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Processual Civil · Curso Togado · aula
A ação que desfaz a coisa julgada: o que se rescinde, as oito hipóteses do art. 966, a legitimidade e a competência, a inicial com depósito e a tutela, o prazo de dois anos e os seus termos iniciais e a rescisória do título inconstitucional depois da AR 2.876-QO, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a ação rescisória somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 3 bancas (FGV 5, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ação rescisória | 7 | 1 | 2 | — |
A aula declara um subtema só, o da ação rescisória. As questões vizinhas que tocam a rescisória por outro subtema (o título inconstitucional e a simples petição dos Juizados, o regimento interno do TJMS, a gratuidade e o depósito, o mandado de segurança) entram sem âncora, com a marca da prova. A querela nullitatis, a anulatória e a reclamação têm aqui só o necessário para separar as vias. A matéria não tem item de sentença sobre o tema, e a aula não declara regra de sentença.
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: lei 6, jurisprudência 1 e misto 1. O tema cai na objetiva pela letra do CPC e pela Súmula 401 do STJ, em três eixos: o termo inicial do prazo, o cabimento contra a decisão parcial de mérito e o procedimento (tutela do art. 969 e emenda da inicial). Na discursiva, o prazo com recurso especial inadmitido e o erro de fato sobre fato debatido. O título fundado em norma inconstitucional cai por outro subtema e vem aqui sem âncora.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPC, art. 975 | 4 |
| CPC, art. 966 | 3 |
| CPC, art. 356 | 2 |
| CPC, art. 969 | 2 |
| CPC, art. 1.013 | 1 |
| CPC, art. 1.015, III | 1 |
| CPC, art. 321 | 1 |
| CPC, art. 447, § 1º, III | 1 |
| CPC, art. 966, § 3º | 1 |
| CPC, art. 967, II | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 401 | 4 |
| STJ, EREsp 404.777/DF | 1 |
| STJ, REsp 1.353.473/PR | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Esgotados os recursos, porque usados ou porque não interpostos a tempo, a decisão de mérito transita em julgado e faz coisa julgada material. Resta a ação rescisória, que Rios Gonçalves descreve como ação autônoma de impugnação, de cunho cognitivo e natureza desconstitutiva, destinada a desfazer o julgado e, se for o caso, a obter novo julgamento; não é recurso, porque os recursos já se esgotaram (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.1). Leitura da aula: daí não haver fungibilidade entre ela e os recursos, e o tribunal não a recebe como apelação ou recurso especial.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem a coisa julgada como regra, e não como princípio: ela não se afasta por juízo de proporcionalidade, porque é o que permite ao direito resolver em definitivo os seus problemas. Por isso a rescisória, que a desconstitui, tem cabimento excepcional (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, v. 1, Parte V, item 3.2.7). Rios Gonçalves tira a consequência prática: o rol do art. 966 é taxativo e não admite ampliação por analogia (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2).
A rescisória tem dois juízos. No iudicium rescindens, o tribunal decide se desfaz a decisão; no iudicium rescissorium, julga de novo a causa, quando for o caso CPC, art. 968, I. O primeiro é sempre desconstitutivo; o segundo terá a natureza do pedido do autor, condenatória, constitutiva ou declaratória. Com Barbosa Moreira, Rios Gonçalves lembra que a rescisão não predetermina o rejulgamento: a decisão violadora de regra processual pode ser refeita com o mesmo conteúdo, se era justa (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
A rescisória não é a única via contra a decisão transitada. A sentença proferida sem citação válida não se rescinde: ataca-se por ação declaratória, a querela nullitatis, que não tem prazo STJ, AR 569 (Primeira Seção)○. Os atos de disposição das partes homologados pelo juiz se anulam nos termos da lei CPC, art. 966, § 4º. E o título fundado em norma que o STF declarou inconstitucional pode ser atacado na própria impugnação ao cumprimento, salvo preclusão (lição 9). O quadro separa as quatro vias.
O caput pede decisão de mérito transitada em julgado CPC, art. 966. A lei fala em decisão, e não em sentença: além da sentença e do acórdão, a expressão alcança a interlocutória que julga antecipadamente parte dos pedidos (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2). Transitada essa decisão parcial, a execução é definitiva, e o recurso que cabia contra ela era o agravo de instrumento, e não a apelação CPC, art. 356.
Não é preciso ter esgotado os recursos: basta o trânsito em julgado Súmula 514 do STF○. Rescinde-se a decisão que transitou. Se o tribunal conheceu do recurso e julgou o mérito, o acórdão substituiu a sentença e é ele o objeto; se não conheceu, o que transitou foi a sentença, e é ela que se rescinde (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). A ação pode atacar só um capítulo da decisão CPC, art. 966, § 3º, e só ele será substituído.
Há duas exceções ao requisito do mérito. É rescindível a decisão transitada que, sem ser de mérito, impede a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso, desde que presente uma das hipóteses dos incisos do caput CPC, art. 966, § 2º. Rios Gonçalves dá os exemplos: a extinção por litispendência, coisa julgada ou perempção, que veda a repropositura; e a apelação inadmitida por intempestividade ou deserção que não existiam, caso em que se rescinde a decisão de inadmissão para que o recurso seja processado (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2).
Ficam fora da rescisória os atos de disposição homologados, que se anulam CPC, art. 966, § 4º; as causas dos Juizados Especiais Cíveis Lei 9.099/1995, art. 59; e a decisão de mérito em ação direta ou declaratória de constitucionalidade Lei 9.868/1999, art. 26. Rios Gonçalves exclui ainda a sentença de alimentos e a de improcedência por falta de provas na ação popular e na ação civil pública, que não fazem coisa julgada material, e a sentença que extingue a execução (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2). A monitória não embargada, ao contrário, é rescindível CPC, art. 701, § 3º.
A banca troca a decisão parcial de mérito por decisão irrecorrível ou apelável: transitada, ela se rescinde como qualquer decisão de mérito.
A decisão parcial transitada em julgado caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27: o juiz julgou antecipadamente um dos dois pedidos, o réu não agravou, e o processo seguiu para instruir o outro. Cabia a rescisória. A apelação não servia, porque a decisão parcial se agrava e o prazo passara; o mandado de segurança não cabe contra decisão transitada em julgado Lei 12.016/2009, art. 5º, III; e a reclamação não cabe depois do trânsito Súmula 734 do STF○, regra que o CPC também escreve, em inciso incluído pela Lei 13.256/2016 CPC, art. 988, § 5º, I.
Cada inciso do art. 966 traz um vício próprio e um requisito específico. A injustiça da decisão e a má apreciação da prova não estão entre eles: a regra estava escrita no CPC/1939 e continua valendo, segundo Rios Gonçalves (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2). A tabela resume o que a banca cobra de cada inciso.
As oito hipóteses de rescisão
| Inciso | Vício | O requisito que decide |
|---|---|---|
| I | Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz | A decisão proferida por força do crime; o ilícito pode ser provado na própria rescisória |
| II | Juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente | Só o impedimento e a incompetência absoluta; suspeição e incompetência relativa precluem |
| III | Dolo ou coação do vencedor; simulação ou colusão para fraudar a lei | O ardil tem de ter causado o resultado |
| IV | Ofensa à coisa julgada | Basta desconstituir a segunda decisão |
| V | Violação manifesta de norma jurídica | Afronta direta; interpretação controvertida à época afasta (Súmula 343 do STF) |
| VI | Prova falsa | Falsidade apurada no crime ou provada na rescisória, com nexo com o resultado |
| VII | Prova nova | Preexistente, ignorada ou inacessível, capaz por si só de mudar o resultado |
| VIII | Erro de fato verificável dos autos | Fato não controvertido e sem pronunciamento judicial (§ 1º) |
No inciso I, o juiz decide por interesse pessoal, e não pelo que se apurou nos autos. Rios Gonçalves dispensa a condenação criminal e até a ação penal: o ilícito pode ser demonstrado na própria rescisória; só a condenação transitada vincula o tribunal da rescisória. No órgão colegiado, com Barbosa Moreira, o autor só admite a rescisão se o voto do julgador corrupto influiu no resultado: se a mudança do voto não o alteraria, a ação não cabe (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea a).
O inciso II recolhe só os vícios mais graves da imparcialidade e da competência. O impedimento e a incompetência absoluta são de ordem pública e projetam-se para além do processo; a suspeição e a incompetência relativa sanam-se nele, sob pena de preclusão, e não autorizam a rescisão (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea b). No inciso III, o dolo do vencedor é o ardil que engana o juiz ou o adversário e causa o êxito; o simples silêncio sobre fato desfavorável não basta. A colusão é o conluio das partes para fim ilícito, que só o terceiro ou o Ministério Público costumam ter interesse em atacar (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea c).
No inciso IV, a segunda decisão ofende a coisa julgada formada pela primeira, mantenha-a ou a modifique. Rios Gonçalves dá um exemplo: o acórdão que julga apelação intempestiva ofende a coisa julgada, porque a sentença já tinha transitado (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea d). Aqui basta o iudicium rescindens: desfeita a segunda decisão, nada mais há a julgar (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
Passados os dois anos sem rescisória, qual das duas decisões prevalece? A lei não diz, e Rios Gonçalves registra a divergência (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea d). A Segunda Turma do STJ fez prevalecer a última, enquanto não rescindida STJ, REsp 1.524.123 (Segunda Turma)○, salvo se a primeira já tiver sido executada ou com execução iniciada STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955 (Segunda Turma)○; são julgados de Turma, sem tese vinculante. Na prova, a resposta segura dá a posição do STJ, dizendo que não vincula, e registra a divergência doutrinária; a posição da Corte Especial fica a conferir.
O inciso V fala em violar manifestamente norma jurídica. Para Rios Gonçalves, a norma é tomada em sentido amplo, constitucional ou infraconstitucional, material ou processual, mas a afronta tem de ser direta e induvidosa: não basta ofender súmula ou jurisprudência dominante, é preciso que a decisão seja incompatível com a norma, sem coexistência lógica possível. A violação deve ter nexo com o resultado e referir-se à norma vigente quando a decisão foi proferida (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea e).
Se a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais, não cabe a rescisória Súmula 343 do STF○. Não afasta a súmula a pacificação posterior em sentido contrário ao da decisão STJ, REsp 736.650 (Corte Especial)○. Ao contrário, se a divergência já tinha cessado quando a decisão foi proferida, o julgado divergente viola a lei, e a rescisória cabe: é a tese de um repetitivo, em redação provisória, a conferir STJ, Tema 239 (Primeira Seção)○.
Na matéria constitucional, o STF não admite a rescisória contra o julgado que estava em harmonia com o entendimento do seu Plenário quando foi formalizado, ainda que o precedente tenha sido depois superado STF, Tema 136 (Plenário)○. E a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não reforma nem rescinde, por si, as decisões anteriores que pensaram diferente: é preciso o recurso próprio ou a rescisória, no seu prazo STF, Tema 733 (Plenário)○. A lição 9 mostra o regime especial do título fundado em norma inconstitucional.
A Lei 13.256/2016 acrescentou ao art. 966 os §§ 5º e 6º: cabe rescisória, pelo inciso V, contra a decisão baseada em súmula ou em acórdão de casos repetitivos que não considerou a distinção entre o caso e o padrão decisório. O autor tem de demonstrar, fundamentadamente, a hipótese fática distinta ou a questão jurídica não examinada, sob pena de inépcia CPC, art. 966, §§ 5º e 6º.
Norma em sentido amplo, material ou processual, vigente quando a decisão foi proferida, com nexo com o resultado (Rios Gonçalves).
A pacificação posterior, em sentido contrário, não muda a resposta (STJ, Corte Especial, REsp 736.650).
A superação posterior do precedente não reabre o caso.
O autor demonstra na inicial a hipótese fática distinta ou a questão jurídica não examinada, sob pena de inépcia.
Cabe a rescisória do inciso V, cessada a divergência (STJ, Tema 239, em redação provisória, a conferir), em dois anos do trânsito da última decisão.
O distrator diz que basta contrariar súmula ou jurisprudência dominante. Para Rios Gonçalves, não basta: a decisão tem de ser incompatível com a norma.
A prova falsa (inciso VI) só rescinde se a decisão se fundou nela e não subsiste sem ela. A lei não distingue a falsidade material da ideológica, e a prova pode ser documental, pericial ou testemunhal; a falsidade se apura no processo criminal, com trânsito em julgado, ou na própria rescisória, e a absolvição criminal não impede a ação. Com Barbosa Moreira, Rios Gonçalves ressalva o documento declarado autêntico no incidente de falsidade: enquanto essa declaração subsistir, o inciso VI não serve (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea f).
A prova nova (inciso VII) não é a que se formou depois do trânsito, mas a preexistente, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso; a que deixou de ser apresentada por desídia não conta, e ela tem de assegurar, por si só, o pronunciamento favorável. Barbosa Moreira, citado por Rios Gonçalves, lembra que a lei fala em prova, e não em fato novo (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea g). O prazo, aqui, corre da descoberta, com teto de cinco anos CPC, art. 975, § 2º.
O CPC/1973 falava em «documento novo», e sob ele o STJ admitiu, em repetitivo, os microfilmes de cheques que provavam a restituição já feita ao consorciado STJ, Tema 586 (Segunda Seção)○. A letra atual fala em «prova nova», sem limitar o meio; um julgado de Turma admitiu a testemunhal STJ, REsp 1.770.123 (Terceira Turma)○, sem tese vinculante. A objetiva segura repete a letra: qualquer prova preexistente, ignorada ou inacessível, capaz de mudar sozinha o resultado.
O erro de fato (inciso VIII) existe quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato ocorrido, sem que o fato tenha sido controvertido e sem pronunciamento judicial sobre ele CPC, art. 966, § 1º. Rios Gonçalves, com Vicente Greco Filho, explica: o erro rescindível é o que passou despercebido, e não a escolha do juiz entre duas versões; tem de ser causa da decisão e verificável de plano nos autos, sem prova nova (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.2, alínea h).
O erro de fato alegado contra fato debatido caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 5. A autora dizia que o acórdão admitira fato inexistente, as lesões da vítima, mas o próprio enunciado dizia que o evento fora objeto de amplo debate no processo. Negar o erro de fato, porque o fato foi controvertido e decidido, foi pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 3, valor 0,5; apontar que a autora queria rediscutir a valoração da prova, pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 0,5. A má apreciação da prova não rescinde.
Propõem a rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público, nas hipóteses do inciso III; e quem não foi ouvido no processo em que a sua intervenção era obrigatória CPC, art. 967. O interesse do terceiro é o mesmo que o admitiria como assistente: a decisão atinge, por reflexo, a relação jurídica que ele mantém com uma das partes; o interesse só econômico não basta (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
O Ministério Público tem legitimidade em três casos: não foi ouvido no processo em que a intervenção era obrigatória, a decisão resulta de simulação ou colusão para fraudar a lei, ou outro caso impõe a sua atuação. Fora deles, não a tem. Na colusão, pode propor a ação tenha ou não intervindo no processo, e a legitimidade não é exclusiva (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). Quando não é autor, intervém como fiscal da ordem jurídica só nas hipóteses do art. 178 CPC, art. 967, parágrafo único.
No polo passivo, figuram todos os que foram parte no processo de origem e serão atingidos pela rescisão (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). Quando o pedido alcança a condenação em honorários, há julgado do STJ que manda propor a ação também contra o advogado em favor de quem a verba foi fixada STJ, REsp 1.651.057 (órgão a conferir)○; o registro da casa não traz o órgão julgador, e a tese não é vinculante. Leitura da aula: na prova, cita-se o advogado quando a rescisão atinge o capítulo dos honorários. A Segunda Turma já teve o advogado por parte ilegítima (AgInt no REsp 1.845.303, tese provisória do Dizer o Direito, a conferir); nenhum dos dois julgados vincula.
A competência é sempre originária de tribunal. Rescinde-se a sentença no tribunal que julgaria a apelação ou o agravo contra ela; os acórdãos, no órgão que o regimento interno indicar (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). O STF e o STJ julgam as rescisórias dos seus julgados CF, art. 102, I, j e CF, art. 105, I, e. Se a decisão apontada não é a que transitou, porque foi substituída ou não apreciou o mérito, o tribunal incompetente manda emendar a inicial e remete os autos ao competente CPC, art. 968, §§ 5º e 6º.
A União que quer rescindir sentença de juiz estadual que afeta interesse de órgão federal propõe a ação no Tribunal Regional Federal STF, Tema 775 (Plenário)○. No tribunal, o relator será, sempre que possível, juiz que não participou do julgamento rescindendo CPC, art. 971, parágrafo único. A banca também cobra o órgão interno do tribunal, pelo regimento. A pergunta caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 94: com gabarito definitivo E, a rescisória julgada procedente por maioria numa Seção Cível prossegue na Seção Especial Cível, com quórum que permita inverter o resultado.
A inicial observa o art. 319 e tem dois requisitos próprios CPC, art. 968. O autor cumula ao pedido de rescisão o de novo julgamento, se for o caso. Com Barbosa Moreira, Rios Gonçalves aponta as exceções: na ofensa à coisa julgada basta rescindir; na incompetência absoluta, o rejulgamento cabe a outro órgão, salvo se o próprio tribunal da rescisória for o competente (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). A inicial indica a causa de pedir, que pode somar mais de um inciso do art. 966.
Faltando o pedido de novo julgamento quando cabia, o vício é sanável, e o relator manda emendar CPC, art. 321. O caso caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12, com gabarito definitivo E: a autora pediu só a rescisão do acórdão que manteve a condenação, sem pedir a improcedência do pedido original. Erravam o indeferimento por impossibilidade jurídica, o recebimento como recurso especial adesivo, a improcedência liminar com perda do depósito e a remessa ao juízo que proferiu a sentença.
O autor deposita 5% do valor da causa, que se converte em multa se a ação for, por unanimidade, declarada inadmissível ou improcedente; o depósito não passa de mil salários-mínimos CPC, art. 968, II e § 2º. O valor da causa é o proveito econômico da desconstituição: na rescisória só dos honorários, o valor deles. Sem depósito, ou com depósito insuficiente não completado depois da intimação, a inicial é indeferida; e o autor que desiste ou abandona a ação não o recupera (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
Estão dispensados do depósito a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade CPC, art. 968, § 1º. A dispensa do INSS já vinha de antes do código Súmula 175 do STJ○. A afirmação de que a gratuidade não abrange o depósito, falsa pela letra, caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 9, como distrator. Aplica-se à rescisória a improcedência liminar CPC, art. 968, § 4º.
A propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a tutela provisória CPC, art. 969: a suspensão não é automática, mas pode ser pedida na própria rescisória, e a execução em curso não se torna provisória (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). O caso do juiz que indeferiu a liminar dizendo que a rescisória não impede o cumprimento caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 23, com gabarito definitivo A: a fundamentação estava errada, porque a lei ressalva a tutela.
O relator cita o réu com prazo de 15 a 30 dias e, depois, segue-se o procedimento comum; a prova pode ser delegada ao órgão da decisão rescindenda, por 1 a 3 meses, e as razões finais são sucessivas, de 10 dias CPC, arts. 970 a 974. Para Rios Gonçalves, a revelia não produz o efeito material, porque o autor continua obrigado a provar a hipótese do art. 966, e cabe reconvenção (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
A dobra do prazo de resposta é controvertida: Barbosa Moreira, citado pelo autor, a admite para litisconsortes com procuradores diferentes, mas não para a Fazenda, por ver no prazo um prazo judicial; um julgado de Turma do STF, sob o CPC/1973, que o autor relata, aplicou a dobra da Fazenda (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
Procedente o pedido, o tribunal rescinde, rejulga se for o caso e devolve o depósito; inadmissível ou improcedente por unanimidade, o depósito reverte ao réu CPC, art. 974. Se a rescisão for decidida por maioria, o julgamento prossegue em órgão de maior composição previsto no regimento, com julgadores em número que permita inverter o resultado CPC, art. 942, § 3º, I. Contra o acórdão cabem embargos de declaração e os recursos especial e extraordinário (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3).
Art. 319, pedido de rescisão cumulado, se for o caso, com o de novo julgamento, e depósito de 5%, até mil salários-mínimos, salvo os dispensados do § 1º.
Emenda em 15 dias (art. 321); tribunal incompetente manda emendar e remete (§§ 5º e 6º).
Indeferimento (§ 3º) ou improcedência liminar (§ 4º).
A propositura não impede o cumprimento; a suspensão vem só por tutela provisória, pedida na própria rescisória.
Prazo fixado pelo relator; depois, o procedimento comum. A revelia não dispensa o autor de provar a hipótese do art. 966 (Rios Gonçalves).
A prova pode ser delegada ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.
Autor e réu, um depois do outro; depois, julgamento pelo órgão competente.
Primeiro a admissibilidade, depois o juízo rescindente e, se for o caso, o rescisório.
Rescinde, rejulga e devolve o depósito; por maioria, prossegue em órgão de maior composição.
Por unanimidade, o depósito reverte ao réu (art. 974, parágrafo único).
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo CPC, art. 975. O caput adotou a regra da Súmula 401 do STJ○. O prazo é decadencial, porque a ação é constitutiva negativa, e não se suspende nem se interrompe; basta propor a ação dentro dele, com a citação feita no prazo legal. O tribunal o controla de ofício, e a decadência extingue o processo com resolução de mérito (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.4).
O trânsito ocorre no dia seguinte ao último dia do prazo do recurso cabível, e o biênio conta-se desse dia. Se o termo final cair em dia sem expediente, o prazo prorroga-se ao primeiro dia útil CPC, art. 975, § 1º: é a regra já fixada em repetitivo, cuja ementa Rios Gonçalves transcreve STJ, Tema 552 (Corte Especial)○ (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.4).
O recurso inadmitido não faz o trânsito retroagir. Rios Gonçalves explica por quê: se o trânsito voltasse à data da sentença, o tribunal que demorasse mais de dois anos para não conhecer do recurso tiraria do vencido a rescisória antes que ele pudesse propô-la. A jurisprudência do STJ firmou-se em contar o prazo do julgamento do recurso, ainda que de inadmissão, salvo má-fé do recorrente (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro X, cap. III, item 2, alínea f). Um julgado de Turma decidiu no mesmo sentido, ressalvada a má-fé comprovada STJ, REsp 1.887.912 (Terceira Turma)○, sem tese vinculante.
A pergunta sobre qual é a última decisão caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 11, e a resposta foi a que reconhece a intempestividade do recurso especial. O enunciado da súmula, como assertiva certa, caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 52. Na discursiva do TJPE, o recurso especial fora inadmitido por falta de preparo, a decisão de inadmissão transitara em 3/6/2021 e a rescisória foi distribuída em 2/6/2023. Afirmar a tempestividade foi pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 1, valor 0,5; dizer que o prazo só começa quando não cabe mais recurso do último pronunciamento foi pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 0,5.
Há termos iniciais especiais. Fundada em prova nova, a rescisória conta da descoberta, com o teto de cinco anos do trânsito da última decisão; na simulação ou colusão, o prazo do terceiro prejudicado e do Ministério Público que não interveio corre da ciência do vício CPC, art. 975, §§ 2º e 3º. E, no título fundado em norma depois declarada inconstitucional pelo STF, o prazo conta do trânsito da decisão do STF (lição 9).
Em anos · cada faixa conta do seu termo inicial · na simulação ou colusão, o prazo do terceiro e do MP que não interveio corre da ciência (art. 975, § 3º)
A última decisão encerra o processo, mas o processo pode ter decisões de mérito em momentos distintos. Rios Gonçalves lê o art. 975 como prazo único: mesmo para a interlocutória de mérito, o biênio corre do trânsito da última decisão do processo (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.4). Sob o CPC/1973, um julgado de Turma do STF contou o prazo do trânsito de cada capítulo autônomo STF, RE 666.589 (Primeira Turma)○. O placar mostra as leituras e a resposta segura.
O biênio corre do trânsito da última decisão proferida no processo, mesmo para a interlocutória que julgou parte do mérito.
CPC, art. 975; Súmula 401 do STJ; Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.4.
O art. 975 fala na última decisão do processo, e o autor diz que o prazo não corre do trânsito das interlocutórias de mérito.
Havendo capítulos autônomos, conta-se o prazo do trânsito em julgado de cada decisão.
STF, Primeira Turma, RE 666.589, de 2014, sob o CPC/1973.
Anterior ao art. 975 e sem tese vinculante; se continua sustentado depois do CPC/2015, fica a conferir.
No banco, a Vunesp do TJSP de 2024 e a FGV do TRF5 de 2025 cobraram a última decisão; nenhuma questão cobrou o prazo por capítulo.
Caso prático · O agravo que não foi conhecido
A Câmara nega provimento à apelação do réu. O recurso especial é inadmitido na origem por intempestividade, e o agravo contra essa decisão não é conhecido; a decisão do agravo transita em julgado. O último dia do biênio, contado desse trânsito, cai num domingo, e o réu propõe a rescisória na segunda-feira seguinte, por violação manifesta de norma jurídica.
A pergunta: A rescisória é tempestiva?
Conclusão: A rescisória é tempestiva; se for julgada improcedente por unanimidade, o depósito reverte ao réu CPC, art. 974, parágrafo único.
O CPC/2015 trata como inexigível a obrigação reconhecida em título fundado em norma, ou em interpretação de norma, que o STF teve por incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso; o STF pode modular os efeitos CPC, art. 525, §§ 12 e 13. A regra vale também na impugnação da Fazenda Pública CPC, art. 535, §§ 5º e 6º. Pela letra, a decisão do STF tinha de ser anterior ao trânsito (art. 525, § 14, e art. 535, § 7º); sendo posterior, cabia rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF CPC, art. 525, § 15 e CPC, art. 535, § 8º.
Na questão de ordem da AR 2.876, em 23/4/2025, o Plenário do STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e deu interpretação conforme aos §§ 15 e 8º, com efeitos ex nunc, cujo alcance no tempo fica a conferir no acórdão. O STF pode definir, em cada caso, a retroação para fins de rescisória, ou mesmo negar o cabimento; no silêncio, a rescisão não retroage mais de cinco anos da data do ajuizamento, e a ação se propõe em dois anos do trânsito da decisão do Supremo STF, AR 2.876-QO (Plenário), itens 1 e 2○.
No mesmo julgamento, o item 3 da tese admitiu a arguição de inexigibilidade na impugnação seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusão STF, AR 2.876-QO (Plenário), item 3○. Depois, na ADPF 615 (14/11/2025 no catálogo de julgados; 17/11/2025 na base de jurisprudência), o STF reescreveu no mesmo sentido a tese de repercussão geral sobre a inexigibilidade; nos embargos de declaração no RE 586.068, em 6/3/2026, só tirou dela o § 14 do art. 525 STF, Tema 360 (Plenário), redação atual○. Na redação de 2018, a tese exigia julgamento do STF anterior ao trânsito.
Rios Gonçalves, em edição de 2020, lia os §§ 14 e 15 assim: se a decisão do STF fosse posterior ao trânsito, só caberia rescisória, com prazo contado dela (Rios Gonçalves, v. 3, 13. ed., Livro IX, cap. IV, item 12.1.8.4, alínea c). Depois do item 3 da AR 2.876-QO, a leitura não vale mais quanto à impugnação.
Leitura da aula: a decisão do STF posterior ao trânsito abre duas vias. Se há cumprimento em curso e a matéria não precluiu, argui-se a inexigibilidade na impugnação; se não, propõe-se a rescisória dos §§ 15 e 8º, nos limites da AR 2.876-QO. A decisão do STF não rescinde nada por si STF, Tema 733 (Plenário)○. O STF admitiu também a rescisória para adequar julgado à modulação que fixou para a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins STF, Tema 1.338 (Plenário)○.
Nos Juizados, onde a rescisória não cabe, a tese atual do Tema 100 admite desconstituir a coisa julgada contrária ao STF por simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória, com os mesmos limites de dois e de cinco anos, e a arguição de inexigibilidade na impugnação, salvo preclusão STF, Tema 100 (Plenário), redação atual○. Os itens 3.1, 3.2 e 4 vieram da ADPF 615, de 14/11/2025, e entraram na tese do Tema 100 em 6/3/2026. A simples petição caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 62, prova de 22/2/2026, com gabarito definitivo A, e caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 18, prova de 29/3/2026, também com gabarito definitivo A.
Às decisões transitadas antes aplicam-se o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.
A rescisória não cabe ali (Lei 9.099/1995, art. 59).
Desde a AR 2.876-QO (item 3), pouco importa se a decisão do STF é anterior ou posterior ao trânsito.
Pode fixar a retroação para fins de rescisória ou até negar o cabimento (AR 2.876-QO, item 1).
Em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação de até cinco anos da data do ajuizamento (AR 2.876-QO, item 2).
O TJDFT de 2023 deu a rescisória do § 8º a título transitado em janeiro de 2015 (gabarito definitivo D); pelo art. 1.057, o passo 1 já respondia: não cabia.
O regime vale só para decisões transitadas na vigência do CPC/2015; às anteriores aplicam-se o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 CPC, art. 1.057. O título transitado em janeiro de 2015, com decisão do STF de janeiro de 2022, caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 21, e o gabarito definitivo foi D: rescisória com prazo do trânsito da decisão do STF. Pela lei, a alternativa defensável era a C: o CPC/1973 não previa rescisória contada da decisão do STF, a do art. 485, V, vencera em 2017, e a inexigibilidade pressupunha decisão do STF anterior ao trânsito, na tese do Tema 360 vigente em 2023.
A rescisória contra a sentença da gratificação, que o STF teve por inconstitucional em controle difuso quatro anos depois do trânsito, caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 57, prova de 25/5/2025, um mês depois da AR 2.876-QO, com gabarito definitivo D: prazo do trânsito da decisão do STF. O enunciado não dá a data do trânsito; a banca tratou o título como regido pelo CPC/2015. A alternativa da impugnação errava ao chamar de «fato superveniente» o que é inexigibilidade do título; desde o item 3 da AR 2.876-QO, ela se argui na impugnação, salvo preclusão: lida assim, a alternativa tinha leitura defensável, e a banca resolveu pelo § 8º.
Antes de aplicar os §§ 15 e 8º, verifica-se quando o título transitou. Transitado antes do CPC/2015, valem as regras do CPC/1973 CPC, art. 1.057, e resta a arguição de inexigibilidade, que a redação atual do Tema 360 admite com decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (leitura da aula, a conferir); depois, a rescisória conta do trânsito da decisão do STF, nos limites da AR 2.876-QO, e a impugnação segue aberta se não houver preclusão.
CPC, art. 966 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 967 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 968 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332. § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966; II - tiver sido substituída por decisão posterior. § 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 969 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 932, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 970 a 974 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo. Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente. Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 975 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 356, caput e §§ 3º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 701, §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 321 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 485, caput e V a VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 393 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 1.015, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 1º.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 447, § 1º, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 1º São incapazes: (...) III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 942, caput e § 3º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (...) § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
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CPC, art. 525, §§ 12, 13 e 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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CPC, art. 535, §§ 5º, 6º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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CPC, art. 1.057 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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CPC, art. 988, § 5º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
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Lei 12.016/2009, art. 5º, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado.
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Lei 9.099/1995, art. 59 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
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Lei 9.868/1999, art. 26 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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CF, art. 102, I, j conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
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CF, art. 105, I, e conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
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○ 24 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
Súmula 514 do STF ○ a conferir no tribunal
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
STF, Súmula 514, aprovada em 3/12/1969. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Leitura da aula: súmula do STF em matéria infraconstitucional; o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional, e esta vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante.
STJ, AR 569 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis , que não possui prazo para sua propositura.
STJ, Primeira Seção, AR 569, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/9/2010. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, com a grafia «querella» do registro). Julgado de Seção em ação rescisória, sem tese vinculante: orientação, não precedente obrigatório.
Súmula 734 do STF ○ a conferir no tribunal
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STF, Súmula 734, aprovada em 26/11/2003. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Leitura da aula: a súmula trata da reclamação ao STF (CF, art. 102, I, l); a regra está hoje também na letra do CPC, art. 988, § 5º, I, incluído pela Lei 13.256/2016.
Súmula 343 do STF ○ a conferir no tribunal
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
STF, Súmula 343, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STF, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Leitura da aula: súmula do STF em matéria infraconstitucional; o art. 927, IV, do CPC só manda observar as do STF em matéria constitucional, e esta vale como orientação consolidada, não como precedente vinculante. A coletânea anota, no verbete, «Veja AI 460439 AgR (DJ de 09/03/2007)».
STJ, REsp 736.650 (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
STJ, Corte Especial, REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/8/2014, Informativo 547. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado da Corte Especial fora do rito dos repetitivos: orientação do órgão, sem tese vinculante.
STJ, Tema 239 (Primeira Seção) ○ a conferir no tribunal
A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009 (recurso repetitivo, Tema 239). Origem: Base de jurisprudência do Togado; o registro do catálogo para o REsp 1.001.779 traz a tese truncada, e a aula usa a da base. A redação vem da base de jurisprudência do Togado, que reproduz as teses do Dizer o Direito e as marca como fiéis à do tribunal; é tese provisória, a conferir com a redação oficial no sítio do tribunal.
STF, Tema 136 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
STF, Plenário, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/2014 (repercussão geral, Tema 136), Informativo 764. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Tema 586 (Segunda Seção) ○ a conferir no tribunal
Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.114.605/PR e REsp 1.135.563/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/6/2013 (recurso repetitivo, Tema 586). Origem: Base de jurisprudência do Togado, sob «Tese Firmada»; o catálogo traz o mesmo julgado (Segunda Seção, 12/6/2013) com tese oficial em outras palavras. Tese firmada sob o CPC/1973, que falava em «documento novo» (art. 485, VII).
STJ, REsp 1.770.123 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.770.123, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/3/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma: não tem tese vinculante, e a aula não o usa como regra.
STJ, REsp 1.651.057 (órgão a conferir) ○ a conferir no tribunal
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
STJ, REsp 1.651.057, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/5/2017; o catálogo não registra o órgão julgador. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Sem o órgão no registro, a aula não o trata como regra: não há tese vinculante, e a questão fica a conferir.
STF, Tema 775 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
STF, Plenário, RE 598.650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/10/2021 (repercussão geral, Tema 775), Informativo 1033. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); o redator para o acórdão vem da base de jurisprudência do Togado.
Súmula 175 do STJ ○ a conferir no tribunal
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
STJ, Terceira Seção, Súmula 175, j. 23/10/1996 (DJ 31/10/1996, p. 42124). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. Anterior ao CPC/2015; o art. 968, § 1º, dispensa hoje do depósito as autarquias e as fundações de direito público, entre outros.
Súmula 401 do STJ ○ a conferir no tribunal citado em 4 questões ou itens desta aula
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
STJ, Corte Especial, Súmula 401, j. 7/10/2009 (DJe 13/10/2009). Origem: Coletânea oficial de súmulas da casa (PDF do STJ, acesso em 31/10/2026): verbete literal copiado por script; não cancelada na coletânea. O catálogo de julgados traz a mesma redação, com tese oficial. O caput do art. 975 do CPC/2015 adotou a regra da súmula.
STJ, Tema 552 (Corte Especial) ○ a conferir no tribunal
O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente.
STJ, Corte Especial, REsp 1.112.864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/11/2014 (recurso repetitivo, Tema 552), Informativo 553. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; o registro dá como órgão «Recursos Repetitivos»); a Corte Especial, o tema e o informativo vêm da base de jurisprudência do Togado, que registra o julgado sob a referência de um acórdão de Turma de 2021. Hoje a regra está na letra do CPC, art. 975, § 1º.
STJ, REsp 1.524.123 (Segunda Turma) ○ a conferir no tribunal
Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.524.123/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/5/2015. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma: não tem tese vinculante, e a aula não o usa como regra.
STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955 (Segunda Turma) ○ a conferir no tribunal
Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/3/2022. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma: não tem tese vinculante, e a aula não o usa como regra.
STJ, REsp 1.887.912 (Terceira Turma) ○ a conferir no tribunal
O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.887.912/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/9/2021, Informativo 711. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado de Turma: não tem tese vinculante, e a aula não o usa como regra.
STF, RE 666.589 (Primeira Turma) ○ a conferir no tribunal
Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão.
STF, Primeira Turma, RE 666.589/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/3/2014, Informativo 740. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Julgado sob o CPC/1973, antes do art. 975 do CPC/2015, que fala em «última decisão proferida no processo». Julgado de Turma: não tem tese vinculante, e a aula não o usa como regra.
STF, Tema 733 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
STF, Plenário, RE 730.462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 733), Informativo 787. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial). Os arts. 485, V, e 495 do CPC/1973 correspondem aos arts. 966, V, e 975 do CPC/2015.
STF, AR 2.876-QO (Plenário), itens 1 e 2 ○ a conferir no tribunal
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
STF, Plenário, questão de ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177; preâmbulo e itens 1 e 2 da tese. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; o registro aparece também no Info 1199). Questão de ordem em ação rescisória, com declaração incidental de inconstitucionalidade e interpretação conforme: orientação do Plenário do STF (CPC, art. 927, V), sem tese de controle concentrado nem de repercussão geral. A tese é uma só; a aula a corta em dois trechos literais.
STF, AR 2.876-QO (Plenário), item 3 ○ a conferir no tribunal
3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, questão de ordem na AR 2.876/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177; item 3 da tese, que vale desde 23/4/2025. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial; o registro aparece também no Info 1199). Questão de ordem em ação rescisória, com declaração incidental de inconstitucionalidade e interpretação conforme: orientação do Plenário do STF (CPC, art. 927, V), sem tese de controle concentrado nem de repercussão geral. A tese é uma só; a aula a corta em dois trechos literais.
STF, Tema 360 (Plenário), redação atual ○ a conferir no tribunal
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (repercussão geral, Tema 360), Informativo 916; redação modificada na ADPF 615/DF, j. 17/11/2025, segundo a base de jurisprudência (o catálogo dá 14/11/2025 ao julgamento da ADPF), Informativo 1199, e ajustada nos embargos de declaração no RE 586.068/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207, que suprimiram o § 14 do art. 525 da lista de dispositivos declarados constitucionais. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial do registro dos embargos de declaração no RE 586.068, segundo trecho, a partir de «São constitucionais»). Na redação de 2018 (registro do RE 611.503, item c), a tese exigia julgamento do STF anterior ao trânsito da sentença exequenda; o redator para o acórdão de 2018 vem da base de jurisprudência do Togado. A base registra que a redação foi modificada na ADPF 615, julgada em 17/11/2025, e que os embargos de declaração de 2026 só suprimiram o § 14 da lista; o catálogo dá 14/11/2025 à ADPF 615. As duas datas ficam a conferir no sítio do STF.
STF, Tema 100 (Plenário), redação atual ○ a conferir no tribunal
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
STF, Plenário, RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 16/6/2023 (repercussão geral, Tema 100); tese fixada em 9/11/2023, Informativo 1116 e reescrita de ofício nos embargos de declaração, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2026, Informativo 1207; a mesma tese, com os itens 3.1, 3.2 e 4, foi fixada na ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025, Informativo 1199. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial do registro dos embargos de declaração, primeiro trecho, até antes de «São constitucionais»; datas da ADPF 615 e do mérito pelos registros próprios). A base de jurisprudência dá 17/11/2025 para a ADPF 615 (a conferir).
STF, Tema 1.338 (Plenário) ○ a conferir no tribunal
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
STF, Plenário, RE 1.489.562/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/10/2024 (repercussão geral, Tema 1.338), Informativo 1155. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); a base de jurisprudência dá 19/10/2024.
A exposição traz 10 questões e 5 itens de espelho como marcas de incidência, em 36 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 6 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 6 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A questão mede a natureza da decisão parcial: interlocutória de mérito, que faz coisa julgada e se rescinde. Leitura da aula: a gratuidade e a condenação a pagar depois do trânsito não mudam a resposta. Para Rios Gonçalves, o biênio nem começou, porque corre da última decisão do processo, que segue; a questão não exigiu escolher entre essa leitura e a do prazo por capítulo lição 8. Lição: O que se rescinde: decisão de mérito, capítulo e exceções.
Gabarito definitivo: E. A FGV combinou quatro manobras: categoria que o CPC/2015 não tem, fungibilidade com recurso, improcedência liminar fora do art. 332 e competência do juízo da sentença. A emenda aqui é a do art. 321; a do art. 968, § 5º, é outra, a do tribunal incompetente. Lição: Petição inicial, depósito, tutela e julgamento.
Gabarito definitivo: A. O enunciado fala em juiz; na rescisória, quem aprecia a tutela é o relator CPC, art. 932, II. Rios Gonçalves acrescenta que a execução em curso não se torna provisória pela propositura da rescisória (Rios Gonçalves, v. 2, 19. ed., Livro VII, cap. V, item 3.3). Lição: Petição inicial, depósito, tutela e julgamento.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp tomou da jurisprudência do STJ o caso mais cobrado: o recurso intempestivo. A ressalva da má-fé não está na súmula nem no art. 975; vem dos julgados que Rios Gonçalves cita e, no mesmo sentido, de um julgado de Turma STJ, REsp 1.887.912 (Terceira Turma)○, sem tese vinculante. Lição: O prazo de dois anos e os termos iniciais.
Gabarito definitivo: A. A assertiva da rescisória era a mais fácil: o enunciado da súmula, quase literal. As outras duas erram por manobras conhecidas da FGV: o instituto vizinho (acolher e rejeitar) e o número trocado. Lição: O prazo de dois anos e os termos iniciais.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 701, 966, 968 e 972. Lição: Petição inicial, depósito, tutela e julgamento.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: B. Questão de letra dos arts. 966, 967 e 975. Lição: O prazo de dois anos e os termos iniciais.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 966, 969, 972 e 975. Lição: Petição inicial, depósito, tutela e julgamento.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Defiro a tutela provisória. A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, mas a lei ressalva a concessão de tutela provisória (CPC, art. 969), que o relator aprecia nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II). Há probabilidade do direito, porque [o acórdão aplicou o art. ... em sentido incompatível com a sua letra], e perigo de dano, porque [o levantamento do valor penhorado no cumprimento tornaria difícil a reversão]. Suspendo, até o julgamento desta ação, [os atos de expropriação no cumprimento de sentença]. Cite-se a ré para responder em [20] dias (art. 970).
A autora formulou apenas o pedido de rescisão, embora pretenda a improcedência do pedido originário, o que exige cumular o pedido de novo julgamento (CPC, art. 968, I). O vício é sanável e não autoriza o indeferimento imediato nem a improcedência liminar. Intime-se a autora para, em 15 dias, emendar a inicial e formular o pedido de novo julgamento, sob pena de indeferimento (art. 321).
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o acórdão [...], por violação manifesta ao art. [...] (CPC, art. 966, V), e, em novo julgamento, [dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido inicial]. Determino a restituição do depósito à autora (art. 974). Condeno a ré [nas custas e em honorários, que fixo em ...% do valor atualizado da causa].
Reconheço a decadência. O trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ocorreu em [...], e a ação foi proposta em [...], depois dos dois anos do art. 975 do CPC. O prazo é decadencial, não se suspende nem se interrompe e é controlado de ofício. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, II). Unânime o julgamento, reverta-se o depósito em favor do réu (art. 974, parágrafo único).
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPE · 2024 · q. 5 | estadual | Afirmar a tempestividade da ação rescisória, proposta no prazo do art. 975 do CPC. | 0,5 | M1 |
| TJPE · 2024 · q. 5 | estadual | Invocar a Súmula 401 do STJ: o prazo decadencial só começa quando não couber mais recurso do último pronunciamento judicial. | 0,5 | M1 |
| TJPE · 2024 · q. 5 | estadual | Negar a rescisória por erro de fato: além de admitir fato inexistente ou negar fato ocorrido, exige-se que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. | 0,5 | M2 |
| TJPE · 2024 · q. 5 | estadual | Apontar que a autora pretende, na verdade, rediscutir a valoração dos fatos feita pelo acórdão rescindendo. | 0,5 | M2 |
| TJRJ 49º · 2023 · q. 3 | estadual | Coisa julgada progressiva: capítulo autônomo transita em momentos distintos (art. 356; recurso parcial); prazo rescisório conta do último trânsito em julgado, segundo o STJ (Súmula 401). | 0,4 |
Espelho oficial, com quatro itens de 0,5 cada (valor total 2,0); o banco registra o limite de 30 linhas. Os quatro itens são de processo civil e estão todos na tabela acima.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
A ação é tempestiva. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975), e o prazo decadencial só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401 do STJ). A última decisão foi a que não conheceu do recurso especial por falta de preparo, transitada em julgado em 3/6/2021. A inadmissão não faz o trânsito retroagir à data do acórdão da apelação, e não há indício de má-fé da recorrente. Distribuída a rescisória em 2/6/2023, o biênio foi observado.
O fundamento, porém, não é idôneo. Há erro de fato rescindível quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não tenha sido controvertido nem objeto de pronunciamento judicial (CPC, art. 966, VIII e § 1º). As lesões da vítima foram objeto da prova oral e da pericial e foram reconhecidas pelo acórdão; o evento danoso, como diz o próprio enunciado, foi objeto de amplo debate entre as partes. O que a autora pretende é rediscutir a valoração dessa prova, e a injustiça da decisão ou a má apreciação da prova não autorizam a rescisão.
Espelho oficial no banco; o roteiro é o da casa, do capítulo da sentença e da coisa julgada (capítulo 21).
O edital da oral do TJTO traz a rescisória em dois itens, com a reclamação e com a anulatória e a querela, e a fonte os declara no núcleo da arguição. As perguntas abaixo nascem das orais do banco vinculadas ao subtema: quase todas do 46º concurso do TJRJ, cujo ano o banco não registra e cujas perguntas citam o CPC/1973 (arts. 485 e 495); outras do TJDFT de 2013, do TJSP de 2008 e de 2025 e do TJSE de 2026. As anteriores ao CPC/2015 são respondidas pela lei atual, com a correspondência dita, que vem das obras e das teses citadas: o código revogado não está na base da casa. A resposta é da aula.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
Súmula 343 do STF (1963), Súmula 514 do STF (1969), Súmula 175 do STJ (1996) e Súmula 401 do STJ (2009).
Fonte: datas da coletânea oficial de súmulas da casa.
O STF fecha a rescisória contra julgado conforme o seu Plenário à época (22/10/2014); o STJ prorroga o termo final em dia sem expediente (19/11/2014); o STF nega a rescisão automática pela decisão de constitucionalidade (28/5/2015).
Decisão de mérito em vez de sentença, prova nova, prazo da última decisão, §§ 15 e 8º com prazo da decisão do STF e o art. 1.057; a Lei 13.256/2016 inclui os §§ 5º e 6º do art. 966.
A inexigibilidade exigia julgamento do STF anterior ao trânsito da sentença exequenda (20/9/2018).
Simples petição nos Juizados (9/11/2023) e rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 (18/10/2024).
Caem o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535; os §§ 15 e 8º ganham interpretação conforme, com os dois e os cinco anos, e a impugnação vale com decisão do STF anterior ou posterior (23/4/2025). A ADPF 615 fixa para a simples petição dos Juizados os mesmos dois e cinco anos e reescreve o Tema 360: decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (14/11/2025 no catálogo; 17/11/2025 na base de jurisprudência).
Nos embargos de declaração no RE 586.068 (6/3/2026), o Tema 100 incorpora os itens 3.1, 3.2 e 4, e o Tema 360 perde o § 14 do art. 525.
Fonte: catálogo de julgados do Togado, a conferir no sítio do STF.
A manobra de vigência aplica a redação de 2018 do Tema 360 depois de 2025, ou a regra nova a prova anterior a ela.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Ação rescisória | Recurso | A rescisória é ação autônoma e pressupõe o trânsito; não há fungibilidade entre elas (leitura da aula). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27 |
| Decisão parcial de mérito transitada | Decisão parcial ainda recorrível | Transitada, cabe rescisória; antes, o recurso é o agravo de instrumento (art. 356, § 5º), não a apelação. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27 |
| Tutela provisória na rescisória | Efeito suspensivo automático | A rescisória não impede o cumprimento; a suspensão só vem por tutela provisória (art. 969). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 23 |
| Emenda da inicial | Indeferimento ou improcedência liminar | A falta do pedido de novo julgamento é vício sanável (arts. 968, I, e 321). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12 |
| Competência do tribunal | Juízo que proferiu a sentença | A rescisória é sempre de competência originária de tribunal. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12 |
| Última decisão do processo | Acórdão que o recurso inadmitido atacou | O prazo corre da decisão de inadmissão (Súmula 401 do STJ); o trânsito não retroage, salvo má-fé (jurisprudência que Rios Gonçalves relata). | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 11 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 52 caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 5 |
| Erro de fato | Má valoração da prova | Só é erro de fato o que passou despercebido: fato controvertido e decidido não rescinde (art. 966, § 1º). | caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 5 |
| Prova nova preexistente | Fato novo ou prova formada depois do trânsito | O inciso VII pede prova anterior, ignorada ou inacessível, e não admite alegar fato novo (Rios Gonçalves, com Barbosa Moreira). | |
| Interpretação controvertida à época | Divergência já cessada à época | A primeira afasta a rescisória (Súmula 343 do STF), ainda que depois pacificada; a segunda a admite (STJ, Tema 239, em redação provisória, a conferir; é o reverso da Súmula 343). | |
| Título transitado na vigência do CPC/2015 | Título transitado antes dele | Só o primeiro tem a rescisória contada do trânsito da decisão do STF (art. 1.057); ao segundo resta a arguição de inexigibilidade do CPC/1973 (leitura da aula, a conferir). | |
| Rescisória dos §§ 15 e 8º | Impugnação por inexigibilidade | Depois do item 3 da AR 2.876-QO, a impugnação cabe com decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão; a rescisória fica para quando a impugnação não couber (leitura da aula). | |
| Rescisória nos Juizados | Simples petição do Tema 100 | A rescisória não cabe (Lei 9.099/1995, art. 59); a coisa julgada contrária ao STF se desfaz por simples petição, em prazo equivalente. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A decisão que julga parcialmente o mérito, não agravada, é rescindível?
Sim: é decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput; art. 356).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27A rescisória exige o esgotamento dos recursos?
Não: basta o trânsito (Súmula 514 do STF).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 27Decisão sem mérito é rescindível?
Só a que impede a nova propositura ou a admissibilidade do recurso, se presente um dos incisos do caput (art. 966, § 2º).
A propositura da rescisória suspende o cumprimento?
Não; a suspensão vem por tutela provisória (art. 969).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 23Rescisória sem o pedido de novo julgamento: o que faz o relator?
Manda emendar a inicial (arts. 968, I, e 321).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 12Depósito da rescisória: quanto e quando reverte ao réu?
5% do valor da causa, até mil salários-mínimos; reverte se a ação for inadmissível ou improcedente por unanimidade (arts. 968, II e § 2º, e 974, parágrafo único).
Quem não deposita?
União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidade (art. 968, § 1º).
Prazo da rescisória e termo inicial.
Dois anos, decadenciais, do trânsito da última decisão do processo (art. 975; Súmula 401 do STJ).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 11Recurso especial inadmitido por deserção: de quando corre o biênio?
Do trânsito da decisão de inadmissão, salvo má-fé.
caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 5Termos iniciais especiais do prazo.
Prova nova: da descoberta, até cinco anos (§ 2º). Simulação ou colusão: da ciência, para o terceiro e o MP que não interveio (§ 3º). Título inconstitucional: do trânsito da decisão do STF (arts. 525, § 15, e 535, § 8º).
Erro de fato: o requisito que a banca cobra.
Que o fato não tenha sido controvertido nem decidido (art. 966, § 1º).
caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 5Interpretação controvertida à época, depois pacificada: cabe rescisória?
Não (Súmula 343 do STF; STJ, Corte Especial, REsp 736.650). Se a divergência já cessara, cabe (STJ, Tema 239, em redação provisória, a conferir; é o reverso da Súmula 343).
AR 2.876-QO: o que vale para a rescisória dos §§ 15 e 8º?
Dois anos do trânsito da decisão do STF; retroação de até cinco anos do ajuizamento, salvo outra definição do STF, que pode até negar o cabimento.
Título transitado antes do CPC/2015 e decisão posterior do STF.
Não há rescisória contada da decisão do STF: aplica-se o CPC/1973 (art. 1.057). Resta a arguição de inexigibilidade, que a redação atual do Tema 360 admite com decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (leitura da aula, a conferir).
Cabe rescisória nos Juizados?
Não (Lei 9.099/1995, art. 59); contra título contrário ao STF, simples petição em prazo equivalente (Tema 100).
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPE | 2024 | FGV | 5 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 2 |