Ponto 13 — Dos recursos: aspectos gerais

◉◉ Recurso é o meio de impugnação das decisões judiciais, dentro do mesmo processo, para invalidar, reformar, esclarecer ou integrar a decisão. Constrói-se por cinco notas: (1) voluntariedade — depende da vontade da parte; (2) previsão em lei federal — não se cria recurso por acordo ou doutrina; (3) desenvolvimento no mesmo processo — sem instaurar relação processual nova (o que o separa das ações autônomas); (4) legitimados — parte, terceiro prejudicado e Ministério Público; (5) finalidade — reformar, anular, esclarecer ou integrar.

◉◉◉ Nem todo meio de impugnação é recurso. Faltando uma das cinco notas, tem-se sucedâneo recursal. A remessa necessária (art. 496) não é recurso — falta-lhe a voluntariedade (é reexame de ofício, condição de eficácia da sentença contra a Fazenda). O mandado de segurança contra ato judicial, a reclamação e a ação rescisória são ações autônomas de impugnação — instauram processo novo, não se desenvolvem no mesmo feito. O pedido de reconsideração é figura atípica, sem previsão legal: o STJ veda converter embargos de declaração (recurso típico) em pedido de reconsideração, pois retiraria o efeito interruptivo do prazo e violaria a proibição da reformatio in pejus.

◉◉ Objeto imediato: recurso ordinário tutela o interesse das partes; recurso extraordinário (lato sensu — RE e REsp) tutela o direito objetivo. No sistema brasileiro não há recurso subjetivo: mesmo o excepcional, ao ser provido, tutela também o interesse do recorrente. O cabimento do extraordinário depende do exaurimento das vias ordinárias.

Fundamentação (causa de pedir recursal): recurso de fundamentação livre — pode-se alegar qualquer matéria (ex.: apelação, agravo); recurso de fundamentação vinculada — só as matérias que a lei taxa (RE, REsp e embargos de declaração). Extrapolar o rol legal gera inadmissão.

◉◉ A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (art. 1.002); quem escolhe é o recorrente. Recurso total ataca toda a parte que gerou sucumbência (não precisa ser toda a decisão); recurso parcial ataca só um capítulo. O capítulo não impugnado precluí e transita em julgado — o tribunal não pode adentrá-lo. Regra interpretativa: art. 1.013, § 1º (só as questões relativas ao capítulo impugnado) e art. 1.034, § único (nos excepcionais, admitido o recurso por um fundamento, devolvem-se os demais para solucionar o capítulo impugnado).

◉◉◉ Principal/independente: interposto no prazo recursal, independe da conduta do adversário. Subordinado: interposto no prazo das contrarrazões e depende do recurso da outra parte — só existe porque o adversário recorreu (sem isso, a decisão teria transitado). Duas espécies no CPC: o recurso adesivo (art. 997, § 1º) e a apelação do vencedor contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º).

◉◉◉ O adesivo não é nova espécie recursal — é forma diferenciada de interpor apelação, RE ou REsp (só esses três). Pressupõe sucumbência recíproca. Fica subordinado ao principal, aplicando-se-lhe as mesmas regras de admissibilidade; e não será conhecido se houver desistência do principal ou se este for inadmissível (art. 997, § 2º, III).

◉◉ Duplo grau de jurisdição: possibilidade de rever a solução da causa por uma segunda opinião. A doutrina majoritária entende que não se aplica ao RE e ao REsp (devolução limitada a matéria de direito, fundamentação vinculada). Taxatividade: só é recurso o previsto em lei federal — nem por negócio processual (art. 190) nem pela doutrina se cria recurso novo. Voluntariedade: o recurso depende da vontade da parte; por isso a remessa necessária é sucedâneo, não recurso.

◉◉◉ Só cabe uma espécie recursal por decisão — é vedado interpor, sucessiva ou concomitantemente, dois recursos contra a mesma decisão. Consagração no art. 1.009, § 3º: quando as questões do art. 1.015 integrarem a sentença, cabe apelação (não agravo). Exceções legais: interposição conjunta de RE e REsp (art. 1.031); e, no MS de competência originária parcialmente acolhido, RE/REsp contra o capítulo concessivo e recurso ordinário contra o denegatório.

◉◉ Dialeticidade: o recurso tem elemento volitivo (vontade de recorrer) e descritivo (fundamentos + pedido); o princípio exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III). Complementaridade: se o julgamento de embargos de declaração altera a decisão, abre-se ao recorrente a possibilidade de complementar ou alterar as razões do recurso já interposto, no ponto modificado (art. 1.024, § 4º). Consumação (unicidade de exercício): interposto o recurso, exaure-se o direito de recorrer daquela decisão — não cabe aditar nem interpor segundo recurso.

◉◉◉ Permite receber um recurso incabível por outro cabível, flexibilizando o pressuposto do cabimento. Funda-se na instrumentalidade das formas, boa-fé e primazia do mérito. Três requisitos: (1) dúvida objetiva — razoável, nascida de equívoco no texto legal ou de divergência doutrinária/jurisprudencial; (2) ausência de erro grosseiro; (3) observância do prazo do recurso correto. Hipóteses expressas no CPC: ED contra decisão monocrática recebido como agravo interno, com intimação para complementar razões em 5 dias (art. 1.024, § 3º); e a fungibilidade entre RE e REsp (arts. 1.032 e 1.033).

◉◉◉ Não se admite que o julgamento do próprio recurso piore a situação do recorrente, desde que o adversário não tenha recorrido. Não há previsão expressa, mas a doutrina reconhece a adoção do princípio. Exceção: o efeito translativo — ao conhecer de ofício matéria de ordem pública, o tribunal pode prejudicar o recorrente (ex.: extinguir o processo sem mérito). O STJ afasta ofensa quando apenas se alteram os fundamentos (mantido o resultado) ou se muda a natureza da responsabilidade civil sem agravar o resultado.

◉◉◉ Efeito obstativo (impeditivo): a interposição de qualquer recurso obsta a preclusão temporal e o trânsito em julgado, que só ocorrem após o julgamento. Efeito devolutivo: transfere ao órgão o conhecimento da matéria já decidida. Todo recurso o possui — se julgado por órgão diverso, é devolutivo próprio; se pelo mesmo órgão (ex.: embargos de declaração), impróprio.

◉◉◉ Suspensivo: impede a eficácia da decisão até o julgamento. Regra: recurso não tem suspensivo (art. 995). O previsto em lei é suspensivo próprio (ex.: apelação — art. 1.012); o obtido no caso concreto é impróprio, e exige risco de dano grave/irreparável + probabilidade de provimento (mais pedido expresso). Translativo: autoriza o tribunal a conhecer de ofício matérias de ordem pública (e a prescrição). Pacífico nos recursos ordinários; controvertido nos excepcionais, por causa da exigência de prequestionamento (o STF/STJ tende a exigi-lo; corrente contrária vê o prequestionamento como requisito só de admissibilidade).

◉◉ Substitutivo (art. 1.008): o acórdão substitui a decisão recorrida no que foi impugnado — mas só no mérito; e, no error in procedendo com pedido de anulação, o provimento não substitui (anula, e nova decisão será proferida). Regressivo: autoriza o juízo a quo a se retratar — próprio dos agravos e da apelação contra indeferimento da inicial (art. 331), improcedência liminar (art. 332, § 3º) e extinção sem mérito (art. 485, § 7º). Expansivo: o julgamento vai além da matéria impugnada (objetivo — interno/externo) ou atinge quem não recorreu (subjetivo). Diferido: o conhecimento do recurso depende de outro (ex.: a interlocutória não agravável só é revista se a apelação for conhecida; o adesivo só se julga se o principal for conhecido).

◉◉◉ Como no juízo da demanda (pressupostos processuais e “condições da ação” antes do mérito), o recurso tem dois planos. No juízo de admissibilidade apura-se se o recurso é admissível ou inadmissível; no juízo de mérito, se é provido ou desprovido. Superado positivamente o primeiro, passa-se ao segundo. Os requisitos de admissibilidade dividem-se em intrínsecos (ligados à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício desse direito).

Intrínsecos: (a) cabimento; (b) legitimidade; (c) interesse em recorrer; (d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (desistência, renúncia, aquiescência). Extrínsecos: (a) tempestividade; (b) preparo; (c) regularidade formal (nela, a dialeticidade). A ordem lógica importa: examina-se primeiro a recorribilidade do ato (cabimento) — se irrecorrível, nenhum recurso é adequado.

◉◉ Cabimento tem dois momentos: (1) o pronunciamento é recorrível? (2) o recurso interposto é o adequado? A recorribilidade vem primeiro — se o ato é irrecorrível, nenhum recurso serve. Em regra, só o pronunciamento com carga decisória é recorrível; despachos são irrecorríveis (art. 1.001), assim como os de mero expediente, que apenas impulsionam o processo. Excepcionalmente, mesmo pronunciamento com carga decisória pode ser irrecorrível — ex.: a decisão que reconhece a suspeição do juízo por foro íntimo.

◉◉ Recorrem a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (como parte ou fiscal da ordem jurídica). A legitimidade das partes independe do conteúdo da decisão — ter ou não sucumbido é questão de interesse, não de legitimidade. O conceito de parte abrange autor, réu, terceiros intervenientes (inclusive o assistente simples) e o MP fiscal; exige-se apenas que o sujeito (salvo o MP) esteja integrado à relação processual quando a decisão é proferida.

Cabe ao terceiro demonstrar que a decisão pode atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir como substituto (art. 996, § único). Três situações: (1) afirma-se titular ou cotitular da relação discutida (ex.: o substituído recorrendo em processo conduzido pelo substituto); (2) afirma-se titular de relação conexa à discutida (o que poderia ter sido assistente simples e não foi); (3) afirma-se legitimado extraordinário, autorizado a discutir direito alheio.

Como fiscal, a legitimidade recursal do MP é autônoma: recorre mesmo que as partes não recorram (Súmula 99/STJ), inclusive na ação de acidente do trabalho ainda que o segurado esteja assistido (Súmula 226/STJ). Quanto a litisconsortes, o recurso de um não aproveita aos demais, salvo no litisconsórcio unitário (art. 1.005).

◉◉ O interesse recursal lê-se pela lente do interesse de agir: o recurso deve ser útil (apto a melhorar concretamente a situação do recorrente) e adequado (idôneo a reverter a sucumbência). Para as partes, o interesse decorre da sucumbência; o terceiro prejudicado e o MP fiscal não sofrem sucumbência (não tinham expectativa processual frustrada).

◉◉◉ Pressupõe recurso já interposto. Pode ser feita a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, e independe de homologação para produzir efeitos (natureza declaratória, ex tunc — o recurso deixa de existir). Não impede a análise de questão com repercussão geral já reconhecida ou objeto de repetitivo (art. 998, § único). No litisconsórcio unitário, a desistência só é eficaz se todos desistirem.

◉◉◉ Renúncia: só antes de interposto o recurso; independe da aceitação da outra parte; pode ser expressa (por escrito ou em audiência) ou tácita (deixar escoar o prazo), total ou parcial (na dúvida, total). Aquiescência/aceitação: a parte que aceita, expressa ou tacitamente, a decisão não pode recorrer — considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Gera preclusão lógica, fundada na boa-fé objetiva. Diferença: a renúncia mira diretamente o direito de recorrer; a aquiescência é concordância com a decisão, de que a irrecorribilidade é consequência.

◉◉◉ Prazo uniforme de 15 dias para interpor e responder, salvo os embargos de declaração (5 dias) — art. 1.003, § 5º; contagem só em dias úteis (art. 219). Têm prazo em dobro a Fazenda Pública (art. 183), o MP (art. 180), a parte patrocinada pela Defensoria (art. 186, § 1º) e os litisconsortes com advogados de escritórios distintos (art. 229) — não em autos eletrônicos (art. 229, § 2º), nem quando só um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641/STF). Por acordo processual (art. 190) admite-se majorar ou reduzir prazos recursais; o juiz pode, unilateralmente, ampliá-los (art. 139, VI).

O prazo conta-se da intimação da decisão (art. 1.003). No processo eletrônico, a disponibilização no diário gera publicação no dia útil seguinte, e o prazo inicia no dia útil subsequente à publicação. MP, DP e Advocacia Pública têm intimação pessoal (art. 183, § 1º), contando-se da entrega dos autos. Contra decisão anterior à citação, aplicam-se as regras do art. 231. O recurso enviado pelo correio tem a tempestividade aferida pela data da postagem (art. 1.003, § 4º — superada a Súmula 216/STJ). E o recurso prematuro é tempestivo: “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (art. 218, § 4º).

Antes da lei nova, o STJ exigia documento oficial/certidão do tribunal de origem no ato (a mera menção nas razões ou print não bastava); dias como segunda-feira de carnaval, Corpus Christi, quarta-feira de cinzas e 20 de novembro são feriados locais, não nacionais, exigindo comprovação. A falha induzida por informação equivocada do sistema do tribunal é considerada em favor do recorrente (boa-fé), mas a justa causa deve ser efetivamente demonstrada. O prazo é interrompido e restituído por inteiro em caso de falecimento da parte/advogado ou força maior que suspenda o processo (art. 1.004).

◉◉◉ Preparo é o custo financeiro do recurso (custas + porte de remessa e retorno). O recorrente comprova o recolhimento no ato da interposição, sob pena de deserção (art. 1.007). São dispensados de preparo (§ 1º): MP, União, DF, Estados, Municípios e respectivas autarquias, e os que gozem de isenção legal — inclusive os beneficiários da gratuidade (mesmo pessoa jurídica) e a Defensoria como curadora especial (STJ, EAREsp 978.895-SP). O porte é dispensado nos autos eletrônicos (§ 3º).

O INSS/Fazenda, embora não isento de preparo na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ), recolhe o porte de remessa e retorno ao final da demanda, se vencido (Tema 1.001/STJ; Súmula 483/STJ). O pagamento pode ser comprovado por recibo extraído da internet, desde que permita aferir a regularidade (STJ, EAREsp 423.679-SC). E o juiz tem o dever de indicar qual equívoco deve ser sanado ao provocar a regularização do preparo (STJ, REsp 1.818.661-PE).

◉◉ Todo recurso deve vir com razões + pedido e identificação das partes, atacando especificamente o fundamento da decisão (dialeticidade — art. 932, III). Em regra é escrito (exceção: ED nos Juizados Especiais, oralmente — art. 49 da Lei 9.099/95) e exige capacidade postulatória (advogado). A ausência de assinatura é vício sanável (instrumentalidade das formas); havendo duas peças (interposição e razões), a falta em apenas uma é mera irregularidade.

O CPC permite regularizar vícios não graves: antes de inadmitir, o relator concede 5 dias para sanar o vício ou completar a documentação (art. 932, § único); e o STF/STJ podem desconsiderar ou mandar corrigir vício formal de recurso tempestivo, desde que não grave (art. 1.029, § 3º). O STF, contudo, limita o prazo do art. 932, § único, aos vícios formais (procuração, assinatura) — não serve para complementar a fundamentação (ARE 953.221 AgR).

◉◉◉ (1) Interposto no juízo a quo, mas admitido e julgado pelo órgão superior — é a apelação (art. 1.010, § 3º): sobe direto ao tribunal. (2) Interposto direto no órgão superior, que admite e julga — agravo de instrumento (art. 1.016). (3) Interposto e julgado pelo mesmo órgão prolator — embargos de declaração. (4) Interposto no juízo prolator, que faz apenas o primeiro juízo de admissibilidade, mas não julga — RE e REsp (presidente/vice do tribunal recorrido — art. 1.030, V). O STF/STJ sempre podem refazer a admissibilidade.

◉◉◉ A majoração pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido (monocraticamente ou pelo colegiado). Não incide: em caso de provimento total ou parcial do recurso — ainda que mínima a alteração e limitada a consectários da condenação; nem quando há sucumbência recíproca no julgamento do recurso. E exige que já tenham sido fixados honorários na origem — não há majoração sobre valor inexistente (STJ, Tema 1059 — REsp 1.864.633-RS e outros).

O terceiro que ingressa voluntariamente na fase recursal sujeita-se aos efeitos da decisão recorrida, inclusive à condenação em honorários recursais, desde que tenha havido fixação na origem (STJ, REsp 1.888.521-SP). Na cumulação simples subjetiva, o provimento que atinge apenas o pedido de um litisconsorte facultativo não impede a fixação de honorários recursais quanto aos pedidos autônomos dos demais, mantidos intactos (STJ, REsp 1.954.472-RJ). Parte e advogado têm legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários (STJ, REsp 1.776.425-SP).