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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 13
Quando o processo nasce e se estabiliza, quando para e como termina, com ou sem julgamento do mérito.
Antes de começar
O processo tem começo, pausa e fim regulados por lei. Saber quando ele se forma diz quando o autor pode mudar o pedido; saber quando ele se suspende diz quais atos valem; saber como ele termina diz se a sentença impede ou não uma nova ação.
A FGV montou dois casos com a Defensoria: a extinção por abandono sem a intimação pessoal da parte que devia apresentar o documento (TJPE 2024) e a extinção por abandono depois da contestação, sem requerimento do réu, com a apelação em prazo dobrado e a retratação do juiz (TJTO 2025). A Vunesp, no TJSP 2023, cobrou os casos em que a nova ação depende da correção do vício (art. 486, § 1º).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJDFT 2023, TJMG 2026, TJPE 2024, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 4 bancas (FGV 2, Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Extinção do processo sem e com resolução do mérito (5).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O processo começa por iniciativa da parte e anda por impulso oficial (art. 2º)1. A sua formação tem três marcos2. O protocolo da inicial propõe a ação (art. 312): para o autor, o processo já pende. O despacho que ordena a citação recebe a inicial e interrompe a prescrição, com efeito retroativo à propositura (art. 240, § 1º)3. A citação válida completa a relação processual e produz, quanto ao réu, os efeitos do art. 240: litispendência, coisa litigiosa e mora3.
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
O autor tem 10 dias para viabilizar a citação, sob pena de perder a retroação (art. 240, § 2º), que alcança também a decadência (§ 4º); a demora imputável só ao serviço judiciário não o prejudica (§ 3º): proposta a ação no prazo, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica acolher a prescrição ou a decadência (Súmula 106 do STJ).
Súmula 106 do STJ○
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A demanda se estabiliza em três degraus (art. 329)4: até a citação, o autor adita ou altera o pedido e a causa de pedir livremente; até o saneamento, só com o consentimento do réu, assegurado a ele prazo mínimo de 15 dias e pode requerer prova suplementar; depois do saneamento, nem com o consentimento. A regra vale para a reconvenção (parágrafo único) e, por simetria, para a inclusão de litisconsortes5. As partes também se estabilizam: a alienação da coisa litigiosa não muda a legitimidade (art. 109)6.
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
A escada do art. 329
| Momento | Alterar pedido ou causa de pedir |
|---|---|
| Até a citação | Livre (inciso I) |
| Da citação ao saneamento | Só com consentimento do réu, com prazo mínimo de 15 dias para ele (inciso II) |
| Depois do saneamento | Vedado, mesmo com consentimento |
O contrapeso da estabilização é o fato superveniente: o juiz considera, de ofício ou a requerimento, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo que surgir depois da propositura e influir no julgamento (art. 493). Rios Gonçalves prefere a propositura como marco da fraude à execução, mas o STJ, em repetitivo, exige em regra a citação válida e manteve a Súmula 375 (registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente)3 (Tema 243).
STJ, Tema 243 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. Em regra, para que haja fraude à execução, é indispensável que tenha havido a citação válida do devedor. [...] 3. Persiste válida a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243), Informativo 552.
Caso prático · O pedido novo depois da contestação
Depois de contestada a ação de cobrança, o autor pede para incluir o pedido de indenização por danos morais, com nova causa de pedir. O réu não concorda.
A pergunta: O juiz admite o aditamento?
Conclusão: Sem o consentimento do réu, o juiz indefere o aditamento; o pedido de danos morais vai a outra ação.
Treino para a oral
A suspensão é a paralisação temporária do processo por um obstáculo superável7. Durante ela, é vedado praticar atos processuais, salvo os urgentes para evitar dano irreparável, e nem estes no caso de arguição de impedimento ou suspeição, em que a urgência vai ao substituto (art. 314). Os atos praticados no período são ineficazes, mas a invalidade depende de prejuízo (art. 282, § 1º)8.
CPC, arts. 314 e 315 texto oficial ↗
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
O processo se suspende pela morte ou perda da capacidade da parte, do representante ou do procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou suspeição do juiz, até o relator declarar o efeito do incidente (art. 146, § 2º), já que o incidente contra o membro do Ministério Público ou o auxiliar não suspende (art. 148, § 2º); pela admissão de IRDR; pela prejudicialidade externa ou dependência de prova requisitada a outro juízo; por força maior; por questão do Tribunal Marítimo; pelo parto ou adoção da única advogada e pela paternidade do único advogado (art. 313)910.
A suspensão convencional, negócio típico que o juiz não indefere11, dura no máximo 6 meses; a da prejudicialidade, no máximo 1 ano, e esgotado o prazo o processo prossegue (§§ 4º e 5º)12.
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Na morte da parte, o juiz suspende e promove a sucessão: falecido o réu, intima o autor para citar o espólio ou os herdeiros em 2 a 6 meses; falecido o autor com direito transmissível, intima os sucessores para se habilitarem, sob pena de extinção (art. 313, § 2º). O direito à indenização por dano moral se transmite, e os herdeiros prosseguem na ação (Súmula 642). As suspensões automáticas têm efeito desde o fato; a da prejudicialidade depende de decisão e vale dali em diante8.
Súmula 642 do STJ○
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Se o mérito depende de fato delituoso, o juiz pode suspender até a decisão criminal; não proposta a ação penal em 3 meses, ou passado 1 ano dela, o juiz cível decide incidentemente a questão (art. 315). Na prejudicialidade entre justiças, o STJ indicou que, entre a ação federal de busca e apreensão fundada na Convenção da Haia e a ação de guarda na Justiça Estadual, não há conflito de competência, e a prejudicialidade externa recomenda a suspensão da ação estadualSTJ, CC 132.100.
STJ, CC 132.100 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal.
STJ, Segunda Seção, CC 132.100, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015.
Caso prático · O acordo de suspensão e a liminar
As partes pedem a suspensão do processo por oito meses para negociar. No quarto mês, o autor pede uma tutela de urgência para impedir a venda do imóvel discutido.
A pergunta: O juiz pode suspender por oito meses? E decidir a tutela?
Conclusão: O juiz suspende por seis meses e, no curso da suspensão, decide a tutela de urgência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A sentença sem resolução do mérito é anômala: encerra o processo sem cumprir a sua finalidade13. As hipóteses estão no art. 485: indeferimento da inicial; processo parado mais de um ano por negligência das partes; abandono pelo autor por mais de 30 dias; falta de pressupostos; perempção, litispendência ou coisa julgada; falta de legitimidade ou interesse; convenção de arbitragem; desistência; morte com ação intransmissível. Pressupostos, perempção, litispendência, coisa julgada, condições da ação e intransmissibilidade se conhecem de ofício a qualquer tempo e grau, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; a convenção de arbitragem, não (§ 3º)14.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
A extinção se dá por sentença (art. 316), e, antes de extinguir sem resolução do mérito, o juiz dá à parte a oportunidade de corrigir o vício, se possível (art. 317): é a primazia do mérito, que o art. 488 completa.
CPC, arts. 316 e 317 texto oficial ↗
Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
O abandono exige omissão de ato indispensável e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias (art. 485, § 1º)15. Se a parte é patrocinada pela Defensoria e o ato só ela pode praticar, o defensor pode pedir a intimação pessoal do assistido (art. 186, § 2º). Depois da contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (§ 6º; Súmula 240 do STJ)16.
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Súmula 240 do STJ○ órgão julgador a conferir
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
STJ, Súmula 240.
A desistência é processual e não atinge o direito; a renúncia atinge, e leva à sentença de mérito. Depois da contestação, o autor só desiste com o consentimento do réu, que só pode recusar com motivo; o direito do réu à sentença de mérito é motivo bastante, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.318.558/RS. Sem motivo, a recusa não impede a homologação.
A desistência cabe até a sentença (art. 485, §§ 4º e 5º)17, paga as despesas quem desistiu (art. 90) e não impede a reconvenção (art. 343, § 2º). A Fazenda pode opor-se legitimamente com base no art. 3º da Lei 9.469/1997, que condiciona a desistência à renúncia ao direito (Tema 524).
STJ, REsp 1.318.558/RS julgado de Turma: não é regra
Na hipótese em que o autor, após o decurso do prazo para a resposta, pretenda desistir da ação, constituirá motivação apta a impedir a extinção do processo a alegação do réu de que também faz jus à resolução do mérito da demanda contra si proposta.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.318.558/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2013, Informativo 526.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 524 dos repetitivos○ precedente qualificado
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/6/2012 (Recurso Repetitivo, Tema 524).
Rios Gonçalves:
«A desistência tem cunho estritamente processual, e não afeta o direito substancial do autor»
Contra qualquer sentença terminativa, interposta a apelação, o juiz tem 5 dias para se retratar (art. 485, § 7º), qualquer que seja o fundamento18.
A Consulplan (TJMG 2026, gabarito ainda preliminar) cobrou a letra do art. 485. Oferecida a contestação, e não apenas feita a citação, a desistência depende do consentimento do réu (§ 4º), e a extinção por abandono depende de requerimento dele (§ 6º; Súmula 240 do STJ). O juiz conhece de ofício da litispendência, da coisa julgada e da ilegitimidade em qualquer tempo e grau, enquanto não houver trânsito (§ 3º). A retratação em cinco dias é da sentença terminativa (§ 7º), e não da improcedência parcial.
A sentença terminativa não impede nova ação (art. 486)19, mas a inicial só se despacha com a prova do pagamento das custas e dos honorários (§ 2º). Extinto o processo por litispendência, indeferimento da inicial, falta de pressuposto, falta de legitimidade ou interesse ou convenção de arbitragem, a nova ação depende da correção do vício (§ 1º). Três extinções por abandono geram perempção: o autor não propõe de novo a ação, mas pode alegar o direito em defesa (§ 3º). A interrupção da prescrição persiste, salvo na extinção por negligência das partes ou abandono (art. 485, II e III), segundo Rios Gonçalves20.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Há resolução de mérito quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido; reconhece prescrição ou decadência, ouvidas antes as partes; ou homologa reconhecimento, transação ou renúncia (art. 487). Os quatro últimos são mérito por equiparação legal, com coisa julgada material21. E, sendo possível, o juiz resolve o mérito quando a decisão favorece a parte a quem aproveitaria a extinção (art. 488).
CPC, arts. 487 e 488 texto oficial ↗
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Nova ação depois da sentença terminativa
| Causa da extinção | Nova ação |
|---|---|
| Indeferimento da inicial, falta de pressuposto, ilegitimidade ou falta de interesse, convenção de arbitragem, litispendência | Só com o vício corrigido (art. 486, § 1º) |
| Abandono, negligência das partes, desistência, morte com ação intransmissível | Livre, pagas as custas e os honorários (§ 2º), se houver nova ação possível |
| Terceira extinção por abandono | Vedada: perempção, ressalvada a defesa (§ 3º) |
| Coisa julgada, perempção | Vedada |
Caso prático · O documento que só o assistido tinha
O juiz manda o autor, assistido pela Defensoria, juntar documento essencial. O defensor responde que só o próprio assistido pode trazê-lo e pede a sua intimação pessoal. O juiz recusa, espera trinta dias e extingue o processo por abandono. A Defensoria apela.
A pergunta: Como o tribunal julga?
Conclusão: O tribunal conhece da apelação e lhe dá provimento, cassando a sentença.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 312 texto oficial ↗
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 240 texto oficial ↗
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 329 texto oficial ↗
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 313 texto oficial ↗
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 314 e 315 texto oficial ↗
Por que juntos: O que se pode fazer durante a suspensão (art. 314) e a suspensão pela prejudicialidade criminal (art. 315).
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 485 texto oficial ↗
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 316 e 317 texto oficial ↗
Por que juntos: A forma da extinção (art. 316) e o dever de oportunizar a correção do vício antes da sentença terminativa (art. 317).
Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 486 texto oficial ↗
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 487 e 488 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses de mérito (art. 487) e a primazia do mérito quando ele favorece a quem aproveitaria a extinção (art. 488).
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 186 texto oficial ↗
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 106 do STJ○ | Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. | STJ, Súmula 106. |
| Súmula 642 do STJ○ | O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. | STJ, Corte Especial, Súmula 642, j. 2/12/2020, Informativo 682. |
| STJ, Tema 524 dos repetitivos○ | Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/6/2012 (Recurso Repetitivo, Tema 524). |
| STJ, Tema 243 dos repetitivos○ | 1. Em regra, para que haja fraude à execução, é indispensável que tenha havido a citação válida do devedor. [...] 3. Persiste válida a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. | STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243), Informativo 552. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.318.558/RS | Na hipótese em que o autor, após o decurso do prazo para a resposta, pretenda desistir da ação, constituirá motivação apta a impedir a extinção do processo a alegação do réu de que também faz jus à resolução do mérito da demanda contra si proposta. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.318.558/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2013, Informativo 526. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 240 do STJ○ | A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. | STJ, Súmula 240. |
| STJ, CC 132.100 | No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal. | STJ, Segunda Seção, CC 132.100, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Desistência | Renúncia | Desistência: processual, sem mérito, depende do réu depois da contestação (art. 485, VIII e § 4º). Renúncia: atinge a pretensão, com mérito (art. 487, III, c). | Desistir permite repropor; renunciar, não. | — |
| Abandono antes da contestação | Abandono depois da contestação | Antes: o juiz extingue de ofício, depois da intimação pessoal. Depois: depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º; Súmula 240). | Réu que contestou e prefere a sentença de mérito. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 26 |
| Suspensão convencional | Suspensão por prejudicialidade | Convencional: até 6 meses, sem indeferimento. Prejudicialidade: até 1 ano, por decisão (art. 313, § 4º). | Acordo para negociar × espera de outra causa. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 15
Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante. Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido. O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto. Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la. Nesse cenário, é correto afirmar que:
instituto vizinho A sentença terminativa extingue o processo e impõe ônus: há interesse em apelar, e o tribunal conhece do recurso.
inversão de regra e exceção O juízo de origem não faz admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º).
inversão de regra e exceção Sem intimação pessoal do assistido, não houve abandono: a apelação deve ser provida.
Sem a intimação pessoal da parte para suprir a falta (art. 485, § 1º), pedida pela Defensoria para ato que só o assistido podia praticar (art. 186, § 2º), não há abandono: o recurso é conhecido e provido.
inversão de regra e exceção Contra sentença terminativa, o juiz pode retratar-se em 5 dias (art. 485, § 7º).
Gabarito definitivo: D. Arts. 485, § 1º, e 186, § 2º.
Tópico: 3. Extinção do processo sem e com resolução do mérito
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 18
Almir, maior de idade e capaz, correntista do banco Beta S.A., verificou o desconto de um seguro residencial não contratado em sua conta-corrente, o que o motivou a ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais contra a mencionada instituição financeira. Regularmente citado, o banco réu refutou a pretensão e apresentou pedido reconvencional de cobrança de valores de cheque especial inadimplidos pelo autor. Por causa disso, Almir desistiu do pedido, oportunidade em que o réu foi intimado para se manifestar. Considerando a situação hipotética apresentada, os ditames do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
instituto vizinho Na desistência, paga as despesas e os honorários quem desistiu (art. 90), sem divisão.
inversão de regra e exceção A desistência da ação não obsta o prosseguimento da reconvenção (art. 343, § 2º).
instituto vizinho A desistência gera sentença terminativa, sem coisa julgada material: a ação pode ser reproposta (arts. 485, VIII, e 486).
transplante de prazo A desistência pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5º); depois da contestação, depende do réu (§ 4º).
A recusa do réu precisa de motivo (STJ, Terceira Turma, REsp 1.318.558, que aceita como motivo o direito à sentença de mérito); sem motivo, a oposição não impede a homologação da desistência.
Gabarito definitivo: E. Desistência depois da contestação: consentimento do réu, que só recusa com motivo (art. 485, § 4º); a reconvenção segue (art. 343, § 2º).
Tópico: 3. Extinção do processo sem e com resolução do mérito
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 18
Opronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando--se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. So-bre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.
instituto vizinho A contumácia (negligência das partes, art. 485, II) não condiciona a nova ação à correção de vício.
instituto vizinho O abandono pelo autor (art. 485, III) não está no § 1º do art. 486.
Indeferimento da inicial (I), falta de pressupostos (IV) e falta de legitimidade ou interesse (VI) estão no art. 486, § 1º.
instituto vizinho Abandono e contumácia não estão no art. 486, § 1º.
Gabarito definitivo: C. Art. 486, § 1º: litispendência e incisos I, IV, VI e VII do art. 485.
Tópico: 3. Extinção do processo sem e com resolução do mérito
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 26
Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua réplica. A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intimação da Defensoria Pública para que promovesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis, a partir de sua intimação pessoal. No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
inversão de regra e exceção Depois da contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º; Súmula 240), que não houve.
quantitativo A Defensoria tem prazo em dobro (art. 186): 30 dias úteis para apelar; 20 dias está no prazo.
instituto vizinho A sentença terminativa traz ônus ao autor: há interesse em recorrer.
A sentença errou: faltou a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º), a réplica nem é ato indispensável, e, depois da contestação, o abandono depende de requerimento do réu (§ 6º); e o juiz pode retratar-se em 5 dias (§ 7º); se não o fizer, a apelação é provida.
inversão de regra e exceção O juiz pode retratar-se diante da apelação contra sentença terminativa (art. 485, § 7º).
Gabarito definitivo: D. Art. 485, §§ 6º e 7º; Súmula 240; prazo em dobro da Defensoria (art. 186).
Tópico: 3. Extinção do processo sem e com resolução do mérito
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 11
Em relação às disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada, analise as afirmativas a seguir. I. Efetivada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. II. O juiz conhecerá de ofício de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. III. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. IV. Interposta a apelação no caso de improcedência parcial do pedido, o juiz terá cinco dias para retratar-se. Está correto o que se afirma apenas em
quantitativo Errada: I é falsa, porque o marco da desistência é a contestação, e não a citação (art. 485, § 4º).
Correta pelo gabarito preliminar: II é a letra do § 3º, e III, a do § 6º do art. 485.
quantitativo Errada: IV é falsa; a retratação em cinco dias é da sentença sem resolução de mérito (art. 485, § 7º).
quantitativo Errada: I é falsa (art. 485, § 4º).
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra do art. 485, com o marco da desistência e a retratação trocados.
Tópico: 3. Extinção do processo sem e com resolução do mérito
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.