Forma, tempo e prazos dos atos processuais

Liberdade das formas e finalidade

A forma é o aspecto externo do ato: o modo, o lugar e o tempo em que ele se pratica. A regra é a liberdade: os atos independem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir, e valem os que, feitos de outro modo, atingem a finalidade essencial (art. 188)¹. Mesmo quando a lei prescreve a forma, o juiz considera válido o ato que, realizado de outro modo, alcança a finalidade (art. 277): é a instrumentalidade das formas². O exemplo clássico é a citação viciada suprida pelo comparecimento espontâneo do réu que contesta (art. 239, § 1º).

Daí a distinção entre formalismo e formalidade. A formalidade é a exigência de forma de um ato determinado; o formalismo é o conjunto ordenado das formas do processo, que garante previsibilidade, igualdade e contraditório. O excesso, a forma cultuada por si mesma, é o formalismo excessivo, que a instrumentalidade combate. A forma serve à finalidade; quando a finalidade se cumpre, o vício de forma não anula.

Requisitos de modo, lugar e publicidade

O ato se pratica em língua portuguesa, e o documento estrangeiro só se junta com tradução juramentada ou tramitada por via diplomática (art. 192)³. Os atos se praticam, em regra, na sede do juízo, salvo deferência, interesse da justiça ou obstáculo⁴. Os atos eletrônicos seguem os arts. 193 a 199 e a Lei 11.419/2006⁵.

Os atos são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos de interesse público ou social, de família (casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda), com dados protegidos pela intimidade ou sobre arbitragem com confidencialidade comprovada (art. 189). As informações sigilosas juntadas pelas partes ficam nos próprios autos, que passam a correr em segredo, sem pasta apartada (Tema 590). A quebra do sigilo gera responsabilidade, mas não nulidade⁶.

Preclusão

A preclusão é a perda de uma faculdade processual, que impede o processo de voltar atrás. Há três modalidades: a temporal, pelo decurso do prazo (art. 223); a consumativa, pela prática do ato, que não se repete nem se emenda; a lógica, pela prática de ato incompatível com o que se queria fazer depois. Distingue-se da coisa julgada: a preclusão opera dentro do processo e sobre questões; a coisa julgada torna imutável o mérito decidido e projeta-se para fora dele.

O juiz também sofre preclusão, a chamada preclusão pro judicato: não decide de novo as questões já decididas da mesma lide (art. 505). Ela não impede que o juiz conheça pela primeira vez, a qualquer tempo, das matérias de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 485, § 3º), nem limita o poder de determinar provas (art. 370). Mas, decidida a matéria, nem a de ordem pública se redecide: é a orientação da Segunda Seção do STJ (EREsp 1.488.048, 2024, registrado no catálogo só com tese «dod»).

O CPC mitiga a preclusão consumativa: o ato prematuro é tempestivo (art. 218, § 4º), o recorrente complementa o preparo insuficiente (art. 1.007, § 2º) e o relator dá prazo para sanar vício do recurso (art. 932, parágrafo único).

A cláusula geral do art. 190

O CPC/2015 deu às partes uma cláusula geral de negociação processual: versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes podem ajustar o procedimento às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres, antes ou durante o processo (art. 190)⁷. Ao lado dela continuam os negócios típicos: o calendário (art. 191), o saneamento consensual (art. 357, § 2º), a escolha do conciliador (art. 168), a perícia consensual (art. 471), a convenção sobre o ônus da prova (art. 373, § 3º) e a suspensão convencional (art. 313, II)⁸.

Na leitura da casa, autocomposição não é sinônimo de direito disponível: a lei diz «admitam autocomposição», e há direitos indisponíveis que admitem acordo sobre o modo, o prazo e a forma de cumprimento; neles caberia a convenção que não toque o núcleo indisponível. Marinoni, Arenhart e Mitidiero, ao contrário, pedem direito disponível, ou efeitos disponíveis, nos acordos que disciplinam interesses das partes⁹. Na objetiva, decide a letra do art. 190.

O juiz controla a validade, não a conveniência: recusa aplicação só nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de parte em manifesta situação de vulnerabilidade (parágrafo único).

Outros negócios típicos e a eleição de foro

O CPC traz outros negócios típicos: o adiamento da audiência por convenção das partes (art. 362, I), a renúncia expressa ao prazo estabelecido exclusivamente em favor da parte (art. 225) e a suspensão da execução, convindo as partes, pelo prazo que o exequente concede ao executado para cumprir, retomado o curso se não houver cumprimento (art. 922).

Decidiu a Terceira Turma do STJ que a execução pode ficar suspensa até o cumprimento integral da transação feita antes da citação, sem perda do interesse de agir do exequenteSTJ, REsp 2.165.124; é julgado de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura é a letra do art. 922. O que o juiz pode fazer com os prazos, ao lado das partes (art. 222), está na seção dos prazos.

A eleição de foro também é negócio típico: as partes modificam a competência em razão do valor e do território (art. 63). Na redação da Lei 14.879/2024, a cláusula só produz efeito se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a negócio determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação favorável ao consumidor (§ 1º); o ajuizamento em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de ofício (§ 5º).

A Segunda Seção do STJ, em conflito de competência, aplicou a redação nova às ações ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da Lei 14.879/2024; nas anteriores, a competência relativa se prorroga pela inércia da outra parteSTJ, CC 206.933. A lei nova não funda gabarito de prova anterior a ela.

Os limites: o juiz e os direitos fundamentais

As partes convencionam sobre as suas situações processuais, não sobre as do juiz. Rios Gonçalves registra que, para a Quarta Turma do STJ, os negócios processuais não podem dispor sobre as funções do juiz⁸; a tese que o catálogo registra do mesmo julgado diz que o negócio sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial só se aperfeiçoa se o juiz aquiescerSTJ, REsp 1.810.444. As duas fórmulas se completam: o que as partes não impõem sozinhas depende da adesão do juiz, titular do ato.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero vão além: os acordos que afetam a condução e o julgamento valem entre as partes, mas não se impõem ao juiz, e nenhum acordo pode suprimir o contraditório, a isonomia ou a duração razoável⁹.

O calendário do art. 191 é negócio de que o juiz participa: fixado de comum acordo, vincula as partes e o juiz, e os prazos só mudam em casos excepcionais justificados; as datas nele previstas dispensam intimação. Marinoni, Arenhart e Mitidiero notam que o art. 191 não exige partes capazes nem direito disponível; como o controle do juiz é concomitante ao acordo, ele deve rejeitá-lo quando prejudicar o processo ou o equilíbrio das partes¹⁰. Os autores também perguntam se ele vincula o juiz sucessor e o tribunal, e notam que a lei não responde¹¹.

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Prazos próprios e impróprios

Os atos se praticam nos prazos da lei; omissa a lei, no prazo que o juiz fixar; sem ambos, em 5 dias (art. 218, §§ 1º e 3º). O ato praticado antes do termo inicial é tempestivo (§ 4º). São próprios os prazos das partes, cujo descumprimento gera preclusão temporal: decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração, salvo justa causa, o evento alheio à vontade da parte que a impediu (art. 223). São impróprios os do juiz e dos auxiliares, que só geram sanção administrativa¹².

O juiz pode prorrogar prazos por até dois meses onde o transporte for difícil, sem limite na calamidade, mas não pode reduzir prazo peremptório sem a anuência das partes (art. 222). Pode também dilatar prazos para adequá-los ao conflito, antes de vencidos (art. 139, VI)¹³.

Como se contam

Nos prazos em dias, contam-se só os dias úteis, regra que vale só para os prazos processuais (art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; o começo e o vencimento se protraem ao primeiro dia útil seguinte se o expediente começar depois ou acabar antes da hora normal, ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, § 1º)¹⁴. Na intimação pelo Diário eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação (§§ 2º e 3º).

O ato eletrônico pode ser praticado até as 24 horas do último dia, pelo horário do juízo (art. 213), ao contrário do ato físico: os atos se praticam das 6 às 20 horas, mas a petição em autos não eletrônicos se protocola no horário de funcionamento do fórum (art. 212, caput e § 3º)¹⁵. Se o sistema do Judiciário ficar indisponível, o prazo se prorroga automaticamente para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º)¹⁴.

Os prazos se suspendem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem audiências nem sessões (art. 220), por obstáculo criado contra a parte e nas hipóteses do art. 313 (art. 221): a suspensão devolve o que faltava. A interrupção devolve o prazo inteiro, como nos embargos de declaração (art. 1.026) e no pedido de limitação do litisconsórcio (art. 113, § 2º)¹⁶.

O dia do começo

O termo inicial depende do meio da comunicação (art. 231): a juntada do aviso de recebimento ou do mandado; a publicação no Diário; na citação ou intimação eletrônica, o dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias para consultar; na citação por e-mail, o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (inciso IX, incluído pela Lei 14.195/2021)¹⁴.

Com vários réus, o prazo de contestar começa da última das datas (§ 1º); a regra do § 1º vale para as citações dos incisos I a VI; e, quando a autocomposição não for admitida (art. 334, § 4º, II) e o autor desistir quanto a réu ainda não citado, o prazo dos outros corre da intimação da decisão que homologa a desistência (art. 335, § 2º).

Prazos em dobro: a Fazenda, o Ministério Público e a Defensoria contam em dobro (arts. 180, 183 e 186), mas não os serviços sociais autônomos, que não têm as prerrogativas da Fazenda (Tema 411 do STF). Os litisconsortes com advogados de escritórios distintos também contam em dobro, salvo nos autos eletrônicos (art. 229, § 2º), e não há dobra para recorrer quando só um deles perdeu (Súmula 641 do STF). O feriado local se comprova no ato do recurso, mas, se não for, o tribunal manda corrigir o vício ou o desconsidera se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, na redação da Lei 14.939/2024).

Lei nova que muda o prazo recursal se aplica aos recursos contra decisões publicadas na sua vigência: a norma processual tem aplicação imediata, respeitados os atos praticados (art. 14), e o marco é a publicação da decisão recorrida. A Corte Especial do STJ fixou que rege o recurso a lei vigente na publicação da decisão recorridaSTJ, EREsp 740.530. A falta da certidão de intimação no agravo não impede o conhecimento se a tempestividade puder ser aferida por outro meio inequívoco (Tema 697), julgado sob o CPC/1973; hoje a regra está no art. 1.017, §§ 3º e 5º.

Com vários réus, o prazo de contestação de todos corre da última citação, isto é, da última das datas do art. 231 (§ 1º). O TJSC (2025, FGV) cobrou a consequência: Ana foi citada, Bruna não foi encontrada, e nenhuma se manifestou. Não há revelia de Ana, porque o prazo dela nem começou; o juiz requisita o endereço de Bruna nos cadastros públicos antes de pensar no edital (art. 256, § 3º).

Toda causa tem valor

A toda causa se atribui valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), o que inclui a reconvenção e os embargos à execução¹⁷. O valor repercute na competência do juízo e dos Juizados, nas custas e no preparo, nos honorários e em recursos especiais, como os da execução fiscal de pequeno valor¹⁸. Não é teto da condenação: o limite da sentença é o pedido (art. 492)¹⁷.

Os critérios do art. 292 seguem o conteúdo econômico do pedido: na cobrança, o principal corrigido com juros e penalidades; na ação sobre ato jurídico, o valor do ato ou da sua parte controvertida; nos alimentos, doze prestações; na indenização, inclusive por dano moral, o valor pretendido; na cumulação, a soma; nos pedidos alternativos, o de maior valor; no pedido subsidiário, o do principal. As vencidas somam-se às vincendas, estas limitadas a um ano quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano¹⁹.

A regra do dano moral pôs fim a uma divergência antiga, que a Segunda Seção do STJ já resolvia: se o autor mensura na inicial o dano moral, a esse valor corresponde o valor da causaSTJ, EREsp 80.501. Na revisão de cláusula, o valor é a vantagem pretendida, não o contrato inteiro²⁰.

Correção e impugnação

O juiz corrige de ofício e por arbitramento o valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, com o recolhimento das custas correspondentes (art. 292, § 3º). O réu impugna em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decide, impondo a complementação das custas (art. 293)²¹. Não há mais incidente apartado, e a impugnação não suspende o processo. O exame mede o conteúdo econômico do pedido, não quanto é devido¹⁷.

A impugnação ao valor é preliminar dilatória: acolhida, corrige-se o valor, e o processo segue²². Por isso, mesmo quando o processo será extinto sem resolução de mérito por convenção de arbitragem (art. 485, VII), o juiz estatal decide antes a impugnação ao valor, que repercute nas custas e nos honorários da extinção. É a solução que a FGV cobrou no TJBA 2026 como entendimento dos tribunais superiores; o curso não localizou o precedente na base.