Ponto 12 — Da Sentença e da Coisa Julgada

◉◉◉ Sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (art. 203, § 1º). O CPC adotou conceito híbrido: soma o conteúdo (matéria dos arts. 485/487) ao efeito (encerrar a fase/o processo). A ressalva final do dispositivo — "salvo disposição expressa dos procedimentos especiais" — preserva sentenças que não encerram o processo (ex.: a que decide o incidente).

Distinção que cai: decisão que resolve parcela do mérito ou questão incidental no curso do processo é decisão interlocutória (art. 203, § 2º), não sentença — daí o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) desafiar agravo de instrumento, não apelação.

• Intimação pessoal (§ 1º): nos incisos II e III, a parte é intimada pessoalmente (não o advogado) para suprir a falta em 5 dias — condição indispensável da extinção. Sem ela, é nula a sentença terminativa por abandono.
• Matérias de ofício (§ 3º): incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau, enquanto não houver trânsito em julgado.
• Retratação (§ 7º): interposta apelação em qualquer terminativa, o juiz tem 5 dias (prazo impróprio) para se retratar. Ampliou o CPC/73, que só a admitia no indeferimento da inicial e na improcedência liminar.
• Custas/honorários (§ 2º): negligência de ambas → custas rateadas 50/50, sem honorários; negligência do autor → arca com despesas e honorários.

Perempção (art. 486, § 3º): se o autor der causa, por 3 vezes, à extinção por abandono (art. 485, III), não poderá propor a 4ª ação com o mesmo objeto — restando-lhe alegar o direito em defesa. A perempção é, então, pressuposto processual negativo (art. 485, V).

Repropositura (art. 486): a extinção terminativa transitada em julgado, em regra, permite repropor a ação. Exceção — o § 1º exige a correção do vício em cinco casos: indeferimento da inicial, ausência de pressuposto processual, carência de ação, litispendência e convenção de arbitragem. Já litispendência e coisa julgada, pelo art. 486, caput c/c art. 502, têm força equivalente à coisa julgada material para impedir a nova ação.

◉◉ Há resolução de mérito quando o juiz: I — acolhe ou rejeita o pedido (da ação ou da reconvenção); II — decide, de ofício ou a requerimento, sobre prescrição ou decadência; III — homologa o reconhecimento da procedência, a transação ou a renúncia à pretensão. Só o inciso I é sentença genuína de mérito; as demais são "de mérito impuras" (o juiz não analisa o direito material), mas ainda assim transitam materialmente em julgado.

• Contraditório prévio obrigatório: prescrição e decadência não se reconhecem sem antes ouvir as partes (art. 487, parágrafo único) — especificação do art. 10 (vedação à decisão-surpresa). Única exceção: improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1º).
• Direito material: prescrição extingue a pretensão (art. 189, CC); decadência extingue direito potestativo. Decadência legal → de ofício (art. 210, CC); decadência convencional → alegável a qualquer tempo, mas não de ofício (art. 211, CC).

Resumo da demanda: nomes das partes, identificação do caso, suma do pedido e da contestação e principais ocorrências (art. 489, I). É requisito essencial — sua ausência gera nulidade da sentença. Admite-se relatório per relationem (por referência a peça anterior). Dispensa nos Juizados (art. 38 da Lei 9.099/95).

◉◉◉ Nos fundamentos o juiz analisa as questões de fato e de direito. A exigência é constitucional (art. 93, IX, CF) e reiterada no art. 11 do CPC: falta de fundamentação → nulidade absoluta. Em regra, a fundamentação não faz coisa julgada (art. 504, I). Correção: apelação por error in procedendo intrínseco; excepcionalmente, embargos de declaração com efeitos infringentes em casos teratológicos. Anulada por falta de fundamentação, o tribunal pode julgar desde logo o mérito (causa madura — art. 1.013, § 3º, IV).

• Incisos V e VI — só precedentes obrigatórios: o dever de distinguishing/overruling vale para súmulas e precedentes vinculantes, não para os meramente persuasivos (STJ, Info 679). Julgado isolado não é "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins do inciso VI (STJ, Info 760).
• Colisão de normas (§ 2º): na ponderação, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais, as razões que autorizam afastar a norma preterida e as premissas fáticas.
• Per relationem: admitida (STF/STJ, mesmo após o CPC/2015) se a remissão não for puramente genérica. Vedada no agravo interno (art. 1.021, § 3º): é nulo o acórdão que só transcreve a decisão monocrática.

Suicida: o dispositivo contraria a fundamentação — nula, salvo saneamento por embargos de declaração. Vazia: não tem fundamentação — nulidade por violação ao art. 93, IX, CF.

• Conceito: conclusão sobre acolher/rejeitar o pedido. Direto (indica o bem da vida) ou indireto (julga procedente e remete à pretensão).
• Coisa julgada: em regra, só o dispositivo transita materialmente em julgado (arts. 503 e 504) — excepcionalmente também a questão prejudicial (tópico 9).
• Ausência: gera inexistência jurídica do ato (vício gravíssimo) — alegável por ação declaratória mesmo após o trânsito em julgado. A inversão da ordem dos elementos, porém, não gera vício.

A decisão deve ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos (relatório + fundamentação + dispositivo) e conforme a boa-fé (art. 489, § 3º). Fundamento de leitura sistemática — a jurisprudência inclui na sentença não só o expresso, mas o que virtualmente se presume incluído (ex.: juros e correção na liquidação).

◉◉◉ Vedado ao juiz decidir de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior/objeto diverso do demandado (art. 492). A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (parágrafo único). O princípio decorre do dispositivo, da inércia e do contraditório. Fundamentos correlatos: mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia — mudar o fundamento jurídico (não a causa de pedir fática) não viola a congruência.

Ultra = mais do mesmo (quantidade). Extra = coisa diferente (qualidade/causa de pedir/sujeito). Citra = de menos (omissão). Não há "ultra causa petendi": julgar com causa diversa é sempre extra causa petendi. Em pedido genérico não se cogita de ultra petita (não há quantidade determinada a extrapolar).

• Pedidos implícitos (arts. 322 e 323): juros, correção, verbas de sucumbência, prestações periódicas vincendas.
• Fungibilidade: ações possessórias (art. 554) e tutelas de urgência/cautelares (art. 305).
• Resultado prático equivalente em obrigação de fazer/não fazer (art. 497; art. 84, CDC).
• Inconstitucionalidade por arrastamento (reflexa/por consequência) no controle concentrado.
• Direito previdenciário (STJ): concessão de benefício diverso do pedido, preenchidos os requisitos (Infos 522/528) — mas não em remessa necessária (vedada reformatio in pejus, Súmula 45).
• ACP ambiental (tutela fungível): proteção de área mais extensa que a pedida, se comprovada (Info 445).
• Poder geral de cautela (art. 297): medida que ultrapassa o pedido, se favorece a eficácia da tutela (STJ, Info 763).

◉◉ Capítulos são as partes em que ideologicamente se decompõe o decisório, cada uma julgando uma pretensão distinta. Divisão básica: (i) admissibilidade do julgamento de mérito; (ii) diferentes pedidos de mérito; (iii) nos pedidos decomponíveis, dois capítulos na parcial procedência; (iv) custo financeiro (sucumbência). Havendo cumulação (ou julgamento conjunto com reconvenção), fala-se em sentença complexa. A teoria dos capítulos permite o trânsito em julgado parcial e a anulação parcial (tópico 5) e ampara a decisão parcial de mérito (art. 356).

O juiz deve considerar, ao decidir, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura (art. 493) — inclusive de ofício, ouvidas as partes (parágrafo único, especificação do art. 10). Decisão proferida em outro processo pode ser fato superveniente. Limite: o fato deve estar contido na causa de pedir — não autoriza alterar a causa de pedir. Afasta o mito de que a "estabilização da lide" impediria o juiz de considerar o fato novo (assertiva clássica de banca — incorreta).

Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la: I — para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo (de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado — STJ, Info 547); II — por embargos de declaração (só mediante provocação). Fora dessas hipóteses, exaure-se a jurisdição do juízo. Erro material inclui o desacordo evidente entre dispositivo e fundamentação (corrigível de ofício, sem ofensa à coisa julgada).

• Efeito principal: corresponde ao conteúdo — declaratório, constitutivo, condenatório (tópico 1). A sentença de improcedência é declaratória negativa (declara inexistir o direito).
• Hipoteca judiciária (art. 495): a sentença que condena a pagar quantia ou converte prestação em pecúnia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária — efeito secundário e automático, independentemente de o crédito ser ilíquido, de a condenação ser genérica, de haver recurso com efeito suspensivo, ou de arresto sobre o bem (art. 495, § 1º).
• Declaração de vontade (art. 501): condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produz todos os efeitos da declaração não emitida (sentença executiva lato sensu).

◉◉◉ Coisa julgada formal (preclusão máxima): fenômeno interno ao processo — torna a sentença imutável dentro dele, quando não cabe mais recurso. Ocorre em todas as sentenças. Coisa julgada material (art. 502): autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, projetando-se para fora do processo. Toda coisa julgada material pressupõe a formal; a recíproca é falsa.

• Total × parcial: com capítulos independentes, impugnados só alguns, os não impugnados transitam em julgado (coisa julgada material parcial). O CPC admite decisão parcial de mérito (art. 356), mas o prazo da rescisória é único: 2 anos do trânsito da última decisão do processo (art. 975; Súmula 401/STJ).
• Graus (Frederico Marques): coisa julgada (ainda rescindível) × coisa soberanamente julgada (escoado o biênio ou rejeitada a rescisória).

STJ (EAREsp 600811/SP): havendo duas sentenças transitadas em julgado sobre a mesma lide, prevalece a formada por último, enquanto não invalidada por rescisória — pois o art. 966, IV admite rescisória contra decisão que ofende a coisa julgada, o que pressupõe que a segunda existe juridicamente. Exceção (Info 728): se já executado (ou iniciada a execução) o título da primeira coisa julgada, prevalece a primeira.

As decisões de tribunais administrativos (Tribunal de Contas, Conselho de Contribuintes) são definitivas na esfera administrativa, mas não adquirem a indiscutibilidade da res iudicata: por força do art. 5º, XXXV, CF (inafastabilidade), o Judiciário sempre pode reapreciar e decidir de modo diverso.

◉◉◉ A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503, caput) — em regra, apenas o dispositivo. Não fazem coisa julgada (art. 504): I — os motivos, ainda que relevantes para o alcance do dispositivo; II — a verdade dos fatos fixada como fundamento. A fundamentação, portanto, não transita materialmente em julgado.

• I — dependência: do julgamento da prejudicial deve depender a solução do mérito (decidida expressa e incidentemente).
• II — contraditório prévio e efetivo: não basta a intimação; exige-se debate real. Não se aplica na revelia.
• III — competência: o juízo deve ter competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

◉◉◉ A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506). Distinção essencial: todos suportam os efeitos naturais da sentença, mas a coisa julgada (a imutabilidade) só vincula as partes. O CPC redigiu "não prejudicando" (e não "não beneficiando"): a coisa julgada pode beneficiar terceiro, só não o prejudica.

São institutos diversos. Os efeitos da sentença irradiam-se erga omnes e alcançam terceiros; a coisa julgada submete-se aos limites subjetivos do art. 506. STJ: reconhecida a paternidade entre filho e pai, o avô suporta os efeitos reflexos da decisão (é neto de seu filho — art. 1.591, CC), mas não está sujeito à coisa julgada, que só atinge as partes daquela ação (REsp 1.331.815).

• Substituídos e sucessores: titulares do direito, suportam a coisa julgada ainda que não tenham sido parte.
• Dívida solidária (art. 274, CC): a improcedência só vincula o credor solidário que foi parte; o julgamento favorável aproveita aos demais, salvo exceção pessoal.
• Tutela coletiva: a coisa julgada pode ser ultra partes ou erga omnes (tópico 14).

Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto — o deduzido e o dedutível (art. 508). Para o réu: deve concentrar toda a matéria defensiva; não pode reabrir defesa que caberia no processo extinto. Para o autor: alcança as alegações da mesma causa de pedir.

Única hipótese de imutabilidade dos fundamentos no CPC: transitada em julgado a sentença no processo em que interveio, o assistente simples não pode, em processo posterior, discutir a justiça da decisão — salvo exceptio male gesti processus (art. 123, I-II: foi impedido de produzir provas, ou desconhecia alegações/provas que o assistido, por dolo ou culpa, não usou).

◉◉ Nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505). Exceção — nas relações jurídicas de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído (art. 505, I). A coisa julgada opera rebus sic stantibus: cobre a relação enquanto mantidas as circunstâncias; alteradas, autoriza revisão sem ofensa à coisa julgada (ex.: revisional de alimentos).

◉◉◉ A relativização atípica (fora da rescisória) desdobra-se em: (a) coisa julgada inconstitucional — sentença fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF; (b) coisa julgada injusta inconstitucional — sentença que gera extrema injustiça, em afronta a valores constitucionais fundamentais. Só a primeira tem base legal expressa.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei/ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou tido por incompatível com a CF em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 12; art. 535, § 5º). Abrange redução de texto, inconstitucionalidade parcial sem redução e interpretação conforme. Os efeitos da decisão do STF podem ser modulados (art. 525, § 13; art. 535, § 6º).

A impugnação/embargos são uma opção. Cabem também a ação rescisória e a ação declaratória autônoma — esta última proponível mesmo após o encerramento da execução, com pedido de declaração de inconstitucionalidade do título e de repetição do indébito (devolução do valor executado).

STF (RE 363889): em investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de prova (antes da difusão do exame de DNA), admite-se relativizar a coisa julgada e ajuizar nova ação — prevalência da verdade real e da dignidade da pessoa humana. STJ no mesmo sentido. Limite (Info 604): a relativização não alcança o caso em que a paternidade foi reconhecida exclusivamente pela recusa do investigado a fornecer material para o DNA — aí a coisa julgada é preservada.

◉◉ Secundum eventum probationis (difusos e coletivos): a coisa julgada material não se forma se a improcedência decorrer de insuficiência de provas — qualquer legitimado pode repropor com prova nova (mesmo preexistente, se não considerada). Secundum eventum litis (individuais homogêneos): a extensão erga omnes depende do resultado — só a procedência beneficia as vítimas; a improcedência não impede as ações individuais.

É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/85 (redação da Lei 9.494/97) que limitava os efeitos da sentença de ACP à competência territorial do órgão prolator. A coisa julgada coletiva não se restringe ao território do juízo — alcança o âmbito nacional/estadual conforme a extensão do dano (STF, Repercussão Geral, Info 1012).

• Por arbitramento (art. 510): quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto. O juiz intima para pareceres/documentos e, se necessário, nomeia perito. A liquidação por espécie distinta da prevista na sentença não gera nulidade (a vontade das partes não vincula o juiz).
• Pelo procedimento comum (art. 511): quando há necessidade de alegar e provar fato novo (fato que não altera a demanda, mas é preciso ao cálculo). Segue o Livro I da Parte Especial (contestação, saneamento, instrução). Admite todos os meios de prova.
• Excluída: o CPC/2015 aboliu a "liquidação por mero cálculo aritmético" — hoje simples cumprimento com demonstrativo (art. 509, § 2º).

Sentença líquida é a regra (art. 491): mesmo com pedido genérico de pagar quantia, o juiz define desde logo extensão, correção, juros e termos — salvo se não for possível determinar o montante ou a apuração depender de prova demorada/dispendiosa. Liquidação zero (Didier): a perícia conclui que o dano é nulo (quantum zero), tornando inexistente o próprio an debeatur — hipótese admitida.

• Interesse recursal (Súmula 318/STJ): formulado pedido certo e determinado, só o autor tem interesse em arguir o vício da sentença ilíquida.
• Honorários do perito: no arbitramento, o STJ atribui a antecipação ao executado (na cognição o ônus é do autor só porque não se sabe quem vencerá) — REsp 1.274.466.
• Presunções na perícia: admite-se acolher conclusões periciais fundadas em presunções/deduções para quantificar lucros cessantes (Info 590).