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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 4
Até onde vai a jurisdição brasileira, como se fixa o foro e o juízo competentes e quando a causa vai à Justiça Federal.
Antes de começar
Antes de decidir quem tem razão, o juiz precisa saber se pode julgar a causa. Este capítulo responde em três degraus: a causa é da Justiça brasileira? Em qual Justiça (federal ou estadual)? Em qual foro e em qual juízo? Errar o degrau custa caro: a incompetência absoluta torna a sentença rescindível.
A cobrança é intensa, sobretudo pela letra do CPC. A FGV e a Vunesp pedem o foro da situação da coisa como competência absoluta, o inventário de quem não tinha domicílio certo, a perpetuação da competência e a eleição de foro sem pertinência e o juízo aleatório, que a Lei 14.879/2024 tornou declináveis de ofício. Nos concursos federais, entram as súmulas do STJ sobre o ingresso do ente federal.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJES 2023 (2), TJMS 2023, TJPA 2026, TJPE 2026, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJSC 2024 (2), TJSP 192º 2025, TRF1 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF4 18º 2022 (2), TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 3 bancas (FGV 9, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 3 bancas (FGV 3, Comissão do tribunal 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 12 questões pela letra da lei, 4 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Critérios de fixação e foros de competência (13), Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal (4) e Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A jurisdição é manifestação de poder, e o poder de um Estado termina onde começa o de outro. O Brasil só julga as causas que têm alguma ligação com o seu território ou com os seus interesses, porque de nada valeria uma sentença que não pudesse ser cumprida, e porque o respeito recíproco entre Estados é conveniente1.
A lei separa duas situações. Na concorrente (arts. 21 e 22), o Brasil julga, mas admite que outro país também julgue: o interessado escolhe onde demandar, e a sentença estrangeira vale aqui depois de homologada. Na exclusiva (art. 23), só o Brasil julga: a decisão estrangeira nunca será homologada2.
CPC, arts. 21 a 23 texto oficial ↗
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Limites da jurisdição brasileira
| Espécie | Hipóteses | Efeito da decisão estrangeira |
|---|---|---|
| Concorrente (art. 21) | Réu domiciliado no Brasil (inclusive filial de estrangeira); obrigação a cumprir aqui; fato ou ato ocorrido aqui | Vale após homologação pelo STJ |
| Concorrente (art. 22) | Alimentos com credor no Brasil ou réu com vínculos aqui; consumo com consumidor domiciliado aqui; submissão das partes | Vale após homologação pelo STJ |
| Exclusiva (art. 23) | Imóveis no Brasil; inventário e partilha de bens aqui; partilha de bens aqui no divórcio | Nunca será homologada |
Basta que a ação seja relativa a imóvel situado no Brasil para a competência ser exclusiva, ainda que a demanda seja pessoal3. E o limite é da jurisdição, não da lei aplicável: o juiz brasileiro aplica direito estrangeiro quando a LINDB manda, podendo exigir da parte a prova do teor e da vigência4.
Fora das hipóteses dos arts. 21 a 23, falta ao juiz brasileiro a própria jurisdição, não a competência. Por isso o processo se extingue sem resolução do mérito, em vez de os autos serem remetidos a outro país5.
E se a mesma ação já corre em outro país? A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não impede o juiz brasileiro de julgar a mesma causa, salvo tratado em contrário (art. 24). O processo segue aqui. Só depois de homologada pelo STJ a sentença estrangeira produz efeitos no Brasil, inclusive o de coisa julgada.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.
Rios Gonçalves leva a regra até o fim:
«Mesmo a decisão estrangeira já transitada em julgado deve ser ignorada pelo juiz brasileiro.»
Há uma exceção pela vontade das partes: a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional afasta a jurisdição brasileira, desde que o réu a alegue na contestação (art. 25). A cláusula não vale nas hipóteses de competência exclusiva do art. 23.
Caso prático · A mesma cobrança em Curitiba e em Nova York
Uma exportadora brasileira cobra, em Curitiba, uma empresa norte-americana por serviços prestados no Brasil. A ré alega litispendência: a mesma ação corre há seis meses em Nova York. Não há tratado entre os países sobre o tema.
A pergunta: O juiz de Curitiba deve extinguir, suspender ou prosseguir?
Conclusão: O juiz rejeita a preliminar e prossegue. Foi o gabarito do TJPR 2026.
Quando um ato precisa ser praticado ou produzir efeito em outro país, entra a cooperação jurídica internacional, regida por tratado ou, na falta dele, pela reciprocidade6. São três as vias:
Para homologar, o CPC/2015 passou a exigir a eficácia da decisão no país de origem, e não mais o trânsito em julgado; a decisão sobre matéria de competência exclusiva brasileira nunca é homologada89.
Aprofundamento Os requisitos e o procedimento da homologação de decisão estrangeira e do exequatur são estudados no capítulo 35. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Toda regra de competência é de um de dois tipos. As absolutas atendem ao interesse público: não se alteram por vontade das partes nem por conexão, e o juiz as reconhece de ofício. As relativas atendem ao interesse das partes: podem ser modificadas por eleição de foro, por conexão e pela falta de alegação do réu10.
Competência absoluta × relativa
| Absoluta | Relativa | |
|---|---|---|
| Critérios | Matéria, pessoa, função (art. 62) | Valor e território (art. 63) |
| Pode ser modificada? | Não | Sim: eleição de foro, conexão, continência, prorrogação |
| Quem alega e quando | Qualquer parte, a qualquer tempo e grau; o juiz, de ofício (art. 64, § 1º) | O réu, na contestação, sob pena de prorrogação (art. 65) |
| De ofício? | Sim | Não (Súmula 33 do STJ), salvo cláusula abusiva e juízo aleatório (art. 63, §§ 3º e 5º) |
| Sentença do juízo incompetente | Rescindível | Válida |
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
CPC, arts. 64 e 65 texto oficial ↗
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Súmula 33 do STJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
STJ, Corte Especial, Súmula 33, j. 24/10/1991, DJ 29/10/1991.
Reconhecida a incompetência, absoluta ou relativa, os autos vão ao juízo competente, e os efeitos das decisões já proferidas se conservam até que o novo juiz decida, salvo decisão em contrário (art. 64, § 4º)11. Exemplo: a liminar concedida pelo juiz incompetente continua valendo até o competente mantê-la ou revogá-la.
A doutrina organiza as regras em três critérios, na lição de Chiovenda: o objetivo (a matéria, absoluta; o valor, relativo), o territorial (relativo, em regra) e o funcional (absoluto: o juízo da ação principal para a acessória, o tribunal para o recurso). Dinamarco critica a divisão tripartida, que não se ajusta bem ao direito brasileiro12.
A regra geral é o domicílio do réu para a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móvel (art. 46). Quem é demandado não precisa se deslocar. Exemplo: a ação de cobrança de um empréstimo corre no foro de quem deve, não no de quem emprestou.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Afastam a regra geral os foros especiais. Os foros que a banca mais cobra:
Um foro novo veio do STF: caracterizado o assédio judicial (inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, para constranger jornalista ou órgão de imprensa), a parte demandada pode pedir a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio (ADI 6.792).
STF, ADI 6.792 precedente qualificado
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. trecho da tese oficial
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
STF, Plenário, ADI 6.792, conexa à ADI 7.055, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024, Informativo 1138; itens 1 e 2 da tese.
Art. 53. É competente o foro:
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Cuidado com os arts. 48 a 50 e 53, III: muitos deles não são foros especiais, mas apenas dizem onde é o domicílio de certas pessoas (o incapaz, o ausente, a pessoa jurídica). Por serem foros comuns, cedem diante dos especiais13. Exemplo: na ação de servidão contra uma pessoa curatelada, prevalece o foro do imóvel, e não o do domicílio da ré incapaz.
A acessoriedade também prevalece sobre o foro do incapaz. A partilha pedida depois do divórcio é ação acessória e vai ao juízo que decretou o divórcio (art. 61), por competência funcional, que é absoluta. A incapacidade superveniente de um dos ex-cônjuges não a desloca para o foro do representante (art. 50), que é relativo. Foi o que decidiu a Segunda Seção do STJ e o que cobrou o TJRJ (2023, Vunesp).
STJ, CC 160.329/MG precedente qualificado
A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.
STJ, Segunda Seção, CC 160.329/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/2/2019, Informativo 643.
«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis1 é competente o foro de situação da coisa2. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição3 se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova4. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta5.»
O art. 47 é o mais cobrado. Na reivindicatória, que discute propriedade, o foro da situação é absoluto, e o juiz que recebe a inicial em outra comarca declina de ofício, sem esperar a contestação, como cobraram o TJCE (2025) e o TJES (2023, imóvel em Guarapari, inicial em Vitória). A possessória imobiliária segue a mesma regra (§ 2º). No TJSC (2024), a manutenção de posse de imóvel de Joinville, distribuída em Florianópolis, tinha de ser remetida de ofício, e nem a fungibilidade das possessórias (art. 554) nem a cumulação com perdas e danos (art. 555, I) mudavam isso. As possessórias são tratadas como reais só para fins de competência1415.
Caso prático · A reivindicatória na comarca errada
Carlos propõe ação reivindicatória na comarca Y, onde mora, contra Daniel, que ocupa um imóvel de Carlos situado na comarca X. A inicial não traz a certidão do registro de imóveis.
A pergunta: O que o juiz da comarca Y faz primeiro?
Conclusão: O juiz declina de ofício para a comarca X. Foi o gabarito do TJCE 2025.
O inventário corre no foro do domicílio do autor da herança no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 48). Se ele não tinha domicílio certo, a lei dá uma ordem: o foro dos imóveis; se os imóveis estão em foros diferentes, qualquer deles; sem imóveis, o de qualquer bem do espólio16.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Não contam o local do óbito, o domicílio do herdeiro, o lugar de nascimento nem a maioria dos bens. Exemplo: o artista de circo sem domicílio certo que morre em Fortaleza, com três imóveis em Brasília e um em Salvador, tem o inventário em Brasília ou em Salvador, indistintamente. A competência do art. 48 é relativa.
A competência se fixa no registro ou na distribuição da petição inicial; mudanças posteriores de fato ou de direito são irrelevantes. Só duas mudanças quebram a regra: a supressão do órgão judiciário e a alteração da competência absoluta (art. 43)17. Exemplo: o autor que muda de cidade no curso do processo não leva a causa consigo. Foi a resposta do TRF2 (2018): a competência não se fixa na citação, no despacho que a ordena nem na estabilização da demanda.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
A perpetuação cede, nas causas de criança e adolescente, ao princípio do juízo imediato do ECA (art. 147), que manda o processo acompanhar a criança. Mas o juízo imediato serve à proteção da criança nas causas ligadas aos seus direitos fundamentais (guarda, convivência), com a competência da Infância do art. 148. Na ação indenizatória contra o Município, foi o que o TJPA 2026 deu por correto, prevalece a regra territorial geral, e a mudança da família não desloca a causa.
Súmula 383 do STJ○
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
As partes podem escolher o foro nas causas de competência relativa (valor e território), por cláusula escrita ligada a um negócio determinado (art. 63). Desde a Lei 14.879/2024, a escolha também tem de ter pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, salvo pacto favorável ao consumidor18.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Antes da Lei 14.879/2024, a doutrina dizia que o § 3º era a única incompetência relativa reconhecível de ofício19. Hoje são duas. A ideia ecoa a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero de que juiz natural é também juiz aleatório, e não escolhido pela parte20. No TJPE (2026, FGV, gabarito definitivo C), o contrato entre empresas de Recife e de Salvador, a cumprir em São Paulo, elegia Manaus: antes da citação, o juiz reputa a cláusula ineficaz de ofício e remete os autos.
Válida a cláusula, é preciso ler o que ela elegeu. No TJSC (2024), o contrato elegia «o foro do pagamento», sem dizer onde se pagaria. Vale então a regra supletiva do Código Civil: paga-se no domicílio do devedor (CC, art. 327), apurado no vencimento. Os devedores já moravam em Blumenau, e o foro era o de Blumenau.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Há foros concorrentes quando a ação pode ser proposta em mais de um foro, à escolha do autor21. Na execução de título extrajudicial, o exequente escolhe entre o domicílio do executado, o foro de eleição do título e o da situação dos bens (art. 781, I). Exemplo: a produtora de Recife pode executar a fornecedora no foro da sede desta, em São Paulo, mesmo havendo eleição de Recife no contrato. Há ainda o foro do lugar do ato ou do fato que deu origem ao título, mesmo que o executado não resida mais ali (art. 781, V), cobrado pelo TJES (2023).
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Os entes públicos têm regras próprias. O STF estendeu às autarquias federais os foros à escolha do autor do art. 109, § 2º, da Constituição (domicílio do autor, local do ato ou fato, situação da coisa ou Distrito Federal), e, no Tema 1.204, restringiu o art. 46, § 5º, do CPC, na linha da interpretação conforme das ADIs 5.492 e 5.737: a execução fiscal de Estado ou Município corre no território do ente ou no local do fato gerador.
STF, Tema 374 da repercussão geral○ precedente qualificado
A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
STF, Plenário, RE 627.709/DF (Tema 374 da repercussão geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2014, Informativo 755.
STF, Tema 1.204 da repercussão geral○ precedente qualificado
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
STF, Plenário, ARE 1.327.576/RS (Tema 1.204 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024, Informativo 1144.
Os entes federados têm foros próprios no CPC. Autores, a União, o Estado e o Distrito Federal demandam no domicílio do réu; demandados, podem ser acionados no domicílio do autor, no local do ato ou fato, na situação da coisa ou, conforme o caso, no Distrito Federal ou na capital do ente (arts. 51 e 52, parágrafos únicos). O STF deu a esse parágrafo único interpretação conforme, para limitar a escolha do autor ao território do ente demandado (STF, Plenário, ADI 5.492/DF, conexa à ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/4/2023, Informativo 1092; síntese da casa, porque o catálogo não traz a tese literal).
CPC, arts. 51 e 52 texto oficial ↗
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Para achar o órgão competente, faz-se um roteiro de três perguntas. Primeiro, qual justiça (comum ou especial; federal ou estadual): quem responde é a Constituição. Depois, qual foro (a comarca ou a seção judiciária): responde o CPC. Por fim, qual juízo (a vara): responde a lei estadual de organização judiciária22.
Cada Estado organiza a sua Justiça. A competência dos tribunais está na Constituição estadual, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça24.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
A palavra «foro» tem dois sentidos. Para o CPC, foro é a comarca. Para as leis de organização judiciária, «foro» pode ser um agrupamento de varas dentro da comarca, como o foro central e os regionais da capital paulista25. O juízo é a vara: a unidade com um juiz e seus auxiliares.
Daí a regra que a banca cobra:
«A competência de juízo é sempre absoluta e não está sujeita a prorrogação ou derrogação, mesmo quando apurada pelo critério territorial ou do valor da causa.»
Consequência prática: as partes podem eleger o foro da capital, se a competência for relativa, mas não podem eleger o «foro central» nem uma vara específica. A cláusula vale só como eleição da comarca26. E a criação de vara especializada por lei estadual não muda a competência territorial do CPC.
Súmula 206 do STJ○
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · A cláusula do «foro central»
Um contrato de locação comercial elege «o foro central da comarca da capital» para qualquer litígio. O locador propõe a ação de cobrança numa vara do foro regional onde fica o imóvel, dentro da mesma capital.
A pergunta: A ação está no lugar certo?
Conclusão: A cláusula vale só como eleição da comarca. A vara se define pela lei estadual, não pelo contrato.
No Tocantins, a Constituição estadual manda que lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disponha sobre a organização e a divisão judiciária do Estado (art. 44), e os juízes de direito exercem a jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos, nos termos dessa lei (art. 45).
A competência da Justiça Federal está na Constituição e é, em regra, pela pessoa: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, como autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I). Há também competência pela matéria (a causa fundada em tratado da União com Estado estrangeiro, inciso III) e pelo tipo de processo (o mandado de segurança contra autoridade federal)27.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
Basta que o ente federal entre no processo como parte ou interveniente28. Ficam de fora as causas de falência, de acidente do trabalho e as das Justiças Eleitoral e do Trabalho. Por isso a ação acidentária contra o INSS é da Justiça estadual, e a previdenciária comum, da federal.
Quem desloca a causa para a Justiça Federal
| Ente | Desloca? | Por quê |
|---|---|---|
| Caixa Econômica Federal | Sim | Empresa pública federal |
| Banco do Brasil | Não | Sociedade de economia mista (Súmula 508 do STF; CC 119.090, Segunda Seção do STJ) |
| INSS, IBAMA, ANATEL | Sim | Autarquias federais |
| Conselho de fiscalização profissional | Sim | Autarquia; a execução fiscal deles é federal (Súmula 66 do STJ) |
| Fundação pública federal | Sim | Equiparada à autarquia, embora a CF não a cite |
O Banco do Brasil e a Caixa são o distrator clássico: a banca os põe na mesma frase. Só a Caixa, empresa pública, desloca a competência28.
Súmula 66 do STJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
STJ, Primeira Seção, Súmula 66, j. 15/12/1992, DJ 4/2/1993.
Se a União, uma autarquia ou uma empresa pública federal pede para entrar num processo da Justiça estadual, o juiz estadual não examina o pedido: remete os autos. Quem decide se há interesse é o juiz federal. É a regra mais cobrada do tópico, e vem em três súmulas encadeadas.
Súmula 150 do STJ○
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 224 do STJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
STJ, Corte Especial, Súmula 224, j. 2/8/1999, DJ 25/8/1999.
Súmula 254 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
STJ, Corte Especial, Súmula 254, aprovada em 1º/8/2001.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
A regra vale também quando o ente já está no polo passivo desde a inicial. Se o INSS é réu, o juiz estadual não aprecia a alegação de ilegitimidade dele: reconhece a incompetência absoluta e remete; quem decide se o INSS fica no processo é o juiz federal29. Rios Gonçalves admite recusar a remessa só quando o pedido de ingresso é manifestamente infundado, exceção estreita que a prova objetiva não costuma aceitar30.
Caso prático · O consignado que o aposentado não contratou
Um aposentado propõe na Justiça estadual ação de indenização contra o INSS e o Banco do Brasil por descontos de um empréstimo consignado que diz não ter feito. O INSS alega ilegitimidade e incompetência; o banco diz que a relação é só contratual.
A pergunta: O juiz estadual pode examinar a ilegitimidade do INSS?
Conclusão: O juiz estadual reconhece a incompetência absoluta e remete. Se o juiz federal excluir o INSS, devolve os autos sem suscitar conflito. Foi o gabarito do TRF2 2026.
Se a União ingressa depois da sentença do juiz estadual, o recurso passa ao Tribunal Regional Federal: é o raciocínio da Súmula 365 do STJ, que trata da União como sucessora da RFFSA. A sentença estadual não se anula; o TRF examina o interesse e julga o recurso.
Súmula 365 do STJ súmula do STJ · precedente qualificado
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. trecho da tese oficial
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008.
STJ, Corte Especial, Súmula 365, j. 19/11/2008.
Súmula 170 do STJ○
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 1.234 da repercussão geral precedente qualificado
Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. trecho da tese oficial
I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
STF, Plenário, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024, Informativo 1150. O item 1 (competência) segue vigente após o referendo de 2026, que alterou só itens de custeio dos oncológicos.
A Constituição permite que a lei autorize a Justiça estadual a julgar causas previdenciárias entre segurado e INSS quando a comarca do segurado não é sede de vara federal (art. 109, § 3º). Depois da EC 103/2019, a Lei 13.876/2019 exigiu que a comarca esteja a mais de 70 km do município-sede da vara federal28. O STJ, em incidente de assunção de competência, aplicou a regra aos processos ajuizados a partir de 2020.
STJ, CC 170.051/RS (IAC 6) precedente qualificado
Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.
STJ, Primeira Seção, CC 170.051/RS (IAC 6), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/10/2021, Informativo 716.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Na competência delegada, o juiz estadual faz as vezes do federal, e o recurso vai ao TRF, nunca ao Tribunal de Justiça (§ 4º)2831. O oposto se dá na ação acidentária: competência originária estadual, recurso ao Tribunal de Justiça.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 781 texto oficial ↗
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109 texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 21 a 23 texto oficial ↗
Por que juntos: É a jurisdição brasileira concorrente (arts. 21 e 22) e exclusiva (art. 23).
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 24 texto oficial ↗
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 43 texto oficial ↗
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 45 texto oficial ↗
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 46 texto oficial ↗
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 51 e 52 texto oficial ↗
Por que juntos: Os foros da União (art. 51) e do Estado e do Distrito Federal (art. 52), autores ou réus.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 62 texto oficial ↗
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 64 e 65 texto oficial ↗
Por que juntos: Como se alega a incompetência e o que acontece depois (art. 64); a prorrogação da relativa (art. 65).
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 327 texto oficial ↗
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 150 do STJ○ | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. | STJ, Súmula 150. |
| Súmula 254 do STJ○ | A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. | STJ, Corte Especial, Súmula 254, aprovada em 1º/8/2001. |
| Súmula 170 do STJ○ | Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. | STJ, Súmula 170. |
| Súmula 206 do STJ○ | A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. | STJ, Súmula 206. |
| Súmula 383 do STJ○ | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. | STJ, Súmula 383. |
| Súmula 540 do STJ○ | Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. | STJ, Súmula 540. |
| STF, Tema 1.204 da repercussão geral○ | A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. | STF, Plenário, ARE 1.327.576/RS (Tema 1.204 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024, Informativo 1144. |
| STF, Tema 374 da repercussão geral○ | A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. | STF, Plenário, RE 627.709/DF (Tema 374 da repercussão geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2014, Informativo 755. |
| Súmula 365 do STJ | A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 19/11/2008. | STJ, Corte Especial, Súmula 365, j. 19/11/2008. |
| STJ, CC 170.051/RS (IAC 6) | Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original. | STJ, Primeira Seção, CC 170.051/RS (IAC 6), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/10/2021, Informativo 716. |
| STF, Tema 1.234 da repercussão geral | Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialI – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. | STF, Plenário, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024, Informativo 1150. O item 1 (competência) segue vigente após o referendo de 2026, que alterou só itens de custeio dos oncológicos. |
| STF, ADI 6.792 | 1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos). | STF, Plenário, ADI 6.792, conexa à ADI 7.055, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024, Informativo 1138; itens 1 e 2 da tese. |
| STJ, CC 160.329/MG | A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. | STJ, Segunda Seção, CC 160.329/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/2/2019, Informativo 643. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.410.958 | Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.410.958/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/4/2014, Informativo 544. |
| STJ, REsp 1.552.913 | É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.552.913/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/11/2016, Informativo 597. |
| STJ, REsp 2.173.132 | A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.173.132/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/9/2025, Informativo 865. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 224 do STJ○ | Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. | STJ, Corte Especial, Súmula 224, j. 2/8/1999, DJ 25/8/1999. |
| Súmula 33 do STJ○ | A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. | STJ, Corte Especial, Súmula 33, j. 24/10/1991, DJ 29/10/1991. |
| Súmula 66 do STJ○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. | STJ, Primeira Seção, Súmula 66, j. 15/12/1992, DJ 4/2/1993. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Jurisdição concorrente (arts. 21 e 22) | Jurisdição exclusiva (art. 23) | Na concorrente, a sentença estrangeira vale após homologação; na exclusiva, nunca é homologada. | Cobrança de contrato cumprido no Brasil (concorrente) × partilha de imóvel situado no Brasil (exclusiva). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 16 |
| Foro da situação absoluto (art. 47, § 1º) | Foro da situação relativo | Propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação, nunciação e possessória: absoluto; demais direitos reais imobiliários: o autor pode optar. | Reivindicatória (absoluto) × ação sobre usufruto (o autor pode escolher o domicílio do réu). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23 |
| Foro especial | Foro do domicílio de certas pessoas (arts. 48 a 50) | Os arts. 49 e 50 só dizem onde é o domicílio do ausente e do incapaz; cedem ao foro especial. | Ação de servidão contra curatelada: foro do imóvel, não o da ré. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23 |
| Eleição de foro válida | Eleição abusiva e juízo aleatório | Desde 2024, a eleição precisa ter pertinência com as partes ou a obrigação; sem ela, o juiz declina de ofício (art. 63, §§ 1º e 5º). | Partes de Anápolis e Brasília elegem o Rio de Janeiro: juízo aleatório. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51 |
| Caixa Econômica Federal | Banco do Brasil | Empresa pública federal desloca à Justiça Federal; sociedade de economia mista, não. | Ação contra a Caixa: federal. Ação contra o Banco do Brasil: estadual. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 54 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 48 |
As 19 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 16
A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de serviços executado no Brasil. Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA). Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve
inversão de regra e exceção A ação no estrangeiro não induz litispendência (art. 24); não se extingue o processo.
instituto vizinho Não há suspensão para aguardar o processo estrangeiro idêntico; a lei manda conhecer da causa.
generalização indevida A lei não obriga o autor a optar; a competência é concorrente.
Correta: é a letra do art. 24; sem tratado em contrário, o processo segue no Brasil.
deslocamento de competência Processo no estrangeiro não atrai interesse da União nem a Justiça Federal.
Gabarito definitivo: D. CPC, art. 24 art. 24.
Tópico: 1. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21
Carlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o qual se situava em área pertencente à Comarca X. A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda. Nesse panorama, o Juiz deverá
instituto vizinho Antes de qualquer exame da inicial, o juiz incompetente declina; quem indefere ou manda emendar é o competente.
instituto vizinho A emenda é providência do juízo competente; a incompetência absoluta vem antes.
generalização indevida Não há juízo positivo de admissibilidade em foro absolutamente incompetente.
Correta: na reivindicatória (propriedade), o foro da situação é absoluto (art. 47, § 1º), e o juiz declina de ofício (art. 64, § 1º).
inversão de regra e exceção Trata como relativa, dependente de arguição, a incompetência absoluta.
Gabarito definitivo: D. Arts. 47, § 1º, e 64, § 1º art. 47.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 20
João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP, circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João, domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário. Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o
deslocamento de competência O domicílio do herdeiro não é critério do art. 48.
deslocamento de competência O local do óbito não é critério; a lei manda ao foro dos imóveis.
deslocamento de competência O lugar de nascimento não é critério.
quantitativo Não conta a maioria dos bens: havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles (art. 48, parágrafo único, II).
Correta: sem domicílio certo, foro da situação dos imóveis e, em foros diferentes, qualquer deles (art. 48, parágrafo único, I e II).
Gabarito definitivo: E. Art. 48, parágrafo único art. 48.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23
Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o normal exercício. A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas. Nesse quadro, é correto afirmar que:
deslocamento de competência A ação de servidão é do foro da situação, com competência absoluta (art. 47, § 1º).
inversão de regra e exceção A incompetência é absoluta, não relativa dependente de arguição da ré.
inversão de regra e exceção Não é relativa; e o MP não é quem a arguiria nesse caso.
instituto vizinho O foro do incapaz (art. 50) é comum e cede ao foro especial; e a incompetência não é relativa.
Resposta da aula: o foro da situação é absoluto na servidão, e o juiz o reconhece de ofício, ouvidas as partes, com remessa a Corumbá.
Gabarito definitivo: E. Arts. 47, § 1º, 50 e 64, § 1º.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 19
Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou uma ação compensatória contra o município na Comarca de Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Durante a tramitação do processo, mãe e filha mudaram-se para o Rio de Janeiro. Diante disso, o juízo da comarca de origem declinou da sua competência em favor de uma das varas da capital fluminense. Suscitou-se o conflito de competência sob o fundamento de que se trata de uma ação compensatória, que não se enquadraria nas hipóteses de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude. Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Correta: em ação indenizatória contra o Município, prevalece a regra territorial geral; o deslocamento do juízo imediato do ECA se limita às causas de proteção de direitos fundamentais da criança, salvo prova de prejuízo ao contraditório.
generalização indevida O juízo imediato não alcança a ação indenizatória patrimonial; a mudança não obriga a remessa.
instituto vizinho Descreve o foro das causas contra Estado ou DF, não a regra aplicável ao caso.
instituto vizinho O art. 43 fixa a competência no registro ou na distribuição, não no recebimento; e a questão pedia a regra do ECA e do STJ para o caso.
generalização indevida A competência da Infância não se aplica irrestritamente às causas patrimoniais.
Gabarito definitivo: A. CPC, art. 43; ECA, arts. 147 e 148.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 17
A empresa de produção de eventos X, com filial em Recife, PE, celebrou com a empresa de equipamentos Y, sediada em São Paulo, SP, em janeiro de 2024, con-trato de fornecimento de equipamentos para a realização de show musical em Jaguariúna, SP, em dezembro de 2024. No contrato, constou cláusula de eleição do Foro em Recife, PE. Uma semana antes do show, a empresa Yinformou que não teria condições de entregar os equi-pamentos. Assim, a produtora Xenviou notificação para a empresa Y, resolvendo o contrato e cobrando o pa-gamento da multa contratual, no valor de R$ 2 milhões. Diante do não pagamento, a produtora Xpropôs, em fevereiro de 2025, execução de título extrajudicial em face da empresa Y, para cobrar a multa, requerendo a realiza-ção de penhora on-line. Aexecução foi proposta perante o Fórum Central da Comarca da Capital de São Paulo. Ao examinar a petição inicial executiva, devidamente ins-truída com o título executivo extrajudicial e a documenta-ção de suporte, o juiz deverá
inversão de regra e exceção Não há incompetência a discutir: o foro escolhido é concorrente.
Resposta da aula: a execução no domicílio da executada é foro concorrente do art. 781, I; o juiz manda citar para pagar.
deslocamento de competência O local da obrigação não é o único foro; a escolha é do exequente.
deslocamento de competência O foro de eleição é só um dos concorrentes; a incompetência relativa não se declara de ofício (Súmula 33), e não há juízo aleatório.
Gabarito definitivo: B. Art. 781, I art. 781, I; Súmula 33 do STJ.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
transplante de prazo A incompetência relativa se alega na contestação, sob pena de prorrogação, e não a qualquer tempo.
Correta: a eleição sem pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação é prática abusiva (art. 63, §§ 1º e 5º), com declínio para o domicílio da ré (art. 46).
instituto vizinho A incompetência é preliminar de contestação, não prejudicial de mérito.
generalização indevida Os efeitos das decisões se conservam (art. 64, § 4º); não há nulidade de todos os atos.
deslocamento de competência A ação pessoal segue o domicílio do réu (Brasília), não o do autor.
Gabarito definitivo: B. Art. 63, §§ 1º e 5º art. 63.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 20
Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 781, V.
instituto vizinho Errada: o foro da produção antecipada é concorrente, o da prova ou o do domicílio do réu (art. 381, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: na possessória imobiliária, a competência é absoluta do foro da situação da coisa (art. 47, § 2º).
instituto vizinho Errada: a ação contra incapaz corre no foro do domicílio do representante (art. 50), e a competência é relativa.
inversão de regra e exceção Errada: nesses litígios a escolha é vedada (art. 47, § 1º).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 47, 50, 381 e 781.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 25
José, proprietário de um terreno situado em área abarcada pela Comarca de Guarapari, ajuizou ação reivindicatória em face de Carlos, domiciliado em Vila Velha, imputando-lhe condutas que, alegadamente, estariam violando o seu direito de propriedade. A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Vitória, onde José tem domicílio. Nesse cenário, é correto afirmar que, ao apreciar a exordial, o juiz deverá:
instituto vizinho Errada: a competência é absoluta, e o foro é o do imóvel, Guarapari (art. 47).
instituto vizinho Errada: o foro é o da situação do imóvel, e não o do domicílio do réu (art. 47).
Correta: a reivindicatória segue o foro da situação, com competência absoluta, declinada de ofício (arts. 47 e 64, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a incompetência absoluta se declara de ofício (art. 64, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a incompetência é absoluta (art. 47, § 1º). O juiz devia declinar de ofício antes de qualquer juízo de admissibilidade, e, arguida em preliminar, ela teria de ser acolhida, nunca rejeitada (art. 64, § 1º).
Gabarito definitivo: C. Questão sobre o foro da situação da coisa (arts. 47 e 64).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 19
A sociedade empresária hipotética Alfa Ltda., com sede no Recife/PE, celebrou contrato escrito de fornecimento de equipamentos médicos com a sociedade empresária também hipotética Beta Ltda., sediada em Salvador/BA. O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP. Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
vigência Errada: desde a Lei 14.879/2024, a eleição exige pertinência com o domicílio ou com a obrigação (art. 63, § 1º).
instituto vizinho Errada: a eleição de foro vale nos contratos empresariais; o controle é da abusividade (art. 63).
Correta: é a letra do art. 63, §§ 3º e 5º.
vigência Errada: a forma escrita não basta sem a pertinência do § 1º.
inversão de regra e exceção Errada: antes da citação, o juiz declara de ofício a ineficácia da cláusula abusiva (art. 63, § 3º).
Gabarito definitivo: C. Questão sobre o art. 63 na redação da Lei 14.879/2024.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 14
André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3a Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, fica-vam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Ver-des. Durante o período, André sofreu um grave atrope-lamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André pas-sou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorri-do, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em
instituto vizinho Errada: a situação dos bens não fixa o foro da partilha posterior ao divórcio.
instituto vizinho Errada: o domicílio da curadora não é critério.
instituto vizinho Errada: o domicílio da autora não é critério.
Correta: a partilha posterior é acessória do divórcio e corre no juízo que o decretou, competência funcional (art. 61); a incapacidade superveniente não a desloca (STJ, Segunda Seção, CC 160.329/MG STJ, CC 160.329/MG).
generalização indevida Errada: o foro do representante do incapaz (art. 50) é relativo e cede à competência funcional do juízo do divórcio.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 50 e 61; STJ, CC 160.329/MG STJ, CC 160.329/MG.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 9
Antônio ajuizou, perante a Vara Cível de Brusque, cidade onde reside, ação de cobrança em face exclusivamente de Maria. Isso porque ela era devedora solidária, juntamente com João, seu marido, de R$ 1.000.000,00. Informa que os devedores vinham pagando as prestações com atraso, até que deixaram de quitar a última e mais substancial parcela. Em sua contestação, João e Maria invocam a cláusula de eleição de foro prevista em contrato, segundo a qual a demanda deveria ser proposta no foro do pagamento, quando vencida a dívida. Como não havia disposição expressa acerca do lugar do pagamento, defendem recair sobre seu domicílio. Noticiam, então, terem se mudado de Florianópolis para Blumenau antes da data prevista para pagamento da última parcela, mas logo depois de se instaurar concurso de credores contra João, que se declarou insolvente. Nesse caso, então, à luz da cláusula validamente celebrada, o foro competente será:
instituto vizinho Errada: vale a cláusula de eleição, e não o domicílio do credor.
instituto vizinho Errada: o domicílio do devedor conta ao tempo do pagamento, e eles já moravam em Blumenau.
Correta: sem lugar expresso, paga-se no domicílio do devedor (CC, art. 327), que era Blumenau no vencimento.
generalização indevida Errada: a escolha do credor só existe quando o contrato designa dois ou mais lugares (CC, art. 327, parágrafo único).
generalização indevida Errada: não há escolha do devedor.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a eleição do foro do pagamento (CPC, art. 63; CC, art. 327).
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 20
Alexandre, proprietário de bem imóvel situado em área abarcada pela Comarca de Joinville, após ser informado de que Bruno o havia ocupado clandestinamente, ali armazenando alguns de seus bens, ajuizou em seu desfavor ação de manutenção de posse. Na petição inicial, distribuída a uma vara cível da Comarca de Florianópolis, onde tanto o autor quanto o réu tinham os respectivos domicílios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho. Apreciando a peça exordial, deverá o juiz:
inversão de regra e exceção Errada: as possessórias são fungíveis (art. 554).
inversão de regra e exceção Errada: pela fungibilidade, não há emenda (art. 554).
inversão de regra e exceção Errada: a possessória admite cumulação com perdas e danos (art. 555, I).
inversão de regra e exceção Errada: antes de tudo, o juízo é absolutamente incompetente (art. 47, § 2º).
Correta: a possessória imobiliária corre no foro da situação, com competência absoluta (art. 47, § 2º).
Gabarito definitivo: E. Questão sobre a possessória imobiliária (arts. 47, § 2º, 554 e 555).
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 46
No Processo Civil, determina-se a competência no momento:
vigência Errada: no CPC/2015, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240), mas não fixa a competência nem previne o juízo, o que decorre do registro ou da distribuição da inicial (arts. 43 e 59). Tornar prevento o juízo pela citação era regra do CPC/1973.
Correta: é a letra do art. 43.
instituto vizinho Errada: o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 240, § 1º), e não fixa a competência.
instituto vizinho Errada: o primeiro despacho não é o marco do art. 43.
instituto vizinho Errada: a falta de alegação na contestação só prorroga a competência relativa (art. 65), e a estabilização da demanda é outro instituto (art. 329); nenhuma das duas muda o momento em que a competência se determina (art. 43).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 43.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 48
João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal. Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho O juiz estadual não examina a legitimidade do ente federal (Súmula 150).
Correta: a presença da autarquia federal no polo passivo atrai a Justiça Federal; o juiz federal aprecia depois a ilegitimidade (Súmula 150).
generalização indevida Não há competência concorrente: a Justiça Federal é absoluta pela pessoa.
deslocamento de competência O juiz estadual não pode excluir o INSS; isso é do juiz federal.
inversão de regra e exceção A competência se fixa pela demanda proposta, não por instrução sobre a responsabilidade.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 109, I art. 109, I; Súmula 150 Súmula 150 do STJ○.
Tópico: 4. Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 44
Assinale a alternativa CORRETA.
generalização indevida A autotutela subsiste em hipóteses excepcionais (legítima defesa, desforço possessório).
instituto vizinho No consumo, a competência brasileira é concorrente (art. 22, II), não exclusiva.
Correta: com a PGR como intermediária, a causa se funda na Convenção de Nova York, tratado da União (CF, art. 109, III), e é federal.
deslocamento de competência Para a Segunda Seção do STJ, o plano de autogestão empresarial é da Justiça comum, salvo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, caso em que é da Justiça do Trabalho (REsp 1.799.343).
deslocamento de competência O art. 53, V, fala em domicílio do autor ou local do fato, não em domicílio do réu.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 109, III; CPC, arts. 22, II, e 53, V.
Tópico: 4. Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 53
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos, cabendo ao juiz estadual, se persistir em seu entendimento anterior, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. II – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira instância. III – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. IV – Após a prolação de sentença no juízo estadual, proferida em ação de usucapião, o ingresso da União na causa, na condição de assistente, não desloca a competência para o julgamento do recurso para o Tribunal Regional Federal, haja vista a competência constitucional dos Tribunais de Justiça para a revisão das sentenças proferidas pelos juízes estaduais.
quantitativo A assertiva III também é correta (Súmula 170).
inversão de regra e exceção A assertiva I é falsa: excluído o ente, o juiz estadual não pode suscitar conflito (Súmulas 224 e 254).
inversão de regra e exceção A I e a IV são falsas: o ingresso da União após a sentença leva o recurso ao TRF.
Correta: II (conflito entre tribunal superior e juiz de outro tribunal é do STF, CF, art. 102, I, o) e III (Súmula 170).
inversão de regra e exceção A IV é falsa: o ingresso da União desloca a competência recursal ao TRF.
Gabarito definitivo: D. Súmulas 170, 224 e 254 do STJ; CF, art. 102, I, o.
Tópico: 4. Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 55
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor, constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. II – Quando a comarca não for sede de vara federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de município-sede de vara federal. III – Nos termos da Lei n° 14.331/2022, na ação judicial que vise à concessão de benefício por incapacidade, ajuizada contra o INSS, a petição inicial deverá conter declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV – As questões acerca de trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolverem registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e cuidando-se de ação judicial entre particulares, são de competência da Justiça Estadual. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso.
quantitativo Nenhuma combinação está certa: I, II e IV são corretas, e a III é incompleta.
quantitativo Nenhuma combinação está certa: I, II e IV são corretas, e a III é incompleta.
quantitativo Nenhuma combinação está certa: I, II e IV são corretas, e a III é incompleta.
quantitativo Nenhuma combinação está certa: I, II e IV são corretas, e a III é incompleta.
generalização indevida A III é incompleta (art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/1991): nem todas as assertivas estão corretas.
Questão anulada. Questão anulada pela banca e sem gabarito no banco. As assertivas I (asserção no STJ), II (competência delegada acima de 70 km) e IV (trade dress na Justiça estadual) são corretas; a III é incompleta, porque o art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/1991 (Lei 14.331/2022) exige a declaração só quando o fundamento da ação for ato da perícia médica federal. Nenhuma alternativa traz a combinação certa, o que explica a anulação. CF, art. 109, § 3º; Lei 13.876/2019; Lei 14.331/2022.
Tópico: 4. Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 54
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
generalização indevida O Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não desloca a competência (Súmula 508 do STF).
Correta: é a Súmula 66 do STJ.
deslocamento de competência O levantamento de PIS/PASEP e FGTS por morte do titular é da Justiça estadual (Súmula 161 do STJ).
deslocamento de competência A movimentação do FGTS é da Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas (Súmula 82 do STJ).
inversão de regra e exceção O juiz estadual não reexamina a exclusão (Súmula 254).
Gabarito definitivo: B. Súmulas 66 e 254 do STJ Súmula 254 do STJ○.
Tópico: 4. Competência da Justiça Federal e ingresso de ente federal
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.