Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Civil · Curso Togado · aula
A competência absoluta e a relativa, os critérios de Chiovenda e a diferença entre foro e juízo, o domicílio do réu e os foros que só o explicitam, o foro da situação da coisa e o seu núcleo absoluto, a ação acessória, o inventário de quem não tinha domicílio certo, a perpetuação no registro ou na distribuição e o juízo imediato do ECA, a eleição de foro depois da Lei 14.879/2024, o juízo aleatório e os foros concorrentes da execução e dos entes públicos
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, os critérios de competência e os foros somou 11 questões objetivas válidas, presentes em 9 de 26 provas objetivas (34,6%), de 3 bancas (FGV 8, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 3 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 3 itens, que valem juntos 1,0 no espelho, 5,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 20,0 no espelho. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Critérios de fixação e foros de competência | 11 | 2 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. A incompetência e a sua arguição, a modificação por conexão, a competência de juízo e a da Justiça Federal são seções vizinhas e entram só no que tocam o foro (a prorrogação, a Súmula 33, a conservação dos efeitos e o foro dos entes públicos). A regra de sentença, por expressão, liga três itens de preliminar de competência territorial (TJSE 2025, TJSP 2023 e TJRJ 2026). A sentença do TJRJ de 2026 é a escrita vinculada; os seus demais itens são de direito civil e de outras preliminares e saem sem âncora. A objetiva do TJPE de 2026 já tem o gabarito definitivo.
Fonte da cobrança nas 13 objetivas: lei 11 e jurisprudência 2. A cobrança é de letra do CPC, montada em casos de comarca errada. A FGV repete o mesmo desenho em quatro provas: a ação real proposta no domicílio do autor, e a pergunta é o que o juiz faz ao receber a inicial. A resposta é declinar de ofício, porque o núcleo do art. 47 é absoluto; os distratores mandam esperar a contestação, emendar a inicial ou remeter ao domicílio do réu. A outra metade é de regra de escolha: o inventário de quem não tinha domicílio certo, a partilha acessória do divórcio, o momento em que a competência se fixa e, desde 2024, a eleição de foro sem pertinência e o juízo aleatório, que o juiz afasta de ofício. Três sentenças cíveis estaduais abrem a fundamentação pela competência territorial.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 43 | 3 |
| CPC, art. 46 | 2 |
| CPC, art. 47 | 2 |
| CPC, art. 63, § 1º | 2 |
| CC, art. 327 | 1 |
| CPC, art. 47, § 1º | 1 |
| CPC, art. 47, §1º | 1 |
| CPC, art. 47, §2º | 1 |
| CPC, art. 48, parágrafo único | 1 |
| CPC, art. 50 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 33 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Toda regra de competência pertence a um de dois regimes. As absolutas atendem ao interesse público: não se alteram por vontade das partes nem por conexão, e o juiz as conhece de ofício, a qualquer tempo e grau. As relativas atendem ao interesse das partes: cedem à eleição de foro, à conexão e ao silêncio do réu. Rios Gonçalves funda a distinção num critério político, entre regras cogentes e dispositivas ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.2.4)).
Competência absoluta e relativa
| Absoluta | Relativa | |
|---|---|---|
| Critérios | Matéria, pessoa e função (art. 62) | Valor e território (art. 63) |
| Pode ser modificada? | Não | Sim: eleição de foro, conexão, continência e prorrogação |
| Quem alega e quando | Qualquer parte, em qualquer tempo e grau; o juiz, de ofício (art. 64, § 1º) | O réu, na contestação, sob pena de prorrogação (art. 65); o MP, nas causas em que atua |
| De ofício? | Sim | Não (Súmula 33 do STJ), salvo a cláusula abusiva e o juízo aleatório (art. 63, §§ 3º e 5º) |
| Sentença do juízo incompetente | Rescindível | Válida |
Os quatro artigos que regem o par cabem numa leitura só (CPC, arts. 62 a 65). As duas incompetências se alegam como preliminar de contestação; o CPC de 2015 aboliu a exceção, e o réu pode protocolar a contestação no foro do seu domicílio, o que suspende a audiência de conciliação ((Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. II, item 3.3.1.1)). A relativa não se declara de ofício (STJ, Súmula 33), e o silêncio do réu a prorroga.
Reconhecida a incompetência, absoluta ou relativa, os autos vão ao juízo competente, e os efeitos das decisões já proferidas se conservam até que o novo juiz decida, salvo decisão em contrário (art. 64, § 4º). A liminar concedida pelo incompetente vale até o competente mantê-la ou revogá-la. A FGV do TRF1 de 2025 pôs como distrator a nulidade de todos os atos (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51).
Absoluta: de ofício, a qualquer tempo, sentença rescindível. Relativa: só o réu, na contestação, sob pena de prorrogação; de ofício, só a cláusula abusiva e o juízo aleatório.
A doutrina organiza as regras nos três critérios de Chiovenda: o objetivo (a matéria, absoluta; o valor, relativo), o territorial (relativo, em regra) e o funcional (absoluto: o juízo da principal para a acessória, o tribunal para o recurso). Rios Gonçalves registra a crítica de Dinamarco à divisão tripartida, que não se ajusta bem ao direito brasileiro, e acrescenta a sua: o valor fixa juízo, e a competência de juízo é sempre absoluta ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.2.6)).
Na prática, a pergunta se responde por etapas. Primeiro, a justiça: comum ou especial, estadual ou federal. Depois, o foro, a comarca ou a seção judiciária, fixado pelas regras do CPC. Por último, o juízo, a vara, fixado pela organização judiciária. Só a competência de foro admite a espécie relativa; por isso a cláusula que elege «o foro central» vale apenas como eleição da comarca, e não da vara ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.2.4)).
O território é relativo em regra, mas o CPC o faz absoluto em casos expressos: o núcleo do art. 47 (§§ 1º e 2º) e, na leitura da Quarta Turma do STJ, o foro do consumidor.
A regra geral é o domicílio do réu para a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móvel (CPC, art. 46). Quem é demandado não precisa se deslocar. Com vários domicílios, qualquer deles; com domicílio incerto, onde for encontrado ou o do autor; com vários réus, qualquer dos domicílios, à escolha do autor. É a regra que decidiu a sentença do TJSE de 2025: a anulação da compra e venda de apartamento por vício do consentimento é ação pessoal, e o foro da situação não se aplica (pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 1, valor 0,5).
Muitos artigos que parecem foros especiais só dizem onde é o domicílio de certas pessoas: o do incapaz é o do representante, o da pessoa jurídica é o da sede ou da agência, o do autor da herança é o último que teve (CPC, arts. 50 a 53). Por serem foros comuns, cedem aos especiais ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.3.1)). A servidão contra ré curatelada segue o foro do imóvel, não o do curador (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23).
A acessoriedade também prevalece sobre o foro do incapaz. A partilha pedida depois do divórcio é ação acessória e vai ao juízo que decretou o divórcio (CPC, art. 61), por competência funcional, que é absoluta; a incapacidade superveniente de um dos ex-cônjuges não a desloca (STJ, CC 160.329/MG). A Vunesp do TJRJ de 2023 ofereceu quatro foros plausíveis contra esse (caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 14).
Foro do incapaz, da pessoa jurídica e do autor da herança é foro comum: cede ao foro da situação e à competência funcional da ação principal.
As ações fundadas em direito real sobre imóvel correm no foro da situação (CPC, art. 47). Em regra, o autor pode optar pelo domicílio do réu ou pelo foro de eleição; não pode quando o litígio recai sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, nem na possessória imobiliária, cujo juízo tem competência absoluta. As possessórias são tratadas como reais só para fins de competência ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.3.2, «a»)).
A FGV cobrou o núcleo absoluto em quatro provas com o mesmo desenho: a ação real proposta no domicílio do autor e a pergunta sobre o que o juiz faz ao receber a inicial. Na reivindicatória da TJCE de 2025 (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21) e na da TJES de 2023, imóvel em Guarapari e inicial em Vitória (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 25), o juiz declina de ofício para a comarca do imóvel. Na manutenção de posse da TJSC de 2024, nem a fungibilidade nem a cumulação com perdas e danos mudavam isso (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 20).
Caso prático · A reivindicatória na comarca errada (TJCE de 2025)
O proprietário propõe reivindicatória na comarca Y, onde mora, contra quem ocupa o imóvel situado na comarca X. A inicial não traz a certidão do registro de imóveis.
A pergunta: O que o juiz da comarca Y faz primeiro?
Conclusão: O juiz declina de ofício para a comarca X (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21).
A adjudicação compulsória fica na fronteira. Nasce do compromisso de compra e venda e é obrigacional, mas a sentença substitui a escritura e vai ao registro. O espelho da sentença do TJRJ de 2026 registrou a divergência no STJ e pediu a solução que a trata como ação obrigacional com efeitos reais, no foro do imóvel (pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 8, sem valor no espelho); Rios Gonçalves anota a controvérsia e a prevalência da situação sobre a eleição ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.3.2, «a»)).
Propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação, nunciação e possessória imobiliária: foro do imóvel, absoluto, declinado de ofício antes de qualquer exame da inicial.
O inventário corre no foro do domicílio do autor da herança no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, e o mesmo foro atrai a partilha, a arrecadação, o cumprimento do testamento e as ações contra o espólio (CPC, art. 48). Sem domicílio certo, a lei dá uma ordem: o foro dos imóveis; havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles; sem imóveis, o de qualquer bem do espólio ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.3.2, «g»)).
Não contam o local do óbito, o domicílio do herdeiro, o lugar do nascimento nem a maioria dos bens. O artista de circo sem domicílio certo que morre em Fortaleza, com três imóveis em Brasília e um em Salvador, tem o inventário em Brasília ou em Salvador, indistintamente (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 20). A competência do art. 48 é relativa: o artigo só explicita o domicílio do morto.
Maioria dos bens não é critério: havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles serve (art. 48, parágrafo único, II).
A competência se fixa no registro ou na distribuição da petição inicial; mudanças posteriores de fato ou de direito são irrelevantes, salvo a supressão do órgão judiciário e a alteração da competência absoluta (CPC, art. 43). O autor que muda de cidade no curso do processo não leva a causa consigo ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.2.5)). O TRF2 de 2018 cobrou o marco em letra seca, contra a citação, o despacho que a ordena e a estabilização da demanda (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 46).
A sentença do TJSP de 2023 cobrou o mesmo marco num caso de consumo: o réu pedia a remessa porque o autor mudara de comarca antes da citação, e sustentava que só a citação estabiliza a competência. O espelho mandava rejeitar a preliminar: a ação estava no foro da sede da ré e do lugar do fato, e a mudança posterior ao registro não importa (pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 6, valor 0,5). A citação induz litispendência e litigiosidade; não fixa competência.
Nas causas de criança e adolescente, a perpetuação cede ao juízo imediato do ECA, que manda o processo acompanhar o domicílio dos pais ou do responsável (ECA, art. 147, I e II; STJ, Súmula 383). Mas o juízo imediato serve à proteção da criança nas causas ligadas aos seus direitos fundamentais, como guarda e convivência. Na ação indenizatória da criança contra o município, a FGV do TJPA de 2026 deu por correta a prevalência da regra territorial geral, e a mudança da família não desloca a causa (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 19).
Registro ou distribuição: é aí que a competência se fixa (art. 43). Citação, despacho inicial e prorrogação são marcos de outros efeitos.
As partes podem escolher o foro nas causas de competência relativa, por cláusula escrita ligada a negócio determinado (CPC, art. 63). Desde a Lei 14.879/2024, a escolha precisa ter pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvado o pacto favorável ao consumidor. O foro contratual obriga herdeiros e sucessores e nunca alcança o núcleo absoluto do art. 47 ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 6.2)).
Antes da lei, Rios Gonçalves via no § 3º a única incompetência relativa reconhecível de ofício ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 6.2)); a edição é anterior à reforma, e hoje são duas. A vedação ecoa a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero de que o juiz natural é também aleatório, e não escolhido pela parte ((Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, 5. ed., Parte II, item 9.3)). A FGV a cobrou no TRF1 de 2025, com o mútuo de Anápolis cobrado no Rio (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51), e no TJPE de 2026, com o foro de Manaus eleito por empresas do Recife e de Salvador (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 19).
Posição de prova: na objetiva, a letra do art. 63 e a Súmula 33; o julgado da Quarta Turma é de Turma, sem tese vinculante, e serve à oral, como na pergunta do TJMT de 2021.
Válida a cláusula, é preciso ler o que ela elegeu. Na TJSC de 2024, o contrato elegia «o foro do pagamento», sem dizer onde se pagaria. Vale então a regra supletiva do Código Civil: paga-se no domicílio do devedor, apurado no vencimento (CC, art. 327). Os devedores já moravam em Blumenau, e o foro era o de Blumenau (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 9).
A incompetência relativa não se declara de ofício (Súmula 33), salvo a cláusula abusiva antes da citação e o juízo aleatório (art. 63, §§ 3º e 5º).
Há foros concorrentes quando a ação pode ser proposta em mais de um foro, à escolha do autor ((Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro II, cap. II, item 5.3)). Na execução de título extrajudicial, o exequente escolhe entre o domicílio do executado, o foro de eleição do título e o da situação dos bens, e pode ainda usar o foro do lugar do ato ou fato que originou o título, mesmo que o executado não more mais ali (CPC, art. 781, I e V).
A Vunesp do TJSP de 2025 montou o caso: a produtora executou a fornecedora no foro da sede desta, em São Paulo, embora o contrato elegesse o Recife; não havia incompetência a reconhecer, e o juiz devia mandar citar (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 17). A FGV do TJES de 2023 cobrou o foro do fato em letra seca, entre quatro afirmativas que trocavam o regime das possessórias e do incapaz (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 20).
Os entes públicos têm regras próprias. A União, o Estado e o Distrito Federal, autores, demandam no domicílio do réu; demandados, podem ser acionados no domicílio do autor, no local do ato ou fato, na situação da coisa ou no Distrito Federal ou na capital do ente (arts. 51 e 52). O STF estendeu às autarquias federais os foros do art. 109, § 2º, da Constituição (STF, Tema 374 (RE 627.709/DF)) e limitou a execução fiscal do art. 46, § 5º, ao território do ente ou ao local do fato gerador (STF, Tema 1.204 (ARE 1.327.576/RS)).
Execução de título extrajudicial: domicílio do executado, eleição do título, situação dos bens ou lugar do fato, à escolha do exequente (art. 781, I e V).
CPC, arts. 62 a 65 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. [...] Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. [...] Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 43 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 46 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 47 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 48 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, arts. 50 a 53 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 61 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 63 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPC, art. 781, I e V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: [...] I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; [...] V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, art. 327 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 147, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
STJ, Súmula 33 conferido no tribunal em 31/10/2026
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
STJ, Súmula 33. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 383 conferido no tribunal em 31/10/2026
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
STJ, Súmula 383. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 540 conferido no tribunal em 31/10/2026
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
STJ, Súmula 540. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, CC 160.329/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.
STJ, Segunda Seção, CC 160.329/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/2/2019, Informativo 643. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 2.173.132 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.173.132/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/9/2025, Informativo 865. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, ADI 6.792 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. trecho da tese oficial
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
STF, Plenário, ADI 6.792, conexa à ADI 7.055, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024, Informativo 1138; itens 1 e 2 da tese. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, Tema 374 (RE 627.709/DF) conferido no tribunal em 31/10/2026
A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
STF, Plenário, RE 627.709/DF (Tema 374 da repercussão geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2014, Informativo 755. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 1.204 (ARE 1.327.576/RS) conferido no tribunal em 31/10/2026
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
STF, Plenário, ARE 1.327.576/RS (Tema 1.204 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024, Informativo 1144. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
A exposição traz 14 questões e 3 itens de espelho como marcas de incidência, em 52 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 14 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 14 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51 | Absoluta e relativa: a regra que o juiz conhece sozinho, A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23 | O domicílio do réu e os foros que só o explicitam, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 14 | O domicílio do réu e os foros que só o explicitam, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21 | O foro da situação da coisa, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 25 | O foro da situação da coisa, Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 20 | O foro da situação da coisa, Como a banca cobra |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 20 | O inventário de quem não tinha domicílio certo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 46 | A perpetuação e o juízo imediato, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 19 | A perpetuação e o juízo imediato, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 19 | A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 9 | A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 17 | Foros concorrentes: a execução e os entes públicos, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 20 | Foros concorrentes: a execução e os entes públicos, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 1, valor 0,5 | O domicílio do réu e os foros que só o explicitam, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 8, sem valor no espelho | O foro da situação da coisa, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 6, valor 0,5 | A perpetuação e o juízo imediato, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 9, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 10, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 11, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 12, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 13, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 15, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 2, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 3, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 4, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 5, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 6, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 7, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 14, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 13 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A FGV pôs duas providências corretas em tese (emendar e indeferir) antes da única cabível: o juiz absolutamente incompetente não examina a inicial, declina. O núcleo do CPC, art. 47 é absoluto, e a incompetência absoluta se declara de ofício (art. 64, § 1º). Lição: O foro da situação da coisa.
Gabarito definitivo: E. A Cebraspe enfileirou quatro critérios que a lei não conhece (domicílio do herdeiro, lugar do óbito, lugar do nascimento e maioria dos bens) contra a ordem do art. 48, parágrafo único: sem domicílio certo, os imóveis, e em foros diferentes, qualquer deles. Lição: O inventário de quem não tinha domicílio certo.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 47, 50, 381 e 781 (CPC, art. 781, I e V; CPC, art. 47; art. 50). Lição: Foros concorrentes: a execução e os entes públicos.
Gabarito definitivo: C. Mesmo desenho da TJCE de 2025, com um destino a mais para confundir: o domicílio do réu, que só seria opção fora do núcleo do art. 47, § 1º. Lição: O foro da situação da coisa.
Gabarito definitivo: E. Dois foros se cruzam: o do incapaz (art. 50), que só explicita um domicílio, e o da servidão (art. 47, § 1º), absoluto. Vence o segundo, de ofício. Lição: O foro da situação da coisa.
Gabarito definitivo: A. A FGV opôs a perpetuação do CPC, art. 43 ao juízo imediato do ECA, art. 147, I e II. Na ação indenizatória patrimonial contra o município, prevalece a regra territorial geral, e a mudança da família não desloca a causa. Lição: A perpetuação e o juízo imediato.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre o CPC, art. 63 na redação da Lei 14.879/2024: sem pertinência, a eleição não produz efeito (§ 1º), e antes da citação o juiz a reputa ineficaz de ofício (§§ 3º e 5º). Lição: A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp ofereceu quatro foros plausíveis (bens, curadora, autora, incapaz) contra o do divórcio. A partilha posterior é acessória (CPC, art. 61), e a incapacidade superveniente não desloca a competência funcional do juízo prevento (STJ, CC 160.329/MG). Lição: O domicílio do réu e os foros que só o explicitam.
Gabarito definitivo: C. A eleição valia, mas remetia ao lugar do pagamento, e a lei civil o define: sem convenção, o domicílio do devedor (CC, art. 327), apurado no vencimento. A escolha do credor só existe com dois lugares designados. Lição: A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024.
Gabarito definitivo: E. A FGV escondeu a competência atrás de duas falsas questões de procedimento (fungibilidade e cumulação). A possessória imobiliária é do foro da situação, com competência absoluta (art. 47, § 2º). Lição: O foro da situação da coisa.
Gabarito definitivo: B. O foro de eleição do título é só um dos concorrentes do art. 781, I; o exequente escolheu o domicílio da executada, e a incompetência relativa não se declara de ofício (STJ, Súmula 33). Lição: Foros concorrentes: a execução e os entes públicos.
Gabarito definitivo: B. Caso típico de juízo aleatório (art. 63, §§ 1º e 5º): a cláusula não tem pertinência, e o foro devido é o domicílio da ré, pela regra geral do CPC, art. 46. Lição: A eleição de foro depois da Lei 14.879/2024.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do CPC, art. 43. Os distratores trazem marcos de outros efeitos: a citação (litispendência e litigiosidade), o despacho que a ordena (interrupção da prescrição) e a prorrogação da relativa. Lição: A perpetuação e o juízo imediato.
Na sentença cível, os critérios de competência e os foros aparece em 3 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 3 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSE · 2025 | estadual | Rejeitar a incompetência relativa: a anulação do negócio envolve direito pessoal, com foro no domicílio do réu, e não o da situação da coisa. | 0,5 | M1 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Rejeitar a incompetência relativa: competente o foro da sede da ré e do lugar do fato; a competência se fixa no registro ou distribuição, irrelevante a mudança de domicílio posterior. | 0,5 | M2 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Competência: há divergência no STJ; pende para ação obrigacional com efeitos reais, a ser proposta no foro do imóvel. | sem valor | M3 |
Rejeito a preliminar de incompetência relativa. A autora pede a anulação da compra e venda por vício do consentimento, com o retorno das partes ao estado anterior: a pretensão nasce do negócio e é pessoal, ainda que o objeto seja imóvel. Não se discute direito real, e por isso não se aplica o foro da situação da coisa (CPC, art. 47), mas a regra geral do domicílio do réu (CPC, art. 46), em que a ação foi proposta.
Rejeito a preliminar de incompetência relativa. A ação de reparação de dano foi proposta no foro da sede da ré e do lugar do fato (CPC, art. 53, III, «a», e IV, «a»), ambos competentes. A competência se determina no registro ou na distribuição da petição inicial, e são irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato (CPC, art. 43); a citação induz litispendência e torna litigiosa a coisa, mas não fixa a competência. A mudança de domicílio do autor antes da citação não desloca a causa.
Espelho oficial com quinze itens. O de competência está na tabela acima; os de mérito, de prescrição, de boa-fé e das demais preliminares pertencem às aulas de civil e de processual civil e são citados sem âncora.
Parágrafo-modelo desta questão: M3.
Afirmo a competência deste juízo, da comarca de situação do imóvel. A adjudicação compulsória nasce do compromisso de compra e venda e tem natureza obrigacional, mas a sentença substitui a escritura definitiva e é levada ao registro, com efeitos reais sobre a unidade. Há divergência no Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza da ação; prevalece a leitura que a trata como obrigacional com efeitos reais, a ser proposta no foro da situação da coisa (CPC, art. 47), que melhor serve à prova e ao registro.
Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As perguntas vêm das orais do TJMT de 2021, do TJSP de 2008 e de 2025 e do TJGO de 2013 registradas no banco; as demais, das objetivas e das sentenças do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Núcleo do art. 47 (absoluto) | Ação real fora do núcleo (relativa) | Propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação, nunciação e possessória: sem opção e de ofício; nas demais reais, o autor pode optar pelo domicílio do réu ou pela eleição. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21 caiu no TJES (FGV, 2023), q. 20 |
| Foro especial | Foro que só explicita domicílio | O do incapaz, o da pessoa jurídica e o do autor da herança são comuns e cedem ao especial. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23 caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 14 |
| Registro ou distribuição | Citação | A competência se fixa no registro ou na distribuição (art. 43); a citação induz litispendência, não fixa competência. | caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 46 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 19 |
| Cláusula abusiva e juízo aleatório | Incompetência relativa comum | As duas primeiras se reconhecem de ofício (art. 63, §§ 3º e 5º); a comum depende do réu (Súmula 33). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51 caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 19 |
| Foro de eleição | Foros concorrentes da execução | Na execução, a eleição é só uma das opções do exequente (art. 781, I). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 17 |
| Domicílio do devedor no vencimento | Escolha do credor | Sem lugar expresso, paga-se no domicílio do devedor (CC, art. 327); a escolha do credor só existe com dois lugares designados. | caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 9 |
| Inventário sem domicílio certo | Maioria dos bens | Imóveis em foros diferentes: qualquer deles, sem preferência pela maioria. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 20 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Reivindicatória proposta no domicílio do autor, imóvel noutra comarca: o que o juiz faz?
Declina de ofício para o foro do imóvel, antes de examinar a inicial (arts. 47, § 1º, e 64, § 1º).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 21Servidão contra ré incapaz: foro do imóvel ou do curador?
Do imóvel, absoluto; o do incapaz é comum e cede.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 23Inventário de quem não tinha domicílio certo, com imóveis em duas cidades?
Qualquer das duas, indistintamente (art. 48, parágrafo único, II).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 20Partilha depois do divórcio, com ex-cônjuge que ficou incapaz?
Juízo do divórcio: ação acessória, competência funcional (art. 61; CC 160.329).
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 14Foro eleito sem relação com as partes nem com o negócio?
Juízo aleatório: o juiz declina de ofício (art. 63, § 5º).
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 51Quando se determina a competência?
No registro ou na distribuição da inicial (art. 43).
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 46Execução no domicílio da executada, com eleição de outro foro no título?
Foro concorrente do art. 781, I: o juiz manda citar.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 17Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| sentença cível | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 16 |
| sentença cível | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |