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Processual Civil · Curso Togado · aula
O sistema multiportas do CPC, da conciliação e da mediação à arbitragem e ao seu controle judicial, costurado às provas que o cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a solução adequada dos conflitos somou 11 questões objetivas válidas, presentes em 8 de 26 provas objetivas (30,8%), de 2 bancas (Vunesp 7 e FGV 4), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 2 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 4 itens, que valem juntos 4,0 no espelho, 20,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 20,0 no espelho. Na discursiva estadual, 6 questões tocaram o tema, 4 com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (Comissão do tribunal 1, FGV 1 e banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Política judiciária de tratamento adequado dos conflitos | 1 | 0 | 2 | — |
| Conciliação e mediação | 4 | 0 | 0 | — |
| Audiência de conciliação ou de mediação | 0 | 0 | 0 | — |
| Arbitragem | 5 | 1 | 6 | — |
| Arbitragem e meios consensuais nos contratos públicos | 1 | 0 | 0 | — |
| Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira | 0 | 2 | 0 | — |
A audiência do art. 334 não tem questão classificada no banco e entra pela lição própria. O reconhecimento de sentença arbitral estrangeira só aparece no recorte federal, e a arbitragem nos contratos públicos tem uma só objetiva estadual, com gabarito definitivo D. Na sentença cível, a aula liga os itens pelo texto do espelho (arbitragem, convenção, conciliação e mediação), e não por uma etapa.
Fonte da cobrança nas 14 objetivas: lei 12, jurisprudência 1 e misto 1. A banca cobra a letra: a Lei 9.307/1996, a Lei 13.140/2015, o CPC e a Resolução CNJ 125/2010 decidem quase todas as alternativas; a jurisprudência entra pelo STJ, na produção antecipada de prova.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 485, VII | 4 |
| Lei 9.307/1996, art. 22-A | 3 |
| CPC, art. 165, § 3º | 2 |
| CPC, art. 166 | 2 |
| Lei 9.307/1996, art. 22-B | 2 |
| Lei 9.307/1996, art. 32 | 2 |
| CC, art. 209 | 1 |
| CPC, art. 1.012, § 1º, IV | 1 |
| CPC, art. 168 | 1 |
| CPC, art. 17 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, REsp 2.023.615 | 1 |
| STJ, Súmula 480 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O conflito tem várias portas de saída, e a jurisdição estatal é só uma delas. O CPC abre o capítulo das normas fundamentais repetindo a garantia de que nenhuma ameaça ou lesão a direito escapará da apreciação jurisdicional e, no mesmo artigo, permite a arbitragem, manda o Estado promover a solução consensual sempre que possível e ordena a juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público que estimulem a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais, inclusive no curso do processo CPC, art. 3º, caput e §§ 1º a 3º. É o que se chama de sistema, ou justiça, multiportas.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero contam a passagem: até o fim do século passado, o processo civil trabalhava como se a forma jurisdicional estatal bastasse para tutelar todos os direitos; desde as décadas de 1970 e 1980, a arbitragem, a conciliação e a mediação deixaram de ser vistas como meios meramente alternativos e se firmaram como meios idôneos, e a justiça multiportas do art. 3º busca adaptar permanentemente a forma de solução ao tipo de litígio (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte I, cap. 1, item 1.4). Lopes Jr. e Cunha preferem, pelo mesmo motivo, falar em meios adequados, e não alternativos (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5, p. 41).
A classificação clássica parte de quem decide. Dalla distingue a autotutela, imposição da vontade de um sobre o outro; a autocomposição, em que as próprias partes põem fim ao litígio, dentro ou fora do processo; a heterocomposição, julgamento por terceiro escolhido de comum acordo, de que o juízo arbitral é a modalidade; e a jurisdição estatal (Dalla, 5. ed., cap. 1, itens 1.2.1 a 1.2.4). A autotutela é vedada como regra e sobrevive só nas hipóteses legais, como o desforço imediato da posse, o direito de retenção e a greve (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.1, p. 41). A autocomposição pode ser bilateral, a transação, ou unilateral, a renúncia e o reconhecimento do pedido, e, homologada, resolve o mérito CPC, art. 487, III○.
Entre as formas contemporâneas, Dalla descreve uma escada: primeiro a negociação, direta entre as partes e sem terceiro; quando uma delas não colabora, sobe-se um degrau para a conciliação ou a mediação, em que um terceiro imparcial ajuda sem decidir; e, por fim, a arbitragem, em que o terceiro decide e impõe a decisão (Dalla, 5. ed., cap. 1, itens 1.3.1 a 1.3.3). A árvore abaixo organiza o conjunto.
Desforço imediato na defesa da posse, direito de retenção, greve.
Negociação que termina em transação, renúncia ou reconhecimento do pedido, dentro ou fora do processo.
O terceiro sugere soluções; preferível quando não há vínculo anterior entre as partes.
O terceiro facilita a comunicação para que as partes construam a solução; preferível quando há vínculo anterior. Marco legal: Lei 13.140/2015.
Juiz natural, coerção própria e coisa julgada; a porta residual e sempre aberta.
Árbitro escolhido pelas partes julga direitos patrimoniais disponíveis; a sentença é título executivo judicial.
Acompanha a execução de contratos longos, sobretudo de obras, e recomenda ou decide conforme o contrato.
A banca cobra o desenho inteiro. A discursiva do TJRJ de 2025 partiu da Resolução CNJ 125/2010 e pediu os meios de solução admitidos pela legislação, com as leis, o princípio da competência-competência e o controle judicial da arbitragem caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23; o espelho pontuou, num único item, a autocomposição, a mediação e a arbitragem, com o CPC e as Leis 13.140/2015 e 9.307/1996.
Até 1996, o compromisso era matéria do Código Civil de 1916, que o tratava entre os meios de extinguir obrigações, e o juízo arbitral era regulado num capítulo do CPC de 1973. A Lei 9.307/1996 unificou o regime, para a arbitragem interna e a internacional, e o seu art. 44 revogou os dispositivos dos dois códigos (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, itens 1 e 2). A lei alcança até os contratos celebrados antes dela, desde que contenham cláusula arbitral STJ, Súmula 485○.
A primeira prova de fogo foi constitucional. Afastar o juiz togado e confiar a decisão a um particular parecia colidir com a inafastabilidade da jurisdição. Carlos Roberto Gonçalves resume a resposta: a arbitragem é escolhida livremente pelas partes, a lei a faculta e não a impõe, e o Judiciário continua acessível para coibir abusos, pela ação de nulidade e pela execução, que só ele faz (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 3). O STF declarou constitucional a execução específica da cláusula compromissória STF, SE 5.206-AgR○.
A segunda virada veio pela autocomposição. Para Dalla, a grande virada normativa da mediação e da conciliação foi a Resolução CNJ 125/2010, construída sobre a premissa de que o acesso à justiça é acesso à ordem jurídica justa e de que cabe ao Judiciário uma política pública de tratamento adequado dos conflitos (Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.2). Em 2015 vieram, no mesmo ano, a reforma da Lei de Arbitragem (Administração Pública, tutelas de urgência, carta arbitral, sentença parcial e interrupção da prescrição), o marco legal da mediação e o CPC (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, itens 1 e 15). Os estratos mostram as camadas que a prova cobra.
O Código Civil de 1916 tratava o compromisso entre os meios de extinguir obrigações, e o CPC de 1973 regulava o juízo arbitral num capítulo próprio. A cláusula compromissória era lida como simples promessa de celebrar o compromisso.
Fonte: Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, 15. ed., cap. XX, itens 1 e 2.
Unifica o regime: convenção de arbitragem com força obrigatória (arts. 6º e 7º), árbitro juiz de fato e de direito, sentença sem recurso nem homologação (art. 18) e com efeitos de sentença judicial (art. 31). O art. 44 revoga os dispositivos do CPC e do Código Civil.
O STF declara constitucional a execução específica da cláusula compromissória (SE 5.206-AgR, 12/12/2001). O Decreto 4.311/2002 promulga a Convenção de Nova Iorque. O Código Civil de 2002 põe o compromisso entre os contratos (arts. 851 a 853).
Resolução CNJ 125/2010: política nacional de tratamento adequado dos conflitos, CEJUSCs e cadastro de conciliadores e mediadores. Súmula 485 do STJ (2012): a lei alcança contratos anteriores com cláusula arbitral. CC 111.230/DF (2013): o STJ julga conflito entre árbitro e juiz.
Lei 13.129/2015: Administração Pública, tutelas de urgência, carta arbitral, sentença parcial e interrupção da prescrição. Lei 13.140/2015: marco legal da mediação. CPC de 2015: sistema multiportas (art. 3º), conciliadores e mediadores (arts. 165 a 175) e audiência inicial do art. 334.
STF, ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 (2018): conciliação prévia não é condição da ação trabalhista. Lei 14.133/2021: meios alternativos nos contratos públicos (arts. 151 a 154). STF, Tema 1184 (2023): tentativa prévia de conciliação antes da execução fiscal de baixo valor. STJ, 3ª Turma, REsp 2.023.615/SP (2023): produção antecipada sem urgência vai ao árbitro.
A Resolução CNJ 672/2026 trata os CEJUSCs como unidades judiciárias especializadas. O Tema 1.271 do STJ, sobre a supressão da audiência do art. 334, segue sem tese. Nenhuma reforma da Lei 9.307 foi sancionada desde 2015.
Fonte: busca na web em 13/10/2026, a conferir no CNJ, no STJ e no Planalto.
A manobra de vigência nega à Administração direta o uso da arbitragem, como antes de 2015, ou trata a cláusula compromissória como mera promessa sem execução específica, como antes de 1996.
A Resolução CNJ 125/2010 instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, para assegurar a todos a solução por meios adequados à natureza e à peculiaridade de cada conflito Resolução CNJ 125/2010, arts. 1º e 8º a 10○. A estrutura tem dois níveis: os núcleos permanentes de métodos consensuais, que planejam a política em cada tribunal, e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os CEJUSCs, que executam. Pela resolução, os Centros são preferencialmente responsáveis pelas sessões e audiências de conciliação e de mediação, contam com juiz coordenador e, se necessário, adjunto, e cada unidade deve ter os setores pré-processual, processual e de cidadania. A Vunesp cobrou cada detalhe em 2026 e deu como certa só a alternativa dos três setores caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14.
O CPC incorporou a política. O art. 165 obriga os tribunais a criar os centros, que realizam as sessões e desenvolvem programas de estímulo à autocomposição CPC, art. 165, caput e §§ 2º e 3º○. Rios Gonçalves vê na redação peremptória uma imposição aos tribunais: sem os centros não há como realizar a audiência inicial do procedimento comum, e, onde houver mais de uma vara, o centro realiza as audiências do art. 334 para todos os juízos (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, item 2.1). Ao lado dos centros públicos, o CPC prevê câmaras privadas de conciliação e mediação, cadastradas no tribunal (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5, p. 41).
A política alcança o Poder Público. A Lei 13.140/2015 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos nos órgãos da advocacia pública, com submissão facultativa Lei 13.140/2015, art. 32○. O STF, ao vedar a greve aos policiais civis, tornou obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelas entidades dessas carreiras STF, Tema 541○, e, em 2023, condicionou a execução fiscal de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou de solução administrativa STF, Tema 1184○.
A política continua em movimento. Em março de 2026, segundo busca na web ainda não conferida no CNJ, a Resolução CNJ 672/2026 acrescentou à Resolução 125 os arts. 8º-A a 8º-D, que tratam os CEJUSCs como unidades judiciárias especializadas, e mudou a forma de contabilizar as homologações de acordos Resolução CNJ 125/2010, arts. 1º e 8º a 10○.
Conciliação e mediação são autocomposição assistida: um terceiro imparcial ajuda, mas não decide. A diferença está no papel do terceiro e no tipo de relação. O conciliador atua preferencialmente quando não há vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções, vedado qualquer constrangimento; o mediador atua preferencialmente quando há vínculo anterior e ajuda os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, para que, restabelecida a comunicação, eles mesmos identifiquem soluções de benefício mútuo CPC, art. 165, caput e §§ 2º e 3º○. A lei da mediação a define como atividade técnica de terceiro imparcial sem poder decisório Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º○. Dalla resume a função comum: o terceiro funciona como um filtro de disputas, que neutraliza emoções e ajuda na comunicação, sem interferir na construção concreta da solução (Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.2).
Rios Gonçalves ilustra o critério: no acidente de trânsito não há vínculo anterior, e atua o conciliador; nas questões de família e de vizinhança, a relação existia antes e deve persistir depois, e atua o mediador, que busca mais a pacificação do que o simples acordo. Como a lei fala em atuação preferencial, e não exclusiva, a escolha de um pelo outro, na dúvida, não gera nulidade (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, itens 2.2 e 2.3). A Vunesp cobrou a definição do mediador em 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100 e, em 2025, a escolha no divórcio com disputa sobre a partilha, em que o vínculo anterior aponta para a mediação caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9.
O CPC lista sete princípios: independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada CPC, art. 166, caput e §§ 1º a 4º○; a lei da mediação soma isonomia entre as partes, busca do consenso e boa-fé Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º○. Rios Gonçalves liga a autonomia da vontade à natureza negocial do acordo, que exige vontade livre e sem vício, e lembra que ela alcança a definição das próprias regras procedimentais e a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, item 2.4). A confidencialidade impede o mediador de depor sobre o que soube na sessão, e as técnicas negociais são expressamente admitidas: as duas alternativas que diziam o contrário estavam erradas na prova do TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100.
Conciliadores e mediadores são auxiliares da justiça. Rios Gonçalves explica a aposta do legislador: livres do encargo de julgar, eles atuam com mais flexibilidade do que o juiz, que muitas vezes teme comprometer a imparcialidade ao sugerir um acordo, e recebem capacitação específica para isso (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, item 2). Não precisam ser bacharéis em direito; precisam de capacitação e de inscrição nos cadastros nacional e do tribunal. O mediador judicial precisa ainda de graduação em curso superior há pelo menos dois anos (Lei 13.140/2015, art. 11); o mediador extrajudicial é qualquer pessoa capaz, da confiança das partes e capacitada (art. 9º). As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador, cadastrado ou não; sem acordo, há distribuição entre os cadastrados. O advogado que atua como conciliador ou mediador não advoga nos juízos em que exerce a função, e quem atuou fica impedido, por um ano, de assessorar ou patrocinar as partes CPC, arts. 167 a 173○ (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, itens 2.5 a 2.8). A Vunesp trocou essas regras nas alternativas erradas da questão do divórcio caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9.
Pode ser objeto de mediação o conflito sobre direitos disponíveis e também sobre direitos indisponíveis que admitam transação, no todo ou em parte; nestes, o consenso precisa de homologação judicial, com oitiva do Ministério Público Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º○. Nas câmaras administrativas, o acordo é reduzido a termo e vale como título executivo extrajudicial Lei 13.140/2015, art. 32○. A FGV juntou as duas regras numa só questão: o acordo ambiental entre uma entidade e o Município, firmado na câmara da procuradoria, não vira título extrajudicial pela regra geral, porque o direito é indisponível, ainda que transigível, e por isso vai à homologação com o Ministério Público caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 16. Carlos Roberto Gonçalves lembra que a lei regula tanto a mediação extrajudicial quanto a judicial, e os mediadores de cada uma (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 15).
Direito indisponível não está fora da mediação: o que a lei exige, quando ele admite transação, é a homologação em juízo com oitiva do Ministério Público Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º○. A alternativa que afasta a mediação por ser o direito indisponível inverte a regra caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 16.
O CPC trouxe a tentativa de acordo para o início do procedimento comum. Se a petição inicial é apta e não é caso de improcedência liminar, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias e cita o réu com pelo menos 20 dias de antecedência; o prazo de contestação só começa depois dela CPC, arts. 334 e 335○. Rios Gonçalves explica a escolha do momento: antes da resposta, o conflito ainda não recrudesceu, e o campo é mais favorável ao acordo do que a antiga audiência da fase de saneamento (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro III, cap. VI, item 2). Lopes Jr. e Cunha destacam o reverso da aposta: a ausência é ato atentatório à dignidade da justiça (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5, p. 41).
Não sendo caso de indeferimento nem de improcedência liminar, o juiz verifica se o direito admite autocomposição. O autor já diz, na inicial, se quer ou não a audiência.
Não se designa audiência (§ 4º, II); a contestação corre na forma do art. 231 (art. 335, III).
Designa-se a audiência, conduzida por conciliador ou mediador onde houver (§ 1º), em regra no CEJUSC.
Audiência com antecedência mínima de 30 dias; o réu é citado com pelo menos 20 dias de antecedência; o autor é intimado na pessoa do advogado.
O réu pode pedir o cancelamento por petição com 10 dias de antecedência. No litisconsórcio, o desinteresse tem de ser de todos.
A audiência é cancelada; a contestação corre do protocolo do pedido do réu (art. 335, II).
A audiência se mantém; a nulidade pela supressão indevida está afetada no Tema 1.271 do STJ, sem tese.
Pode haver mais de uma sessão, sem passar de 2 meses da primeira; admite-se o meio eletrônico; as partes vão com advogado ou defensor e podem mandar representante com poderes para negociar e transigir.
Ato atentatório à dignidade da justiça: multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º).
Reduzido a termo e homologado por sentença (§ 11; art. 487, III, b): título executivo judicial.
O prazo de contestação corre da audiência ou da última sessão. A autocomposição pode ser tentada de novo a qualquer tempo (art. 139, V).
A dispensa é exceção estreita: só não há audiência se ambas as partes manifestarem desinteresse expresso, ou se o direito não admitir autocomposição; no litisconsórcio, todos devem recusar CPC, arts. 334 e 335○. O STJ tem a audiência por fase obrigatória e manteve a multa aplicada à parte que, sem justificativa, deixou de comparecer STJ, REsp 1.769.949/SP○. Em julgado da 4ª Turma, sem tese vinculante, afastou a multa quando a parte ausente estava representada por advogado com poderes para transigir STJ, RMS 56.422/MS○; a regra segura, na objetiva, é a letra do § 10, que autoriza a representação por procurador com esses poderes. Está pendente na Corte Especial o Tema 1.271, que dirá se a supressão da audiência, quando só uma parte manifestou desinteresse, anula o processo STJ, Tema 1.271○.
Havendo acordo, ele é reduzido a termo e homologado por sentença, que resolve o mérito CPC, art. 487, III○ e vale como título executivo judicial CPC, arts. 515, II, III e VII, e 525, § 1º○. O banco ainda não tem questão classificada no subtema da audiência; a lição entra pela sua posição no rito e pelo que as provas cobram dos meios consensuais.
Na arbitragem, as partes afastam por vontade própria a via judicial e entregam a decisão do conflito a árbitros que escolhem. Carlos Roberto Gonçalves a aproxima da transação: nas duas a saída nasce do acordo, mas na transação as próprias partes cedem uma à outra, ao passo que na arbitragem delegam a solução a terceiros (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 1). Dalla destaca as vantagens que a explicam: fuga ao formalismo, agilidade e a possibilidade de escolher como árbitro um especialista na matéria do litígio (Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.3).
A natureza da arbitragem divide a doutrina. Para o STJ, ela é jurisdição não estatal, e por isso pode haver conflito de competência entre o árbitro e o juiz, que o próprio STJ julga STJ, CC 111.230/DF○; Lopes Jr. e Cunha seguem a mesma linha e a tratam como verdadeira jurisdição, e não como mero equivalente jurisdicional (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5, p. 43). Na outra ponta está a natureza contratual do compromisso, que Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Silvio Rodrigues, sustenta porque o compromisso nasce do acordo das duas partes e as vincula como qualquer contrato (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 2, citando Silvio Rodrigues). Dalla fica no meio: a arbitragem é forma paraestatal e impositiva, com substitutividade, mas o árbitro não tem coerção e não pode, por si, tornar efetiva a decisão descumprida (Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.3).
A arbitragem é jurisdição não estatal: o árbitro julga, e a sentença tem os efeitos da sentença judicial.
STJ, 2ª Seção, CC 111.230/DF (2013); Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5.
O árbitro é juiz de fato e de direito, sem recurso nem homologação (art. 18); a sentença vale como título judicial (art. 31; CPC, art. 515, VII); o árbitro decide a própria competência (art. 8º, parágrafo único).
A força da arbitragem vem do contrato: o compromisso nasce do acordo de vontades e vincula as partes como contrato.
Silvio Rodrigues, citado por Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, 15. ed., cap. XX, item 2; topologia do Código Civil de 2002, que põe o compromisso entre os contratos (arts. 851 a 853).
O compromisso exige capacidade, objeto lícito e forma, como todo contrato, e sem a vontade das partes não há árbitro.
Forma paraestatal e impositiva: há substitutividade, mas o árbitro não tem coerção nem executa o que decide.
Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.3.
Descumprida a decisão arbitral, só o Judiciário empresta força ao comando, pela carta arbitral (art. 22-C; CPC, art. 237, IV).
A FGV deu como errada, em 2026, a alternativa segundo a qual o STJ não julga conflito entre juízo arbitral e juízo estatal porque o tribunal arbitral não integra o Judiciário.
A lei recorta a arbitragem por dois critérios: pessoas capazes de contratar, a arbitrabilidade subjetiva, e direitos patrimoniais disponíveis, a objetiva Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º○. O Código Civil veda o compromisso em questões de estado, de direito pessoal de família e em outras sem caráter estritamente patrimonial CC, arts. 851 a 853○, o que exclui da arbitragem os direitos da personalidade e o direito de família pessoal (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 1). A arbitragem pode ser de direito ou de equidade, e as partes escolhem livremente as regras aplicáveis, respeitados os bons costumes e a ordem pública; a FGV deu como errada a alternativa que lhes negava essa liberdade caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96.
Desde 2015, a Administração direta e indireta pode usar a arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis; a convenção é firmada pela autoridade competente para acordos e transações, e a arbitragem será sempre de direito e pública Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º○. A Lei 14.133/2021 repete a regra para os contratos administrativos e manda escolher os árbitros por critérios isonômicos, técnicos e transparentes Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154○. A FGV cobrou a arbitragem num contrato de concessão da União em 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54, e a Vunesp, os limites da arbitragem pública em 2025 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93.
O despejo é o caso-limite. A 4ª Turma do STJ decidiu que a ação de despejo, de natureza executiva, compete ao Judiciário mesmo havendo cláusula compromissória, porque o árbitro não tem poder de império para os atos de desocupação STJ, REsp 1.481.644/SP○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva é a de que os atos de força são sempre estatais, pela carta arbitral Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○. O espelho da sentença cível do TJPE de 2024 pontuou o reconhecimento de que o despejo não comporta arbitragem pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 5, valor 1.
A convenção de arbitragem é o gênero, e tem duas espécies Lei 9.307/1996, arts. 3º e 4º○. A cláusula compromissória é pactuada no contrato, antes do litígio, para os conflitos que dele possam surgir; o compromisso arbitral é celebrado depois do litígio, judicial ou extrajudicialmente Lei 9.307/1996, arts. 9º a 11○. Carlos Roberto Gonçalves, com Caio Mário, vê na cláusula um contrato preliminar, a promessa de celebrar o compromisso, e no compromisso o contrato definitivo (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 4, citando Caio Mário). O Código Civil admite a cláusula nos contratos, na forma da lei especial CC, arts. 851 a 853○.
A cláusula pode ser cheia, quando já traz tudo o que é preciso para instituir a arbitragem, inclusive a escolha dos árbitros ou de uma instituição, ou vazia, quando só prevê a arbitragem. A cheia dispensa o compromisso STJ, REsp 1.389.763/PR○ (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5, p. 43). Diante da vazia, a parte convoca a outra para firmar o compromisso e, havendo recusa, propõe a ação do art. 7º, em que o juiz, frustrada a conciliação, fixa o compromisso e pode nomear os árbitros; a sentença vale como compromisso Lei 9.307/1996, arts. 6º e 7º○. Foi essa execução específica que o STF declarou constitucional STF, SE 5.206-AgR○.
No contrato de adesão, a cláusula só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico Lei 9.307/1996, arts. 3º e 4º○. No contrato de consumo, é nula a cláusula que imponha arbitragem compulsória CDC, art. 51, VII○. Em julgados da 3ª Turma, sem tese vinculante, o STJ entendeu que o consumidor que procura o Judiciário revela discordância com a arbitragem STJ, REsp 1.785.783/GO○ e que a concordância posterior, com participação no procedimento, valida a via arbitral STJ, REsp 1.742.547○; a regra segura da objetiva é a combinação do art. 51, VII, do CDC com o art. 4º, § 2º, da lei. O espelho do TJPE de 2024 pontuou a recusa da nulidade automática da arbitragem no consumo, presumida a anuência de quem não a impugnou a tempo no procedimento pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 1.
A cláusula é autônoma: a nulidade do contrato não a contamina necessariamente. E cabe ao árbitro decidir, de ofício ou a pedido, sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção e do contrato Lei 9.307/1996, art. 8º. Lopes Jr. e Cunha extraem desse dispositivo o caráter jurisdicional da arbitragem (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5, p. 44). O STJ dá ao juízo arbitral primazia sobre o Judiciário nessas questões STJ, REsp 1.550.260/RS○ e admite uma exceção: a cláusula manifestamente ilegal, chamada patológica, pode ser anulada pelo Judiciário a qualquer tempo STJ, REsp 1.602.076/SP○. O controle judicial normal vem depois, sobre a sentença arbitral.
A discursiva do TJRJ de 2025 pediu exatamente a competência-competência e o controle judicial caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23: o árbitro decide primeiro a própria competência, e o juiz só controla a validade da sentença, pela ação de nulidade ou pela impugnação.
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, nomeada em número ímpar Lei 9.307/1996, arts. 13 e 14○. Carlos Roberto Gonçalves anota que juízes podem ser nomeados árbitros, despidos da função jurisdicional, que o árbitro deve agir com imparcialidade, independência, diligência e discrição, e que se equipara ao funcionário público para os efeitos penais (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 8). As causas de impedimento e de suspeição dos juízes valem para o árbitro, e a pessoa indicada deve revelar, antes de aceitar, o que possa pôr em dúvida a sua imparcialidade; a FGV deu como errada, em 2026, a alternativa que excluía o árbitro do regime de impedimento caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sua sentença não se sujeita a recurso nem a homologação Lei 9.307/1996, arts. 18 e 19○.
A arbitragem se considera instituída quando o árbitro único, ou todos os árbitros, aceitam a nomeação; a instituição interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data do requerimento Lei 9.307/1996, arts. 18 e 19○. O procedimento é o que as partes escolherem ou, no silêncio, o que o árbitro fixar, sempre com contraditório, igualdade, imparcialidade e livre convencimento (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 9).
Antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir ao Judiciário a medida cautelar ou de urgência; a eficácia da medida cessa se a arbitragem não for requerida em 30 dias; instituída, os árbitros mantêm, modificam ou revogam o que o juiz concedeu, e os novos pedidos vão diretamente a eles Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○. Carlos Roberto Gonçalves, citando Carmona, adverte que a competência do juiz togado se limita à medida emergencial e que o autor deve dizer, ao pedi-la, que a demanda principal será arbitral (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 9, citando Carmona). A FGV cobrou os dois lados: em 2025, num contrato de concessão em que só a União indicara o seu coárbitro, o juízo federal podia apreciar o arresto, porque a arbitragem ainda não estava instituída caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54; em 2026, deu como certo o poder dos árbitros de modificar ou revogar a medida concedida antes pelo Judiciário caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96.
Cláusula compromissória ou compromisso arbitral: o mérito do litígio pertence ao árbitro, que decide primeiro sobre a própria competência (art. 8º, parágrafo único).
Enquanto a arbitragem não está instituída, o Judiciário pode conceder medida cautelar ou de urgência. O juiz examina só a urgência, não o mérito da disputa arbitral.
Não há competência estatal provisória: a pretensão, até a produção antecipada de prova, vai ao árbitro (STJ, 3ª Turma, REsp 2.023.615/SP, 2023).
O juiz concede ou nega a medida e a parte deve levar o litígio à arbitragem.
A eficácia da medida cessa se a parte não requerer a instituição da arbitragem em 30 dias da efetivação da decisão.
Considera-se instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro único ou por todos os árbitros. A indicação de um coárbitro, o requerimento e o termo de arbitragem não bastam. A instituição interrompe a prescrição, retroagindo ao requerimento (§ 2º).
Os árbitros mantêm, modificam ou revogam a medida concedida pelo Judiciário; novos pedidos de urgência vão diretamente a eles. Para atos de força, o árbitro expede carta arbitral ao juízo estatal (CPC, arts. 237, IV, e 260, § 3º).
Sem urgência, não há porta estatal. A 3ª Turma do STJ decidiu que, havendo cláusula compromissória, a produção antecipada de provas sem urgência deve ser pedida diretamente ao tribunal arbitral, porque a competência provisória do Judiciário supõe urgência STJ, REsp 2.023.615/SP○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do art. 22-A, que só abre o Judiciário para a urgência. A Vunesp construiu sobre esse precedente uma questão de 2025, e o gabarito definitivo lembrou o passo anterior: sem alegação do réu, o juiz não extingue de ofício caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 15.
O árbitro julga, mas não executa. Dalla mostra que o legislador transferiu ao árbitro quase todos os poderes do juiz, menos a coerção: se a decisão arbitral não é cumprida, a parte precisa do Judiciário para dar força ao comando, por meio da carta arbitral (Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.3) Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○. O processo que versa sobre arbitragem, inclusive o cumprimento de carta arbitral, corre em segredo de justiça, desde que provada a confidencialidade pactuada CPC, art. 189, IV. Quando árbitro e juiz se dizem competentes para a mesma causa, o conflito vai ao STJ, CC 111.230/DF○; a FGV deu como errada a alternativa que negava essa competência caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96.
A sentença arbitral é proferida no prazo das partes ou, no silêncio, em seis meses da instituição; pode haver sentenças parciais; e são requisitos obrigatórios o relatório, os fundamentos, o dispositivo e a data e o lugar em que foi proferida Lei 9.307/1996, arts. 23, 26, 30 e 31○. Em cinco dias, a parte pode pedir ao árbitro que corrija erro material ou supra obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, por meio do pedido de esclarecimentos, que não é recurso. A sentença produz os efeitos da sentença judicial e, condenatória, é título executivo (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 11). O cumprimento corre no juízo cível, com citação do devedor CPC, arts. 515, II, III e VII, e 525, § 1º○, e a multa de 10% incide se o pagamento não vier em 15 dias STJ, Tema 893○.
O Judiciário não revê o mérito da sentença arbitral. Controla só a validade, nas hipóteses do art. 32: convenção nula, árbitro que não podia sê-lo, falta dos requisitos do art. 26, decisão fora dos limites da convenção, corrupção, decisão fora do prazo e violação do contraditório, da igualdade, da imparcialidade ou do livre convencimento Lei 9.307/1996, art. 32○. O controle se faz por ação de nulidade, no procedimento comum, em 90 dias da notificação da sentença, parcial ou final, ou da decisão dos esclarecimentos, ou na impugnação ao cumprimento, se houver execução Lei 9.307/1996, art. 33○ (Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, cap. XX, item 12). A Vunesp montou a questão de 2025 sobre uma sentença que omitiu a data e o lugar: o vício é de nulidade, a ação tem 90 dias, procedente ela manda o árbitro proferir nova sentença, e a nulidade também pode ser arguida na impugnação caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14.
Cada faixa conta do seu próprio termo inicial · escala em dias até 90; o prazo da sentença arbitral passa da escala
O prazo de 90 dias é decadencial e de direito material. Em julgados da 3ª Turma, sem tese vinculante, o STJ decidiu que a nulidade do art. 32 pode ser alegada na impugnação ao cumprimento, mas que, escoados os 90 dias, a impugnação fica restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC STJ, REsp 1.900.136/SP○ STJ, REsp 1.862.147/MG○, e que, havendo sentença parcial, o prazo corre da ciência dela STJ, REsp 1.519.041/RJ○. A regra segura da objetiva é a letra do art. 33, § 1º. A renúncia ao prazo não o reabre, porque é nula a renúncia à decadência legal CC, art. 209○. O espelho da sentença cível do TJPE de 2024 valorizou esse item mais do que qualquer outro da arbitragem: vedar a arguição das nulidades depois dos 90 dias, prazo que não admite renúncia pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 6, valor 1,5.
É estrangeira a sentença arbitral proferida fora do território nacional, ainda que a arbitragem tenha corrido no Brasil; para produzir efeitos aqui, sujeita-se unicamente à homologação do STJ, segundo os tratados e, na falta deles, a lei; a homologação só é negada nas hipóteses fechadas dos arts. 38 e 39, que reproduzem as causas de recusa da Convenção de Nova Iorque Lei 9.307/1996, arts. 34 a 40, e Convenção de Nova Iorque, art. V○. O TRF3 de 2018 cobrou o conjunto em quatro assertivas, todas corretas caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 99.
Proposta a ação judicial apesar da convenção, cabe ao réu alegá-la na contestação, antes do mérito. É a única preliminar, com a incompetência relativa, que o juiz não conhece de ofício; e o silêncio do réu vale como aceitação da jurisdição estatal e renúncia à arbitragem CPC, art. 337, X, §§ 5º e 6º○. Acolhida a alegação, o processo se extingue sem resolução do mérito, o mesmo ocorrendo quando o juízo arbitral reconhece a própria competência CPC, art. 485, VII; Rios Gonçalves sublinha que a convenção exclui o julgamento estatal, mas não pode ser conhecida de ofício (Rios Gonçalves, v. 1, 20. ed., Livro VI, cap. III, item 2, alínea g). Contra a decisão que rejeita a alegação cabe agravo de instrumento, e a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem produz efeitos de imediato CPC, arts. 1.012, § 1º, IV, e 1.015, III○.
A questão do TJSP de 2025 cruza as duas regras caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 15. A ex-sócia pede produção antecipada de provas sem urgência, nos incisos II e III do art. 381 CPC, arts. 381 e 382○, e o juiz, ao receber o processo, vê a cláusula arbitral. Pelo precedente da 3ª Turma, sem urgência a jurisdição estatal nem chega a ter competência provisória STJ, REsp 2.023.615/SP○, e a solução seria extinguir o processo pela convenção de arbitragem CPC, art. 485, VII. Mas o precedente pressupõe a convenção alegada pela parte. O juiz não conhece de ofício da convenção CPC, art. 337, X, §§ 5º e 6º○: ao constatá-la, cita o réu, e só se ele a alegar extingue o processo. Foi o gabarito definitivo (A), que não contradiz o julgado de Turma.
A cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial no Judiciário, porque só ele expropria; as questões de mérito do contrato deduzidas em embargos, porém, cabem ao árbitro, segundo julgado da 3ª Turma, sem tese vinculante STJ, REsp 1.373.710/MG○. Pela mesma lógica da coerção, a 4ª Turma reservou ao Judiciário a ação de despejo STJ, REsp 1.481.644/SP○. A regra segura das duas hipóteses é a mesma: o árbitro decide, o juiz executa Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○.
Na Administração, além da arbitragem, a Lei 14.133/2021 admite conciliação, mediação e comitês de resolução de disputas, para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, e exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes na escolha de árbitros e comitês Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154○. Lopes Jr. e Cunha descrevem os comitês, os dispute boards, como órgãos que acompanham a execução de contratos longos, sobretudo de obras, e recomendam ou decidem conforme o grau de vinculação pactuado, e lembram os enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF sobre o tema (Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.6, p. 45). A Vunesp perguntou em 2025 o que vale na arbitragem pública, e só a alternativa dos direitos patrimoniais disponíveis resiste à letra da lei caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93.
A sentença cível do TJPE de 2024 reuniu o tema numa só causa caiu na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), q. 1. O fiador de uma locação propôs execução invertida de uma sentença arbitral que decretou a rescisão e o despejo e o condenou nos aluguéis, e alegou a nulidade da convenção, por relação de consumo, e o excesso do painel ao decidir o despejo. O espelho pontuou três passos encadeados nas prejudiciais: a arbitragem no consumo não é nula automaticamente, se houve anuência pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 1; o despejo não comporta arbitragem pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 5, valor 1; e, ainda assim, essas nulidades não podiam mais ser arguidas, porque passara o prazo decadencial da ação de nulidade, que não admite renúncia pontuado na sentença cível do TJPE (FGV, 2024), item 6, valor 1,5. O resultado é que o título continuou exigível, e a sentença seguiu para o mérito da fiança.
○ 28 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CPC, art. 3º, caput e §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 17 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Proveniência: Síntese da aula; o dispositivo é o fundamento do item do espelho da sentença cível do TJSE de 2025.
CPC, art. 165, caput e §§ 2º e 3º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
[Caput, em síntese: os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas sessões e audiências de conciliação e de mediação e por programas de estímulo à autocomposição.] § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Proveniência: §§ 2º e 3º transcritos em Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, itens 1.5.3 e 1.5.4, pp. 41 a 43; o caput em síntese, a partir de Rios Gonçalves, v. 1, Livro III, cap. VI, item 2.1.
CPC, art. 166, caput e §§ 1º a 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade alcança as informações produzidas no procedimento, que não podem ser usadas para fim diverso do deliberado pelas partes, e impede o conciliador, o mediador e a sua equipe de divulgar ou depor sobre fatos ou elementos oriundos da sessão (§§ 1º e 2º). Admite-se a aplicação de técnicas negociais para proporcionar ambiente favorável à autocomposição (§ 3º), e o procedimento segue a livre autonomia dos interessados, inclusive na definição das regras procedimentais (§ 4º).
Proveniência: Síntese da aula; a lista de princípios está em Rios Gonçalves, v. 1, Livro III, cap. VI, item 2.4, e aparece na alternativa correta do TJRJ de 2025, q. 9.
CPC, arts. 167 a 173 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Conciliadores, mediadores e câmaras privadas inscrevem-se em cadastro nacional e no cadastro do tribunal, depois de capacitação mínima; o conciliador ou mediador advogado não advoga nos juízos em que exerce a função (art. 167 e § 5º). As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada, e o escolhido pode ou não estar cadastrado no tribunal; sem acordo, há distribuição entre os cadastrados, e, sempre que recomendável, designa-se mais de um (art. 168, §§ 1º a 3º). Há remuneração por tabela do tribunal, ressalvado o trabalho voluntário (art. 169); aplicam-se o impedimento e a suspeição, e quem atuou fica impedido, por um ano, de assessorar, representar ou patrocinar as partes (arts. 170 a 172); a atuação viciada leva à exclusão do cadastro (art. 173).
Proveniência: Síntese da aula, a partir de Rios Gonçalves, v. 1, Livro III, cap. VI, itens 2.5 a 2.8.
CPC, art. 189, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: […] IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 334 e 335 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Se a petição inicial preencher os requisitos e não for caso de improcedência liminar, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, citando o réu com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput). A audiência não se realiza se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se não se admitir a autocomposição (§ 4º); o autor se manifesta na inicial e o réu, por petição, com 10 dias de antecedência (§ 5º); no litisconsórcio, o desinteresse deve ser de todos (§ 6º). O não comparecimento injustificado é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º); a parte pode constituir representante com poderes para negociar e transigir (§ 10); a autocomposição é reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11). O prazo de contestação, de 15 dias, corre da audiência ou da última sessão (art. 335, I), do protocolo do pedido de cancelamento do réu (II) ou, nos demais casos, na forma do art. 231 (III).
Proveniência: Síntese da aula; o resumo vigente, cap. 9, parafraseia os doze parágrafos do art. 334.
CPC, art. 337, X, §§ 5º e 6º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a convenção de arbitragem (inciso X). O juiz conhece de ofício das matérias do art. 337, exceto da convenção de arbitragem e da incompetência relativa (§ 5º). A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (§ 6º).
Proveniência: Síntese da aula; o resumo vigente, cap. 2, parafraseia os §§ 5º e 6º.
CPC, arts. 381 e 382 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A produção antecipada da prova é admitida quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (I), quando a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (II) ou quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (III). O juiz manda citar os interessados (art. 382, § 1º), e o procedimento não admite defesa nem recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova (§ 4º).
Proveniência: Síntese da aula; o art. 381 aparece na classificação da objetiva do TJSP de 2025, q. 15.
CPC, art. 485, VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
O juiz não resolverá o mérito quando: […] VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 487, III ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
[Haverá resolução de mérito quando o juiz, no inciso III, homologar:] a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Proveniência: Alíneas transcritas em Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.2, p. 41; o caput vai em síntese.
CPC, arts. 515, II, III e VII, e 525, § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
São títulos executivos judiciais, entre outros, a decisão homologatória de autocomposição judicial (II), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (III) e a sentença arbitral (VII); nos casos dos incisos VI a IX, o devedor é citado no juízo cível para o cumprimento ou para a liquidação (art. 515, § 1º). Na impugnação ao cumprimento, o executado alega as matérias do art. 525, § 1º: falta ou nulidade da citação na revelia, ilegitimidade, inexequibilidade ou inexigibilidade, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência e causas extintivas supervenientes.
Proveniência: Síntese da aula; Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.3, e Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 12, remetem ao art. 515.
CPC, arts. 1.012, § 1º, IV, e 1.015, III ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 1.012, § 1º, IV). Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III).
Proveniência: Síntese da aula; o art. 1.012, § 1º, IV, aparece no espelho da discursiva do TJRJ de 2025.
Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. [Art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, em síntese: a arbitragem pode ser de direito ou de equidade, a critério das partes, que escolhem livremente as regras de direito aplicáveis, sem violação aos bons costumes e à ordem pública, e podem convencionar que se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.] § 3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Proveniência: Art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 3º, transcritos em Carlos Roberto Gonçalves, v. 3, 15. ed., cap. XX, itens 1 e 13; o § 1º do art. 1º também em Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.5, p. 44; o restante do art. 2º em síntese, a partir de Gonçalves, item 5.
Lei 9.307/1996, arts. 3º e 4º ○ a conferir no Planalto texto transcrito
[Art. 3º, em síntese: as partes podem submeter os seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, que abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.] Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [§§ 1º e 2º, em síntese: a cláusula é estipulada por escrito, no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira; no contrato de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.]
Proveniência: Art. 4º, caput, transcrito em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 4; o art. 3º e os §§ do art. 4º em síntese, a partir de Gonçalves e de Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.5, p. 43.
Lei 9.307/1996, arts. 6º e 7º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Havendo cláusula compromissória sem acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada convoca a outra para firmar o compromisso (art. 6º). Se a outra não comparecer ou se recusar, cabe ação para que se lavre o compromisso: o juiz designa audiência, tenta a conciliação e, frustrada, decide; se a cláusula nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, o juiz a estatui, podendo nomear árbitro único, e a sentença que julgar procedente o pedido vale como compromisso arbitral (art. 7º).
Proveniência: Síntese da aula, a partir de Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 4.
Lei 9.307/1996, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.307/1996, arts. 9º a 11 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. [§§ 1º e 2º, em síntese: o judicial celebra-se por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda; o extrajudicial, por escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público. Arts. 10 e 11, em síntese: o compromisso deve conter a qualificação das partes e dos árbitros, ou a entidade que os indicará, a matéria da arbitragem e o lugar da sentença, e pode conter o local da arbitragem, a autorização para julgar por equidade, o prazo da sentença, a lei aplicável e os honorários.]
Proveniência: Art. 9º, caput, transcrito em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 4; o restante em síntese, a partir de Gonçalves, itens 5 e 6, e de Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.5.
Lei 9.307/1996, arts. 13 e 14 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes; os árbitros são nomeados em número ímpar, podendo haver suplentes, e, se nomeados em número par, presume-se autorizada a nomeação de mais um (art. 13). Estão impedidos de funcionar como árbitros os que tenham com as partes ou com o litígio as relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, e a pessoa indicada deve revelar, antes da aceitação, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência (art. 14 e § 1º).
Proveniência: Síntese da aula; Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 8, parafraseia os dois artigos.
Lei 9.307/1996, arts. 18 e 19 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. [Art. 19, caput, em síntese: considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.] § 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Proveniência: Art. 18 e art. 19, § 2º, reproduzidos em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, itens 12 e 14; o caput do art. 19 em síntese, a partir do item 9.
Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
[Arts. 22-A e 22-B, em síntese: antes de instituída a arbitragem, as partes podem recorrer ao Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência; cessa a eficácia da medida se a parte não requerer a instituição da arbitragem em 30 dias da efetivação da decisão; instituída a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo Judiciário, e, estando já instituída, a medida é requerida diretamente aos árbitros.] Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.
Proveniência: Art. 22-C transcrito em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 10; arts. 22-A e 22-B em síntese da aula. A carta arbitral tem previsão também no CPC (arts. 237, IV, e 260, § 3º).
Lei 9.307/1996, arts. 23, 26, 30 e 31 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A sentença arbitral é proferida no prazo estipulado pelas partes ou, nada se convencionando, em seis meses da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro, e os árbitros podem proferir sentenças parciais (art. 23 e § 1º). São requisitos obrigatórios o relatório, os fundamentos da decisão, com menção expressa ao julgamento por equidade, se for o caso, o dispositivo, com o prazo para o cumprimento, e a data e o lugar em que foi proferida (art. 26). Em cinco dias do recebimento da notificação, a parte pode pedir ao árbitro que corrija erro material, esclareça obscuridade, dúvida ou contradição, ou supra omissão (art. 30). A sentença arbitral produz entre as partes e os seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial e, sendo condenatória, constitui título executivo (art. 31).
Proveniência: Síntese da aula, a partir de Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 11.
Lei 9.307/1996, art. 32 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
É nula a sentença arbitral se: for nula a convenção de arbitragem (I); emanou de quem não podia ser árbitro (II); não contiver os requisitos do art. 26 (III); for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem (IV); comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva (VI); proferida fora do prazo, respeitado o art. 12, III (VII); ou forem desrespeitados os princípios do art. 21, § 2º, isto é, o contraditório, a igualdade das partes, a imparcialidade do árbitro e o seu livre convencimento (VIII). O inciso V foi revogado em 2015.
Proveniência: Síntese da aula, a partir da lista de Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 11 (redação da Lei 13.129/2015).
Lei 9.307/1996, art. 33 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A parte interessada pode pleitear ao Judiciário a declaração de nulidade da sentença arbitral nos casos do art. 32 (caput). A ação segue o procedimento comum do CPC e deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da notificação da sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Procedente o pedido, o juiz declara a nulidade e determina, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença (§ 2º). A nulidade também pode ser requerida na impugnação ao cumprimento de sentença, se houver execução judicial (§ 3º), e a parte pode pedir sentença complementar quando o árbitro não decidir todos os pedidos (§ 4º).
Proveniência: Síntese da aula; Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 12, parafraseia o caput e os §§ 1º e 3º.
Lei 9.307/1996, arts. 34 a 40, e Convenção de Nova Iorque, art. V ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 4 questões ou itens desta aula
A sentença arbitral estrangeira é reconhecida ou executada no Brasil conforme os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, segundo a própria lei; considera-se estrangeira a sentença proferida fora do território nacional (art. 34 e parágrafo único). Ela se sujeita unicamente à homologação do STJ (art. 35). A homologação só é negada nas hipóteses dos arts. 38 e 39, entre elas a falta de notificação da designação do árbitro ou do procedimento, com violação do contraditório (art. 38, III), e a sentença que ainda não se tornou obrigatória ou que foi anulada ou suspensa no país em que foi proferida (art. 38, VI). A Convenção de Nova Iorque (Decreto 4.311/2002), art. V, traz as mesmas causas de recusa.
Proveniência: Síntese da aula; Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 11, parafraseia os arts. 34 e 35.
Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º, parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I – imparcialidade do mediador; II – isonomia entre as partes; III – oralidade; IV – informalidade; V – autonomia da vontade das partes; VI – busca do consenso; VII – confidencialidade; VIII – boa-fé. Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Proveniência: Art. 1º, parágrafo único, e art. 3º reproduzidos em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 15; art. 2º e art. 3º, § 2º, transcritos em Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.3, p. 42.
Lei 13.140/2015, art. 32 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. [§§ 1º a 3º e 5º, em síntese: o regulamento de cada ente define composição e funcionamento; a submissão às câmaras é facultativa e cabe só nos casos previstos no regulamento; havendo consenso, o acordo é reduzido a termo e constitui título executivo extrajudicial; a competência alcança o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.] § 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
Proveniência: Caput, incisos e § 4º transcritos em Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.3, p. 42; os demais parágrafos em síntese, a partir da mesma passagem.
CC, art. 209 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Proveniência: Síntese da aula; o dispositivo aparece no espelho da sentença cível do TJPE de 2024.
CC, arts. 851 a 853 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
[Art. 851, em síntese: admite-se compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.] Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Proveniência: Arts. 852 e 853 transcritos em Carlos Roberto Gonçalves, cap. XX, item 1; o art. 851 em síntese.
CDC, art. 51, VII ○ a conferir no Planalto síntese da aula
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
Proveniência: Síntese da aula; o inciso é invocado no enunciado da sentença cível do TJPE de 2024.
Resolução CNJ 125/2010, arts. 1º e 8º a 10 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. [Arts. 8º a 10, em síntese: os tribunais criam os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, unidades do Judiciário preferencialmente responsáveis pelas sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores e pelo atendimento e orientação ao cidadão; enquanto não instalados, admite-se a conciliação e a mediação itinerantes com conciliadores e mediadores cadastrados; cada Centro tem juiz coordenador e, se necessário, adjunto, e ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais; cada unidade abrange obrigatoriamente os setores de solução pré-processual, de solução processual e de cidadania. A Resolução CNJ 672/2026 acrescentou os arts. 8º-A a 8º-D, que tratam os Centros como unidades judiciárias especializadas, e deu nova redação ao § 8º do art. 8º, sobre a contabilização das homologações.]
Proveniência: Art. 1º transcrito em Dalla, 5. ed., cap. 1, item 1.3.2, na redação da Resolução CNJ 326/2020; arts. 8º a 10 em síntese da aula, a conferir no CNJ; a Resolução 672/2026 foi achada por busca na web e não foi aberta.
Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. [Parágrafo único e arts. 152 e 153, em síntese: os meios alternativos alcançam controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como o equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento e as indenizações; a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade; os contratos podem ser aditados para permitir esses meios.] Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Proveniência: Arts. 151, caput, e 154 transcritos em Lopes Jr. e Cunha, cap. 2, item 1.5.6, p. 45; o restante em síntese da aula.
○ 21 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, SE 5.206-AgR ○ a conferir no tribunal
É constitucional a Lei 9.307/1996, inclusive a execução específica da cláusula compromissória: a vontade manifestada no contrato e a substituição, pelo juiz, da vontade da parte que se recusa a firmar o compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da Constituição.
STF, Plenário, SE 5.206-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2001, DJ 30/04/2004. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias; Carlos Roberto Gonçalves (cap. XX, item 3) transcreve ementa do STF no mesmo sentido, sem o número do processo.
STJ, CC 111.230/DF ○ a conferir no tribunal
A atividade do árbitro tem natureza jurisdicional; por isso pode haver conflito de competência entre juízo arbitral e órgão do Judiciário, e cabe ao STJ julgá-lo.
STJ, Segunda Seção, CC 111.230/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/5/2013. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias que divergem sobre a data (há quem indique o DJe de 03/04/2014); o resumo vigente, cap. 2, registra a tese sem o número.
STJ, REsp 1.550.260/RS ○ a conferir no tribunal
A convenção de arbitragem dá ao juízo arbitral primazia sobre o Judiciário para decidir a existência, a validade e a eficácia da convenção e do contrato que a contém.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.260/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/12/2017, DJe 20/03/2018. Origem: Ementa transcrita em Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5, nota 9.
STJ, REsp 1.602.076/SP ○ a conferir no tribunal
Todo contrato de adesão, ainda que não seja de consumo, como a franquia, deve observar o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996; a cláusula compromissória manifestamente ilegal (patológica) pode ter a nulidade declarada pelo Judiciário, qualquer que seja o estado do procedimento arbitral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.602.076/SP, Informativo 591; relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 2 (Info 591), e busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias que divergem sobre o relator.
STJ, REsp 1.389.763/PR ○ a conferir no tribunal
Havendo cláusula compromissória cheia, que já regula a instituição da arbitragem e a escolha dos árbitros, dispensa-se o compromisso arbitral.
STJ, REsp 1.389.763/PR; órgão, relator e data a conferir. Origem: Citado em Lopes Jr. e Cunha, 6. ed., cap. 2, item 1.5.5, p. 43.
STJ, REsp 1.785.783/GO ○ a conferir no tribunal
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; o ajuizamento da ação pelo consumidor no Judiciário demonstra a sua discordância com o juízo arbitral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.785.783/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi (2019); data a conferir. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.742.547 ○ a conferir no tribunal
Em relação de consumo, a arbitragem é possível se houver concordância posterior do consumidor, como a assinatura de termo de compromisso autônomo seguida da participação ativa no procedimento.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.742.547 (2019); relator e data a conferir. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.481.644/SP ○ a conferir no tribunal
A ação de despejo, de natureza executiva, compete ao Judiciário mesmo havendo cláusula compromissória, porque os árbitros não têm poder de império para praticar atos executivos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.481.644/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1/6/2021, DJe 07/06/2021, Informativo 699. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.900.136/SP ○ a conferir no tribunal
A nulidade do art. 32 da Lei 9.307/1996 pode ser alegada na impugnação ao cumprimento da sentença arbitral; ajuizada a execução depois do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa fica limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.136/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi (2021; Info 691, segundo o resumo vigente); data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 2; tese confirmada por busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.862.147/MG ○ a conferir no tribunal
O prazo decadencial de 90 dias para pedir a nulidade da sentença arbitral com base no art. 32 vale também quando a nulidade é deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.862.147/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/9/2021, Informativo 709. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias; o resumo vigente remete ao Info 709.
STJ, REsp 1.519.041/RJ ○ a conferir no tribunal
Proferida sentença arbitral parcial, o prazo de 90 dias para a ação de nulidade corre da ciência dela, sem esperar a sentença final.
STJ, REsp 1.519.041/RJ; órgão, relator e data a conferir. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.373.710/MG ○ a conferir no tribunal
A cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial no Judiciário, porque só ele pratica atos de expropriação; as questões de mérito do contrato deduzidas em embargos cabem ao árbitro.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.373.710/MG (Info 560, segundo o resumo vigente); relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 2 (Info 560), e busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias.
STJ, REsp 2.023.615/SP ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Existindo cláusula compromissória, a produção antecipada de provas sem urgência (CPC, art. 381, II e III) deve ser promovida diretamente perante o tribunal arbitral; sem urgência, não se instaura a competência provisória da jurisdição estatal.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.023.615/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/3/2023, DJe 20/03/2023 (Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 12). Origem: Busca na web em 13/10/2026, pelo resumo do informativo do STJ, sem abrir o acórdão; Resumo vigente, cap. 7.
STJ, Tema 893 ○ a conferir no tribunal
No cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC (art. 475-J do CPC/1973) incide se o executado não pagar em 15 dias contados da juntada do mandado de citação cumprido, quando a quantia é líquida, ou da intimação do advogado pela imprensa oficial, quando houve prévia liquidação no juízo arbitral.
STJ, Corte Especial, REsp 1.102.460/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/6/2015 (repetitivo, Tema 893), Informativo 569. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-893 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Súmula 485 ○ a conferir no tribunal
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
STJ, Súmula 485, aprovada em 28/06/2012, Informativo 500. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-485.
STF, Tema 1184 ○ a conferir no tribunal
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em nome da eficiência administrativa; o ajuizamento dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo motivo de eficiência que demonstre a inadequação da medida.
STF, Plenário, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1184), Informativo 1121. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-1184 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 541 ○ a conferir no tribunal
É vedada a greve aos policiais civis e aos servidores que atuam diretamente na segurança pública, e é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas dessas carreiras, nos termos do art. 165 do CPC, para a vocalização dos interesses da categoria.
STF, Plenário, ARE 654.432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541), Informativo 860. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-541 (teses do Dizer o Direito).
STF, ADIs 2.139, 2.160 e 2.237 ○ a conferir no tribunal
A submissão prévia da demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia não é condição para o ajuizamento da ação: interpretação conforme a Constituição do art. 625-D da CLT.
STF, Plenário, ADIs 2.139, 2.160 e 2.237, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 1/8/2018. Origem: Busca na web em 13/10/2026, em fontes secundárias que divergem sobre o placar.
STJ, REsp 1.769.949/SP ○ a conferir no tribunal
A audiência do art. 334 é fase obrigatória do procedimento comum; a ausência injustificada de parte interessada é ato atentatório à dignidade da justiça, punido com a multa do § 8º.
STJ, REsp 1.769.949/SP; órgão, relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 9, bloco «Audiência de conciliação ou de mediação (art. 334)».
STJ, RMS 56.422/MS ○ a conferir no tribunal
Não cabe a multa do art. 334, § 8º, quando a parte ausente está representada por advogado com poderes específicos para transigir.
STJ, Quarta Turma, RMS 56.422/MS (2021; Info 700, segundo o resumo vigente); relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 9 (Info 700), e busca na web em 13/10/2026.
STJ, Tema 1.271 ○ a conferir no tribunal
Afetado e pendente: definir se a não realização da audiência do art. 334, quando só uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.
STJ, Corte Especial, Tema 1.271 (recurso especial em IRDR 69/TJMG), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; sem tese firmada até 13/10/2026, segundo a busca. Origem: Resumo vigente, cap. 9; situação confirmada por busca na web em 13/10/2026.
A exposição traz 21 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 73 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 14 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B reproduz o art. 22-B Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○. As demais erram por regra: impedimento do árbitro Lei 9.307/1996, arts. 13 e 14○, coerção estatal CPC, arts. 515, II, III e VII, e 525, § 1º○, liberdade de escolha das regras de direito Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º○ e competência do STJ para o conflito STJ, CC 111.230/DF○. Lição: Árbitros, instituição e tutelas de urgência.
Gabarito definitivo: B. A omissão da data e do lugar viola o art. 26, IV, e torna nula a sentença Lei 9.307/1996, art. 32○; a nulidade se pede por ação própria, em 90 dias, ou na impugnação, se houver execução Lei 9.307/1996, art. 33○. Lição: Sentença arbitral e controle judicial.
O banco registra o gabarito definitivo (A) com dúvida anotada, e a resolução da casa marcara a B. A dúvida se desfaz pelo art. 337, § 5º, do CPC: o juiz não conhece de ofício da convenção de arbitragem e, por isso, cita o réu; a extinção que o REsp 2.023.615 (Terceira Turma) admite pressupõe a convenção alegada pela parte.
Gabarito definitivo: A. O juiz não extingue de ofício pela convenção de arbitragem (art. 337, § 5º): cita o réu. Se ele alegar a cláusula, a produção antecipada sem urgência vai ao tribunal arbitral, segundo a Terceira Turma do STJ (REsp 2.023.615); se silenciar, aceita a jurisdição estatal (art. 337, § 6º). Lição: Arbitragem e processo estatal.
Gabarito definitivo: D. A instituição depende do aceite de todos os árbitros Lei 9.307/1996, arts. 18 e 19○, e até lá a urgência é estatal Lei 9.307/1996, arts. 22-A a 22-C○. A presença da União não muda a regra, porque a lei admite a arbitragem da Administração Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º○. Lição: Árbitros, instituição e tutelas de urgência.
Gabarito definitivo: D. A mediação alcança direitos indisponíveis transigíveis, e o consenso vai à homologação com o Ministério Público Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º○; a regra do título extrajudicial das câmaras administrativas cede a essa exigência Lei 13.140/2015, art. 32○. Lição: Conciliação e mediação: conceito, princípios e regime.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D junta a lista de princípios e a autonomia procedimental CPC, art. 166, caput e §§ 1º a 4º○. As erradas trocam a preferência pelo mediador CPC, art. 165, caput e §§ 2º e 3º○ e as regras de escolha e cadastro CPC, arts. 167 a 173○. Lição: Conciliação e mediação: conceito, princípios e regime.
Gabarito definitivo: C. Letra do art. 165, § 3º CPC, art. 165, caput e §§ 2º e 3º○; as erradas invertem a confidencialidade e as técnicas negociais CPC, art. 166, caput e §§ 1º a 4º○ e o estímulo ao consenso durante o processo CPC, art. 3º, caput e §§ 1º a 3º. Lição: Conciliação e mediação: conceito, princípios e regime.
Gabarito definitivo: C. Os detalhes vêm da estrutura dos Centros na Resolução CNJ 125/2010, arts. 1º e 8º a 10○; a banca trocou «preferencialmente» por «exclusivamente», tornou obrigatório o adjunto e inverteu o cadastro na conciliação itinerante. Lição: A política judiciária de tratamento adequado dos conflitos.
Gabarito definitivo: D. A arbitragem da Administração tem três travas legais: direitos patrimoniais disponíveis, julgamento de direito e publicidade Lei 9.307/1996, arts. 1º e 2º○; a Lei 14.133 repete as duas últimas e trata da escolha dos árbitros Lei 14.133/2021, arts. 151 a 154○. Lição: Arbitragem e processo estatal.
Gabarito definitivo: A (I, II, III e IV). Todas as assertivas reproduzem a lei e a convenção Lei 9.307/1996, arts. 34 a 40, e Convenção de Nova Iorque, art. V○. A armadilha da assertiva I é achar que o lugar das audiências define a nacionalidade da sentença: vale o lugar em que ela foi proferida. Lição: Sentença arbitral e controle judicial.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra do art. 22-A, com o marco temporal trocado nas erradas. Lição: Árbitros, instituição e tutelas de urgência.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 7º da Lei de Arbitragem, com a competência-competência do art. 8º numa das erradas. Lição: Árbitros, instituição e tutelas de urgência.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra da Lei de Mediação, com uma troca em cada errada. Lição: Conciliação e mediação: conceito, princípios e regime.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra da Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Lição: Sentença arbitral e controle judicial.
Na sentença cível, a solução adequada dos conflitos aparece em 2 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 4 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPE · 2024 | estadual | Negar nulidade automática da arbitragem em relação de consumo havendo concordância do consumidor (STJ); sem impugnação tempestiva no procedimento, presume-se a anuência. | 1,0 | M1 |
| TJPE · 2024 | estadual | Reconhecer que o despejo, ação executiva lato sensu, não comporta arbitragem. | 1,0 | M2 |
| TJPE · 2024 | estadual | Vedar a arguição dessas nulidades após os 90 dias da anulatória (STJ): prazo decadencial, que não admite renúncia. | 1,5 | M3 |
| TJSE · 2025 | estadual | Rejeitar a falta de interesse de agir: não se exige prévia tentativa de distrato ou conciliação, e o CPC não traz essa exigência. | 0,5 | M4 |
Rejeito a alegação de nulidade da convenção de arbitragem. A relação entre [a administradora] e [o consumidor] é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), e o art. 51, VII, do CDC fulmina a cláusula que impõe a arbitragem compulsória. A nulidade, porém, não é automática: a convenção vale quando o consumidor toma a iniciativa da arbitragem ou com ela concorda, e o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 exige, no contrato de adesão, concordância expressa, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico. No caso, [o consumidor] participou do procedimento arbitral, contestou o mérito e não impugnou a convenção no momento próprio, o que revela a sua anuência. [Se tivesse buscado o Judiciário desde logo, a recusa seria inequívoca.]
A ordem de despejo, de natureza executiva, não se comporta na arbitragem. O árbitro pode declarar a rescisão do contrato de locação, mas não dispõe de poder de império para determinar a desocupação, ato de força próprio da jurisdição estatal, a que ele só tem acesso por carta arbitral (Lei 9.307/1996, art. 22-C). Nesse sentido decidiu a 4ª Turma do STJ no REsp 1.481.644/SP. Reconheço, assim, que o painel excedeu a matéria arbitrável ao decretar o despejo. [Segue o exame da decadência, que pode impedir a pronúncia desse vício.]
As matérias do art. 32 da Lei 9.307/1996 só podem ser deduzidas em 90 dias do recebimento da notificação da sentença arbitral, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, § 1º). O prazo é decadencial e alcança também a impugnação ao cumprimento de sentença: escoado, a defesa fica restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC (STJ, 3ª Turma, REsp 1.900.136/SP). A renúncia da parte contrária ao prazo não o reabre, porque é nula a renúncia à decadência fixada em lei (CC, art. 209). Incontroverso o decurso do prazo, deixo de pronunciar as nulidades arguidas, e o título permanece exigível.
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O CPC estimula a solução consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º), mas não condiciona o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de acordo ou de distrato: para postular, bastam interesse e legitimidade (art. 17), e a garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição só cede diante de exigência legal ou de tese vinculante específica, que não há aqui. [A própria audiência do art. 334 oferece às partes a oportunidade de autocomposição dentro do processo.]
Acolho a preliminar de convenção de arbitragem, alegada na contestação, antes do mérito (CPC, art. 337, X). A cláusula compromissória de [fls.] abrange a controvérsia sobre [objeto], e cabe ao árbitro decidir, com primazia, sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). Não se trata de cláusula manifestamente nula, que autorizaria o controle judicial imediato. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). [Condeno o autor nas despesas processuais e nos honorários de (percentual) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).]
As partes celebraram acordo na sessão de [conciliação ou mediação], reduzido a termo às [fls.], firmado por quem tem poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10). O objeto é disponível [ou indisponível transigível, e o Ministério Público se manifestou (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º)], e não há vício aparente. Homologo a transação para que produza os seus efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b). [Havendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).]
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 51º · 2026 · q. 3 | estadual | Reconhecer a competência arbitral arguida na primeira oportunidade (competência-competência) e extinguir sem mérito; afastar conexão e prevenção; invocar a Súmula 480 do STJ. | 0,5 | |
| TJRJ 51º · 2026 · q. 4 | estadual | Conceituar a translatio iudicii e admiti-la excepcionalmente na arbitragem: em vez da extinção, a decisão do juízo incompetente subsiste até que os árbitros a revejam. | 0,5 | |
| TJSP 190º · 2023 · q. 2 | estadual | Não: o processamento da recuperação não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, nem impede ou suspende a instauração do procedimento arbitral. | 0,75 | |
| TJSP 190º · 2023 · q. 2 | estadual | Postura do administrador: estimular, sob fiscalização do juiz e do comitê, conciliação, mediação e outros métodos alternativos nos conflitos da recuperação e da falência. | 0,35 | |
| TJSP 190º · 2023 · q. 2 | estadual | Mediação inviável no caso: é vedada a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos e sobre critérios de votação em assembleia. | 0,4 |
Espelho oficial com item único, de valor 0,4. O banco registra erros de digitação no espelho, como leis com número e ano trocados e a remissão ao art. 80 em vez do art. 8º da Lei 9.307; o roteiro usa a numeração correta.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo das normas fundamentais (capítulo 1).
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo dos métodos adequados e da arbitragem (capítulo 3).
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo dos métodos adequados e da arbitragem (capítulo 3).
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é o da casa, do capítulo dos métodos adequados e da arbitragem (capítulo 3).
Espelho oficial com três itens; o roteiro é da casa e segue a ordem dos itens. A recuperação judicial pertence a direito empresarial; aqui interessa a arbitragem e a mediação.
Espelho oficial. Os itens 4, 5 e 6 entram na tabela acima; o roteiro percorre a sentença inteira para situar as prejudiciais. O banco registra que o espelho atribui o prazo de 90 dias ao art. 32, quando ele está no art. 33, § 1º, e cita súmula do STJ sem número, que identifica, por hipótese, como a Súmula 335.
No ponto de sorteio 1, o item inteiro é o tema da aula. No ponto de sorteio 13, a arbitragem divide o item com os embargos de terceiro, a monitória e os alimentos, e o vínculo do acervo leva esse item só ao capítulo 20 (monitória): a arbitragem dele não tem vínculo próprio com o capítulo 2, achado registrado no laudo.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Conciliação | Mediação | O conciliador sugere e atua, de preferência, sem vínculo anterior; o mediador facilita e atua, de preferência, com vínculo anterior. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100 |
| Cláusula compromissória | Compromisso arbitral | A cláusula vem antes do litígio, no contrato; o compromisso, depois, judicial ou extrajudicial. A cláusula cheia dispensa o compromisso. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54 |
| Indicação do árbitro | Instituição da arbitragem | A arbitragem só se institui com o aceite de todos os árbitros (art. 19); até lá, a urgência é estatal. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54 |
| Tutela de urgência anterior à arbitragem | Produção antecipada de prova sem urgência | Só a urgência abre o Judiciário antes da arbitragem (art. 22-A); sem ela, a pretensão vai ao árbitro (STJ, 3ª Turma). Mas o juiz não conhece da convenção de ofício: cita o réu, e só extingue se ele a alegar (TJSP 2025). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 15 |
| Pedido de esclarecimentos | Ação de nulidade | O pedido vai ao árbitro em cinco dias e corrige erro material ou omissão; a ação vai ao juiz em 90 dias e ataca vício de validade. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14 |
| O árbitro julga | O juiz executa | Sem coerção própria, o árbitro depende da carta arbitral; o cumprimento da sentença arbitral é sempre judicial. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96 |
| Arbitragem privada | Arbitragem com a Administração | A privada pode ser de equidade e confidencial; a pública é sempre de direito e pública. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93 |
| Direito indisponível | Direito indisponível transigível | O transigível admite mediação, mas o acordo exige homologação judicial com oitiva do Ministério Público. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 16 |
| CEJUSC «preferencialmente» | CEJUSC «exclusivamente» | Os Centros são preferencialmente, e não exclusivamente, responsáveis pelas sessões de conciliação e mediação. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem decide a tutela de urgência antes da instituição da arbitragem?
O Judiciário (art. 22-A). Instituída a arbitragem, com o aceite de todos os árbitros (art. 19), os árbitros mantêm, modificam ou revogam a medida (art. 22-B).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 54Prazo da ação de nulidade da sentença arbitral.
90 dias da notificação da sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, § 1º). É decadencial.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14Nulidade da sentença arbitral na execução.
Pode ser arguida na impugnação ao cumprimento (art. 33, § 3º); para as matérias do art. 32, só dentro dos 90 dias, segundo julgados da 3ª Turma do STJ.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 14Conciliador ou mediador?
Sem vínculo anterior, conciliador, que sugere; com vínculo anterior, mediador, que facilita (art. 165, §§ 2º e 3º). Preferência, não exclusividade.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 9O mediador pode testemunhar sobre o que soube na sessão?
Não: a confidencialidade o impede de divulgar ou depor sobre fatos da mediação (art. 166, § 2º).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 100Setores obrigatórios de cada CEJUSC.
Pré-processual, processual e de cidadania (Resolução CNJ 125/2010, art. 10).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 14O juiz conhece de ofício da convenção de arbitragem?
Não (CPC, art. 337, § 5º). O silêncio do réu é aceitação da jurisdição estatal e renúncia à arbitragem (§ 6º).
Arbitragem com a Administração Pública.
Só sobre direitos patrimoniais disponíveis, sempre de direito e sempre pública (Lei 9.307, art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 3º).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 93Quem julga o conflito de competência entre árbitro e juiz?
O STJ (CC 111.230/DF), pela natureza jurisdicional da arbitragem.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96A sentença arbitral tem recurso ou homologação?
Nenhum dos dois (art. 18); é título executivo judicial (CPC, art. 515, VII), e o cumprimento é sempre judicial.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 96Sentença arbitral proferida no exterior em arbitragem conduzida no Brasil.
É estrangeira: vale o lugar da prolação (art. 34, parágrafo único). Depende só da homologação do STJ (art. 35).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 99Direito indisponível na mediação.
Se transigível, cabe mediação, mas o acordo exige homologação judicial com oitiva do Ministério Público (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 16Dispensa da audiência do art. 334.
Só com desinteresse expresso de ambas as partes, e de todos os litisconsortes, ou se o direito não admitir autocomposição (§§ 4º e 6º).
Quando o Judiciário anula a cláusula antes do árbitro?
Só na cláusula patológica, manifestamente ilegal (STJ, 3ª Turma); fora disso, prevalece a competência-competência do árbitro.
Produção antecipada de prova sem urgência com cláusula arbitral.
Vai ao árbitro (STJ, 3ª Turma, REsp 2.023.615/SP, 2023), em julgado sem tese vinculante; só a urgência abre o Judiciário (art. 22-A). Antes, porém, o juiz cita o réu, porque não conhece da convenção de ofício (art. 337, § 5º), como no gabarito do TJSP 2025.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 15Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 4 |
| discursiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 4 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPE | 2024 | FGV | 4 |
| sentença cível | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: gabarito do TJSP 192º, q. 15 e q. 93 (não localizado); REsp 2.023.615/SP; REsp 1.481.644/SP; REsp 1.900.136/SP e REsp 1.862.147/MG; REsp 1.785.783/GO e REsp 1.742.547; STF, SE 5.206-AgR; STJ, CC 111.230/DF; REsp 1.373.710/MG; REsp 1.602.076/SP; ADIs 2.139, 2.160 e 2.237; reformas da Lei 9.307/1996 em 2025 e 2026 (nenhuma sancionada; PL 3.293/2021 em tramitação); Resolução CNJ 672/2026; Tema 1.271 do STJ; multa e dispensa da audiência do art. 334. O Planalto, o CNJ e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela rede da sessão (o proxy recusou a conexão); os dados vieram de resumos de busca, sem abrir os acórdãos.