Contestação, Reconvenção, Revelia e o Julgamento Conforme o Estado do Processo — Ponto 10

◉◉◉ Há três espécies de resposta: contestação, reconvenção e revelia. O prazo geral é de 15 dias úteis (art. 335 c/c art. 219 — contagem só em dias úteis). Reconvenção e contestação são concentradas numa única peça (art. 343, caput). A revelia é a ausência jurídica de contestação — pode haver revelia sem que incidam seus efeitos.

◉◉◉ Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa (art. 336): o que não for deduzido preclui (preclusão consumativa). Exceções que autorizam alegação posterior — art. 342: (I) direito ou fato superveniente; (II) matéria conhecível de ofício; (III) matéria que, por lei, pode ser suscitada em qualquer tempo e grau.

◉◉◉ Vedada a negativa geral: o réu deve manifestar-se precisamente sobre cada fato, presumindo-se verdadeiros os não impugnados (art. 341) — presunção relativa. Não se presume o fato quando (I) inadmissível confissão (direito indisponível); (II) faltar instrumento da substância do ato; (III) houver contradição com a defesa em conjunto.

Dispensados do ônus (§ único): Defensor Público, advogado dativo e curador especial. 🆕 Frente ao CPC/1973 (art. 302), saiu o MP e entrou o Defensor Público — mas o MP mantém a prerrogativa quando atua como curador especial.

◉◉◉ Tema recorrente na oral. Quatro espécies:

• Temporal — perda do poder pelo não exercício no prazo (perda do prazo).
• Lógica — perda pela prática de ato incompatível com o exercício do poder (ex.: aceitar a decisão inviabiliza recorrer — art. 1.000; quem deu causa ao vício não pode pedir sua invalidação — art. 276).
• Consumativa — perda porque o poder já foi exercido, bem ou mal (art. 200): não se repete o ato.
• Preclusão-sanção (punitiva) — perda como sanção por ato ilícito processual (ex.: remoção do inventariante — art. 622; confissão ficta por não comparecer ao depoimento — art. 385, § 1º).

◉◉◉ Prazo de 15 dias úteis, com termo inicial variável:

• I — da audiência de conciliação/mediação (ou da última sessão), comparecendo ou não as partes; a ausência não desloca o termo inicial.
• II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, quando ambas as partes manifestam desinteresse (art. 334, § 4º, I).
• III — nos demais casos, da data do art. 231, conforme o modo de citação.

Litisconsórcio passivo (§ 1º): ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial do inciso II é, para cada réu, a data do seu próprio pedido de cancelamento — de modo que os litisconsortes nem sempre têm o mesmo prazo (FAURGS/TJRS 2016). No inciso III (litisconsórcio), conta-se da juntada do último AR/mandado (art. 231, § 1º).

◉◉ Alegando incompetência, o réu pode protocolar a contestação no foro do seu domicílio (art. 340), comunicando-se o juízo da causa. Efeitos: suspende-se a audiência designada (§ 3º); reconhecida a competência do foro indicado, esse juízo fica prevento (§ 2º); definida a competência, designa-se nova audiência (§ 4º).

◉◉◉ O juiz conhece de ofício de todas as preliminares do art. 337, salvo duas: a convenção de arbitragem e a incompetência relativa (art. 337, § 5º; e Súmula 33/STJ — a incompetência relativa não se declara de ofício). A ausência de alegação da convenção de arbitragem implica renúncia ao juízo arbitral e aceitação da jurisdição estatal (§ 6º) — de modo que a revelia gera essa renúncia (VUNESP/TJSP 2018).

◉◉ Defesa de mérito direta — nega o fato ou suas consequências jurídicas. Defesa de mérito indireta — reconhece o fato do autor, mas opõe fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350): ex., prescrição e compensação (esta alegável em contestação, independentemente de reconvenção — Info 757, desde que dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, art. 369/CC). Nulidade de cláusula contratual também é oponível em contestação como fato extintivo (Info 757).

◉◉ O réu impugna o valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. 293). É questão processual preliminar, cuja análise precede a extinção sem mérito (STJ); e persiste o interesse na correção do valor ainda que o réu vença pela decadência (STJ, 2024).

◉◉◉ A reconvenção é autônoma: a desistência da ação ou causa extintiva que impeça o exame do mérito da principal não obsta o prosseguimento da reconvenção (art. 343, § 2º). E o réu pode reconvir sem oferecer contestação (§ 6º). A reconvenção que efetivamente impugna o pedido do autor afasta a presunção da revelia; contestação e reconvenção na mesma peça são mera irregularidade (Info 546).

◉◉ Campo próprio: processo de conhecimento. Não cabe reconvenção: na execução; nos embargos do executado (Info 567); nos Juizados (lá cabe pedido contraposto — art. 31, Lei 9.099). Cabe: na monitória, após conversão do procedimento (Súmula 292/STJ); na ação declaratória (Súmula 258/STF — inclusive de nulidade de cláusula). Admite-se reconvenção sucessiva (reconvenção da reconvenção), se a questão surgiu na contestação ou na 1ª reconvenção (Info 680).

◉◉ Reconvenção contra autor e terceiro (§ 3º): o terceiro reconvindo não é incluído no polo passivo da ação principal (Info 775). Se o autor for substituto processual (§ 5º), o reconvinte deve afirmar direito em face do substituído, propondo a reconvenção contra o autor também como substituto — sob pena de ilegitimidade (CESPE/TJSC 2019). O curador especial tem legitimidade para reconvir em favor de revel citado por edital (Info 613). Resposta do autor: intimado na pessoa do advogado, 15 dias (§ 1º); a ausência gera revelia quanto à reconvenção.

◉◉◉ Não contestando, presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344). A presunção é relativa: cede ao conjunto probatório e não gera procedência automática. Alcança apenas os fatos — a matéria jurídica não. Não abrange o quantum indenizatório: presume-se o dano, não o valor pretendido (STJ, 4ª Turma, REsp 1.520.659-RJ).

◉◉ A revelia autoriza o julgamento antecipado do mérito somente se ocorrer o efeito do art. 344 e não houver requerimento de prova (art. 355, II c/c art. 349). Ou seja, a revelia não impõe automaticamente o julgamento antecipado (VUNESP/TJSP 2018). Havendo direito indisponível, o autor mantém o ônus de provar (art. 348).

◉◉◉ A revelia não produz a presunção quando:

• I — havendo litisconsórcio, algum réu contesta — a defesa aproveita aos demais se o litisconsórcio for unitário ou, no simples, houver identidade de matéria.
• II — o litígio versar sobre direitos indisponíveis — base para afastar os efeitos contra a Fazenda quando o interesse é indisponível.
• III — faltar instrumento indispensável à prova do ato (documento da prova do alegado, não o da propositura).
• IV — as alegações forem inverossímeis ou em contradição com prova dos autos.

◉◉ Nomeia-se curador especial ao réu preso revel e ao revel citado por edital ou hora certa, enquanto não constituir advogado — função da Defensoria Pública (art. 72; Súmula 196/STJ). O curador não tem o ônus da impugnação especificada (art. 341, § único), pode contestar por negativa geral e até reconvir em favor do revel (Info 613). O revel pode produzir provas se representado a tempo (art. 349).

◉◉ Se o réu revoga o mandato do único advogado e, intimado, não sana o vício de representação, o juiz o considera revel (art. 76, § 1º, II) — não extingue o feito nem nomeia curador (o vício era do réu representado). A contestação protocolada em juízo diverso e distante não evita a revelia (Info 425).

◉◉ Sempre que o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350) ou qualquer preliminar do art. 337 (art. 351), abre-se ao autor 15 dias para manifestação e produção de prova. É o contraditório sobre a defesa indireta e as questões processuais. Não incidindo os efeitos da revelia, o autor conserva o ônus probatório e especifica provas (art. 348).

◉◉ Extinção sem mérito (hipóteses do art. 485 — vício insanável) ou com mérito (art. 487, II e III — prescrição/decadência; homologação de reconhecimento, transação ou renúncia). Regra decisiva: quando a extinção atinge apenas parcela do processo, a decisão é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (§ único).

◉◉ O juiz julga antecipadamente, com sentença de mérito, quando (I) não houver necessidade de outras provas ou (II) o réu for revel, ocorrer o efeito do art. 344 e não houver requerimento de prova (art. 349). É cognição exauriente — apenas se dispensa a fase instrutória. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o julgamento antecipado por necessidade de dilação probatória (Info 653) — não há questão incontroversa a resolver.

◉◉ A audiência pode ser gravada em áudio/imagem por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial (art. 367, §§ 5º-6º). Adia-se a AIJ (art. 362): por convenção das partes (I); por ausência justificada de parte, advogado, MP, defensor ou testemunha (II); ou por atraso injustificado superior a 30 minutos (III). O juiz dispensa a prova requerida pela parte cujo advogado/defensor não compareceu — regra aplicável ao MP (art. 362, § 2º).

◉ Instalada a audiência, o juiz tenta conciliar as partes independentemente do emprego anterior de outros métodos (art. 359). Enquanto depõem perito, assistentes, partes e testemunhas, os advogados e o MP não podem intervir ou apartear sem licença do juiz (art. 361, § único).