõe. PJ: representante/preposto com poderes.
Momento: Na audiência de instrução; admite-se videoconferência se o depoente residir em foro diverso (art. 385, § 3º).
Pessoalidade: Ato personalíssimo e indelegável: nem o mandatário com poderes especiais pode prestá-lo pela parte (STJ).
Pena de confesso: Intimação pessoal, com advertência: não comparecendo ou recusando-se a depor sem justificativa, presumem-se confessados os fatos (art. 385, § 1º). Presunção relativa.
Escusas (art. 388): Dispensa-se de depor sobre fatos criminosos/torpes imputados, sob sigilo profissional, que gerem desonra própria ou de familiares, ou perigo de vida. Não se aplicam às ações de estado e de família.

Distinções · depoimento pessoal × interrogatório livre

Depoimento pessoal: requerido pela parte contrária, com finalidade de obter confissão; sujeito à pena de confesso.

Interrogatório livre: determinado pelo juiz de ofício, a qualquer tempo, para esclarecer os fatos; sem pena de confesso.

Dever de responder pessoalmente: a parte não pode servir-se de escritos prontos, mas o juiz permite consulta a notas breves (art. 387).

Exceção · vedação de assistir antes de depor

◉◉ É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (art. 385, § 2º). Na ordem da audiência, ouve-se primeiro o autor (o réu se ausenta) e depois o réu (sem necessidade de o autor se ausentar). Se o réu advoga em causa própria, depõe primeiro; se ambos advogam em causa própria, nomeia-se dativo para acompanhar.

➤O depoimento pessoal pode ser prestado por procurador? Qual a consequência da recusa injustificada em depor?

Tese: Não — é ato personalíssimo; nem mandatário com poderes especiais o substitui. A recusa injustificada acarreta a pena de confesso. Fundamento: arts. 385, § 1º, e 387; jurisprudência do STJ sobre a pessoalidade. Ressalva: a presunção de confissão é relativa e cede diante das demais provas; e há as escusas do art. 388 (sigilo, desonra, fato criminoso, perigo de vida), inaplicáveis às ações de estado e de família.

Confissão

Admissão de fato contrário ao próprio interesse. Incide sobre fatos (não sobre o pedido), é irrevogável mas anulável, indivisível em regra e não prejudica litisconsorte. Muitas pegadinhas moram aqui.

Confissão CPC, arts. 389–395 meio de prova cabimento: admissão da verdade de fato contrário ao próprio interesse

Espécies: Judicial (espontânea ou provocada — art. 390) × extrajudicial (só eficaz se a lei não exigir forma escrita — art. 394).
Requisitos: Capacidade plena; disponibilidade do direito (não vale sobre direito indisponível — art. 392); dispensa forma especial.
Espontânea × provocada: Espontânea: por si ou por representante com poder especial (art. 390, § 1º). Provocada: consta do depoimento pessoal, real ou ficta (art. 386).
Irrevogabilidade: Irrevogável, mas anulável por erro de fato ou coação (art. 393). Legitimidade exclusiva do confitente, transmissível aos herdeiros se falecer após a propositura.
Litisconsórcio: Faz prova contra o confitente, mas não prejudica litisconsortes (unitário) — art. 391.
Indivisibilidade (art. 395): Em regra indivisível: não se aceita só no que beneficia. Cinde-se quando o confitente agrega fatos novos (confissão complexa).

Distinções · confissão × reconhecimento/renúncia

Confissão: incide sobre fatos; não vincula o juiz quanto ao julgamento da causa.

Reconhecimento jurídico do pedido / renúncia: incidem sobre o pedido/direito; vinculam o juiz (art. 487, III, "a" e "c").

Confissão de dívida não é confissão: é reconhecimento de crédito e constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).

Exceção · vênia conjugal (art. 391, § único)

◉◉ Nas ações sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge/companheiro não vale sem a do outro, salvo no regime de separação absoluta de bens. E, sobre direitos indisponíveis, a admissão de fato em juízo não vale como confissão (art. 392, caput).

➤A confissão é revogável? Vincula o juiz? Como se comporta perante litisconsortes?

Tese: É irrevogável (mas anulável por erro de fato ou coação), não vincula o juiz quanto ao mérito e não prejudica os litisconsortes. Fundamento: arts. 389, 391, 393 e 395 do CPC. Ressalva: é indivisível, salvo confissão complexa; exige capacidade e disponibilidade do direito; e há vênia conjugal para imóveis/direitos reais, salvo separação absoluta.

Exibição de documento ou coisa

Prova para trazer documento/coisa em poder de outrem. Duas vias (contra a parte × contra terceiro), presunção relativa em caso de recusa e o Tema 1000/STJ, que admite multa. Também cabe como ação autônoma.

Exibição de documento ou coisa CPC, arts. 396–404 meio de prova · incidente cabimento: documento/coisa em poder da parte ou de terceiro

Conteúdo do pedido (art. 397 🆕): I – descrição do documento/coisa ou das categorias buscadas; II – finalidade da prova; III – circunstâncias que fundam a afirmação de que existe e está em poder do requerido. Lei 14.195/2021 admitiu a referência a categorias.
Contra a parte: Resposta em 5 dias (art. 398). Recusa ilegítima ou silêncio → presunção de veracidade (art. 400).
Contra terceiro: Citação para responder em 15 dias (art. 401); audiência especial se negar (art. 402); apreensão e força policial em caso de recusa (art. 403).
Ônus da recusa: Se o requerido diz não possuir, o requerente prova o contrário (art. 398, § único) — sujeito à dinamização do art. 373, § 1º.
Presunção (art. 400): Não exibindo/recusando ilegitimamente, admitem-se como verdadeiros os fatos que se queria provar. Presunção relativa (STJ). Cabem medidas coercitivas — inclusive multa.

Jurisprudência · Tema 1000/STJ (multa) e superação da Súmula 372

◉◉◉ O parágrafo único do art. 400 permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias — o que superou a Súmula 372/STJ, que vedava multa. Em repetitivo: prováveis a relação jurídica e a existência do documento, apurado em contraditório prévio, o juiz pode, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida, determinar a exibição sob pena de multa (art. 400, § único — STJ, REsp 1.777.553/SP, Tema 1000, Info 703). A multa não exclui a presunção de veracidade.

Posição de prova · exibição como ação autônoma

◉◉ Além do incidente, cabe ação autônoma de exibição, sob o procedimento comum (art. 318) — quando o direito material à prova é o de exigir documento já existente (por lei ou contrato), e não propriamente a produção antecipada com os requisitos do art. 381 (STJ, REsp 1.803.251/SC, Info 660; REsp 1.774.987/SP, Info 637; Enunciado 119/CJF). Não substitui o habeas data: não cabe exibição para obter informações não materializadas em documento (REsp 1.415.741/MG, Info 575).

Exceção · natureza da decisão contra terceiro

Contra terceiro, o CPC/1973 falava em "sentença" (apelação); o CPC/2015 fala em "decisão" (art. 402). Divide-se a doutrina: para uns, virou interlocutória → agravo (art. 1.015, VI); para outros, permanece sentença de ação incidental → apelação. Guardar a controvérsia — a banca pode pedir a divergência.

➤Cabe multa para compelir a parte a exibir documento? Qual a natureza da presunção do art. 400?

Tese: Sim, cabe multa — a Súmula 372/STJ foi superada pelo art. 400, parágrafo único. A presunção de veracidade é relativa. Fundamento: art. 400, caput e parágrafo único; Tema 1000/STJ (REsp 1.777.553/SP, Info 703). Ressalva: exige-se contraditório prévio e probabilidade da relação jurídica e da existência do documento; a multa não afasta a presunção de veracidade, que pode ser desconstituída por outros elementos dos autos.

Prova documental

O maior bloco. Documento × instrumento, público × particular, força probante e presunções, mais a disciplina preclusiva de juntada (art. 434) com suas exceções (art. 435).

Prova documental CPC, arts. 405–438 meio de prova cabimento: registro material de fato por símbolos (escrito, imagem, som)

Documento × instrumento: Documento é o gênero (foto, vídeo, escrito); instrumento é a espécie produzida para servir de prova (contrato, escritura).
Público (art. 405): Faz prova da formação e dos fatos ocorridos na presença do agente; presunção relativa de veracidade.
Agente incompetente: Documento por oficial incompetente/sem formalidades, se subscrito pelas partes, tem eficácia de documento particular (art. 407).
Particular (art. 408): Declarações presumem-se verdadeiras quanto ao signatário; declaração de ciência prova a ciência, não o fato (§ único).
Momento (art. 434) · exceções (art. 435): Instrui-se inicial e contestação (efeito preclusivo). Exceções: documentos novos, formados depois ou tornados acessíveis após, comprovado o motivo do impedimento — inclusive na fase recursal, salvo documento indispensável e má-fé.
Manifestação da parte (arts. 436-437): A parte, ouvida em 15 dias, pode impugnar admissibilidade/autenticidade, suscitar falsidade ou manifestar-se sobre o conteúdo; impugnação de autenticidade/falsidade exige argumentação específica.

Distinções · classificação dos documentos

Quanto à autoria: público × particular; autógrafo (autor material = intelectual) × heterógrafo.

Quanto ao conteúdo: dispositivo (declaração de vontade — contrato: não se argui falsidade, cabe anulação por vício) × narrativo/testemunhal (sem declaração de vontade — boletim de ocorrência).

Cessação da fé: do documento público/particular, com a declaração judicial de falsidade (art. 427); do particular, também por impugnação de autenticidade ou preenchimento abusivo (art. 428).

Jurisprudência · livros empresariais e requisição pelo juiz

Os livros empresariais provam contra seu autor, cabendo ao empresário demonstrar que os lançamentos não correspondem à verdade. O juiz requisita a qualquer tempo certidões e procedimentos administrativos a repartições públicas (art. 438), que podem fornecê-los em meio eletrônico. E admite-se a juntada de documentos novos, inclusive em grau recursal, se não indispensável à propositura, sem má-fé e com contraditório (art. 435 — STJ, REsp 1.721.700/SC).

➤A prova documental submete-se à preclusão? É possível juntar documento na fase recursal?

Tese: Sim, há preclusão temporal (art. 434), mas com exceções: documentos novos e supervenientes podem ser juntados a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Fundamento: arts. 434 e 435 do CPC. Ressalva: exige-se contraditório, ausência de má-fé e estado procedimental que comporte a juntada — vedada, por isso, no recurso especial/extraordinário para documento indispensável à ação.

Arguição de falsidade documental

Incidente (ou questão principal) para impugnar documento. Espécie de ação declaratória incidental que amplia os limites objetivos da coisa julgada. Guarde o momento, o ônus e a opção "incidental × principal".

Arguição de falsidade CPC, arts. 430–433 incidente cabimento: impugnar a falsidade de documento juntado aos autos

Natureza: Espécie de ação declaratória incidental; pode ser ação autônoma (exceção à regra do art. 19, II).
Momento (art. 430): Na contestação, na réplica ou em 15 dias da intimação da juntada do documento.
Legitimidade: Parte que não produziu a prova e o MP fiscal.
Ônus (art. 429): Falsidade/preenchimento abusivo: de quem argui. Impugnação de autenticidade: de quem produziu o documento.
Contraditório e perícia: Ouve-se a outra parte em 15 dias e faz-se exame pericial (art. 432); dispensa-se a perícia se quem produziu concordar em retirar o documento.
Incidental × principal (art. 433): Resolvida como questão incidental (sem coisa julgada), salvo se a parte requerer decisão como questão principal — aí consta do dispositivo e faz coisa julgada, independentemente de concordância da adversa.

Regime · sem suspensão do processo

◉◉ Diferentemente do CPC/1973 (art. 394), o CPC/2015 não prevê suspensão do processo principal pela arguição de falsidade — a prova para decidi-la pode ser produzida junto com as demais. Se a falsidade é alegada sem pedido de decisão principal, o juiz decide por interlocutória (não recorrível por agravo, por estar fora do rol — impugna-se na apelação, art. 1.009, § 1º) ou apenas na fundamentação da sentença (aí cabe apelação).

Jurisprudência · falsidade ideológica e ônus da assinatura

O STJ admite o incidente de falsidade para falsidade ideológica, desde que o documento seja narrativo (sem declaração de vontade) — se dispositivo, o reconhecimento da falsidade desconstituiria relação jurídica e exigiria ação própria (REsp 1.637.099/BA). Na impugnação de assinatura, mesmo com firma reconhecida em cartório, o ônus da autenticidade recai sobre quem apresentou o documento (art. 429, II — STJ, REsp 1.313.866/MG).

➤Arguida a falsidade, ela é resolvida como questão incidental ou principal? Há coisa julgada?

Tese: Em regra, como questão incidental, sem coisa julgada; mas a parte pode requerer que seja decidida como questão principal, hipótese em que fará coisa julgada. Fundamento: arts. 430, parágrafo único, e 433 do CPC. Ressalva: o pedido de decisão principal independe de concordância da parte contrária; o incidente cabe também para falsidade ideológica, desde que o documento seja narrativo.

Documentos eletrônicos

Seção própria do CPC (arts. 439–441), à parte da prova documental. Regula o uso do documento eletrônico no processo — sobretudo a conversão para o físico e a remissão à legislação específica.

Documentos eletrônicos CPC, arts. 439–441 meio de prova cabimento: registro de fato com suporte eletrônico ou digital

Uso no processo convencional (art. 439): Depende de conversão à forma impressa e de verificação de autenticidade, na forma da lei — pressuposto o processo físico como "convencional".
Documento não convertido (art. 440): O juiz aprecia seu valor probante, assegurado às partes o acesso ao teor.
Legislação específica (art. 441): Admitem-se documentos produzidos e conservados conforme lei específica (Lei 11.419/2006; MP 2.200-2/2001 — ICP-Brasil).
Nota distintiva: Não são espécie de prova documental (seção autônoma). Documento com assinatura digital válida presume-se autêntico (art. 411, II); no processo eletrônico mantém-se o original.

Novidade legislativa · seção autônoma no CPC/2015

◉ Tema ausente do CPC/1973 e não desenvolvido pela fonte deste ponto — aqui incorporado por cobertura plena. A crítica doutrinária é que o legislador foi tímido: manteve o papel como suporte "convencional" e remeteu a autenticidade à legislação esparsa. O intertemporal segue a regra geral de aplicação imediata (arts. 14 e 1.046).

Prova testemunhal

Declaração de terceiro sobre os fatos. Sempre admissível, salvo exceções. Domine capacidade (incapazes/impedidos/suspeitos), contradita, número máximo, prazo do rol e a inquirição direta.

Prova testemunhal CPC, arts. 442–463 meio de prova cabimento: sempre admissível, salvo disposição legal diversa (art. 442)

Indeferimento (art. 443): Fatos já provados por documento/confissão; ou que só por documento/perícia possam ser provados.
Prazo do rol: Até 15 dias do saneamento (art. 357, § 4º); em audiência de saneamento cooperativo, apresenta-se ali (§ 3º).
Número (art. 357, § 6º): Máximo de 10, sendo 3 por fato. O juiz pode limitar (§ 7º) e ouvir mais, como testemunhas do juízo.
Substituição (art. 451): Só se a testemunha falecer, adoecer ou mudar e não for encontrada — preclusão consumativa veda complementar o rol.
Intimação (art. 455): Cabe ao advogado intimar (carta AR, com 3 dias de antecedência); inércia = desistência. Intimação judicial nas hipóteses do § 4º (servidor/militar, MP/Defensoria, art. 454, frustração da via advogado).
Inquirição (art. 459): Perguntas feitas diretamente pelas partes à testemunha (cross-examination); o juiz inquire antes ou depois (§ 1º). Depoimento documentado por gravação (art. 460).

Regime · incapazes, impedidos e suspeitos (art. 447)

Incapazes: interdito por deficiência mental; quem, por enfermidade/retardamento, não podia discernir os fatos ou transmiti-los; menor de 16; cego/surdo quando o fato depender do sentido que falta.

Impedidos: cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e colateral até 3º grau; parte na causa; quem intervém por uma parte (tutor, representante da PJ, juiz, advogado).

Suspeitos: inimigo ou amigo íntimo da parte; quem tem interesse no litígio.

Informante: o juiz pode ouvir menores, impedidos e suspeitos sem compromisso, valorando o depoimento (art. 447, §§ 4º-5º) — e pode fundamentar decisão nele.

Exceção · contradita e juiz-testemunha

◉◉◉ Contradita: antes de depor, a parte pode arguir incapacidade, impedimento ou suspeição (art. 457, § 1º), provando com documentos ou até 3 testemunhas no ato; provados os fatos, a testemunha é dispensada ou ouvida como informante. Juiz-testemunha (art. 452): se sabe de fatos relevantes, declara-se impedido (e a parte não pode desistir do depoimento); se nada sabe, exclui o próprio nome. Acareação (art. 461): diante de divergência, cabe acareação, inclusive por videoconferência.

Jurisprudência · prova exclusivamente testemunhal e degravação

A vedação a prova exclusivamente testemunhal (antigo art. 401 do CPC/1973; art. 227 do CC) foi abolida — o art. 227, caput, do CC foi revogado pelo CPC (art. 1.072, II). Admite-se testemunha para provar simulação e vícios de consentimento (art. 446). Na precatória inquiritória, a gravação audiovisual basta; a degravação (excepcional) compete ao juízo deprecante (STJ, CC 150.252/SP, Info 674). Súmula 577/STJ: reconhece-se tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, com convincente prova testemunhal sob contraditório.

➤Quem tem interesse no litígio é impedido ou suspeito? Como se processa a contradita?

Tese: É suspeito, não impedido (erro clássico de banca). A contradita é oferecida antes de a testemunha depor. Fundamento: art. 447, § 3º, II (suspeição por interesse); art. 457, § 1º (contradita). Ressalva: provados os fatos da contradita, o juiz dispensa a testemunha ou a ouve como informante, sem compromisso, valorando livremente o depoimento (§ 2º).

Prova pericial

Para fatos que exigem conhecimento técnico. Guarde as espécies e tipos, a novidade da perícia consensual (art. 471), os honorários (art. 95) e a não vinculação do juiz ao laudo (art. 479).

Prova pericial CPC, arts. 464–480 meio de prova cabimento: fato que exige conhecimento técnico ou científico especial

Espécies (art. 464): Exame (pessoas/móveis), vistoria (imóveis), avaliação e arbitramento.
Tipos: Técnica simplificada (art. 464, §§ 2º-3º — sem laudo, esclarecimento em audiência); formal; complexa (mais de uma área — art. 475).
Indeferimento (art. 464, § 1º): Fato que não depende de técnica; desnecessária ante outras provas; verificação impraticável. Vedado juiz-perito.
Nomeação e quesitos (art. 465): Juiz nomeia perito especializado; partes têm 15 dias para arguir impedimento/suspeição, indicar assistente e apresentar quesitos.
Honorários (art. 95): Adiantados por quem requereu; rateados se de ofício ou por ambas. Antecipação de até 50% (art. 465, § 4º); redução se inconclusiva (§ 5º).
Laudo e valoração (arts. 477, 479): Protocolado 20 dias antes da audiência; partes e assistentes manifestam-se em 15 dias. O juiz não se vincula ao laudo, mas motiva por que o acolhe ou afasta, considerando o método.

Novidade legislativa · perícia consensual (art. 471)

◉◉◉ As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, desde que (I) sejam plenamente capazes e (II) a causa possa ser resolvida por autocomposição. Já indicam os assistentes; perito e assistentes entregam laudo e pareceres no prazo do juiz. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria feita por perito nomeado (§ 3º) — sem prejuízo do convencimento motivado do juiz. O juiz também pode dispensar a perícia diante de pareceres/documentos suficientes (art. 472).

Jurisprudência · perito rejeitado, não especialista e avaliação de imóvel

Sem consenso, o profissional indicado por uma parte e rejeitado pela outra não pode atuar como perito do juízo (STJ, REsp 1.924.452/SP, Info 755). A perícia por médico não especialista na área não gera nulidade, se os elementos revelarem que a idoneidade não foi comprometida (REsp 2.121.056/PR, Info 814). E o imóvel penhorado deve ser avaliado por perícia, não pelas máximas de experiência do art. 375 (REsp 1.786.046/RJ, Info 774).

➤O que é perícia consensual e quais seus requisitos? O juiz fica vinculado ao laudo?

Tese: É a escolha do perito pelas partes, de comum acordo; substitui a perícia oficial para todos os efeitos. O juiz não se vincula ao laudo. Fundamento: art. 471, I e II, e § 3º; art. 479 (valoração motivada). Ressalva: exige capacidade plena das partes e causa que comporte autocomposição; a não vinculação ao laudo é expressão da persuasão racional (art. 371), com dever de motivação quanto ao método.

Inspeção judicial

A prova mais direta: o juiz vai à fonte, sem intermediário. Disciplina enxuta (arts. 481–484), mas com peculiaridades de rito que a distinguem.

Inspeção judicial CPC, arts. 481–484 meio de prova cabimento: exame direto de pessoas, coisas ou lugares pelo juiz

Natureza: Prova produzida diretamente pelo juiz, sem intermédio entre a fonte e o julgador. De ofício ou a requerimento (art. 481).
Objeto: Pessoas, coisas ou lugares, para esclarecer fato que interessa à decisão.
Deslocamento (art. 483): O juiz pode ir ao local quando for necessário reconstituir fatos, a coisa não puder ser trazida ou melhor apreciar in loco.
Participação e auto (arts. 482, 484): As partes têm direito de assistir e prestar esclarecimentos; pode-se fazer acompanhar de perito. Lavra-se auto circunstanciado, com desenhos/fotografias.

Distinção útil: a inspeção não se confunde com a perícia — nesta, o conhecimento técnico vem do perito; naquela, a percepção é do próprio juiz. Ainda que dispense laudo, sujeita-se ao contraditório (direito de as partes acompanharem e a lavratura do auto).

Quadro consolidado de jurisprudência

As teses de maior incidência, agrupadas por eixo. A tese prevalece sobre o número — memorize o "o que e por quê".

Súmulas do STJ

Súmula	Tese	Tema
300	O instrumento de confissão de dívida, ainda que de abertura de crédito, é título executivo extrajudicial.	confissão
372	Superada quanto à multa: vedava multa na exibição, mas o art. 400, § único, passou a admitir medidas coercitivas.	exibição
577	Reconhece-se tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, com convincente prova testemunhal sob contraditório.	testemunhal
591	Cabe prova emprestada em processo administrativo disciplinar, respeitados contraditório e ampla defesa.	emprestada
618	A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.	ônus

Ônus, prova emprestada e valoração

Info	Tese	Dispositivo
543	Admite-se prova emprestada de processo do qual a parte não participou, assegurado o contraditório no destino.	art. 372
492	A inversão do ônus é regra de instrução; deve preceder a fase probatória (saneamento).	art. 373, § 1º
679	O custeio da carga invertida é faculdade, não dever — sujeito às consequências da não produção.	art. 373, § 1º
817	A preferência por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado.	art. 371
774	Avaliação de imóvel penhorado exige perícia; máximas de experiência não substituem prova pericial.	art. 375

Exibição, documental, perícia e produção antecipada

Info/Tema	Tese	Dispositivo
Tema 1000	Cabe multa para compelir a exibição, apurada em contraditório prévio a probabilidade da relação e do documento.	art. 400, § ún.
660 / 637	Cabe ação autônoma de exibição, sob procedimento comum, sem indicar a demanda futura.	arts. 318, 396
575	Não cabe exibição para obter informação não materializada em documento (não substitui habeas data).	art. 396
755	Perito indicado por uma parte e rejeitado pela outra não pode atuar como perito do juízo.	art. 471
814	Perícia por perito não especialista não gera nulidade se a idoneidade não foi comprometida.	art. 465
767	O art. 382, § 4º, não é literal: não elimina o contraditório na produção antecipada.	art. 382, § 4º

Arguição — perguntas-âncora transversais

As de maior incidência, costurando institutos. Responda em roteiro: tese → fundamento → ressalva.

➤Qual é o destinatário da prova? Só o juiz?

Tese: O juiz é o destinatário principal, mas não o único — as partes também são destinatárias diretas, pois o resultado da prova orienta suas condutas no processo e fora dele. Fundamento: art. 371 (o juiz motiva o convencimento) c/c a garantia do contraditório (art. 7º) e a comunhão da prova. Ressalva: disso decorre a comunhão (aquisição) da prova — produzida, ela é do processo, não de quem a produziu.

➤O que é prova diabólica e como o CPC a enfrenta?

Tese: É a prova impossível ou excessivamente difícil (em regra, do fato absolutamente negativo). O CPC a enfrenta pela distribuição dinâmica do ônus. Fundamento: art. 373, § 1º (redistribuição fundamentada) e § 2º (vedação à prova diabólica reversa). Ressalva: a redistribuição não pode criar, para a outra parte, encargo igualmente impossível — não se resolve uma prova diabólica gerando outra.

➤Vige o sistema do livre convencimento no CPC/2015?

Tese: Vige a persuasão racional (convencimento motivado). A supressão da palavra "livremente" levou parte da doutrina a defender o fim do "livre" convencimento, para conter arbítrio. Fundamento: art. 371 (redação sem "livremente"); art. 479 (motivação na perícia). Ressalva: não há hierarquia entre provas nem prova tarifada; a liberdade é de valoração, sempre acompanhada do dever de fundamentar.

➤Compare produção antecipada de prova, exibição incidental e ação autônoma de exibição.

Tese: São vias distintas: a produção antecipada (arts. 381-383) exige uma hipótese do art. 381; a exibição incidental (arts. 396-404) é meio de prova dentro do processo; a ação autônoma de exibição segue o procedimento comum quando há direito material de exigir documento já existente. Fundamento: arts. 381, 396 e 318; REsp 1.803.251/SC (Info 660) e REsp 1.774.987/SP (Info 637). Ressalva: a exibição pode, ainda, ser objeto de produção antecipada (Enunciado 129/CJF); nenhuma delas substitui o habeas data.

Conexões com outros pontos

Procedimento comum & saneamento (Ponto 9): a admissibilidade das provas e a distribuição do ônus ocorrem no saneamento (art. 357) — a instrução é a fase seguinte.
Tutela provisória (Ponto 7): a produção antecipada não é cautelar, mas pode conviver com a tutela cautelar antecedente (art. 305) para assegurar a prova.
Sentença & coisa julgada (Ponto 12): a valoração da prova culmina na sentença; a arguição de falsidade decidida como questão principal integra o dispositivo e faz coisa julgada.
Recursos (Pontos 13-14): as interlocutórias sobre prova, fora do rol do art. 1.015, impugnam-se em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º).

Painel de véspera

Alta incidência

Distribuição dinâmica (art. 373, § 1º): requisitos, decisão fundamentada, contraditório, vedação à prova diabólica reversa (§ 2º), regra de instrução.
Ata notarial (art. 384): meio típico, híbrido, presunção relativa; imagem/som podem constar.
Produção antecipada (arts. 381-383): não é cautelar, não previne competência, cognição limitada, irrecorribilidade salvo indeferimento total.
Exibição + Tema 1000: cabe multa (Súmula 372 superada); presunção relativa; ação autônoma pelo procedimento comum.
Perícia consensual (art. 471): partes capazes + causa autocomponível; substitui a perícia oficial para todos os efeitos.

Confusões X × Y

Fonte × meio de prova; documento × instrumento.
Ônus subjetivo × objetivo; momento da inversão (instrução) × ônus objetivo (julgamento).
Impedido × suspeito: quem tem interesse no litígio é suspeito.
Confissão (fatos, não vincula) × reconhecimento/renúncia (pedido, vinculam).
Questão incidental (sem coisa julgada) × questão principal (com coisa julgada) na falsidade.

Súmulas/teses indispensáveis

Súmulas STJ: 300 (confissão de dívida = título), 372 (superada — multa na exibição), 577 (rural + testemunhal), 591 (emprestada em PAD), 618 (inversão em dano ambiental).
Temas/Infos: Tema 1000 (multa na exibição); Info 543 (emprestada entre partes diferentes); Info 767 (art. 382, § 4º não literal); Info 774 (avaliação por perícia).

Âncoras de memória

4 fases da prova: Proposição → Admissibilidade → Produção → Valoração (a marcha comum a todo meio).
Ônus estático: autor prova o constitutivo; réu, o impeditivo/modificativo/extintivo.
Prazos de 15 dias: exibição contra terceiro; quesitos/impedimento do perito; manifestação sobre laudo; rol de testemunhas; arguição de falsidade.
Perícia — 20 antes / 15 depois: laudo protocolado 20 dias antes da audiência; manifestação em 15 dias.