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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 12
Como o réu é chamado ao processo e as partes são intimadas, e quando um vício leva à anulação: a régua do prejuízo.
Antes de começar
Sem citação válida, não há processo válido contra o réu, e a sentença pode ser atacada a qualquer tempo. Mas nem todo vício anula: o comparecimento espontâneo supre a citação, e o juiz não pronuncia a nulidade quando pode decidir o mérito a favor de quem ela aproveitaria. Este capítulo une as duas pontas: como se comunica e quando o defeito importa.
A cobrança é de lei seca e de casos narrativos. A FGV pediu o réu aparentemente incapaz (art. 245, TJPE 2024) e a hora certa feita depois de uma única procura (TJTO 2025); o TRF3 cobrou o gerente da filial estrangeira; a Vunesp, no TJSP 2025, a sentença de improcedência proferida depois da morte do réu, que não se anula porque o favorece.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJPE 2024, TJPR 2023, TJSC 2025, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Comunicação dos atos processuais: citação e intimação (5) e Nulidades processuais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Citação é o ato que convoca o réu, o executado ou o interessado a integrar a relação processual (art. 238); deve efetivar-se em até 45 dias da propositura (parágrafo único, prazo impróprio)1. É indispensável à validade do processo, salvo no indeferimento da inicial e na improcedência liminar (art. 239). Mas o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo de defesa corre desde então (§ 1º)2.
CPC, arts. 238 e 239 texto oficial ↗
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora (art. 240). A interrupção da prescrição se dá pelo despacho que ordena a citação e retroage à propositura, desde que o autor tome as providências para a citação em 10 dias; a demora imputável só ao serviço judiciário não o prejudica (§§ 1º a 3º; Súmula 106 do STJ). A retroação vale também para a decadência e os demais prazos extintivos (§ 4º). A mora decorre da citação ressalvadas as obrigações em que o devedor já está em mora pelo vencimento ou pelo ato ilícito (CC, arts. 397 e 398).
Súmula 106 do STJ○
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Para Rios Gonçalves, a citação é pressuposto de eficácia: sem ela, a sentença não vincula o réu, e o vício sobrevive ao trânsito em julgado, atacável por ação declaratória de ineficácia (querela nullitatis), sem prazo de rescisória2.
Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão, pelos endereços do cadastro do Judiciário (art. 246). Sem confirmação em 3 dias úteis, faz-se pelo correio, por oficial, em cartório ou por edital (§ 1º-A); o réu deve justificar a falta de confirmação na primeira oportunidade, e a omissão sem justa causa é ato atentatório, com multa de até 5% do valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C). O prazo corre do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX).
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
A citação eletrônica ou pelo correio cabe para qualquer comarca, salvo nas ações de estado, para o incapaz, para a pessoa de direito público, onde não há entrega domiciliar e quando o autor justificar outra forma (art. 247, na redação da Lei 14.195/2021). Exige aviso de recebimento (Súmula 429).
Na pessoa jurídica, vale a entrega a quem tem poderes de gerência geral ou de administração ou ao funcionário do recebimento de correspondência; nos condomínios com portaria, ao porteiro, que pode recusar declarando a ausência do destinatário (art. 248, §§ 2º e 4º)3. O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (art. 75, § 3º).
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Súmula 429 do STJ○
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
O citando aparentemente incapaz não é citado: o oficial certifica a ocorrência, o juiz nomeia médico, que apresenta laudo em 5 dias (dispensado se a família trouxer declaração médica), e, reconhecida a incapacidade, nomeia curador para a causa, na pessoa de quem se faz a citação (art. 245)4.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
A hora certa é citação ficta feita a terceiro5, com dois requisitos cumulativos: o oficial procurou o citando duas vezes no domicílio ou na residência e há suspeita de ocultação (art. 252)6. Intima então pessoa da família ou, na falta dela, vizinho (nos condomínios e loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria, art. 252, parágrafo único) de que voltará no dia útil imediato, na hora designada; não encontrando o citando, dá por feita a citação e deixa a contrafé (art. 253). O escrivão manda carta, telegrama ou e-mail em 10 dias da juntada do mandado (art. 254), e o prazo de resposta corre da juntada (art. 231, § 4º)6.
Revel o réu, nomeia-se curador especial (art. 72, II), que pode arguir a nulidade da citação, inclusive ao executado, com legitimidade para embargos (Súmula 196 do STJ). As cartas de ordem, precatória, rogatória e arbitral (arts. 237 e 260 a 268) estão no capítulo da cooperação nacional (p2::c2).
CPC, arts. 252 a 254 texto oficial ↗
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
O edital é excepcional: citando desconhecido ou incerto, lugar ignorado, incerto ou inacessível, e casos da lei (art. 256)7. O réu está em lugar ignorado quando falham as tentativas de localização, inclusive nos cadastros públicos (§ 3º). O STJ fixou, em recurso repetitivo, que bastam, em regra, as tentativas nos endereços dos autos e nos sistemas de pesquisa do juízo, sem ofícios a todas as concessionáriasSTJ, Tema 1.338 dos repetitivos○.
O prazo do edital vai de 20 a 60 dias e não se confunde com o de resposta (art. 257, III); o pedido doloso gera multa de cinco salários mínimos, para o citando (art. 258). Cabe edital na monitória (Súmula 282) e, nas possessórias com muitos réus, para os ocupantes não encontrados (art. 554, § 1º).
CPC, arts. 256 a 258 texto oficial ↗
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
STJ, Tema 1.338 dos repetitivos○ precedente qualificado
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
STJ, Corte Especial, REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/3/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.338), Informativo 884.
Súmula 282 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Cabe a citação por edital em ação monitória.
STJ, Segunda Seção, Súmula 282, aprovada em 28/4/2004.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
Súmula 196 do STJ○ órgão julgador a conferir
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
STJ, Súmula 196.
Modalidades de citação
| Modalidade | Quando | Cuidado |
|---|---|---|
| Eletrônica (art. 246) | Preferencial, salvo as exceções do art. 247 | Confirmação em 3 dias úteis; prazo do 5º dia útil seguinte (art. 231, IX) |
| Correio (art. 247) | Qualquer comarca, salvo exceções | Aviso de recebimento (Súmula 429) |
| Oficial de justiça | Exceções do art. 247, correio frustrado ou eletrônica não confirmada (art. 246, § 1º-A, II) | Prazo da juntada do mandado (art. 231, II) |
| Escrivão, em cartório | Citando que comparece em cartório (art. 246, § 1º-A, III) | Prazo da data da citação (art. 231, III) |
| Hora certa (art. 252) | Duas procuras e suspeita de ocultação | Carta do escrivão; curador especial se revel |
| Edital (art. 256) | Citando incerto ou em lugar ignorado | Tentativas prévias; curador especial se revel |
Duas objetivas da FGV cobraram as duas modalidades fictas. Na hora certa, feita a citação, o escrivão manda ao réu, em dez dias da juntada do mandado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254), e o revel citado assim ganha curador especial qualquer que seja a sua condição econômica (art. 72, II) (TJPR 2023). No edital indevido, o autor que afirmou com dolo o lugar ignorado paga multa de cinco salários mínimos (art. 258), que a gratuidade não afasta (art. 98, § 4º), e a citação se renova (TJSC 2025).
Intimação é a ciência dos atos e termos do processo (art. 269), feita sempre que possível por meio eletrônico (art. 270)8. Fora dele, pela publicação no órgão oficial, que deve trazer os nomes das partes e dos advogados com a inscrição na OAB, sob pena de nulidade; havendo pedido expresso de intimação em nome de certo advogado, o desatendimento anula (art. 272, §§ 2º e 5º). A carga dos autos pelo advogado vale como intimação das decisões do processo (§ 6º).
Feita a comunicação pelo correio ou por oficial, o prazo recursal corre da juntada do aviso ou do mandado, inclusive para recorrer da decisão anterior à citação (art. 1.003, § 2º; Tema 379).
STJ, Tema 379 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
STJ, Corte Especial, REsp 1.632.777/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/5/2017 (Recurso Repetitivo, Tema 379), Informativo 604.
CPC, arts. 269 e 270 texto oficial ↗
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
A ciência inequívoca dispensa a intimação formal: se a parte demonstra nos autos que conhece a decisão, o prazo corre dali, como decidiu o STJ quanto à penhora on-line para a impugnação ao cumprimento de sentençaSTJ, EREsp 1.415.522○. Mas a ciência inequívoca não se presume: a mera habilitação do advogado em autos eletrônicos não basta (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.592.443). No processo, a reconvenção se comunica ao autor na pessoa do advogado (art. 343, § 1º), e o juiz não cita de ofício o litisconsorte necessário faltante: manda o autor requerer a citação (art. 115, parágrafo único).
STJ, EREsp 1.415.522○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.415.522, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29/3/2017, Informativo 601.
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Caso prático · A hora certa de uma visita só
O oficial vai uma vez à casa do réu, não o encontra e já suspeita de ocultação; intima um vizinho e volta no dia seguinte, quando dá a citação por feita. Quinze dias depois da juntada, o escrivão manda telegrama. Revel o réu, o curador especial argui a nulidade da citação e contesta por negação geral.
A pergunta: O curador tem razão?
Conclusão: O juiz acertou ao nomear o curador, e o curador tem razão: a citação é nula e deve ser repetida.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Rios Gonçalves gradua os vícios em meras irregularidades, sem sanção; nulidades; e ineficácia9. No processo não há nulidade de pleno direito: mesmo o ato nulo produz efeitos até ser declarado nulo10. A nulidade é absoluta quando a forma protege interesse público e relativa quando protege o interesse da parte11. A absoluta se conhece de ofício e não preclui no curso do processo; a relativa depende de alegação da parte prejudicada que não lhe deu causa.
Nas palavras do autor:
«Em ambas há inobservância da forma imposta por lei, mas nas absolutas a forma é destinada a resguardar interesses de ordem pública, ao passo que, na relativa, busca apenas a preservação dos interesses das próprias partes.»
Exemplos de absolutas: a falta de intervenção do Ministério Público (art. 279), o juízo absolutamente incompetente, o juiz impedido e a falta de curador especial; de relativas, a incompetência relativa e o juiz suspeito12. Mais grave que a nulidade é a ineficácia, como a da sentença sem citação: não se convalida nem pelo fim do prazo da rescisória e pode ser alegada a qualquer tempo, por ação declaratória ou na impugnação ao cumprimento se o processo correu à revelia (arts. 525, § 1º, I, e 535, I)13.
Quando a forma é prescrita sob pena de nulidade, a parte que lhe deu causa não pode pedir a decretação (art. 276). A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo as que o juiz decreta de ofício ou se a parte provar legítimo impedimento (art. 278).
O STJ rejeita a nulidade de algibeira, a guardada como estratégia para ser usada depois, decidiu a Quinta Turma, em processo penalSTJ, AgRg no HC 732.642. No processo civil, a mesma lógica da boa-fé (art. 5º) levou a Terceira Turma a negar a reabertura do prazo de apelação, sob alegação de nulidade da intimação, mais de dois anos depois do trânsitoSTJ, REsp 1.833.871.
CPC, arts. 276 a 278 texto oficial ↗
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
STJ, AgRg no HC 732.642 julgado de Turma: não é regra
É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 732.642, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), j. 24/5/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 9 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 741 do STJ ↗
STJ, REsp 1.833.871 julgado de Turma: não é regra
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.833.871, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/3/2023, Informativo 768.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Para as nulidades absolutas e relativas, vale a régua do prejuízo14. O ato que alcança a finalidade vale (art. 277). O ato não se repete nem se supre quando não prejudica a parte (art. 282, § 1º), e o juiz não pronuncia a nulidade quando pode decidir o mérito a favor de quem ela aproveitaria (§ 2º). Marinoni, Arenhart e Mitidiero ligam esse regime à economia processual e à duração razoável15. Até a nulidade cominada da falta do Ministério Público só se decreta depois de ouvi-lo sobre o prejuízo (art. 279, § 2º).
CPC, arts. 280 a 283 texto oficial ↗
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Anulado um ato, ficam sem efeito os posteriores que dele dependam, e a nulidade de uma parte do ato não atinge as partes independentes (art. 281). A nulidade não retroage aos atos anteriores: a citação nula contamina tudo o que veio depois; a nomeação de perito impedido, só a prova pericial16. O juiz declara quais atos são atingidos e manda repetir ou retificar (art. 282), e o erro de forma só anula os atos que não possam ser aproveitados (art. 283).
A morte da parte suspende o processo (art. 313, I). Mas a falta da suspensão gera nulidade relativa, válidos os atos sem prejuízo ao espólio e aos herdeiros, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 959.755○ (o art. 265, I, da tese é do CPC/1973; hoje, art. 313, I), na linha que a Terceira Turma reiterou para a morte de coexecutado (REsp 2.033.239). A sentença de improcedência proferida depois da morte não comunicada do réu é favorável ao espólio, e não se anula (art. 282, § 2º), pelo mesmo raciocínio que Rios Gonçalves aplica à falta de curador especial17.
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
STJ, REsp 959.755○ julgado de Turma: não é regra
A Turma entendeu que a inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, visto que a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido.
STJ, Quarta Turma, REsp 959.755, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/5/2012, Informativo 497.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A sentença depois da morte do réu
Numa ação de indenização, o réu morre um ano antes da sentença, sem que ninguém informe o juízo. A sentença julga improcedente o pedido. O autor apela e pede a anulação, porque o processo deveria estar suspenso.
A pergunta: O tribunal anula a sentença?
Conclusão: O tribunal nega provimento à apelação: a sentença favorece o réu falecido, e o juiz não pronuncia nulidade sem prejuízo (art. 282, § 2º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, arts. 238 e 239 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito e o prazo da citação (art. 238) e a sua indispensabilidade, suprida pelo comparecimento espontâneo (art. 239).
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 240 texto oficial ↗
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 75 texto oficial ↗
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 245 texto oficial ↗
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 246 texto oficial ↗
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
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CPC, art. 247 texto oficial ↗
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
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CPC, art. 248 texto oficial ↗
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
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CPC, arts. 252 a 254 texto oficial ↗
Por que juntos: A citação com hora certa: requisitos (art. 252), diligência (art. 253) e carta complementar (art. 254).
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 72 texto oficial ↗
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 256 a 258 texto oficial ↗
Por que juntos: Quando cabe o edital (art. 256), seus requisitos (art. 257) e a multa do pedido doloso (art. 258).
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 554 texto oficial ↗
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 115 texto oficial ↗
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 343 texto oficial ↗
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 269 e 270 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito de intimação (art. 269) e a preferência pelo meio eletrônico (art. 270).
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 272 texto oficial ↗
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 276 a 278 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem não pode alegar (art. 276), a instrumentalidade (art. 277) e o momento de alegar (art. 278).
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 279 texto oficial ↗
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 280 a 283 texto oficial ↗
Por que juntos: A nulidade da comunicação (art. 280), a contaminação dos atos (art. 281), o prejuízo (art. 282) e o erro de forma (art. 283).
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 313 texto oficial ↗
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 429 do STJ○ | A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. | STJ, Corte Especial, Súmula 429, aprovada em 17/3/2010. |
| Súmula 282 do STJ○ | Cabe a citação por edital em ação monitória. | STJ, Segunda Seção, Súmula 282, aprovada em 28/4/2004. |
| STJ, Tema 1.338 dos repetitivos○ | 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. | STJ, Corte Especial, REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/3/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.338), Informativo 884. |
| STJ, Tema 379 dos repetitivos○ | Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. | STJ, Corte Especial, REsp 1.632.777/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/5/2017 (Recurso Repetitivo, Tema 379), Informativo 604. |
| Súmula 106 do STJ○ | Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. | STJ, Súmula 106. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 959.755○ | A Turma entendeu que a inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, visto que a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. | STJ, Quarta Turma, REsp 959.755, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/5/2012, Informativo 497. |
| STJ, REsp 1.833.871 | Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.833.871, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/3/2023, Informativo 768. |
| STJ, AgRg no HC 732.642 | É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 732.642, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), j. 24/5/2022. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 9 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 741 do STJ ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 196 do STJ○ | Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. | STJ, Súmula 196. |
| STJ, EREsp 1.415.522○ | O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.415.522, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29/3/2017, Informativo 601. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Hora certa | Edital | Hora certa: réu conhecido, duas procuras e suspeita de ocultação (art. 252). Edital: réu incerto ou em lugar ignorado, depois das tentativas (art. 256). | Réu que se esconde em casa × réu de paradeiro desconhecido. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 19 |
| Nulidade absoluta | Nulidade relativa | Absoluta: ordem pública, de ofício, sem preclusão no processo. Relativa: interesse da parte, alegação oportuna (art. 278). Ambas exigem prejuízo. | Juiz impedido × juiz suspeito. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 16 |
| Nulidade | Ineficácia | A nulidade se sana no curso do processo (a relativa, pela preclusão) ou, no limite, com o fim do prazo da rescisória; a ineficácia da sentença sem citação, não. | Querela nullitatis a qualquer tempo. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 18
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato. Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
É o art. 245, § 2º: o juiz nomeia médico, que apresenta laudo em 5 dias.
instituto vizinho Não há extinção: o procedimento do art. 245 apura a incapacidade e nomeia curador.
instituto vizinho A lei manda nomear o médico, não suspender à espera de elementos.
instituto vizinho O réu foi encontrado; o edital é para citando incerto ou em lugar ignorado (art. 256).
instituto vizinho A hora certa supõe ocultação (art. 252), não incapacidade.
Gabarito definitivo: A. Art. 245: certidão do oficial, médico, laudo em 5 dias e curador.
Tópico: 1. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 19
Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar audiência de conciliação, determinou a citação do réu, o oficial de justiça incumbido da diligência compareceu ao seu endereço residencial e, não o tendo encontrado, de imediato suspeitou que estaria ele se ocultando. Logo após, o auxiliar da justiça intimou um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia útil imediato, voltaria ao local, em determinado horário, para efetivar o ato citatório. No dia e hora designados, o oficial de justiça retornou à residência do citando e, sem tê-lo encontrado, deu por feita a citação, exarando certidão da ocorrência e deixando contrafé com uma das pessoas que se encontravam no local. Efetivada, então, a citação por hora certa, e decorridos 15 dias após a juntada aos autos do correspondente mandado, o escrivão enviou telegrama ao citando, dando-lhe ciência de tudo. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar a remessa dos autos ao curador especial. Na peça de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a questão preliminar de nulidade da citação por hora certa, contestando-se o pleito autoral, já no mérito, por negação geral. Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Revel o réu citado por hora certa, nomeia-se curador especial (art. 72, II); e a citação é nula, porque houve uma só procura (art. 252).
inversão de regra e exceção O curador pode arguir a nulidade da citação, que é matéria de defesa do revel.
instituto vizinho Com revelia de réu citado por hora certa, a lei impõe o curador especial antes de sanear.
instituto vizinho Não há extinção: o vício da citação se corrige repetindo o ato.
instituto vizinho A revelia do réu citado fictamente não autoriza julgamento imediato sem o curador especial.
Gabarito definitivo: A. Arts. 252 (duas procuras), 254 (carta em 10 dias) e 72, II (curador especial).
Tópico: 1. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 51
Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:
É a letra do art. 75, § 3º.
inversão de regra e exceção O juiz não cita de ofício: determina ao autor que requeira a citação dos litisconsortes (art. 115, parágrafo único).
generalização indevida Na possessória multitudinária, citam-se pessoalmente os ocupantes encontrados e por edital os demais (art. 554, § 1º).
inversão de regra e exceção Na reconvenção, o autor é intimado na pessoa do advogado (art. 343, § 1º), sem procuração com poderes especiais.
Gabarito definitivo: A. Art. 75, § 3º.
Tópico: 1. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 12
Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a citação por hora certa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o réu revel citado por hora certa recebe curador especial, qualquer que seja a sua condição (art. 72, II).
transplante de prazo Errada: o prazo corre da juntada do mandado (art. 231, II), e não da certidão.
generalização indevida Errada: a lei manda deixar a contrafé com pessoa da família ou vizinho (art. 253, § 1º), sem lhes impor dever de recebê-la.
Correta: é a letra do art. 254.
instituto vizinho Errada: a publicação na internet é do edital (art. 257, II), e não da hora certa.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra da citação por hora certa.
Tópico: 1. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 22
O autor de uma demanda, em sua petição inicial, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da citação do réu por edital, tendo afirmado, para tanto, que o citando se encontrava em lugar ignorado. Apreciando a peça exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justiça e a citação do réu pela via editalícia. Efetivado o ato citatório por edital, sem que o demandado tivesse se manifestado, o juiz determinou a intimação do curador especial. Este, em sua peça contestatória, suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação, logrando comprovar, por meio de documentação inequívoca, que o réu sempre teve endereço certo e, ainda, que o autor tinha ciência desse fato. Já no mérito, o curador especial contestou por negação geral. Nesse cenário, o juiz deverá reconhecer:
Correta: a citação é nula e se renova, e o autor que alegou dolosamente o lugar ignorado paga a multa do art. 258, que a gratuidade não afasta (art. 98, § 4º).
generalização indevida Errada: a gratuidade não dispensa o pagamento das multas processuais (art. 98, § 4º).
instituto vizinho Errada: a nulidade da citação leva à renovação do ato, e não à extinção.
inversão de regra e exceção Errada: a defesa do curador especial, por negação geral, não supre o vício nem sana o prejuízo do réu.
inversão de regra e exceção Errada: a citação por edital de quem tem endereço certo e conhecido é nula.
Gabarito definitivo: A. Questão do art. 258 com o § 4º do art. 98.
Tópico: 1. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 16
Diante de sentença de improcedência de demanda con-denatória ao pagamento de indenização por danos ma-teriais, o autor interpõe apelação, pedindo a anulação da sentença, porque, de acordo com informação trazida aos autos após a sentença, o réu havia falecido um ano antes de sua prolação. Ao examinar o recurso, o tribunal deverá:
generalização indevida A falta de suspensão gera nulidade relativa, que depende de prejuízo (STJ, Quarta Turma, REsp 959.755).
inversão de regra e exceção A suspensão por morte retroage ao evento; a sentença não vale por ser anterior à decisão de suspender, mas por não causar prejuízo.
A sentença favorece o réu, a quem a nulidade aproveitaria: o juiz não a pronuncia (art. 282, § 2º).
instituto vizinho O autor vencido tem interesse em recorrer; o recurso é conhecido e desprovido.
Gabarito definitivo: C. Art. 282, § 2º: sem prejuízo para o espólio, não há nulidade a decretar.
Tópico: 2. Nulidades processuais
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.