Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Civil · Curso Togado · capítulo 35
O dever de uniformizar e o rol do art. 927, ratio decidendi, tese e obiter dictum, distinção e superação; o relator, a sessão, a vista e a ampliação do colegiado do art. 942; a reserva de plenário e o incidente de arguição de inconstitucionalidade; a homologação de decisão estrangeira e o exequatur.
Antes de começar
As objetivas cobram quatro frentes. Nos precedentes, a FGV do TJPR e do TRF2, em 2026, pediu a distinção fundamentada para afastar tese de repetitivo (art. 489, § 1º, VI; no TJPR, gabarito D), e a Vunesp do TJSP 2024, o cotejo pelas razões de decidir; a discursiva do TJRJ 2025 pediu os conceitos de tese, ratio decidendi e obiter dictum. Na ordem dos processos, a FGV explorou a assimetria do art. 942 (TJCE 2025 e TRF1 2023) e o pedido de vista do art. 940 (TJGO 2023). O TJGO 2026 cobrou a irrecorribilidade da decisão do plenário na arguição (Súmula 513 do STF; gabarito E), e o TRF2 2026, o juízo de delibação na homologação.
As armadilhas de vigência são quatro. A Lei 15.484/2026 incluiu no art. 927 o recurso especial julgado sob o regime da relevância (III-A) e alterou os arts. 932 e 988, depois das provas datadas do banco. O art. 941, § 3º, superou a Súmula 320 do STJ. O art. 963, III, trocou o trânsito em julgado pela eficácia, mas o art. 15, c, da LINDB, ainda em vigor e cobrado, o exige. E a alínea e do art. 15 ainda fala do STF, competência que a EC 45/2004 passou ao STJ.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJCE 2025, TJGO 2023, TJGO 2026, TJPR 2026, TJSC 2023 (2), TJSP 191º 2024, TRF1 2023, TRF2 17º 2018 (2), TRF2 19º 2026 (2) |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 6 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 3 e banca própria 2), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios (5), Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado (5) e Incidente de arguição de inconstitucionalidade (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O art. 926 impõe aos tribunais o dever de uniformizar a sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente. Estável é a que não muda sem razão; íntegra, a que decide casos iguais de modo igual; coerente, a que não se contradiz. Os tribunais editam súmulas da jurisprudência dominante, na forma do regimento, e o enunciado deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que o motivaram (§§ 1º e 2º). Rios Gonçalves vê no CPC/2015 a adesão ao civil law mitigada pela adoção de precedentes vinculantes1.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero distinguem três figuras: o precedente, razões que dão sentido à norma; a jurisprudência, tendência interpretativa dos tribunais; e a súmula, verbete que condensa uma ou outra e por isso se prende aos fatos que a geraram2. Para os autores, só as razões das Cortes Supremas, o STF na Constituição e o STJ na lei federal, formam precedente em sentido próprio.
Os autores definem o precedente como norma:
«Vale dizer: os precedentes constituem o resultado da interpretação judicial do direito à luz de determinado caso concreto – constituem as normas jurídicas que resultam da interpretação.»
O CPC/2015 extinguiu o incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/1973 (arts. 476 a 479), que o juiz ou a parte suscitava perante o órgão fracionário para o tribunal fixar a interpretação. Em seu lugar, o incidente de assunção de competência (IAC) serve à relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, e também à prevenção ou composição de divergência entre câmaras ou turmas (art. 947, caput e § 4º); o acórdão vincula todos os juízes e órgãos fracionários (§ 3º)3. Questões repetidas em massa vão ao IRDR (art. 976).
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Aprofundamento O IAC e o IRDR, com o procedimento e a revisão da tese, são estudados no capítulo 36. ir →
Juízes e tribunais observarão: as decisões do STF em controle concentrado (I); as súmulas vinculantes (II); os acórdãos em IAC, IRDR e recursos extraordinário e especial repetitivos (III); as súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional (IV); e a orientação do plenário ou do órgão especial a que estiverem vinculados (V). Ao decidir com fundamento no artigo, observam o contraditório prévio (art. 10) e o dever de fundamentação do art. 489, § 1º (art. 927, § 1º).
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
A Lei 15.484/2026, que regulamentou a relevância da questão de direito federal no recurso especial (CF, art. 105, § 2º), acrescentou o inciso III-A: o acórdão do recurso especial julgado sob esse regime. A mesma lei incluiu esses acórdãos nos poderes do relator (art. 932, IV, b, e V, b) e na reclamação (art. 988, V e § 5º, II). A lei é de 4/8/2026 e está em vigor desde 3/9/2026 (art. 7º: 30 dias de vacância); é posterior a todas as provas datadas do banco, a última de 24/5/2026 (TJBA): nenhuma delas se resolve por ela.
A doutrina diverge sobre a base constitucional dos incisos III a V do art. 927.
O que vincula não é o dispositivo do julgado, que faz coisa julgada entre as partes, mas a ratio decidendi: os fundamentos determinantes, necessários e suficientes para a conclusão, considerados à luz dos fatos relevantes da causa. A tese é a conclusão do julgado enunciada em forma de norma geral, extraída da ratio, como fazem os tribunais nos repetitivos, na repercussão geral, no IRDR e no IAC. O obiter dictum é o argumento de passagem, dispensável para a conclusão: pode persuadir e anunciar tendência, mas não obriga.
O tema é a questão de direito afetada ao julgamento; a tese, a resposta que o tribunal lhe dá; a ratio, as razões que a sustentam. A tese não alcança o que o tema não afetou. Foi a reflexão pedida no item f da discursiva do TRF3 2025.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero situam a vinculação nos motivos determinantes:
«Esclareça-se que a eficácia vinculante das decisões proferidas em recurso extraordinário dá força obrigatória aos motivos determinantes ou à ratio decidendi da decisão,»
Os três elementos do precedente
| Elemento | O que é | Vincula? |
|---|---|---|
| Ratio decidendi | Fundamentos determinantes, necessários e suficientes, com a conclusão a que levam | Sim: é o núcleo obrigatório |
| Tese | Enunciado geral que o tribunal extrai da ratio | Sim, lida com a ratio que a sustenta |
| Obiter dictum | Argumento de passagem, dispensável para a conclusão | Não: só persuade |
Daí o cotejo analítico: aplicar o precedente exige identificar os seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso se ajusta a eles (art. 489, § 1º, V). O cotejo se faz pelas razões de decidir de julgado não superado, e não pelo relatório, pelo dispositivo ou pelo resultado do paradigma. Donizetti lembra que, por isso, o relatório da sentença ganha função: é nele que se identificam os fatos que permitem dizer se a tese alcança o caso6.
CPC, art. 489, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou súmula sem identificar os fundamentos determinantes e o ajuste do caso (V), nem a que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação (VI). Rios Gonçalves acrescenta que o julgador deve pronunciar-se sobre o precedente vinculante ainda que as partes não o invoquem, ouvindo-as antes (art. 10)7. A decisão que o ignora é omissa para fins de embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único).
Donizetti resume a tarefa do juiz diante da tese firmada:
«Como a tese já está firmada, caberá ao juiz simplesmente segui-la ou, se for o caso, demonstrar que ela efetivamente não se aplica ao caso concreto (distinguishing).»
A distinção (distinguishing) ocorre quando o caso tem particularidade fática relevante, ausente dos casos que formaram o precedente, que afasta a sua ratio; o próprio juiz a faz, fundamentadamente. Rios Gonçalves admite até que o juiz estenda a tese ao caso distinto, se a entender a melhor solução8. Não basta qualquer diferença: a Terceira Turma do STJ recusou distinguir o Tema 1.076 pela extinção sem mérito, circunstância presente nos próprios recursos representativosSTJ, REsp 1.743.330.
STJ, REsp 1.743.330 julgado de Turma: não é regra
A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076, especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.330, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11/4/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Foi o núcleo das duas objetivas da FGV de 2026. No TJPR (gabarito D), o juiz que identifica particularidade fática que afasta o repetitivo demonstra a distinção na sentença; erravam suspender o processo e suscitar IAC, julgar pelo livre convencimento sem mencionar o precedente, aplicá-lo e deixar a distinção ao STJ, e declarar a sua inconstitucionalidade. No TRF2 (gabarito B), o repetitivo vincula todos os órgãos, mas a aplicação exige o exame da compatibilidade fática; erravam a vinculação só dos tribunais e a suspensão até nova manifestação do tribunal superior.
A superação (overruling) retira o entendimento do sistema e é tarefa do tribunal que formou o precedente ou de tribunal a ele superior. Deve ser expressa e fundamentada, considerando a segurança jurídica, a proteção da confiança e a isonomia (art. 927, § 4º)8; pode ser precedida de audiências públicas e da participação de terceiros (§ 2º) e admite modulação dos efeitos no interesse social e da segurança jurídica (§ 3º). Os tribunais dão publicidade aos precedentes, organizados por questão jurídica (§ 5º). O juiz de primeiro grau pode ressalvar o seu entendimento, mas não supera o precedente.
Distinção e superação
| Aspecto | Distinção | Superação |
|---|---|---|
| O que se afirma | O caso é diferente do que formou o precedente | O precedente deixou de valer |
| Quem faz | Qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto | O tribunal que formou o precedente ou o superior |
| Efeito | O precedente segue válido para os casos iguais | A tese é revista, com possível modulação (art. 927, § 3º) |
| Fundamento | Art. 489, § 1º, VI | Arts. 489, § 1º, VI, e 927, §§ 2º a 4º |
Caso prático · O segurado que o repetitivo não previu
Segurado pede a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. O INSS invoca tese de recurso especial repetitivo contrária à revisão. Na instrução, documentos mostram que o segurado esteve sujeito a regime contributivo próprio de profissão regulamentada, circunstância que não aparece nos recursos que formaram a tese.
A pergunta: Como o juiz deve fundamentar a sentença?
Conclusão: A sentença reconhece o repetitivo, demonstra a distinção fática e decide sem aplicá-lo; não suspende o processo nem remete a questão ao STJ.
A sentença que se afasta do precedente sem distinguir é não fundamentada (art. 489, § 1º, VI) e se corrige por embargos de declaração e por recurso; no tribunal, o relator pode dar provimento ao recurso monocraticamente (art. 932, V). Contra decisão que desrespeita súmula vinculante, controle concentrado, IRDR ou IAC cabe reclamação (art. 988, III e IV). O conteúdo da decisão, por si, não sujeita o magistrado a punição (LOMAN, art. 41).
Para acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância reconhecida ou de recursos repetitivos, a reclamação é liminarmente indeferida enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias ou se o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente (§ 5º, II, na redação da Lei 15.484/2026; antes, só se exigia o esgotamento). Desde a mesma lei cabe ainda, em casos excepcionais, a reclamação para o recurso especial julgado sob o regime da relevância (V). A redação nova vale desde 3/9/2026 e não serve a gabarito de prova anterior.
CPC, art. 988, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
Em 2020, sob a redação da Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ não admitiu reclamação para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivoSTJ, Rcl 36.476. O julgado é anterior à Lei 15.484/2026, que voltou a nomear os repetitivos especiais no § 5º, II, e o seu alcance diante da redação nova fica a conferir.
Rios Gonçalves sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da reclamação do art. 988, IV, e § 5º, II9. Do lado das partes, o desvio também tem preço: são protelatórios os embargos de declaração que rediscutem matéria decidida conforme súmula ou repetitivoSTJ, Tema 698 dos repetitivos○, e o agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado admite a multa do art. 1.021, § 4º, salvo se alegada fundamentadamente a distinção ou a superaçãoSTJ, Tema 1.201 dos repetitivos○.
STJ, Rcl 36.476 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado anterior à Lei 15.484/2026; o alcance diante do novo § 5º, II, do art. 988 fica a conferir.
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
STJ, Corte Especial, Rcl 36.476, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2020.
STJ, Tema 698 dos repetitivos○ precedente qualificado
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 698), Informativo 541.
STJ, Tema 1.201 dos repetitivos○ precedente qualificado
1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
STJ, Corte Especial, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.201), Informativo 857.
Aprofundamento A reclamação, com as suas hipóteses e o seu procedimento, é estudada no capítulo 37. ir →
O rol do art. 927 traz decisões do STF em controle concentrado; súmulas vinculantes; acórdãos em IAC, IRDR e recursos extraordinário e especial repetitivos; desde a Lei 15.484/2026, acórdãos em recurso especial julgado sob o regime da relevância (inciso III-A); súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e orientação do plenário ou do órgão especial a que o juiz estiver vinculado. O TRF2 (2018) cobrou a letra, e as erradas trocaram detalhes: a «jurisprudência dominante», a omissão do IAC, o controle difuso e as súmulas sem o recorte da matéria.
A Recomendação CNJ 134/2022 trata dos precedentes. Ela admite que os tribunais criem, nos Juizados Especiais, órgãos uniformizadores para julgar o IRDR suscitado em processos da sua competência. Foi a correta do TJSC (2023, FGV). As erradas negavam o IAC preventivo, tiravam dos Juizados a força vinculante do IRDR (art. 985, I) e tratavam o efeito suspensivo como se fosse objeto de recomendação, quando ele decorre da lei (art. 987, § 1º). Também abriam a superação a qualquer interessado, quando a revisão é de ofício ou dos legitimados (art. 986).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Os arts. 929 a 946 valem, em geral, para os recursos e para os processos de competência originária10. Os autos são registrados no dia da entrada e distribuídos de imediato (arts. 929 e 930); o primeiro recurso torna prevento o relator para os seguintes no mesmo processo ou em conexo (art. 930, parágrafo único). O relator elabora o voto e restitui os autos com relatório em 30 dias (art. 931). Entre a publicação da pauta e a sessão decorrem ao menos 5 dias (art. 935).
O relator dirige o processo no tribunal: aprecia a tutela provisória, não conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou sem impugnação específica, e julga monocraticamente o mérito quando há súmula, repetitivo, IRDR ou IAC (art. 932). Antes de inadmitir o recurso, concede 5 dias para sanar o vício (parágrafo único)11. No STJ, a Súmula 568 permite ao relator decidir quando houver entendimento dominante. Contra a decisão monocrática cabe agravo interno (art. 1.021), e o STF declarou inconstitucional norma regimental que o excluía contra decisão fundada em IRDR ou IACSTF, ADI 7.692.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Súmula 568 do STJ○
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, ADI 7.692 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
STF, Plenário, ADI 7.692, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/3/2026.
Constatado fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, o relator intima as partes para se manifestar em 5 dias; se a constatação ocorrer na sessão, o julgamento se suspende (art. 933). A preliminar é decidida antes do mérito; o vício sanável se corrige no próprio tribunal ou em primeiro grau, e a necessidade de prova converte o julgamento em diligência (art. 938). Rejeitada a preliminar, os vencidos nela votam no mérito (art. 939). Cada questão autônoma vota-se em separado, para não falsear o resultado.
Rios Gonçalves explica a votação decomposta:
«As questões referentes à admissibilidade do recurso devem ser votadas em primeiro lugar. Se houver mais de uma questão, cada qual deve ser votada separadamente, sob pena de falseamento do resultado.»
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.
Aprofundamento O agravo interno contra a decisão do relator é estudado no capítulo 39. ir →
Depois da exposição do relator, falam o recorrente, o recorrido e o Ministério Público, por 15 minutos improrrogáveis cada um, na apelação, no recurso ordinário, nos recursos especial e extraordinário, nos embargos de divergência, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no agravo de instrumento sobre tutela provisória (art. 937). Nas originárias do inciso VI cabe sustentação no agravo interno contra a decisão do relator que as extingue (§ 3º); o advogado de outra cidade pode sustentar por videoconferência, se o requerer até a véspera (§ 4º).
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Duas leis ampliaram a sustentação. A Lei 13.676/2018 deu ao art. 16 da Lei 12.016/2009 a redação que assegura a defesa oral, no mandado de segurança originário, também no julgamento do pedido liminar. A Lei 14.365/2022 incluiu no Estatuto da Advocacia o direito de sustentar no recurso contra a decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, recurso ordinário, especial, extraordinário, embargos de divergência e ações originárias. A Corte Especial do STJ, depois dessa lei, negou sustentação no agravo interno contra a decisão do presidente em suspensão de liminarSTJ, QO no AgInt na SLS 2.507.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B texto oficial ↗
§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:
I - recurso de apelação;
II - recurso ordinário;
III - recurso especial;
IV - recurso extraordinário;
V - embargos de divergência;
VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.
STJ, QO no AgInt na SLS 2.507 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou suspensão de segurança.
STJ, Corte Especial, QO no AgInt na SLS 2.507, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/6/2022.
O julgador que não se considerar habilitado a votar pede vista por até 10 dias; depois, o processo volta à pauta na sessão seguinte à devolução (art. 940)12. Se os autos não forem devolvidos no prazo, nem pedida prorrogação de no máximo mais 10 dias, o presidente do órgão fracionário os requisita para a sessão ordinária seguinte (§ 1º); se quem pediu vista ainda não se sentir habilitado, o presidente convoca substituto para votar (§ 2º). Foi o gabarito do TJGO 2023; erravam os 15 dias improrrogáveis, a ausência de prorrogação, a vinculação sem prazo e a proclamação só com os votos colhidos.
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Proferidos os votos, o presidente anuncia o resultado e designa redator o relator ou, se vencido, o autor do primeiro voto vencedor; o voto pode ser alterado até a proclamação (art. 941, caput e § 1º). Na apelação e no agravo de instrumento decidem três juízes (§ 2º). O voto vencido é necessariamente declarado e integra o acórdão para todos os fins, inclusive de pré-questionamento (§ 3º). O § 3º superou a Súmula 320 do STJ para os acórdãos proferidos sob o CPC/2015 (cancelamento formal a conferir). O acórdão tem ementa, publicada em 10 dias; não publicado em 30, as notas taquigráficas o substituem (arts. 943 e 944).
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Súmula 320 do STJ○ orientação superada
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
STJ, Corte Especial, Súmula 320, aprovada em 5/10/2005.
Superado: O CPC/2015 considera o voto vencido parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, § 3º).
Quando o resultado da apelação é não unânime, o julgamento prossegue com outros julgadores, convocados na forma do regimento, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado, assegurada nova sustentação oral às partes e a terceiros. Se possível, prossegue na mesma sessão (§ 1º), e quem já votou pode rever o voto (§ 2º). A técnica substituiu os embargos infringentes do CPC/1973, mas não é recurso: aplica-se de ofício, sem requerimento.
Rios Gonçalves define a natureza da técnica:
«Por não ser recurso, no entanto, não depende de interposição, constituindo apenas uma fase do julgamento da apelação, do agravo de instrumento contra decisão de mérito e da ação rescisória, não unânime.»
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Quando o colegiado se amplia
| Julgamento | Condição além da não unanimidade | Base |
|---|---|---|
| Apelação | Nenhuma: mantenha ou reforme, de mérito ou terminativa | Art. 942, caput |
| Ação rescisória | Resultado for a rescisão; prossegue em órgão de maior composição | Art. 942, § 3º, I |
| Agravo de instrumento | Reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito | Art. 942, § 3º, II |
| IAC, IRDR, remessa necessária, plenário e corte especial | Não se amplia | Art. 942, § 4º |
Na apelação, basta a não unanimidade, independentemente do conteúdo: Rios Gonçalves não exige reforma nem mérito13. Turmas do STJ aplicaram a técnica ao acórdão que mantém ou reforma a sentençaSTJ, REsp 1.733.820, à apelação em mandado de segurançaSTJ, REsp 1.868.072/RS e à divergência só no juízo de admissibilidadeSTJ, REsp 1.798.705. Na ação rescisória, só se amplia quando a maioria rescinde; a improcedência ou a inadmissão por maioria encerram o julgamento14. Foi o gabarito do TJCE 2025: não incide na rescisória cujo resultado majoritário rejeita a rescisão.
STJ, REsp 1.733.820 julgado de Turma: não é regra
A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/10/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.868.072/RS julgado de Turma: não é regra
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.868.072/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/5/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.798.705 julgado de Turma: não é regra
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.705, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/10/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No agravo de instrumento, os requisitos são cumulativos: decisão de mérito, resultado não unânime e reforma; mantida ou anulada a decisão, não se amplia15. A Terceira Turma do STJ o reafirmouSTJ, REsp 1.960.580 e aplicou a técnica a outras interlocutórias de mérito, como a que decide o crédito e a sua classificação na recuperação judicialSTJ, REsp 1.797.866 e a que julga a desconsideração da personalidade jurídicaSTJ, REsp 2.120.429. Rios Gonçalves ligava o mérito ao julgamento antecipado parcial; a leitura das Turmas é mais larga. Nada disso tem tese vinculante.
STJ, REsp 1.960.580 julgado de Turma: não é regra
Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.960.580, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/10/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.797.866 julgado de Turma: não é regra
No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.797.866, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/5/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.120.429 julgado de Turma: não é regra
Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.120.429, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/4/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O TRF1 2023 deu como certa a ampliação no agravo que reforma, por maioria, a decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. O gabarito decorre da letra do § 3º, II: a decisão que fixa o valor da condenação julga o mérito da liquidação. Em 12/11/2025, depois da prova, decidiu no mesmo sentido a Segunda Turma do STJ, em julgado de Turma cuja tese, do Dizer o Direito, é provisória e fica a conferirSTJ, REsp 2.111.495 (tese provisória do Dizer o Direito)○. Erravam a exclusão da apelação contra sentença terminativa e da divergência só em preliminar de admissibilidade, o agravo contra qualquer decisão na execução e a restrição do colegiado ampliado à matéria divergente.
O colegiado ampliado aprecia todo o recurso, não só a matéria da divergência, e os que já votaram podem rever os votos, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.771.815/SP; o autor registra o julgado como orientação de Turma13. A mesma Turma tem por ofensa ao art. 942 dispensar o quinto julgador porque a maioria já estaria formadaSTJ, REsp 1.890.473. Turmas do STJ estendem a técnica aos embargos de declaração contra o acórdão de apelação quando o voto divergente surgido neles puder alterar o resultado unânime, como decidiu a Quarta TurmaSTJ, REsp 1.910.317.
STJ, REsp 1.771.815/SP julgado de Turma: não é regra
O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.771.815/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/11/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.890.473 julgado de Turma: não é regra
Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.890.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/8/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.910.317 julgado de Turma: não é regra
Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.910.317, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2/3/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O agravo julgado por 2 a 1 na liquidação
Na liquidação por arbitramento, o juiz fixa o valor da condenação com base no laudo. No agravo de instrumento, a câmara, por 2 votos a 1, dá provimento para reduzir o valor, e o presidente proclama o resultado. O agravado opõe embargos de declaração alegando que o julgamento não podia terminar ali.
A pergunta: Os embargos devem ser acolhidos?
Conclusão: Acolhem-se os embargos para tornar sem efeito a proclamação e prosseguir o julgamento com o colegiado ampliado (leitura da casa), que, pela orientação da Terceira Turma do STJ, apreciará todo o agravo.
O § 4º exclui a técnica no julgamento do IAC e do IRDR, da remessa necessária e do julgamento não unânime do plenário ou da corte especial. Nos três primeiros casos, o próprio julgamento já é feito por órgão qualificado ou dispensa a técnica pela natureza; no último, não há órgão maior a convocar (leitura da casa). As obras locais não tratam do parágrafo, e a exposição segue a lei.
Aprofundamento A ação rescisória, com a competência e o procedimento, é estudada no capítulo 37. ir →
Competência originária é a do tribunal que julga a causa em primeiro lugar, sem decisão anterior de juiz. A Constituição a enumera para o STF (art. 102, I), o STJ (art. 105, I) e os TRFs (art. 108, I); a dos tribunais de justiça vem das constituições estaduais (art. 125, § 1º). Entre as hipóteses cíveis estão a ação rescisória dos próprios julgados, o mandado de segurança contra ato do próprio tribunal ou de autoridades indicadas, a reclamação e os conflitos de competência. As regras de ordem dos processos valem para esses feitos, com sustentação oral (art. 937, VI).
CF, art. 102, caput e I texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Dois casos caíram em prova. A ação rescisória proposta pela União contra sentença de juiz estadual que afeta interesse federal é da competência do TRF, fixou o STFSTF, Tema 775 da repercussão geral○; foi o gabarito do TRF1 2023. No mandado de segurança de competência originária de tribunal, a decisão do relator que concede ou nega a liminar desafia agravo interno ao órgão competente (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único); o acórdão denegatório de TJ ou TRF em única instância se impugna por recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b).
STF, Tema 775 da repercussão geral○ precedente qualificado
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
STF, Plenário, RE 598.650/MS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/10/2021 (Repercussão Geral, Tema 775), Informativo 1033.
Na sessão, a preliminar se decide antes do mérito, e o vencido nela também vota o mérito (art. 939). O voto pode mudar até a proclamação, salvo o de juiz afastado ou substituído (art. 941, § 1º). O voto vencido é declarado e integra o acórdão, inclusive para prequestionamento (§ 3º). O TJSC (2023, FGV) cobrou esse § 3º. As erradas trocaram os prazos: são cinco dias para a manifestação sobre fato superveniente (art. 933) e trinta para publicar o acórdão (art. 944). Inverteram ainda as regras da preliminar e do voto já proferido.
O TRF2 (2018) perguntou como ele próprio aplicava o art. 942, e o gabarito foi o prosseguimento só quando a maioria dá provimento, na apelação e no agravo de instrumento. Hoje a resposta é discutível quanto à apelação. Para o STJ, ali a técnica vale para qualquer resultado não unânime, provendo ou não o recurso. A exigência de reforma é só do agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito (art. 942, § 3º, II).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (CF, art. 97). É a cláusula de reserva de plenário (full bench). O órgão especial pode ser constituído nos tribunais com mais de 25 julgadores e exerce as atribuições que o pleno lhe delega (CF, art. 93, XI). A regra é de quórum e de competência funcional: a câmara ou turma que julga o recurso não pode, sozinha, declarar a inconstitucionalidade da lei aplicável.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A cláusula se dirige aos tribunais. O juiz singular exerce o controle difuso sem submeter a questão a ninguém: foi o gabarito C do TJMS 2025. Também não alcança as turmas recursais dos juizados, que não funcionam em regime de plenário ou de órgão especial; o TRF3 2025 deu como certa essa leitura. E não basta evitar a palavra: o órgão fracionário que afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, viola a cláusula tanto quanto o que a declara inconstitucional, entendimento fixado no Tema 93 e na Súmula Vinculante 10.
Súmula Vinculante 10 do STF○
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Tema 93 da repercussão geral○ precedente qualificado
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
STF, Plenário, RE 580.108/SP, j. 11/6/2008 (Repercussão Geral, Tema 93); o catálogo registra a questão de ordem em 18/6/2008, Rel. Min. Ellen Gracie (a conferir).
Arguida a inconstitucionalidade em controle difuso, pela parte, pelo Ministério Público ou de ofício, o relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão à turma ou câmara competente (art. 948). Rejeitada, o julgamento prossegue; acolhida, a questão vai ao plenário ou ao órgão especial (art. 949). Há cisão funcional: o plenário decide em abstrato só a questão prejudicial de constitucionalidade, e o órgão fracionário, vinculado a essa resposta, completa o julgamento do caso.
CPC, arts. 948 a 950 texto oficial ↗
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
O órgão fracionário não submete a arguição quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial, ou do Plenário do STF, sobre a questão (art. 949, parágrafo único). O STF dispensou a reserva quando a decisão se funda em jurisprudência do seu Plenário ou em súmula suaSTF, Tema 856 da repercussão geral○. Fora dessas hipóteses, a recusa de aplicar a lei sem o incidente é nula, como fixou o STF para o art. 94, II, da Lei 9.472/1997STF, Tema 739 da repercussão geral○.
STF, Tema 856 da repercussão geral○ precedente qualificado
É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal.
STF, Plenário, ARE 914.045/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015 (Repercussão Geral, Tema 856), Informativo 808.
STF, Tema 739 da repercussão geral○ precedente qualificado
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, sem observar a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88), observado o art. 949 do CPC/2015.
STF, Plenário, ARE 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11/10/2018 (Repercussão Geral, Tema 739), Informativo 919.
A cláusula não alcança a interpretação conforme, que não declara a lei inconstitucional: o TRF3 2018 deu como falsa a alternativa que via nela violação da reserva de plenário (fundamento a conferir). Também não alcança o juízo de não recepção do direito anterior à Constituição, que é de revogação, e não de inconstitucionalidade, decidiu a Quinta Turma do STJSTJ, REsp 439.606; no STF, a mesma orientação fica a conferir.
STJ, REsp 439.606 julgado de Turma: não é regra
Em se tratando de leis anteriores à Constituição Federal vigente, cogita-se apenas a revogação da lei ou sua não-recepção, não é o caso de se aplicar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), somente aplicável na hipótese de controle difuso, em que se deva ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público (arts. 480 e 481, parágrafo único, do CPC).
STJ, Quinta Turma, REsp 439.606, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25/2/2003.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O pronunciamento anterior que dispensa a remessa é só o do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal ou o do Plenário do STF (art. 949, parágrafo único), nunca o de outra câmara ou turma: era falsa, no TJRJ 2026, a alternativa que incluía esta entre as exceções. Havendo o pronunciamento, a causa pode ser julgada de imediato, até monocraticamente, sem ofensa ao art. 97, decidiu a Segunda Turma do STFSTF, Rcl 17.185.
STF, Rcl 17.185 julgado de Turma: não é regra
A existência de pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do tribunal de justiça local, sobre a inconstitucionalidade de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, de causa que envolva essa mesma inconstitucionalidade, sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário (CF, art. 97).
STF, Segunda Turma, Rcl 17.185, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/9/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente designa a sessão (art. 950). Podem manifestar-se as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pelo ato questionado (§ 1º) e, por escrito, os legitimados do art. 103 da CF, com memoriais e documentos (§ 2º). Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator pode admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades por despacho irrecorrível (§ 3º): era falsa, no TJGO 2026, a alternativa que admitia agravo interno contra essa decisão.
O julgamento do plenário sobre a questão prejudicial não desafia recurso próprio. O recurso ordinário ou extraordinário cabe contra o acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento do feito, e não contra o do plenário que resolve o incidente (Súmula 513 do STF). Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer decisão judicial (art. 1.022), continuam disponíveis contra o acórdão do plenário. Foi o gabarito E do TJGO 2026.
Súmula 513 do STF○
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Redação a conferir no tribunal ○.
As demais alternativas daquela questão tratavam do IAC. O Plenário do STF admitiu, excepcionalmente, a instauração do IAC nos processos da sua competência originária e recursal ordinária, por proposta do relator, em novembro de 2025, antes da provaSTF, Rcl 73.295; era falso, portanto, dizê-lo inadmissível no STF. Era falso também negá-lo quando existe mais de um processo, se a questão é relevante e convém prevenir ou compor divergência (art. 947, § 4º). A alternativa sobre múltiplas demandas idênticas com risco à isonomia descrevia o IRDR (art. 976).
STF, Rcl 73.295 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente.
STF, Plenário, Rcl 73.295, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2025.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao STJ (CF, art. 105, I, i). Até a EC 45/2004, a competência era do STF, pela alínea h do art. 102, I, revogada. A alínea e do art. 15 da LINDB ainda diz que a sentença estrangeira deve ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal; lê-se STJ. Foi o que o TRF3 2025 cobrou ao reproduzir os requisitos do art. 15 com a homologação pelo STJ, e com o trânsito em julgado da alínea c.
CF, art. 105, caput e I texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
LINDB, arts. 15 e 17 texto oficial ↗
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
A decisão estrangeira só produz efeitos no Brasil depois da homologação ou do exequatur, salvo disposição de lei ou tratado (art. 961). A homologação se pede por ação de homologação de decisão estrangeira e alcança a decisão judicial definitiva e a não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional (arts. 960 e 961, § 1º). A decisão interlocutória estrangeira, inclusive a concessiva de medida de urgência, executa-se por carta rogatória (arts. 960, § 1º, e 962, § 1º). A decisão arbitral estrangeira segue tratado e lei, com o capítulo do CPC em caráter subsidiário (art. 960, § 3º).
CPC, arts. 960 a 962 texto oficial ↗
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
§ 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.
§ 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.
§ 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
A homologação pode ser parcial (art. 961, § 2º), e o STJ pode deferir pedidos de urgência e atos de execução provisória no próprio processo de homologação (§ 3º). A decisão estrangeira para fins de execução fiscal depende de tratado ou de promessa de reciprocidade (§ 4º). A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos independentemente de homologação, e qualquer juiz examina a sua validade quando a questão surgir em processo da sua competência (§§ 5º e 6º).
Aprofundamento Os limites da jurisdição nacional, o auxílio direto e a carta rogatória passiva são estudados no capítulo 4. ir →
São requisitos indispensáveis à homologação: autoridade competente; citação regular, ainda que verificada a revelia; eficácia no país de origem; respeito à coisa julgada brasileira; tradução oficial, salvo dispensa em tratado; e ausência de manifesta ofensa à ordem pública (art. 963). Não se homologa a decisão em matéria de competência exclusiva da autoridade brasileira, como as ações sobre imóveis situados no Brasil (arts. 23 e 964). Os mesmos pressupostos valem para o exequatur, com o contraditório diferido da medida de urgência (art. 963, parágrafo único).
CPC, arts. 963 a 965 texto oficial ↗
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.
O STJ exerce juízo de delibação: verifica os requisitos formais e a compatibilidade com a ordem pública e a soberania, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira. Na carta rogatória, a defesa se restringe ao atendimento dos requisitos, e é vedada a revisão do mérito (art. 36, §§ 1º e 2º); a LINDB nega eficácia ao ato que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). Foi o gabarito do TRF2 2026: má interpretação do contrato e valor desproporcional não se discutem; só a violação da ordem pública.
No STJ, o procedimento segue o Regimento Interno (arts. 216-A e seguintes, fora da base, a conferir): a defesa se limita aos requisitos, o pedido é decidido pelo Presidente e, havendo contestação, vai à Corte Especial.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
O CPC/2015 trocou o trânsito em julgado da LINDB e da Súmula 420 do STF pela eficácia no país de origem (art. 963, III), e a Corte Especial do STJ passou a exigi-laSTJ, SEC 14.812. Antes, o STJ já dispensava a prova do trânsito na sentença de divórcio consensual proposta pelo próprio requeridoSTJ, SEC 7.746. A Súmula 420 do STF, que exigia a prova do trânsito, ficou superada pelo CPC.
A letra do art. 15, c, da LINDB, que exige o trânsito em julgado, não foi revogada, e as bancas ainda a cobram: no TRF3 2025, a alternativa correta reproduzia o art. 15 inteiro, com o trânsito em julgado e a homologação pelo STJ. Em questão sobre a LINDB, vale a letra do art. 15; em questão sobre o CPC, vale a eficácia do art. 963, III.
Súmula 420 do STF○
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, SEC 14.812 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.
STJ, Corte Especial, SEC 14.812, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/5/2018.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (2) ↗
STJ, SEC 7.746 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio, ainda que não exista prova de seu trânsito em julgado, na hipótese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ação de divórcio e que o provimento judicial a ser homologado teve caráter consensual.
STJ, Corte Especial, SEC 7.746, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/5/2013.
A citação regular do réu domiciliado no Brasil se faz por carta rogatória: a Corte Especial negou homologação à sentença de divórcio contra brasileira residente aqui, em lugar conhecido, citada só por edital em jornal estrangeiroSTJ, SEC 10.154. A decisão brasileira sobre guarda ou alimentos, mesmo provisória e posterior ao trânsito da estrangeira, impede a homologação nessa parteSTJ, SEC 6.485. Homologada a decisão sobre alimentos, o devedor conserva a ação revisionalSTJ, HDE 4.289.
STJ, SEC 10.154 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não pode ser homologada sentença estrangeira que decrete divórcio de brasileira que, apesar de residir no Brasil em local conhecido, tenha sido citada na ação que tramitou no exterior apenas mediante publicação de edital em jornal estrangeiro, sem que tenha havido a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo.
STJ, Corte Especial, SEC 10.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/8/2014.
STJ, SEC 6.485 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A sentença estrangeira - ainda que preencha adequadamente os requisitos indispensáveis à sua homologação, previstos no art. 5° da Resolução 9/2005 do RISTJ - não pode ser homologada na parte em que verse sobre guarda ou alimentos quando já exista decisão do Judiciário Brasileiro acerca do mesmo assunto, mesmo que esta decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado daquela.
STJ, Corte Especial, SEC 6.485, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 3/9/2014.
STJ, HDE 4.289 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão alimentícia.
STJ, Corte Especial, HDE 4.289, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/8/2021.
Homologada a decisão ou concedido o exequatur, o cumprimento se faz perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, pelas normas do cumprimento de decisão nacional, com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur (art. 965; CF, art. 109, X). A Segunda Turma do STF admitiu o exequatur de rogatória citatória por decisão monocrática do relator no STJ, depois confirmada pela Corte EspecialSTF, RE 634.595.
STF, RE 634.595 julgado de Turma: não é regra
É possível a concessão de “exequatur” de carta rogatória, para fins de citação, por meio de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ), posteriormente confirmada na Corte Especial, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual.
STF, Segunda Turma, RE 634.595, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/4/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Homologação e exequatur
| Aspecto | Ação de homologação | Carta rogatória |
|---|---|---|
| Objeto | Decisão definitiva, judicial ou não judicial de natureza jurisdicional | Decisão interlocutória, inclusive de urgência, e atos de comunicação e prova |
| Ato do STJ | Homologação (art. 960) | Exequatur (arts. 960, § 1º, e 962, § 1º) |
| Requisitos | Art. 963, I a VI | Art. 963 e contraditório diferido (art. 962, § 2º) |
| Cumprimento | Juízo federal (art. 965) | Juízo federal (art. 965; CF, art. 109, X) |
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 926 texto oficial ↗
Por que juntos: O dever de uniformizar, a edição de súmulas pelo regimento (§ 1º) e a amarração da súmula aos fatos dos precedentes (§ 2º).
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 927 texto oficial ↗
Por que juntos: O rol do que juízes e tribunais observam e o regime da superação (§§ 2º a 4º). Pelas notas da base, o inciso III-A foi incluído pela Lei 15.484/2026, de 4/8/2026, que está em vigor desde 3/9/2026 (art. 7º: 30 dias de vacância); é posterior a todas as provas datadas do banco.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 489, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: Os incisos V e VI do § 1º: aplicar precedente exige identificar os fundamentos determinantes e o ajuste do caso; deixar de segui-lo exige distinção ou superação.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 947 texto oficial ↗
Por que juntos: O incidente de assunção de competência, que sucedeu o incidente de uniformização do CPC/1973.
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 988, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: A reclamação que protege os precedentes. Pelas notas da base, os incisos III e IV estão na redação da Lei 13.256/2016; o inciso V foi incluído, e os §§ 4º e 5º, II, reescritos pela Lei 15.484/2026, em vigor desde 3/9/2026 e posterior a todas as provas datadas do banco.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 932 texto oficial ↗
Por que juntos: Os poderes do relator. Pelas notas da base, as alíneas b dos incisos IV e V estão na redação da Lei 15.484/2026, que acrescentou os recursos especiais julgados sob o regime da relevância.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 938 texto oficial ↗
Por que juntos: A ordem de votação, o saneamento de vícios no próprio tribunal e a conversão em diligência.
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 937 texto oficial ↗
Por que juntos: As hipóteses de sustentação oral. As notas da base não registram alteração do artigo.
Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.
§ 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B texto oficial ↗
Por que juntos: A sustentação oral no agravo interno contra decisão monocrática, incluída pela Lei 14.365/2022 (nota da base).
§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:
I - recurso de apelação;
II - recurso ordinário;
III - recurso especial;
IV - recurso extraordinário;
V - embargos de divergência;
VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Por que juntos: O mandado de segurança de competência originária. Pela nota da base, o caput está na redação da Lei 13.676/2018, que assegurou a defesa oral também no julgamento do pedido liminar.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 940 texto oficial ↗
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 941 texto oficial ↗
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.
§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 942 texto oficial ↗
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput e I texto oficial ↗
Por que juntos: A competência originária do STF. Pelas notas da base, a alínea h, que dava ao STF a homologação de sentenças estrangeiras, foi revogada pela EC 45/2004.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 108 texto oficial ↗
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 948 a 950 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento do incidente: a arguição perante o órgão fracionário (art. 948), o seu destino (art. 949, com a dispensa do parágrafo único) e o julgamento pelo plenário ou órgão especial, com as manifestações admitidas (art. 950).
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, caput e I texto oficial ↗
Por que juntos: A competência originária do STJ. Pelas notas da base, a alínea i foi incluída pela EC 45/2004, e a alínea j, pela EC 132/2023.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, arts. 15 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: Os requisitos clássicos da execução da sentença estrangeira (art. 15) e o limite da ordem pública (art. 17). Pelas notas da base, a alínea e traz só remissão («vide»), e o parágrafo único do art. 15 foi revogado pela Lei 12.036/2009 (por isso o recorte o omite); a competência é hoje do STJ (CF, art. 105, I, i). A alínea c, que exige o trânsito em julgado, não foi revogada.
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 960 a 962 texto oficial ↗
Por que juntos: As vias de cooperação para a decisão estrangeira (art. 960), o que se homologa e o que dispensa homologação (art. 961) e a medida de urgência estrangeira (art. 962).
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
§ 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.
§ 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.
§ 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 963 a 965 texto oficial ↗
Por que juntos: Os requisitos da homologação e do exequatur (art. 963), o limite da competência exclusiva (art. 964) e o cumprimento na Justiça Federal (art. 965).
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.
Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 36 texto oficial ↗
Por que juntos: O contraditório limitado da carta rogatória e a vedação de rever o mérito, que exprimem o juízo de delibação.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.201 dos repetitivos○ | 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. | STJ, Corte Especial, REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.201), Informativo 857. |
| STJ, Tema 698 dos repetitivos○ | Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 698), Informativo 541. |
| Súmula 568 do STJ○ | O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. | STJ, Corte Especial, Súmula 568, aprovada em 16/3/2016. |
| STF, ADI 7.692 | É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. | STF, Plenário, ADI 7.692, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/3/2026. |
| Súmula 320 do STJ○ orientação superada | A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. | STJ, Corte Especial, Súmula 320, aprovada em 5/10/2005. |
| STF, Tema 775 da repercussão geral○ | Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. | STF, Plenário, RE 598.650/MS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/10/2021 (Repercussão Geral, Tema 775), Informativo 1033. |
| Súmula Vinculante 10 do STF○ | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. | STF, Súmula Vinculante 10. |
| STF, Tema 93 da repercussão geral○ | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. | STF, Plenário, RE 580.108/SP, j. 11/6/2008 (Repercussão Geral, Tema 93); o catálogo registra a questão de ordem em 18/6/2008, Rel. Min. Ellen Gracie (a conferir). |
| STF, Tema 856 da repercussão geral○ | É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, ARE 914.045/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015 (Repercussão Geral, Tema 856), Informativo 808. |
| STF, Tema 739 da repercussão geral○ | É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, sem observar a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88), observado o art. 949 do CPC/2015. | STF, Plenário, ARE 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11/10/2018 (Repercussão Geral, Tema 739), Informativo 919. |
| Súmula 513 do STF○ | A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. | STF, Súmula 513. |
| Súmula 420 do STF○ orientação superada | Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. | STF, Súmula 420. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.743.330 | A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076, especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.330, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11/4/2023. |
| STJ, REsp 1.733.820 | A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/10/2018. |
| STJ, REsp 1.868.072/RS | A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.868.072/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 4/5/2021. |
| STJ, REsp 1.798.705 | Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.705, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/10/2019. |
| STJ, REsp 1.960.580 | Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.960.580, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/10/2021. |
| STJ, REsp 1.797.866 | No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.797.866, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/5/2019. |
| STJ, REsp 2.120.429 | Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.120.429, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/4/2024. |
| STJ, REsp 2.111.495 (tese provisória do Dizer o Direito)○ | É obrigatória a ampliação do colegiado (art. 942 do CPC) quando houver reforma não unânime de decisão de mérito em liquidação por arbitramento. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.111.495, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/11/2025. |
| STJ, REsp 1.771.815/SP | O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.771.815/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/11/2018. |
| STJ, REsp 1.890.473 | Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.890.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/8/2021. |
| STJ, REsp 1.910.317 | Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.910.317, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2/3/2021. |
| STJ, REsp 439.606 | Em se tratando de leis anteriores à Constituição Federal vigente, cogita-se apenas a revogação da lei ou sua não-recepção, não é o caso de se aplicar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), somente aplicável na hipótese de controle difuso, em que se deva ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público (arts. 480 e 481, parágrafo único, do CPC). | STJ, Quinta Turma, REsp 439.606, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25/2/2003. |
| STF, Rcl 17.185 | A existência de pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do tribunal de justiça local, sobre a inconstitucionalidade de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, de causa que envolva essa mesma inconstitucionalidade, sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário (CF, art. 97). | STF, Segunda Turma, Rcl 17.185, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/9/2014. |
| STF, RE 634.595 | É possível a concessão de “exequatur” de carta rogatória, para fins de citação, por meio de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ), posteriormente confirmada na Corte Especial, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual. | STF, Segunda Turma, RE 634.595, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/4/2018. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Rcl 36.476 | Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. | STJ, Corte Especial, Rcl 36.476, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2020. |
| STJ, QO no AgInt na SLS 2.507 | Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou suspensão de segurança. | STJ, Corte Especial, QO no AgInt na SLS 2.507, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/6/2022. |
| STF, Rcl 73.295 | O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente. | STF, Plenário, Rcl 73.295, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2025. |
| STJ, SEC 14.812 | Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil. | STJ, Corte Especial, SEC 14.812, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/5/2018. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (2) ↗ |
| STJ, SEC 7.746 | É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio, ainda que não exista prova de seu trânsito em julgado, na hipótese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ação de divórcio e que o provimento judicial a ser homologado teve caráter consensual. | STJ, Corte Especial, SEC 7.746, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/5/2013. |
| STJ, SEC 10.154 | Não pode ser homologada sentença estrangeira que decrete divórcio de brasileira que, apesar de residir no Brasil em local conhecido, tenha sido citada na ação que tramitou no exterior apenas mediante publicação de edital em jornal estrangeiro, sem que tenha havido a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo. | STJ, Corte Especial, SEC 10.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/8/2014. |
| STJ, SEC 6.485 | A sentença estrangeira - ainda que preencha adequadamente os requisitos indispensáveis à sua homologação, previstos no art. 5° da Resolução 9/2005 do RISTJ - não pode ser homologada na parte em que verse sobre guarda ou alimentos quando já exista decisão do Judiciário Brasileiro acerca do mesmo assunto, mesmo que esta decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado daquela. | STJ, Corte Especial, SEC 6.485, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 3/9/2014. |
| STJ, HDE 4.289 | A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão alimentícia. | STJ, Corte Especial, HDE 4.289, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/8/2021. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Distinção (distinguishing) | Superação (overruling) | Distinção: o caso é diferente e o precedente segue válido; qualquer juiz a faz, fundamentadamente. Superação: o precedente deixa de valer; só o tribunal que o formou ou o superior a faz, com fundamentação específica e possível modulação (art. 927, §§ 3º e 4º). | Segurado sob regime contributivo especial não examinado no repetitivo × STJ que revê a própria tese. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 11 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 49 |
| Ratio decidendi | Obiter dictum | Ratio: fundamentos necessários e suficientes para a conclusão; vincula e é o objeto do cotejo (art. 489, § 1º, V). Obiter: argumento de passagem, dispensável; só persuade. | O fundamento que levou à improcedência × a observação lateral sobre outra hipótese não julgada. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 18 |
| Ampliação do colegiado (art. 942) | Embargos infringentes (CPC/1973) | Ampliação: técnica de julgamento, de ofício, que alcança todo o recurso, segundo a Terceira Turma do STJ. Embargos infringentes: recurso da parte, limitado à divergência. | Apelação decidida por 2 a 1 com convocação de mais dois julgadores × recurso interposto contra o acórdão não unânime. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 58 |
| Plenário que resolve a arguição | Órgão fracionário que completa o julgamento | Plenário ou órgão especial: decide só a questão de constitucionalidade, sem recurso próprio. Órgão fracionário: aplica a resposta ao caso, e contra o seu acórdão cabe o recurso (Súmula 513 do STF). | Órgão especial declara a lei inconstitucional × câmara que, com isso, dá provimento à apelação. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 17 |
| Homologação de decisão estrangeira | Exequatur à carta rogatória | Homologação: ação para a decisão definitiva produzir efeitos. Exequatur: autorização para cumprir rogatória com decisão interlocutória, urgência, citação ou prova. Ambas no STJ, com os requisitos do art. 963. | Sentença canadense de indenização × pedido estrangeiro de citação de réu domiciliado no Brasil. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 56 |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 12 · acertos: 0
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 11
João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica que existe tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo que, em tese, seria aplicável ao caso e levaria à improcedência do pedido. Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve
instituto vizinho O IAC é incidente do tribunal, para relevante questão de direito sem repetição em múltiplos processos (art. 947); não é via para o juiz afastar, no caso concreto, a tese de um repetitivo, nem justifica suspender o processo.
generalização indevida O livre convencimento não dispensa enfrentar o precedente: deixar de segui-lo sem demonstrar a distinção torna a sentença não fundamentada (art. 489, § 1º, VI).
deslocamento de competência A distinção cabe ao próprio juiz da causa, que não aplica o precedente a caso diferente para deixar a análise ao STJ em eventual recurso.
É a regra do art. 489, § 1º, VI: para não seguir o precedente, o juiz demonstra, fundamentadamente, a distinção fática entre o caso e o que o precedente decidiu.
instituto vizinho Precedente não é lei ou ato normativo sujeito a declaração de inconstitucionalidade, e o livre convencimento não autoriza ignorá-lo; a via é a distinção.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 927, III.
Tópico: 1. Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 18
Ocotejo da identidade de precedentes judiciais com o caso a ser julgado é feito a partir da análise
instituto vizinho O relatório ajuda a identificar os fatos do paradigma, mas o cotejo se faz pelos fundamentos determinantes; o dispositivo só diz o resultado entre as partes.
instituto vizinho A parte decisória faz coisa julgada entre as partes; o que forma precedente são as razões de decidir (art. 489, § 1º, V).
É o cotejo pela ratio decidendi: identificam-se os fundamentos determinantes de julgado não superado e demonstra-se que o caso se ajusta a eles (art. 489, § 1º, V).
generalização indevida O resultado dos paradigmas, procedência ou improcedência, não revela se o caso se ajusta às razões que os sustentam.
Gabarito definitivo: C. CPC, arts. 489, § 1º, V, e 927.
Tópico: 1. Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 49
Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício. A matéria foi objeto de recurso especial repetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante. No curso da instrução, todavia, produzem-se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgamento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial. Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ. Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A tese do repetitivo não impede o exame das particularidades fáticas: a distinção é dever do juiz quando o caso difere do paradigma (art. 489, § 1º, VI).
É a combinação dos arts. 927, III, e 489, § 1º, V e VI: o repetitivo vincula todos os órgãos, mas aplicá-lo exige verificar a compatibilidade do caso com o contexto fático do paradigma.
inversão de regra e exceção O art. 927 dirige-se aos juízes e aos tribunais; o repetitivo não é meramente persuasivo para o primeiro grau.
instituto vizinho Além da superação, o juiz pode afastar o precedente pela distinção fundamentada (art. 489, § 1º, VI); a alternativa confunde as duas técnicas.
instituto vizinho A suspensão é própria da afetação do repetitivo ou da admissão do IRDR; a distinção se resolve na própria decisão, sem esperar o tribunal superior.
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III.
Tópico: 1. Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 54
Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:
Correta: é o rol do art. 927, I a V, na redação da data da prova; a Lei 15.484/2026 incluiu depois o inciso III-A.
generalização indevida Errada: a «jurisprudência dominante» não está no rol; o inciso V fala na orientação do plenário ou do órgão especial.
generalização indevida Errada: omite o incidente de assunção de competência (art. 927, III).
generalização indevida Errada: só vinculam as decisões do STF em controle concentrado (art. 927, I).
generalização indevida Errada: as súmulas vinculam no recorte da matéria, constitucional no STF e infraconstitucional no STJ (art. 927, IV).
Gabarito definitivo: A. Questão de letra do art. 927.
Tópico: 1. Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 16
O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional. Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o IAC serve justamente à prevenção de divergência em questão relevante, sem esperar a repetição (art. 947, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: a tese do IRDR vincula também os Juizados Especiais do Estado ou da região (art. 985, I).
Correta: a Recomendação CNJ 134/2022 admite órgãos uniformizadores nos Juizados para os IRDR dos processos da sua competência.
inversão de regra e exceção Errada: o recurso especial e o extraordinário contra o mérito do IRDR têm efeito suspensivo por lei (art. 987, § 1º).
generalização indevida Errada: a revisão da tese se faz de ofício ou a pedido dos legitimados do art. 977, III (art. 986), e não de qualquer interessado sem processo.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a Recomendação CNJ 134/2022 e os precedentes nos Juizados (arts. 927, 976 e 985).
Tópico: 1. Uniformização de jurisprudência e precedentes obrigatórios
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 23
No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de
inversão de regra e exceção A técnica incide no agravo de instrumento que reforma, por maioria, a decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 942, § 3º, II).
Na ação rescisória, a ampliação só ocorre quando o resultado não unânime for a rescisão (art. 942, § 3º, I); rejeitada a rescisão por maioria, o julgamento termina.
instituto vizinho O caput do art. 942 não distingue a apelação em mandado de segurança, e a Segunda Turma do STJ aplicou a técnica a ela (REsp 1.868.072, 2021, julgado de Turma).
instituto vizinho Concessiva ou denegatória a sentença do mandado de segurança, a apelação julgada por maioria leva à ampliação (art. 942, caput).
inversão de regra e exceção Na apelação basta a não unanimidade, ainda que a sentença seja terminativa: o caput não exige julgamento de mérito.
Gabarito definitivo: B. CPC, art. 942, caput e §§ 3º e 4º; STJ, REsp 1.868.072 (Turma).
Tópico: 2. Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 18
No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que não estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma análise mais detalhada do caso concreto. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
transplante de prazo O prazo de vista é de até 10 dias, prorrogável por no máximo mais 10 (art. 940, caput e § 1º).
inversão de regra e exceção O § 1º do art. 940 admite a prorrogação do prazo de vista por no máximo mais 10 dias.
generalização indevida A vista tem prazo máximo; vencido sem devolução nem prorrogação, o presidente requisita os autos (art. 940, § 1º).
instituto vizinho O presidente não proclama o resultado sem o voto: convoca substituto para votar (art. 940, § 2º).
É a letra do art. 940, §§ 1º e 2º: não devolvidos os autos nem pedida prorrogação, o presidente os requisita e, se o vogal não se sentir habilitado, convoca substituto.
Gabarito definitivo: E. CPC, art. 940.
Tópico: 2. Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 58
Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente. O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:
inversão de regra e exceção Na apelação, a ampliação independe de a sentença ser de mérito: basta a não unanimidade (art. 942, caput).
generalização indevida No agravo, a técnica exige reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito (§ 3º, II); nem toda decisão na execução decide mérito.
inversão de regra e exceção A divergência no juízo de admissibilidade da apelação também leva à ampliação, decidiu a Terceira Turma do STJ em 2019 (REsp 1.798.705, julgado de Turma).
instituto vizinho A técnica não se limita à divergência, como os embargos infringentes do CPC/1973: o colegiado ampliado aprecia todo o recurso (REsp 1.771.815, 2018, julgado de Turma).
É o § 3º, II: a decisão que fixa o valor na liquidação por arbitramento julga o mérito da liquidação, e a sua reforma por maioria amplia o colegiado. Depois da prova, a Segunda Turma do STJ decidiu no mesmo sentido, segundo a tese provisória do Dizer o Direito (REsp 2.111.495, 2025, julgado de Turma; a conferir na fonte oficial).
Gabarito definitivo: E. CPC, art. 942, caput e § 3º, II; STJ, REsp 1.798.705 e 1.771.815 (Turma).
Tópico: 2. Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 18
Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relatório, determinando a designação de data para julgamento do recurso. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
transplante de prazo Errada: o prazo para as partes se manifestarem sobre o fato superveniente é de cinco dias (art. 933).
inversão de regra e exceção Errada: rejeitada a preliminar, o vencido nela também se pronuncia sobre o mérito (art. 939).
inversão de regra e exceção Errada: o voto do juiz afastado ou substituído não pode ser alterado (art. 941, § 1º).
transplante de prazo Errada: o prazo é de trinta dias, e quem lavra as conclusões e a ementa é o presidente do tribunal (art. 944).
Correta: é a letra do art. 941, § 3º.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 933, 939, 941 e 944.
Tópico: 2. Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 49
Em termos de aplicação da técnica de julgamento por maioria, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende, em relação aos recursos pertinentes, que:
generalização indevida Errada pelo gabarito: o agravo de instrumento só leva à ampliação quando reforma decisão parcial de mérito (art. 942, § 3º, II).
generalização indevida Errada: a divergência em preliminar de agravo de instrumento não amplia o colegiado (art. 942, § 3º, II).
Correta pelo gabarito definitivo, que diz como o TRF2 aplicava a técnica em 2018. Na apelação, o STJ hoje a estende a qualquer resultado não unânime.
inversão de regra e exceção Errada: na apelação e no agravo, a negativa de provimento não é o critério da lei (art. 942, caput e § 3º, II).
gabarito discutível Errada pelo gabarito, embora a primeira parte coincida com o entendimento do STJ sobre a apelação.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a técnica do art. 942 no TRF2. O gabarito exige provimento também na apelação; o STJ não exige.
Tópico: 2. Ordem dos processos no tribunal e ampliação do colegiado
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 17
O Título Ido Livro III do Código de Processo Civil, denominado “Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais”, disciplina, entre outros, eventos que podem interferir em um processo, como é o caso dos incidentes processuais. A respeito desse tema, à luz da mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
generalização indevida O Plenário do STF admitiu, excepcionalmente, o IAC nos processos da sua competência originária e recursal ordinária (Rcl 73.295, novembro de 2025, anterior à prova).
inversão de regra e exceção O relator admite a manifestação de outros órgãos ou entidades por despacho irrecorrível (art. 950, § 3º).
generalização indevida O IAC exige questão sem repetição em múltiplos processos, mas a existência de mais de um processo não o impede, sobretudo para prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas (art. 947, § 4º).
instituto vizinho Múltiplas demandas idênticas sobre a mesma questão de direito, com risco à isonomia e à segurança jurídica, são o pressuposto do IRDR (art. 976), não do IAC.
É a Súmula 513 do STF: o recurso cabe contra o acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento, e não contra a decisão do plenário que resolve o incidente; os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão (art. 1.022).
Gabarito definitivo: E. CPC, arts. 947, 950, § 3º, 976 e 1.022; STF, Súmula 513 e Rcl 73.295.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 56
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado. A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro. À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O STJ não revisa o mérito da decisão estrangeira, nem por erro na interpretação do direito aplicável: o juízo é de delibação (art. 963; art. 36, § 2º).
inversão de regra e exceção A homologação não admite revisão do conteúdo da decisão; o controle se limita aos requisitos e à ordem pública (art. 963).
É o juízo de delibação: o STJ verifica os requisitos do art. 963 e a ausência de ofensa à ordem pública, sem reexaminar o mérito; interpretação do contrato e valor da condenação não se discutem.
inversão de regra e exceção A homologação é ação, e a resistência do vencido se limita aos requisitos legais; a sua concordância não é requisito.
generalização indevida Não se exige identidade entre o direito estrangeiro e o brasileiro; o limite é a manifesta ofensa à ordem pública (art. 963, VI; LINDB, art. 17).
Gabarito definitivo: C. CF, art. 105, I, i; CPC, arts. 36, 960 e 963; LINDB, art. 17.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.