O juiz e as funções essenciais à Justiça

O juiz que dirige o processo

O juiz não assiste ao processo: dirige-o. O art. 139 lista os seus deveres e poderes, que a doutrina lê a partir da isonomia substancial: assegurar às partes igualdade de tratamento significa também compensar desigualdades, com prazos iguais, vista dos documentos, gratuidade e prova determinada de ofício¹. Somam-se a duração razoável, a repressão aos atos contrários à dignidade da justiça, a autocomposição a qualquer tempo, a dilação de prazos e a inversão da ordem das provas, o poder de polícia, o interrogatório livre das partes, o saneamento de vícios e o ofício aos legitimados coletivos diante de demandas repetitivas.

Duas regras do art. 139 caem com frequência. O comparecimento pessoal das partes para interrogatório pode ser determinado a qualquer tempo, mas sem pena de confesso (inciso VIII), ao contrário do depoimento pessoal requerido pela parte contrária (art. 385). E a dilação de prazos só pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular (parágrafo único).

Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem esses poderes pela cooperação (art. 6º): o juiz é isonômico na condução e assimétrico só quando decide². Daí os quatro deveres cooperativos: esclarecimento (art. 139, VIII), prevenção (incisos III e IX), consulta ou diálogo (arts. 9º e 10, vedação da decisão-surpresa) e auxílio às partes³.

As medidas atípicas do art. 139, IV

O inciso IV autoriza medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas obrigações de pagar quantia. Rios Gonçalves via a multa e as medidas coercitivas nas obrigações por quantia como excepcionais⁴ e rejeitava a apreensão de passaporte ou de carteira de habilitação⁴. O STF, porém, julgou constitucionais as medidas atípicas, respeitados os direitos fundamentais e a proporcionalidade (ADI 5.941), e o STJ fixou os requisitos: ponderação entre efetividade e menor onerosidade, uso prioritariamente subsidiário, fundamentação adequada ao caso e contraditório, com limite temporal (Tema 1.137).

Decidir sempre, nos limites do pedido

O juiz não se exime de decidir por lacuna ou obscuridade do ordenamento (art. 140): não há non liquet. Na lacuna da lei, vale a analogia, os costumes e os princípios gerais (LINDB, art. 4º); na dúvida sobre os fatos, as regras do ônus da prova (art. 373)⁵. Já a equidade depende de autorização legal: o juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei (art. 140, parágrafo único), como os honorários do art. 85, § 8º, e a redução da indenização do art. 944, parágrafo único, do Código Civil⁶.

O mesmo art. 141 prende o juiz aos limites da demanda: ele não conhece de questões que a lei deixa à iniciativa da parte, sob pena de julgamento extra ou ultra petita (art. 492). Se perceber que autor e réu usam o processo para ato simulado ou fim proibido, profere decisão que impeça esse objetivo e aplica de ofício as penas da má-fé (art. 142).

A prova determinada de ofício

O juiz pode determinar provas de ofício? Pode: cabe a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 370). Marinoni, Arenhart e Mitidiero rejeitam o juiz inerte do Estado liberal: os poderes instrutórios não ofendem a imparcialidade e não dependem de o direito ser indisponível, porque o princípio dispositivo limita o juiz quanto ao objeto do processo, não quanto à instrução⁷.

A prova de ofício tem dois limites: o contraditório sobre ela (arts. 9º e 10) e a motivação. O juiz decide pelo que está nos autos, salvo fatos notórios e máximas de experiência; não julga com base em conhecimento pessoal dos fatos⁶. Se souber de fatos relevantes, é testemunha, e então se declara impedido (art. 452, I).

A responsabilidade do juiz

O juiz responde, civil e regressivamente, por perdas e danos quando age com dolo ou fraude, ou quando recusa, omite ou retarda, sem justo motivo, providência que devia ordenar; a omissão só se verifica depois de a parte requerer e o juiz não apreciar o requerimento em 10 dias (art. 143). Culpa não gera responsabilidade pessoal do juiz⁸.

Contra quem a parte lesada propõe a ação? Rios Gonçalves admitia a ação direta contra o juiz, contra o Estado ou contra ambos⁹. O STF firmou a dupla garantia do art. 37, § 6º, da Constituição: a ação é proposta contra o Estado, e o agente é parte ilegítima, ressalvado o regresso (Tema 940). É a posição a adotar na prova, e vale também para o membro do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria, que respondem regressivamente por dolo ou fraude (arts. 181, 184 e 187).

Os auxiliares da justiça têm regras próprias: o escrivão e o oficial de justiça respondem também por ato nulo praticado com culpa (art. 155, II); o perito, por informação inverídica dada por dolo ou culpa (art. 158).

Aprofundamento A cooperação e a vedação da decisão-surpresa, que fundamentam os deveres do juiz, estão no capítulo 1. ir →

Dois graus de parcialidade

O juiz parcial é afastado por dois caminhos. No impedimento (art. 144), as hipóteses são objetivas e se provam por documento: o risco é intenso, e a lei veda a participação. Na suspeição (art. 145), as hipóteses são subjetivas e pessoais: o risco é menor, e o afastamento é conveniente¹⁰. Os dois se aferem processo a processo, e o direito a um juiz imparcial integra o juiz natural, ao lado das garantias e vedações do art. 95 da Constituição¹¹.

O juiz está impedido no processo em que atuou como advogado da parte, perito, membro do Ministério Público ou testemunha (inciso I); de que conheceu em outro grau, tendo decidido (II); em que postula o seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como advogado, defensor ou promotor (III); em que é parte ele próprio, o cônjuge, o companheiro ou parente até o terceiro grau (IV); e quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes (VI).

O inciso VIII, que impedia o juiz quando a parte fosse cliente do escritório do seu parente, foi declarado inconstitucional (ADI 5.953) e por isso não aparece no recorte acima.

No inciso III, decide a anterioridade: o impedimento só se verifica se o parente já integrava o processo antes de o juiz começar a atuar (art. 144, § 1º); e é vedado criar fato superveniente para provocar o impedimento (§ 2º), como constituir advogado parente do juiz só para afastá-lo¹². O parentesco abrange o companheiro e os afins, e o limite é o terceiro grau: o tio é parente colateral de terceiro grau; o primo, de quarto, e não impede.

A suspeição tem como denominador o interesse do juiz no resultado¹²: amizade íntima ou inimizade com a parte ou com o advogado (inciso I, novidade do CPC/2015, que o diploma anterior limitava às partes), presentes e aconselhamento, crédito e débito e interesse no julgamento. O juiz pode declarar-se suspeito por foro íntimo, sem declarar as razões (§ 1º). A parte não pode alegar suspeição que ela própria provocou ou que aceitou (§ 2º).

A alegação e o incidente

A parte alega o impedimento ou a suspeição em 15 dias do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao próprio juiz (art. 146). Se ele reconhece, remete os autos ao substituto legal; se não, autua a petição em apartado, responde em 15 dias e remete o incidente ao tribunal (§ 1º). O suscitado não é a parte contrária, mas o juiz¹³, e não cabe a ele decidir da própria imparcialidade, nem rejeitar a arguição por intempestiva¹³.

No tribunal, o relator declara o efeito: sem efeito suspensivo, o processo volta a correr; com ele, fica suspenso, e a tutela de urgência é pedida ao substituto (§§ 2º e 3º). Acolhida a alegação de impedimento ou de suspeição manifesta, o tribunal condena o juiz nas custas, fixa o momento a partir do qual ele não podia atuar e anula os atos praticados desde então (§§ 5º a 7º).

Os regimes se separam depois do prazo. O impedimento é objeção: alega-se a qualquer tempo e grau, e a sentença do juiz impedido é rescindível (art. 966, II), ainda que ele tenha conduzido o processo com isenção¹²; o prazo de 15 dias é do incidente, não da matéria¹⁴. A suspeição não arguida no prazo preclui para as partes e não gera nulidade nem rescisória; para o juiz, não preclui¹².

Quando dois juízes parentes até o terceiro grau atuam no mesmo órgão, o primeiro que conhecer do processo impede o outro, que remete os autos ao substituto (art. 147). E o juiz arrolado como testemunha que sabe de fatos relevantes declara-se impedido; se nada souber, manda excluir o seu nome (art. 452).

Note a diferença entre a remessa da suspeição e a da incompetência. Na suspeição e no impedimento, o processo fica no mesmo juízo e vai ao substituto legal da pessoa do juiz (art. 146, § 1º); na incompetência, o problema é do órgão, e os autos vão ao juízo competente (art. 64, § 3º).

Ministério Público, auxiliares e outros sujeitos imparciais

Os motivos de impedimento e de suspeição alcançam o membro do Ministério Público, os auxiliares da justiça e os demais sujeitos imparciais (art. 148). O rito é outro: a parte argui na primeira oportunidade, e o juiz processa o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido em 15 dias (§§ 1º e 2º). A testemunha segue regras próprias (§ 4º; art. 457).

Parte ou fiscal da ordem jurídica

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF, art. 127). No processo civil, atua de duas formas: como parte (CPC, art. 177) e como fiscal da ordem jurídica (art. 178)¹⁵.

Como autor, propõe a ação civil pública por legitimação constitucional, concorrente e disjuntiva (CF, art. 129, III), e ações individuais quando a lei o autoriza: investigação de paternidade, nulidade de casamento, extinção de fundação, destituição do poder familiar e alimentos para criança ou adolescente¹⁶. Pode ser réu, raramente, como na rescisória de sentença em ação que propôs¹⁷. A Constituição veda que represente judicialmente ou preste consultoria a entidades públicas (art. 129, IX): o Ministério Público não defende a pessoa jurídica de direito público.

Quando intervém como fiscal

O Ministério Público é intimado para intervir, em 30 dias, nas hipóteses da lei ou da Constituição e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra (art. 178). O rol é exemplificativo, e o interesse público se mede pela natureza da causa, não pelo titular: a presença da Fazenda Pública, por si só, não exige intervenção (parágrafo único)¹⁸. Nas ações de família, intervém só se houver interesse de incapaz (art. 698) ou, desde a Lei 13.894/2019, vítima de violência doméstica e familiar (parágrafo único).

Como fiscal, ele fala depois das partes, é intimado de todos os atos, produz provas, requer medidas e recorre (art. 179), inclusive quando nenhuma parte recorre (Súmula 99 do STJ), e pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atua (art. 65, parágrafo único). Não é advogado do incapaz: zela pela isonomia substancial, mas opina conforme a sua convicção, ainda que contra ele¹⁹. Cessada a causa da intervenção, como a incapacidade pela emancipação, cessa a intervenção, salvo outra causa.

O prazo é em dobro, contado da intimação pessoal, salvo quando a lei fixa prazo próprio para o Ministério Público (art. 180). Sem parecer no prazo, o juiz requisita os autos e segue (§ 1º). O membro responde civil e regressivamente só por dolo ou fraude (art. 181).

A Consulplan (TJMG 2026, gabarito ainda preliminar) cobrou a letra. O Ministério Público é intimado para intervir em trinta dias nas hipóteses do art. 178, e, como fiscal, tem vista dos autos depois das partes (art. 179, I), e não antes. Na mesma questão, o juiz não se exime de decidir por lacuna (art. 140), e a admissão do amicus curiae é irrecorrível (art. 138).

A nulidade pela falta de intervenção

É nulo o processo em que o Ministério Público devia intervir e não foi intimado (art. 279), e o juiz invalida os atos a partir do momento em que ele deveria ter sido chamado (§ 1º). A nulidade, porém, é condicionada ao prejuízo: só se decreta depois de o Ministério Público ser intimado para dizer se houve prejuízo (§ 2º)²⁰. Se o incapaz venceu sem a intervenção, a nulidade não se declara.

A intervenção é ato complexo: depende do juiz, que abre vista, e do promotor, que aceita intervir; se o promotor recusa, o juiz pode remeter a questão ao Procurador-Geral, por analogia à antiga redação do art. 28 do CPP²¹. Na redação atual (Lei 13.964/2019), é o próprio Ministério Público que encaminha o arquivamento à instância de revisão ministerial, e o dispositivo foi objeto das ADIs 6.298, 6.300 e 6.305 (alcance do controle judicial a conferir). Dada a oportunidade e recusada a intervenção, não há nulidade.

Recursos nos tribunais superiores e despesas

O Ministério Público estadual atua no STF e no STJ nos processos da sua atribuição, sem prejuízo do Ministério Público Federal (Tema 946). Quanto às despesas, o STF fixou que o Ministério Público não é condenado em despesas processuais nem em honorários de sucumbência, mas custeia, com dotação própria, a perícia que requerer, observado o art. 91 (Tema 1.382).

A tese do Tema 1.382 (2026) resolve a sucumbência do Ministério Público vencido, na linha que Rios Gonçalves já defendia¹⁷, e muda o custeio da perícia: a Súmula 232 do STJ, aplicada por analogia pelo Tema 510, punha a despesa na Fazenda a que o Ministério Público se vincula; o STF a põe no orçamento do próprio órgão.

Aprofundamento O adiantamento das despesas pela Fazenda, pelo Ministério Público e pela Defensoria (art. 91) está no capítulo 7. ir →

A Advocacia Pública

A Advocacia Pública defende e promove os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela representação judicial das pessoas jurídicas de direito público (art. 182). O interesse que ela defende é o do ente, patrimonial ou não; o interesse público primário, que justifica a intervenção do Ministério Público, é outro, e por isso a presença da Fazenda não basta para a intervenção (art. 178, parágrafo único)¹⁹.

O procurador representa o ente por força da lei, sem procuração (art. 287, parágrafo único, III). E pode um procurador de um Estado praticar ato por outro ente? Pode, se os Estados e o Distrito Federal ajustarem compromisso recíproco por convênio entre as procuradorias (art. 75, § 4º).

O prazo em dobro e a sua exceção

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as manifestações, contado da intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, caput e § 1º). Não há dobra quando a lei fixa prazo próprio para o ente (§ 2º): é o caso dos 30 dias para impugnar o cumprimento de sentença (art. 535), que não se dobram²². O dobro da Fazenda não se cumula com o dos litisconsortes com advogados diferentes (art. 229)²³, que, de resto, não vale nos autos eletrônicos (§ 2º).

No cumprimento contra a Fazenda não há prazo de pagamento voluntário nem a multa do art. 523: intima-se para impugnar em 30 dias. Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, expede-se precatório ou, no pequeno valor, ordem de pagamento em dois meses da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II)²⁴. O STF afirmou que esse prazo vale também para Estados e Distrito Federal (ADI 5.534); a parte final do inciso foi objeto da ADI 5.492 (teor a conferir). O membro da Advocacia Pública responde civil e regressivamente só por dolo ou fraude (art. 184).

Remessa necessária, monitória e perícia

A sentença contra a Fazenda se sujeita à remessa necessária, salvo condenação ou proveito de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União, 500 para Estados, Distrito Federal e capitais, e 100 para os demais Municípios, com as respectivas autarquias e fundações (art. 496, § 3º). A banca troca os números: aplicar ao Estado o teto da União é o erro típico.

A Fazenda pode ser ré em ação monitória (art. 700, § 6º; Súmula 339 do STJ) e executada por título extrajudicial (Súmula 279)²⁵. Sem embargos na monitória, a constituição do título passa pela remessa necessária (art. 701, § 4º)²⁶.

Na perícia, a Fazenda que é parte deposita previamente os honorários do perito (Súmula 232), regra que hoje convive com o art. 91, §§ 1º e 2º: a perícia que a Fazenda requer pode ser feita por entidade pública ou adiantada havendo previsão orçamentária; sem ela, os honorários são pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, se o processo se encerrar antes do adiantamento. Os recursos da Fazenda e do Ministério Público são dispensados de preparo (art. 1.007, § 1º), e o INSS, do depósito prévio do preparo (Súmula 483). No cumprimento sem impugnação, não há honorários, nem na RPV (Tema 1.190).

A Defensoria Pública no processo

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, encarregada da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados (CF, art. 134; CPC, art. 185). Marinoni, Arenhart e Mitidiero a situam no acesso à justiça: o custo do processo é o primeiro obstáculo, e a assistência jurídica gratuita exige instituição pública que dê defesa técnica a quem não pode pagar²⁷.

O defensor representa a parte por força da lei e dispensa procuração (art. 287, parágrafo único, II), mas os poderes especiais do art. 105 dependem de outorga expressa²⁸. Não precisa estar inscrito na OAB (Tema 1.074 do STF). Na contestação, o defensor público, o advogado dativo e o curador especial não têm o ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único).

A LC 80/1994 repete essas prerrogativas no estatuto da carreira: intimação pessoal e prazo em dobro (art. 128, I), atuação sem mandato, salvo poderes especiais (art. 128, XI), e capacidade postulatória pela nomeação e posse (art. 4º, § 6º). Esses dispositivos estão fora da base local do curso e ficam a conferir no Planalto.

Quando o ato depende de providência que só a parte pode tomar, a Defensoria pede ao juiz a intimação pessoal do assistido (art. 186, § 2º). Foi a correta do TJSC (2024, FGV), que pôs nas erradas regras de outros sujeitos: o impedimento se alega em quinze dias, e não em dez (art. 146); o membro do Ministério Público responde regressivamente por dolo ou fraude (art. 181); a equidade só cabe nos casos previstos em lei (art. 140, parágrafo único); e a procuração geral para o foro não habilita a receber citação, confessar ou reconhecer o pedido (art. 105).

O prazo em dobro

A Defensoria tem prazo em dobro para todas as suas manifestações, contado da intimação pessoal do defensor (art. 186, caput e § 1º). A prerrogativa compensa o volume de causas e não é privilégio inconstitucional²⁹. A dobra alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades conveniadas com a Defensoria (§ 3º)³⁰ e não se aplica quando a lei fixa prazo próprio para a Defensoria (§ 4º). Se o ato depende de providência que só a parte pode prestar, o juiz, a pedido do defensor, manda intimá-la pessoalmente (§ 2º).

Curadoria especial, honorários e tutela coletiva

A curadoria especial do art. 72 é exercida pela Defensoria Pública (parágrafo único)³¹. O curador do executado revel citado por edital embarga a execução sem garantir o juízo (Tema 182 do STJ, julgado sob o CPC/1973; hoje o art. 914 dispensa a garantia para qualquer executado). A falta de nomeação do curador gera nulidade se houver prejuízo para quem ele protegeria³².

Os honorários mudaram. A Súmula 421 do STJ negava honorários à Defensoria quando atuasse contra o ente a que pertence; o STF decidiu que são devidos contra qualquer ente público, inclusive o que ela integra, destinados ao aparelhamento da instituição e vedado o rateio entre os membros (Tema 1.002), e a súmula foi cancelada em 2024.

Na tutela coletiva, a Defensoria propõe ação civil pública para direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (Tema 607 do STF): não se exige que cada beneficiário prove a carência. Na formação de precedentes em favor de vulneráveis, a Segunda Seção do STJ admitiu a Defensoria como custos vulnerabilis, interveniente em nome próprio, e não como mero amicus curiaeSTJ, EDcl no REsp 1.712.163. O defensor, como os advogados e os membros do Ministério Público, fica fora da multa por ato atentatório e responde ao seu órgão (art. 77, § 6º)³³.