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Processual Civil · Curso Togado · aula
A cláusula geral do art. 190, os seus requisitos e o controle judicial de validade, o limite das funções do juiz, os negócios típicos e o calendário, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o negócio jurídico processual não tem questão objetiva no banco. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Negócios jurídicos processuais | 0 | 0 | 1 | — |
A aula declara um subtema só, o dos negócios jurídicos processuais. Os negócios típicos tocam temas vizinhos (competência, suspensão do processo e da execução, ônus da prova, prova pericial, conciliação e mediação), cujas objetivas a aula cita sem âncora, com a marca da prova. A matéria não tem item de sentença sobre o tema, e a aula não declara regra de sentença.
Fonte da cobrança na única objetiva: misto 1. A única objetiva do tema foi anulada pela banca: por isso a medição acima não a conta como válida. O tema cai pela letra: os pressupostos e o tempo do art. 190 e, em temas vizinhos, os negócios típicos. O quadro de dispositivos conta os quatro itens de prêmios legais da discursiva do TJMS, que entra por tema secundário e é da aula de despesas, honorários e multas; nos itens desta aula, os dispositivos são o art. 190 (item 5) e o art. 139, IV (item 6). Na oral, o tema entra pela cláusula que tenta impor ao juiz um ato dele.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 1.040, § 2º | 4 |
| CPC, art. 338, parágrafo único | 4 |
| CPC, art. 603 | 4 |
| CPC, art. 701, caput | 4 |
| CPC, art. 701, § 1º | 4 |
| CPC, art. 827, § 1º | 4 |
| CPC, art. 85, § 7º | 4 |
| CPC, art. 90, § 3º | 4 |
| CPC, art. 90, § 4º | 4 |
| CPC, art. 916 | 4 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Negócio jurídico processual é a declaração de vontade das partes que escolhe, nos limites da lei, efeitos sobre o procedimento ou sobre as situações processuais delas. O CPC/1973 já conhecia alguns: a convenção sobre o ônus da prova, a suspensão do processo e o adiamento da audiência por acordo. Eram hipóteses específicas, num rol fechado, porque o caráter público do processo parecia impedir que as partes dispusessem do procedimento (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2). O CPC/2015 manteve esses negócios típicos e acrescentou uma cláusula geral, que autoriza negócios não previstos em lei, os atípicos CPC, art. 190.
A base dogmática está no art. 200: as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade das partes produzem efeito imediato sobre os direitos processuais, e só a desistência da ação depende de homologação CPC, art. 200. Por isso o negócio processual, em regra, vale sem homologação; ela só se exige quando a lei a pede, como no saneamento consensual CPC, art. 357, §§ 1º e 2º. Rios Gonçalves lê na mudança uma aplicação mais intensa do princípio dispositivo: nos processos que admitem autocomposição, as partes negociam não só o direito material, mas o próprio procedimento (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2).
Eleição de foro, só para valor e território; suspensão convencional do processo, até seis meses; suspensão da execução pelo prazo dado ao executado.
Adiamento da audiência; distribuição convencional do ônus da prova, antes ou durante o processo; escolha consensual do perito.
Regras da mediação (art. 166, § 4º) e escolha do mediador; redução de prazo peremptório só com anuência (art. 222, § 1º); renúncia ao prazo próprio, expressa.
Direito que admita autocomposição e partes plenamente capazes ajustam o procedimento e os seus ônus, poderes, faculdades e deveres, antes ou durante o processo.
Fixado de comum acordo entre o juiz e as partes; vincula todos e dispensa as intimações para as datas previstas.
As partes delimitam as questões de fato e de direito; homologada, a delimitação vincula as partes e o juiz.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero propõem a distinção que organiza a matéria. De um lado, os acordos que tocam só os interesses das partes, como a alteração dos próprios prazos ou o rateio das despesas de modo diverso do Código. De outro, os que afetam a atividade jurisdicional, como a escolha do perito ou a limitação da investigação dos fatos pelo juiz. A régua dos autores: quanto mais crescem os deveres da jurisdição, menor é o espaço de convenção (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2). As lições seguintes usam essa divisão.
A transação, a renúncia e o reconhecimento do pedido dispõem do direito material; o negócio processual dispõe do processo: do procedimento, dos prazos, dos ônus. Os autores separam os dois planos (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.1). O mesmo acordo pode, porém, conter os dois, como o parcelamento da dívida que suspende a execução até o pagamento CPC, art. 922. E o ajuste só sobre o direito material não vira negócio processual: a Terceira Turma do STJ negou natureza de negócio processual atípico ao ajuste entre herdeiros que fixava valor mensal a título de adiantamento da herança STJ, REsp 1.738.656 (Terceira Turma)○, julgado de Turma, sem tese vinculante.
O art. 190 tem dois pressupostos e um objeto CPC, art. 190. Os pressupostos: o processo deve versar sobre direitos que admitam autocomposição, e as partes devem ser plenamente capazes. O objeto: mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convenções sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. O tempo é amplo: antes ou durante o processo, inclusive em cláusula de contrato celebrado antes do litígio (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2). O tema caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 25, em questão depois anulada, que cobrou o tempo e o pressuposto objetivo. A ementa do REsp 1.810.444, da Quarta Turma do STJ, arrola ainda a situação jurídica individualizada e concreta (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2, que transcreve a ementa).
Leitura da aula: autocomposição não é disponibilidade. A lei não diz «direitos disponíveis», mas direitos que admitam autocomposição, e há direitos indisponíveis que admitem acordo sobre o modo, o prazo e a forma de cumprimento; neles cabe a convenção que não toque o núcleo indisponível. Marinoni, Arenhart e Mitidiero, ao contrário, pedem direito disponível, ou efeitos disponíveis, nos acordos sobre interesses das partes (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1). Na objetiva, decide a letra: «admitam autocomposição».
Onde quis a disponibilidade, a lei a nomeou, como na convenção sobre o ônus da prova, que não pode recair sobre direito indisponível da parte CPC, art. 373, §§ 3º e 4º. Rios Gonçalves explica essa trava: a inversão permitiria burlar a proibição de transigir e de confessar sobre o direito indisponível (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 6.3).
Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero, importa a capacidade de quem se obriga e pode ser prejudicado: o acordo que só favorece o incapaz não teria razão para cair (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1). É leitura dos autores. A letra pede partes plenamente capazes, sem distinguir, e é ela que decide a objetiva.
O possessivo é a chave do objeto: as partes convencionam sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres. Podem ampliar ou reduzir os próprios prazos, renunciar a prazo fixado só em seu favor CPC, art. 225 ou ratear as despesas de outro modo. Não dispõem das situações do juiz nem das de terceiro que não assinou.
O que a convenção alcança
| Convenção | Vale? | Fundamento |
|---|---|---|
| Ampliar ou reduzir os prazos das partes | Sim, salvo ampliação que comprometa a duração razoável (leitura dos autores) | CPC, art. 190; (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, item 3.6.1.2.1) |
| Reduzir prazo peremptório | Só com a anuência das partes; o juiz, sozinho, não reduz | CPC, art. 222, § 1º |
| Distribuir de outro modo o ônus da prova | Sim, salvo direito indisponível ou exercício excessivamente difícil | CPC, art. 373, §§ 3º e 4º |
| Escolher o perito | Sim, com partes capazes e causa que admita autocomposição | CPC, art. 471 |
| Dispensar a caução da tutela de urgência | Não se impõe ao juiz: a caução é poder dele | CPC, art. 300, caput e § 1º |
| Liminar sem ouvir a outra parte | Não se impõe ao juiz; a lei já a admite como tutela de urgência, pelos requisitos dela | CPC, art. 9º; CPC, art. 300, caput e § 1º |
| Liberar as partes dos deveres de boa-fé | Negada pelos autores: não é oponível ao juiz | (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, item 3.6.1.2.2) |
O parágrafo único do art. 190 dá ao juiz o controle das convenções, de ofício ou a requerimento CPC, art. 190. É controle de validade: a ementa do REsp 1.810.444 diz que o negócio não se sujeita a juízo de conveniência do juiz, que verifica só a legalidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2, que transcreve a ementa). O advérbio da lei pesa: o juiz recusa aplicação somente em três casos. Fora deles, aplica a convenção, ainda que preferisse outro rito.
É o pressuposto objetivo da cláusula geral (art. 190, caput). A letra pede autocomposição; a aula lê que ela não se confunde com disponibilidade (Marinoni, Arenhart e Mitidiero exigem direito disponível, ou efeitos disponíveis: Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1).
O art. 190 pede capacidade plena. Marinoni, Arenhart e Mitidiero sustentam que importa a capacidade de quem se obriga, não a do beneficiado (Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1).
Mudanças no procedimento e os ônus, poderes, faculdades e deveres das próprias partes, numa situação concreta (STJ, Quarta Turma, REsp 1.810.444, ementa, itens 3 e 5).
O juiz, de ofício ou a requerimento, recusa aplicação «somente» na nulidade, na inserção abusiva em contrato de adesão ou na manifesta vulnerabilidade de uma parte (art. 190, parágrafo único).
Produz efeito desde logo, como toda declaração de vontade das partes (art. 200), e o juiz a aplica.
A banca admite o negócio em causa que não admite autocomposição, põe o controle do juiz na conveniência ou faz o contrato de adesão bastar para a recusa.
As três causas trazem adjetivos que a banca gosta de apagar. A nulidade é a do negócio jurídico em geral: agente incapaz, objeto ilícito, forma proibida; leitura da aula: também o objeto que não é das partes. A inserção abusiva em contrato de adesão pede abuso: a cláusula não cai só por estar num contrato de adesão. A vulnerabilidade precisa ser manifesta, de uma das partes, no caso concreto. Rios Gonçalves, ao parafrasear o dispositivo, fala só em situação de vulnerabilidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2); a letra exige a manifesta, e é ela que se cobra.
Os requisitos do negócio jurídico podem não bastar. Marinoni, Arenhart e Mitidiero sustentam que o acordo sobre posições processuais não se faz à custa de renúncia a direitos fundamentais processuais: a convenção que afronta o contraditório ou a isonomia deve ser desconsiderada, e a que amplia demais os prazos autoriza o juiz a negar-lhe eficácia, em nome da duração razoável (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1). Para os autores, a vulnerabilidade manifesta e a prova excessivamente difícil, que a lei já nomeia, são reflexos dessas garantias.
A lei não marca momento para o controle. Leitura da aula: ele se faz quando a convenção é invocada ou produz efeito, de ofício ou a pedido, e a recusa deve ser fundamentada e precedida de oportunidade de manifestação das partes, porque o juiz não decide com fundamento sobre o qual elas não puderam falar (art. 10). Os enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis sobre negócios admissíveis e inadmissíveis circulam na doutrina, mas estão fora da base da casa; a aula não cita número sem conferência.
A cláusula de negócio processual num contrato de adesão vale, salvo inserção abusiva. E a parte vulnerável só derruba a convenção se a vulnerabilidade for manifesta CPC, art. 190. A alternativa que manda recusar a cláusula «por estar em contrato de adesão» generaliza a exceção.
As partes convencionam sobre as suas situações, e não sobre as do juiz. A ementa do REsp 1.810.444, da Quarta Turma do STJ, fixa o requisito negativo: a convenção não dispõe sobre a situação jurídica do magistrado, porque as funções do juiz são inerentes à jurisdição e ao devido processo legal, e às partes é vedado dispor delas (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2, que transcreve a ementa). O destaque do informativo, que o catálogo registra como tese, completa a fórmula: o negócio sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa se o juiz aquiescer STJ, REsp 1.810.444○.
A ementa veda às partes dispor, por si, sobre as funções do juiz; o destaque diz que o pacto sobre atos judiciais só se aperfeiçoa se o juiz aquiescer. As fórmulas se completam: a cláusula das partes não obriga o juiz; o inteiro teor, não lido, dirá se o tribunal admite que a aquiescência a convalide. O julgado é de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura para a objetiva é a letra: as partes negociam os seus ônus e deveres CPC, art. 190. A cláusula não obriga o juiz a praticar ato que é dele.
Fora das três causas de recusa, a convenção válida se aplica, e o juiz não a afasta por conveniência.
CPC, art. 190, parágrafo único («somente»), e art. 200; doutrina sem extrato na biblioteca da casa, a conferir.
O controle é de validade, não de mérito do acordo; a ementa do REsp 1.810.444 diz o mesmo no item 4.
O acordo que afeta a condução ou o julgamento vale entre as partes, mas não é oponível ao juiz.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.2.
O processo não pertence a um juiz; a jurisdição tem fins próprios; como a confissão, o pacto obriga as partes e só orienta o juiz.
Ementa: é vedado às partes dispor sobre as funções do juiz. Destaque do informativo: o pacto sobre o contraditório e os atos judiciais só vale se o juiz aquiescer.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.810.444 (2021), sem tese vinculante.
Requisito negativo: não dispor sobre a situação jurídica do magistrado, porque as funções do juiz integram o devido processo legal.
A manobra dá à cláusula do contrato força para impor ao juiz um ato que é dele, como a liminar sem oitiva e sem caução.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero põem em dúvida até a força dos acordos de que o juiz participa: o processo não pertence a um juiz determinado, e o pacto firmado por um não se impõe sem mais ao sucessor nem ao tribunal. Para os acordos das partes que comprometem a condução e o julgamento, propõem a lógica da confissão: o pacto obriga as partes entre si, que podem exigir o cumprimento ou responder pelos prejuízos, mas, para o juiz, é só parâmetro (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.2).
Os autores perguntam se a perícia convencional pode obrigar o juiz a decidir com base no laudo de um especialista que ele não conhece e em quem não confia, e se as partes podem liberar-se dos deveres de boa-fé, como o de expor os fatos conforme a verdade; respondem que não (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.2). A letra, porém, diz que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a do perito nomeado pelo juiz CPC, art. 471; e o juiz conserva o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento (art. 370).
Caso prático · O bloqueio liminar combinado no contrato
Num contrato empresarial, as partes pactuam que, havendo inadimplemento, o juiz deferirá o bloqueio liminar de ativos do devedor, sem ouvi-lo e sem caução. Ajuizada a ação, o credor pede o bloqueio com base só na cláusula.
A pergunta: O juiz está obrigado a deferir? (A pergunta veio da oral do TJMT de 2021.)
Conclusão: A cláusula não obriga o juiz. Ele defere ou nega o bloqueio pelos requisitos legais e decide se exige caução; a convenção vale só no que toca às situações das partes.
Os negócios típicos têm requisitos próprios, que não são os do art. 190. Marinoni, Arenhart e Mitidiero mostram a falta de homogeneidade: a eleição de foro não exige a disponibilidade do direito; a convenção sobre o ônus da prova cai pela indisponibilidade e pela dificuldade excessiva; a perícia consensual repete os pressupostos da cláusula geral (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2). Rios Gonçalves, ao contrário, não admite a eleição de foro nas ações sobre direitos indisponíveis (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 6.2). A regra prática é ler cada artigo pelo que ele pede, sem transplantar requisito de um para outro.
A eleição de foro só modifica a competência em razão do valor e do território CPC, art. 63. Desde a Lei 14.879/2024, vigente em 4/6/2024, a cláusula só produz efeito se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a negócio determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação favorável ao consumidor. O ajuizamento em juízo aleatório passou a ser prática abusiva que autoriza a declinação de ofício. A regra nova caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51, num caso de foro sem pertinência com as partes nem com o negócio.
A Segunda Seção do STJ fixou o tempo da lei: os §§ 1º e 5º valem para as ações ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da Lei 14.879/2024; nas anteriores, a competência relativa se prorroga pela inércia da outra parte STJ, CC 206.933 (Segunda Seção)○, porque a incompetência relativa não se declara de ofício Súmula 33 do STJ○. Antes da citação, a cláusula abusiva pode ser declarada ineficaz de ofício, com remessa ao foro do domicílio do réu; depois, o réu a alega na contestação, sob pena de preclusão CPC, art. 63. A lei nova não funda gabarito de prova anterior a ela. Marinoni, Arenhart e Mitidiero escrevem em 2020, antes da reforma.
A convenção sobre o ônus da prova pode ser celebrada antes ou durante o processo e não vale quando recai sobre direito indisponível da parte ou torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito CPC, art. 373, §§ 3º e 4º. Rios Gonçalves explica a segunda trava: sendo o direito disponível, a parte pode até renunciar a ele, mas não pode assumir uma prova diabólica, porque o juiz não se presta a conduzir processo assim desequilibrado (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. IV, item 6.3). A versão restrita ao período anterior ao processo caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22, como alternativa errada.
A perícia consensual exige partes plenamente capazes e causa que admita autocomposição; as partes já indicam os assistentes técnicos, e a perícia substitui, para todos os efeitos, a do perito nomeado pelo juiz CPC, art. 471. O § 1º caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 51. O consenso é da essência: a Terceira Turma do STJ decidiu que o profissional indicado por uma parte e recusado pela outra não pode fazer a prova como perito do juízo STJ, REsp 1.924.452 (Terceira Turma)○, julgado de Turma que só confirma a letra.
A suspensão convencional do processo não passa de seis meses, e, esgotado o prazo, o juiz manda prosseguir CPC, art. 313, II e §§ 4º e 5º. Na execução, convindo as partes, o juiz suspende o processo pelo prazo que o exequente concede ao executado para cumprir, e o curso se retoma se a obrigação não for cumprida CPC, art. 922. A Terceira Turma do STJ admitiu a suspensão até o cumprimento integral da transação feita antes da citação, sem perda do interesse de agir do exequente STJ, REsp 2.165.124 (Terceira Turma)○, e a tese caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 23.
A audiência pode ser adiada por convenção das partes CPC, art. 362, I. Na autocomposição, as partes escolhem de comum acordo o conciliador, o mediador ou a câmara privada, que pode não estar cadastrado no tribunal CPC, art. 168, e definem as regras procedimentais da mediação e da conciliação CPC, art. 166, § 4º. A autonomia sobre as regras procedimentais, ao lado dos princípios do caput do art. 166, caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9, e a escolha do mediador não cadastrado aparece nos distratores.
Nos prazos, a parte renuncia ao que foi estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que de modo expresso CPC, art. 225. O juiz pode dilatar prazos, antes de vencidos, mas não reduzir os peremptórios sem a anuência das partes CPC, art. 139, IV e VI CPC, art. 222, § 1º. Rios Gonçalves observa que a dilação pelo juiz exige fundamentação, ao passo que a alteração ajustada pelas partes a dispensa, porque decorre da negociação processual; o poder do juiz de mexer no procedimento é mais restrito que o das partes (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. V, item 4).
A suspensão convencional do processo de conhecimento tem teto de seis meses CPC, art. 313, II e §§ 4º e 5º. A suspensão da execução por acordo dura o prazo que o exequente concede para o cumprimento CPC, art. 922, e a lei não lhe fixa teto. Transplantar o limite de um para o outro é a manobra do prazo.
O calendário processual é fixado de comum acordo entre o juiz e as partes, quando for o caso. Vincula as partes e o juiz, os prazos nele previstos só mudam em casos excepcionais e justificados, e as datas designadas dispensam a intimação CPC, art. 191. Rios Gonçalves destaca a vantagem prática: as partes sabem de antemão quando cada ato se realizará, e as intimações se tornam desnecessárias (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2).
Marinoni, Arenhart e Mitidiero notam que o art. 191 não exige partes capazes nem direito disponível; como o controle do juiz é concomitante ao acordo, ele deve rejeitá-lo quando prejudicar o processo ou o equilíbrio das partes (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2). E perguntam o que acontece se o juiz que o firmou se aposenta, é removido ou promovido, ou se o tribunal o considera inválido: o § 1º diz que o calendário vincula o juiz, mas não resolve até onde (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.2).
No saneamento, as partes podem levar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a prova e das questões de direito relevantes para o mérito; homologada, ela vincula as partes e o juiz CPC, art. 357, §§ 1º e 2º. Sem homologação, não vincula. Rios Gonçalves a lê como aplicação do princípio da cooperação, sempre com fiscalização e controle judicial (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2). Coisa diversa é a decisão de saneamento proferida pelo juiz, que se torna estável se as partes não pedirem esclarecimentos ou ajustes em cinco dias.
O art. 191 não repete os pressupostos da cláusula geral, e o juiz é parte do acordo CPC, art. 191. A alternativa que exige do calendário direito que admita autocomposição e partes plenamente capazes, ou que o dá como imposto ao juiz pelas partes, troca um instituto pelo vizinho.
A pergunta sobre se as próprias partes e o juiz podem, em tese, estipular prêmios para estimular comportamentos caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4. Para as partes, a resposta está no art. 190: a convenção sobre os seus ônus e deveres comporta incentivos CPC, art. 190. É o item que admite os prêmios negociais, pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,25. Exemplos da aula, sobre a letra e a classificação de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: o rateio das despesas processuais em favor de quem paga no prazo combinado, ou a suspensão da execução enquanto o parcelamento é cumprido CPC, art. 922.
Para o juiz, a fonte é outra: o art. 139, IV, autoriza medidas indutivas, ao lado das coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias CPC, art. 139, IV e VI: é o item das medidas indutivas, pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,3. Os dois prêmios não se confundem: o das partes nasce do acordo e se submete ao controle de validade do art. 190; o do juiz nasce da decisão e se submete à fundamentação e à proporcionalidade. Os prêmios que a própria lei fixa ficam na aula de despesas, honorários e multas.
Três fontes, três dispositivos: a lei (os prêmios legais do CPC), as partes (art. 190) e o juiz (art. 139, IV). Quem responde «as partes não podem, porque o processo é público» volta ao CPC/1973.
CPC, art. 190 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 191 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 200 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 63 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 168 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 166, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 222, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 225 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 313, II e §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 922 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 357, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 362, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 373, §§ 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 471 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 139, IV e VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 300, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 7 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 1.810.444 ○ a conferir no tribunal
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz .
STJ, Quarta Turma, REsp 1.810.444, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/2/2021. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, destaque do Informativo 686; o espaço antes do sinal de fim vem do registro). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra. A ementa, transcrita por Rios Gonçalves (v. 1, 20. ed., Livro IV, cap. II, item 1.2), diz mais do que o destaque: no item 5, é vedado às partes dispor sobre as funções do juiz, requisito negativo do negócio; o destaque condiciona à aquiescência do juiz o pacto sobre o contraditório e os atos judiciais. O inteiro teor não foi lido.
STJ, RHC 168.440/MT ○ a conferir no tribunal
O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.
STJ, Quarta Turma, RHC 168.440/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/8/2022, Informativo 745. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra. Entra só pela alternativa A da questão 25 do TJDFT de 2023.
STJ, REsp 1.738.656 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190, caput, do CPC/2015.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/12/2019, Informativo 663. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra. O assunto do registro diz que o objeto e a abrangência do ajuste entre herdeiros não podem ser subtraídos do Poder Judiciário.
STJ, REsp 1.924.452 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.924.452/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/10/2022, Informativo 755. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra. A regra segura é a letra do art. 471: a perícia consensual pede o comum acordo.
STJ, REsp 2.165.124 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
É possível a suspensão da execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.165.124/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2024, Informativo 832. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma, sem tese vinculante: não é regra. A regra segura é a letra do art. 922; a FGV cobrou a tese no TJSE de 2025.
STJ, CC 206.933 (Segunda Seção) ○ a conferir no tribunal
A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ.
STJ, Segunda Seção, CC 206.933/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 842. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Conflito de competência julgado pela Seção, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 63 com a data da Lei 14.879/2024.
Súmula 33 do STJ ○ a conferir no tribunal
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
STJ, Corte Especial, Súmula 33, j. 24/10/1991. Origem: Coletânea oficial de súmulas do STJ da casa, literal conferido (acesso 31/10/2026). O § 3º do art. 63 abre exceção para a cláusula de eleição de foro abusiva, antes da citação, e o § 5º, para o juízo aleatório.
A exposição traz 2 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 12 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 7 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 25 | A cláusula geral do art. 190: requisitos e objeto, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4 | Prêmios negociais e prêmios do juiz, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,25 | Prêmios negociais e prêmios do juiz, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,3 | Prêmios negociais e prêmios do juiz, Nas provas escritas |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51 (sem âncora) | Os negócios típicos |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 22 (sem âncora) | Os negócios típicos |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 51 (sem âncora) | Os negócios típicos |
| caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 23 (sem âncora) | Os negócios típicos |
| caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9 (sem âncora) | Os negócios típicos |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 7, valor 0,05 (sem âncora) | Nas provas escritas |
A única questão objetiva do banco vinculada aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito nem o motivo. Pela letra, a D se sustenta (arts. 364 e 937); a A reproduz a conclusão de um julgado de Turma com o fundamento trocado. A leitura dupla de A e D é a causa provável da anulação, na leitura da aula.
Resposta da aula: D. Anulada pela banca e sem gabarito no banco. Para esta aula, a questão ensina a letra do art. 190: o negócio cabe antes ou durante o processo (C) e só em direito que admita autocomposição (E) CPC, art. 190. A A traz a conclusão da Quarta Turma do STJ com um fundamento trocado; a B, a C e a E erram a letra do CPC; a D está certa pela letra dos arts. 364 e 937. Lição: A cláusula geral do art. 190: requisitos e objeto.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A cláusula de negócio processual inserida em contrato de adesão não é inválida só por isso. O parágrafo único do art. 190 do CPC autoriza a recusa «somente» na nulidade, na inserção abusiva em contrato de adesão ou na manifesta vulnerabilidade de uma parte. No caso, [a cláusula que reduz pela metade o prazo de defesa do aderente, sem contrapartida], imposta [ao consumidor pessoa física], é abusiva, e por isso deixo de aplicá-la, mantido o procedimento legal. O controle é de validade, não de conveniência.
Afasto a cláusula contratual como fundamento suficiente do bloqueio liminar de ativos sem oitiva e sem caução. As partes convencionam sobre os seus ônus e deveres (CPC, art. 190), não sobre as funções do juiz: a tutela de urgência depende dos requisitos do art. 300, e a caução é poder do juiz (§ 1º). Examinado o pedido pelos requisitos legais, [presentes / ausentes] a probabilidade do direito e o perigo de dano, [defiro / indefiro] a medida [, mediante caução de ...].
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Admitir que as partes estipulem prêmios por negócio jurídico processual. | 0,25 | M1 |
| TJMS · 2023 · q. 4 | estadual | Admitir que o juiz fixe medidas indutivas (sanções premiais) com base no art. 139, IV, do CPC. | 0,3 | M2 |
Espelho oficial, com sete itens; o banco não informa a banca. A questão é sobretudo de prêmios legais, tratados na aula de despesas, honorários e multas; aqui entram os dois itens sobre os prêmios das partes e do juiz, e os demais vão citados sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Em tese, sim. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, as partes plenamente capazes podem convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo (CPC, art. 190), e o incentivo à conduta desejada cabe nessa convenção: por exemplo, o rateio das despesas em favor de quem cumpre no prazo combinado. O prêmio negocial fica sujeito ao controle judicial de validade, e o juiz lhe recusa aplicação na nulidade, na inserção abusiva em contrato de adesão ou na manifesta vulnerabilidade de uma parte (parágrafo único).
Também o juiz pode estimular a conduta pelo prêmio. O art. 139, IV, do CPC autoriza medidas indutivas, ao lado das coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias. Diferentemente do prêmio negocial, que nasce do acordo, a medida indutiva nasce da decisão, que deve ser fundamentada, adequada e proporcional ao fim, com contraditório.
O edital da oral do TJTO não traz item próprio de negócios processuais, e a fonte não declara núcleo de arguição para o tema. A primeira pergunta nasce da oral do TJMT de 2021, a única do banco vinculada ao tema; as demais são de arguição provável, na leitura da aula.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
Convenção sobre o ônus da prova (art. 333, parágrafo único), suspensão e adiamento de audiência por acordo e eleição de foro: um rol fechado. O caráter público do processo barrava a negociação geral do procedimento.
Fonte: Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro I, cap. II, item 3, e Livro IV, cap. II, item 1.2.
A cláusula geral do art. 190, o calendário do art. 191, o saneamento consensual (art. 357, § 2º) e a perícia consensual (art. 471), ao lado dos típicos que vinham do código antigo.
REsp 1.738.656 (2019): o adiantamento de herança entre herdeiros não é negócio processual atípico. REsp 1.810.444 (2021): as partes não dispõem sobre as funções do juiz. REsp 1.924.452 (2022): sem consenso, o perito indicado por uma parte não atua como perito do juízo.
A Lei 14.879/2024, vigente em 4/6/2024, exige pertinência com o domicílio, a residência ou o local da obrigação e trata o juízo aleatório como prática abusiva (art. 63, §§ 1º e 5º). REsp 2.165.124 (Terceira Turma): as partes podem condicionar a suspensão da execução ao cumprimento do acordo.
A Segunda Seção do STJ (CC 206.933) aplica os §§ 1º e 5º do art. 63 só às ações ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da lei; nas anteriores, a competência se prorroga pela inércia do réu (Súmula 33).
Fonte: catálogo de julgados do Togado; base do Planalto da casa, a conferir na fonte oficial.
A manobra de vigência aplica a Lei 14.879/2024 à ação ajuizada antes dela, ou lê o «art. 191» de julgado antigo como calendário, quando no CPC/1973 o número era o do prazo em dobro dos litisconsortes.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Direito que admite autocomposição | Direito disponível | A letra do art. 190 pede o primeiro. Leitura da aula: a disponibilidade só é exigida onde a lei a nomeia, como na convenção sobre o ônus da prova (art. 373, § 3º, I); Marinoni, Arenhart e Mitidiero pedem direito ou efeitos disponíveis (Parte V, cap. 3, item 3.6.1.2.1). | |
| Antes ou durante o processo | Só antes, ou só depois de instaurado | Os arts. 190 e 373, § 4º, dizem «antes ou durante»; o Cebraspe (TJDFT 2023, questão anulada) e a FGV (TJMT 2024) usaram as versões restritas como distratores. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 25 |
| Controle de validade | Controle de conveniência | O juiz recusa a convenção somente na nulidade, na adesão abusiva ou na manifesta vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único). | |
| Cláusula em contrato de adesão | Inserção abusiva em contrato de adesão | A primeira vale; só a segunda autoriza a recusa. | |
| Situações das partes | Funções do juiz | As partes negociam os seus ônus e deveres; a tutela, a caução e os poderes instrutórios são do juiz (REsp 1.810.444, Quarta Turma, sem tese vinculante). | |
| Convenção do art. 190 | Calendário do art. 191 | A primeira é só das partes, com os pressupostos do caput; o segundo é fixado com o juiz e o vincula. | |
| Suspensão convencional do processo | Suspensão da execução por acordo | A primeira tem teto de seis meses (art. 313, § 4º); a segunda dura o prazo concedido ao executado (art. 922). | |
| Perícia consensual | Indicação de perito por uma das partes | Só o comum acordo substitui a perícia do juízo (art. 471); o perito recusado pela outra parte não atua como perito do juízo (REsp 1.924.452, Terceira Turma). | |
| Prêmio negocial | Prêmio judicial | O das partes vem do art. 190 e sofre controle de validade; o do juiz vem do art. 139, IV. | caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4 |
| Art. 191 do CPC/2015 | Art. 191 do CPC/1973 | Hoje, o calendário processual; no código antigo, o prazo em dobro dos litisconsortes com procuradores diferentes, que o catálogo ainda registra em julgados antigos. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Pressupostos do negócio processual atípico.
Direito que admita autocomposição e partes plenamente capazes (art. 190).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 25Quando se celebra o negócio processual?
Antes ou durante o processo (art. 190).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 25Em que casos o juiz recusa a convenção?
Somente na nulidade, na inserção abusiva em contrato de adesão ou na manifesta vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único).
Cláusula de negócio processual em contrato de adesão é nula?
Não por isso: só a inserção abusiva autoriza a recusa.
As partes podem impor ao juiz liminar sem oitiva e sem caução?
Não: tutela, caução e contraditório são matéria do juiz (arts. 9º, 190 e 300, § 1º; REsp 1.810.444, Turma).
O calendário processual vincula quem?
As partes e o juiz; prazos mudam só em casos excepcionais e justificados; dispensa intimação (art. 191).
Saneamento consensual vincula o juiz?
Sim, depois de homologado (art. 357, § 2º).
Convenção sobre ônus da prova: quando não vale?
Direito indisponível da parte ou exercício do direito tornado excessivamente difícil (art. 373, § 3º).
Perícia consensual: requisitos e efeito.
Partes capazes e causa que admita autocomposição; já indicam assistentes; substitui a perícia do juízo (art. 471).
Teto da suspensão convencional do processo.
Seis meses (art. 313, § 4º); a suspensão da execução por acordo segue o prazo do exequente (art. 922).
Eleição de foro depois da Lei 14.879/2024.
Escrita, negócio determinado e pertinência com domicílio, residência ou local da obrigação; juízo aleatório autoriza declinação de ofício; só para ações ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da Lei 14.879/2024 (CC 206.933).
O juiz pode reduzir prazo peremptório?
Só com a anuência das partes (art. 222, § 1º).
Partes e juiz podem criar prêmios?
Partes, pelo art. 190; juiz, por medida indutiva do art. 139, IV.
caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 4Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 5 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |