Ponto 8 — Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

◉◉◉ Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada; todavia, a propositura só produz quanto ao réu os efeitos do art. 240 depois que for validamente citado. Ou seja: com o simples protocolo já existe uma relação jurídica processual linear (autor–juiz); a citação válida não forma o processo — apenas completa a relação, que passa a ser angular/tríplice (autor–juiz–réu).

◉◉◉ Art. 240. A citação válida — ainda que ordenada por juízo incompetente — (i) induz litispendência; (ii) torna litigiosa a coisa; (iii) constitui em mora o devedor (ressalvados os arts. 397 e 398 do CC). Já a interrupção da prescrição opera-se pelo despacho que ordena a citação (mesmo de juízo incompetente) e retroage à data da propositura (§ 1º); o efeito retroativo alcança também a decadência e os demais prazos extintivos legais (§ 4º).

◉◉ O objeto do processo (pedido e causa de pedir) estabiliza-se em duas janelas: (I) até a citação, o autor pode aditar ou alterar o pedido/causa de pedir independentemente do consentimento do réu; (II) até o saneamento, só pode fazê-lo com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (manifestação em prazo mínimo de 15 dias, facultada prova suplementar) — art. 329, I e II. Depois do saneamento, a demanda está objetivamente estável: nada de novo pedido. A regra vale também para a reconvenção (parágrafo único).

◉ Subjetiva (das partes): definidas com a citação válida, as partes tornam-se estáveis — a alteração no polo passivo depende de consentimento do réu (art. 108) e a sucessão só ocorre nos casos legais (arts. 108–110). Da competência (perpetuatio jurisdictionis): a competência fixa-se no registro ou distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta — art. 43.

◉◉◉ A regra é o andamento sem interrupções; excepcionalmente, causas legais recomendam paralisar. Rigorosamente, suspende-se o procedimento, não o processo — o que cessa é apenas o regular andamento por um período. Duas modalidades: própria, quando todo o procedimento pára; imprópria, quando só uma parcela pára e a outra tramita normalmente (ex.: arguido impedimento/suspeição, o principal fica suspenso — art. 313, III —, mas o incidente segue no tribunal — art. 146, § 1º).

◉◉◉ Art. 313. Suspende-se o processo nas hipóteses dos incisos I a X. A cláusula do inciso VIII ("demais casos que este Código regula") confirma o caráter exemplificativo. Dois tetos temporais são cobrados de cor: convenção das partes → 6 meses; prejudicialidade e prova a outro juízo (inciso V) → 1 ano (§ 4º). Esgotado o prazo, o juiz determina o prosseguimento de ofício (§ 5º).

◉◉◉ A morte só suspende se o direito for transmissível; se intransmissível (personalíssimo), o processo é extinto sem mérito (art. 485, IX).

• Morte do autor (direito transmissível): o juiz determina a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, pelos meios de divulgação adequados, para manifestarem interesse e promoverem a habilitação (arts. 687 e ss.), sob pena de extinção sem mérito (art. 313, § 2º, II).
• Morte do réu: o juiz intima o autor para promover a citação do espólio/sucessores/herdeiros no prazo designado, de 2 a 6 meses (art. 313, § 2º, I).
• Perda da capacidade processual da parte: aplica-se o art. 76 — o juiz suspende e designa prazo para sanar; descumprido, na origem: autor → extinção; réu → revelia; terceiro → revel ou excluído. Em grau recursal: recorrente → recurso não conhecido; recorrido → desentranhamento das contrarrazões.
• Morte/perda de capacidade do advogado (único patrono): falta capacidade postulatória; o juiz manda constituir novo mandatário em 15 dias (art. 313, § 3º) — não o fazendo o autor, extingue-se (art. 485, IV); se o falecido era do réu, prossegue à revelia. Lê-se de forma ampliativa: alcança a perda da capacidade postulatória (ex.: suspensão pela OAB), não só a incapacidade civil.

◉◉◉ As partes podem convencionar a suspensão — especificação da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais (art. 190). Por ser acordo bilateral, sujeita-se às exigências formais do art. 190. Não há exigência de motivação, e o juiz não pode indeferir o pedido conjunto. Limite: 6 meses (art. 313, § 4º); reforçando a natureza declaratória, o processo está suspenso desde a celebração do acordo, sendo irrelevante a data da homologação.

◉◉ É a admissão — e não a simples instauração/interposição — do IRDR que suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região (art. 313, IV, c/c art. 982, I). Prazo: o incidente deve ser julgado em 1 ano, com preferência (art. 980); superado o prazo, cessa a suspensão, salvo decisão fundamentada do relator em contrário. Tecnicamente, o inciso deveria referir-se ao julgamento de casos repetitivos (gênero): também os recursos especiais/extraordinários repetitivos suspendem os feitos (art. 1.037, II).

◉◉ Prejudicial é a questão que, além de premissa lógica da sentença, poderia ser objeto de ação autônoma (ex.: para condenar em alimentos, decidir se o réu é o pai). Internas/endógenas surgem no mesmo processo e não suspendem. Externas/exógenas são objeto de outro processo: homogêneas (outra ação cível — art. 313, V, "a") ou heterogêneas (ação criminal — art. 315).

V, "a" — prejudicial externa homogênea: o juiz pode suspender enquanto outra causa decide, de forma principal, relação discutida aqui apenas incidentalmente. Não é obrigatória (depende de decisão expressa); é irrelevante a ordem cronológica de propositura (basta haver processo prejudicial pendente); e a doutrina só a justifica quando não for possível a reunião dos processos por conexão para julgamento conjunto (art. 55). Limite: 1 ano (§ 4º). V, "b": não é prejudicial, mas questão preliminar — fato ou prova a ser verificado/produzido por outro juízo (carta precatória, rogatória ou de ordem); mesmo teto de 1 ano.

◉ VI — força maior: evento insuperável, alheio à vontade dos sujeitos, que os impeça de praticar atos (epidemias, calamidades). VII — Tribunal Marítimo: suspende-se o processo judicial apenas quando já tramita no TM a mesma questão de acidentes/fatos da navegação; o TM não integra o Judiciário (órgão vinculado à Marinha) e suas decisões técnicas presumem-se certas, com valor probatório, mas são reexamináveis pelo Judiciário (art. 18 da Lei 2.180/1954). VIII — demais casos: cláusula de abertura que torna o rol exemplificativo.

Norma processual: aplicação imediata aos processos em curso a partir da vigência da Lei 13.363/2016 (arts. 14 e 1.046 do CPC), respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas (teoria do isolamento dos atos processuais / tempus regit actum). Não há retroatividade benéfica (regime penal) — a lei nova rege os atos praticados sob sua vigência.

◉◉ Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode suspender o processo até que se pronuncie a justiça criminal. Dois prazos disciplinam a espera:

• Ação penal ainda não proposta (§ 1º): se não for proposta em 3 meses (contados da intimação do ato de suspensão), cessa o efeito suspensivo e incumbe ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
• Ação penal já proposta (§ 2º): o processo fica suspenso pelo prazo máximo de 1 ano; ao final, aplica-se a parte final do § 1º (o juiz cível examina incidentemente a questão).

◉◉ Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. A recíproca, porém, não é verdadeira: nem toda sentença extingue o processo. As sentenças que dependem de atos posteriores para satisfazer o direito reconhecido (condenatórias, executivas e mandamentais) não extinguem o processo — encerram apenas a fase de conhecimento, seguindo-se o cumprimento de sentença (sincretismo processual).

◉ Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário; e ele se aplica subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução (parágrafo único). Por isso, as regras de formação, suspensão e extinção estudadas aqui — inseridas na disciplina do procedimento comum — irradiam-se, no que couberem, aos demais ritos.

◉◉◉ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

◉◉◉ A desistência é ato pelo qual o autor abre mão do processo (não do direito). Oferecida a contestação, o autor não pode desistir sem o consentimento do réu (§ 4º) — o réu tem interesse em obter pronunciamento de mérito. A desistência pode ser apresentada até a sentença (§ 5º) e só produz efeitos após homologação por sentença (art. 200, parágrafo único; extinção pelo art. 485, VIII). Recusa do réu deve ser fundamentada; a mera resistência imotivada não obsta a homologação, segundo entendimento consolidado.

◉◉◉ Inciso III (unilateral): o autor abandona por > 30 dias. Inciso II (bilateral): ambas as partes ficam negligentes e o processo pára por > 1 ano. Em qualquer dos dois, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (§ 1º) antes da extinção — a intimação pessoal é requisito de validade.

◉◉ § 3º: o juiz conhece de ofício, em qualquer tempo e grau, enquanto não transitar em julgado, das matérias dos incisos IV, V, VI e IX (pressupostos, perempção/litispendência/coisa julgada, legitimidade/interesse, ação intransmissível). § 7º: interposta apelação contra sentença terminativa, o juiz tem 5 dias para se retratar — juízo de retratação que é próprio das sentenças do art. 485 (ao lado do art. 331 — indeferimento da inicial — e do art. 332, § 3º — improcedência liminar).

◉◉ A sentença sem mérito faz apenas coisa julgada formal (dentro do processo), não material — por isso a parte pode repropor a ação (art. 486). Duas ressalvas: (i) nos casos I, IV, VI e VII, a repropositura depende da correção do vício que levou à extinção (art. 486, § 1º); (ii) a petição inicial não pode ser novamente distribuída sem a prova do pagamento das custas e honorários da ação anterior (art. 486, § 2º). E a perempção (art. 486, § 3º): dando o autor causa, por 3 vezes, a sentença por abandono (485, III), não poderá propor nova ação com o mesmo objeto — mas conserva o direito de alegá-lo em defesa.

◉◉◉ Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

• I — julga o pedido (da ação ou da reconvenção): acolhe (procedência) ou rejeita (improcedência). É a sentença definitiva por excelência.
• II — decide sobre prescrição ou decadência, de ofício ou a requerimento.
• III — homologa: (a) o reconhecimento da procedência do pedido; (b) a transação; (c) a renúncia à pretensão formulada na ação/reconvenção.

◉◉◉ O juiz pode reconhecer prescrição e decadência de ofício (art. 487, II) — inclusive a prescrição patrimonial, desde a Lei 11.280/2006. Mas o parágrafo único impõe contraditório prévio: não serão reconhecidas sem que antes se dê às partes oportunidade de manifestar-se — concretização da vedação à decisão-surpresa (art. 10). Ressalva: a hipótese do art. 332, § 1º (improcedência liminar por prescrição/decadência, antes da citação do réu), em que o contraditório prévio é dispensado.

◉◉ A transação (III, "b") pode ser homologada a qualquer tempo, inclusive após a sentença ou o acórdão — não há marco final para a autocomposição (art. 139, V; STJ, REsp 1.267.525/DF). O juiz deve promovê-la a qualquer tempo, e homologada, o processo se extingue com mérito.