Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral

Originária e recursal: as duas portas de cada tribunal

Afinal, o que significa dizer que um tribunal tem competência originária? Significa que a causa nasce nele: o tribunal julga em instância única, sem juiz antes. A competência recursal é o oposto: a causa vem de baixo, por recurso. No STF e no STJ a via recursal se divide em ordinária, que devolve o caso inteiro, como uma apelação, e extraordinária, restrita à questão de direito: o recurso extraordinário no STF e o recurso especial no STJ. Exemplo: o mandado de segurança contra o Presidente da República nasce no STF; o habeas corpus negado pelo TJ chega ao STJ por recurso ordinário.¹

A segunda ideia é a taxatividade. A competência originária dos tribunais superiores é de direito estrito: o rol do art. 102, I, e o do art. 105, I, são exaustivos (numerus clausus), e a lei ordinária não os amplia.²

Daí que o STF não julga originariamente ação civil pública nem ação de improbidade contra autoridade que, no crime, teria foro na Corte; a Lei 10.628/2002, que estendeu esse foro, foi declarada inconstitucional (STF, ADI 2.797^○).³ Exemplo: ação de improbidade contra Ministro de Estado corre no primeiro grau, embora o crime comum do mesmo Ministro seja julgado pelo STF (art. 102, I, c).

A competência originária do STF

O inciso I tem dezesseis alíneas vigentes (a h foi revogada pela EC 45/2004, que levou ao STJ a homologação de sentença estrangeira). Convém estudá-las por grupos de função, porque a banca troca alíneas de grupos diferentes. O primeiro grupo é o do controle concentrado (alíneas a e p). O segundo é o foro penal da cúpula (b e c). O terceiro reúne os writs contra a cúpula (d, i e q). O quarto, os litígios federativos e internacionais (e, f e g). O quinto, a autoproteção da Corte (j, l e m). O sexto, a magistratura e os conflitos (n, o e r).

O foro por prerrogativa de função das alíneas b e c é estudado com cada Poder. Basta saber aqui que o STF o lê de forma restritiva: o foro alcança o crime cometido no exercício do cargo e em razão dele (AP 937 QO), com a revisão de 2025 sobre a permanência do foro depois da saída do cargo (STF, HC 232.627 e Inq 4.787 QO). Exemplo: o deputado acusado de lesão corporal numa briga de trânsito é julgado no primeiro grau. O detalhe do foro dos parlamentares e do Presidente da República está nos capítulos próprios, e as ações contra o CNJ (alínea r), no capítulo 21.

Aprofundamento O foro dos parlamentares, com a AP 937 e a revisão de 2025 sobre a saída do cargo, está no capítulo 17. ir →

Aprofundamento O foro do Presidente da República nas infrações penais comuns e o juízo de admissibilidade da Câmara estão no capítulo 20. ir →

Aprofundamento As ações contra o CNJ e a competência do STF do art. 102, I, r, estão no capítulo 21. ir →

O conflito federativo da alínea f

Toda causa entre a União e um Estado vai ao STF? Não. A alínea f fala em «causas e conflitos entre a União e os Estados», mas o STF a lê pela finalidade: ela protege o equilíbrio da Federação.

O que é conflito federativo? É o litígio entre entes capaz de abalar a harmonia do pacto federativo, por pôr em jogo competências, receitas ou a autonomia de um deles. Só ele atrai o STF (STF, MS 23.482 QO). A causa meramente patrimonial entre a União e o Estado, sem esse potencial, fica com o juiz federal de primeiro grau, pela regra geral do art. 109, I. Exemplo: cobrança de aluguel de imóvel federal ocupado por secretaria estadual.

Quando há conflito federativo? O STF já o reconheceu na discussão sobre a imunidade tributária recíproca entre entes, pelo potencial abalo ao pacto (STF, ACO 1.098), e na ação que questionava a inércia da União na realização do Censo Demográfico, base de repasses aos Estados (STF, ACO 3.508 TA-Ref). A mesma lógica vale para as entidades da administração indireta, que a alínea menciona: a autarquia federal que litiga com o Estado só vai ao STF se o litígio tiver dimensão federativa. Os Municípios ficam de fora da alínea f, porque o texto não os menciona (STF, ACO 1.342 AgR^○): o conflito entre Município e União segue a regra comum.

• Conflito com potencial de abalo federativo: STF, art. 102, I, f. Exemplo: o Estado questiona a retenção de repasses constitucionais pela União.
• Causa comum entre União e Estado, ou entre autarquia federal e Estado: juiz federal, art. 109, I. Exemplo: ação de ressarcimento por dano a veículo oficial em acidente de trânsito.
• Causa entre Município e União: juiz federal, art. 109, I, porque a alínea f não alcança o Município. Exemplo: o Município cobra da União a parcela de um convênio.
• Causa entre dois Estados: STF, quando há conflito federativo, como a disputa sobre limites territoriais. Exemplo: dois Estados disputam a faixa de divisa onde há royalties.

Litígios com Estado estrangeiro e organismo internacional

Quem julga a causa entre um organismo internacional e um ente brasileiro? Depende de quem é o ente. Contra a União, um Estado, o Distrito Federal ou um Território, a causa é do STF, originariamente (art. 102, I, e). Contra um Município ou uma pessoa residente no País, é do juiz federal (art. 109, II), com recurso ordinário direto ao STJ (art. 105, II, c). Organismo internacional é a pessoa jurídica de direito internacional criada por tratado entre Estados, como a ONU. Exemplo: o Município que processa uma organização internacional por descumprir ajuste vai à vara federal, não ao TJ nem ao STF.

E a Itaipu Binacional? O STF não julga originariamente ação civil pública, salvo quando a causa encerra, na verdade, um dos conflitos do art. 102, I. Foi o caso das ações civis públicas do Ministério Público Federal que pretendiam submeter a Itaipu à fiscalização do TCU e às leis brasileiras de licitação e de admissão de pessoal: a entidade é binacional, criada por tratado entre o Brasil e o Paraguai, e a demanda opunha, em verdade, a União a um Estado estrangeiro (STF, Rcl 2.937^○). Por isso o TRF6 2025 deu como certa a competência do STF.³

Extradição e o habeas corpus do extraditando

A extradição passiva, pedida por Estado estrangeiro, é julgada originariamente pelo STF (art. 102, I, g). Por arrastamento, cabe também ao STF o habeas corpus que questiona ato ligado ao pedido extradicional, inclusive o preventivo contra o Ministro da Justiça (STF, HC 83.113 QO^○). Exemplo: o estrangeiro preso para fins de extradição impetra habeas corpus para discutir a prisão; a ação vai ao STF, e não ao juiz federal da sua cidade. Quem pode ser extraditado, as condições e o papel do Presidente da República depois da decisão do STF estão no capítulo da nacionalidade.

Aprofundamento As hipóteses de extradição do brasileiro naturalizado, a vedação para o nato e os limites do pedido estão no capítulo 11. ir →

Habeas corpus e mandado de segurança contra tribunal

Quem julga o habeas corpus contra um tribunal? O tribunal imediatamente superior. Se o coator é Tribunal Superior, o writ vai ao STF (art. 102, I, i); se é TJ ou TRF, ao STJ (art. 105, I, c); se é juiz federal, ao TRF (art. 108, I, d). Exemplo: o habeas corpus contra acórdão de câmara criminal do TJSP vai ao STJ; contra acórdão de Turma do STJ, ao STF. O regime do habeas corpus, com o seu cabimento e as súmulas restritivas, está no capítulo dos remédios.

O mandado de segurança segue lógica diferente: contra ato de tribunal, quem julga é o próprio tribunal. O STF julga o mandado de segurança contra os seus próprios atos (art. 102, I, d), o STJ contra os seus (art. 105, I, b), o TRF contra os seus e os do juiz federal (art. 108, I, c), e o TJ, pela Constituição estadual. O STF e o STJ não conhecem originariamente de mandado de segurança contra ato de outros tribunais (STF, Súmula 624^○; STJ, Súmula 41^○). Exemplo: o mandado de segurança contra ato do Presidente do TJ é julgado pelo próprio TJ, e a denegação abre recurso ordinário ao STJ.

Aprofundamento O cabimento do mandado de segurança, o prazo de 120 dias e a legitimidade estão no capítulo 9. ir →

O recurso ordinário no STF e no STJ

O recurso ordinário ao STF tem três requisitos: um writ (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção), julgado por Tribunal Superior em única instância, com decisão denegatória.⁴ «Denegatória» abrange a extinção sem julgamento do mérito: o não conhecimento do pedido de segurança equivale à denegação (STF, RMS 22.406). Exemplo: o STJ extingue o mandado de segurança contra Ministro de Estado por ilegitimidade; cabe recurso ordinário ao STF. Concedida a segurança, não: a parte vencida usa o recurso extraordinário.

No STJ são três hipóteses: habeas corpus denegado por TRF ou TJ, em única ou última instância; mandado de segurança denegado por TRF ou TJ em única instância; e as causas internacionais do art. 109, II.⁵ O mandado de segurança decidido em apelação (última instância) não abre recurso ordinário: abre recurso especial. E concedida a segurança, o capítulo acessório que a parte impugna não abre recurso ordinário (STJ, RMS 69.727^○). Exemplo: o TJ denega o mandado de segurança impetrado contra o Governador; cabe recurso ordinário ao STJ.

A causa internacional tem um traço que a banca explora: o recurso salta o TRF. A sentença do juiz federal na causa entre organismo internacional e Município sobe direto ao STJ, por recurso ordinário, que faz as vezes de apelação. A Quarta Turma do STJ admitiu receber como recurso ordinário a apelação dirigida ao tribunal, sem erro grosseiro (STJ, RO 285^○). Exemplo: na ação do Município contra a organização internacional, perdida em primeiro grau, o Município recorre ao STJ.

Recurso extraordinário e recurso especial: a partilha da EC 45/2004

O recurso extraordinário protege a Constituição; o recurso especial, a lei federal. Há uma hipótese que a EC 45/2004 mudou de lugar. A decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal era do STJ e passou ao STF (art. 102, III, d), porque o choque entre lei local e lei federal é, no fundo, um problema de repartição de competências legislativas, matéria constitucional. Ao STJ ficou o ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, b).⁶ Exemplo: o TJ aplica lei municipal de trânsito contra o Código de Trânsito; cabe recurso extraordinário.

Os dois recursos têm hoje um filtro de transcendência: a repercussão geral no extraordinário (art. 102, § 3º) e, desde a EC 125/2022, a relevância da questão de direito federal no especial (art. 105, §§ 2º e 3º), regulamentada por lei de 2026. O tópico 3 compara os dois filtros.

Aprofundamento A repercussão geral e a relevância no recurso especial, com quóruns e presunções, estão no tópico 3. ir →

A FGV (TJSC 2024) cobrou a partilha. O Tribunal de Justiça aplicou a lei municipal contra a lei federal editada na competência concorrente: o acórdão julgou válida lei local contestada em face de lei federal, e cabe recurso extraordinário (art. 102, III, d), recurso de fundamentação vinculada. Desde a EC 45/2004, a hipótese saiu do recurso especial, porque o conflito entre lei local e lei federal é, no fundo, de repartição constitucional de competências.

A competência originária do STJ

O art. 105, I, repete a lógica do art. 102, I, um degrau abaixo. Na alínea a está o foro penal de governadores (só nos crimes comuns), desembargadores, membros dos tribunais de contas estaduais e municipais, dos TRFs, TREs e TRTs e do Ministério Público da União que oficie em tribunais. A Corte Especial mantém o desembargador no STJ mesmo por crime sem relação com o cargo, para que não seja julgado por juiz vinculado ao seu tribunal (STJ, APn 878 QO). Exemplo: o desembargador acusado de lesão corporal fora do serviço responde no STJ, e não perante um juiz de direito do seu Estado.

Três alíneas caem com frequência. A alínea d dá ao STJ os conflitos de competência entre tribunais e entre juízes vinculados a tribunais diversos: o conflito entre juiz federal e juiz estadual é do STJ, salvo quando o juiz estadual exerce jurisdição federal delegada: aí decide o TRF da região (STJ, Súmula 3^○). Exemplo: o juiz de direito que julga causa previdenciária por delegação e o juiz federal da mesma região que também se diz competente têm o conflito decidido pelo TRF, e não pelo STJ.

A alínea i recebeu do STF, pela EC 45/2004, a homologação de sentença estrangeira e o exequatur. A alínea j, incluída pela EC 132/2023 (reforma tributária), é nova: o STJ julga os conflitos entre entes federativos, ou entre eles e o Comitê Gestor do IBS, sobre o IBS e a CBS. Exemplo: Estado e Município disputam a quem cabe parcela do IBS; a ação vai ao STJ, e não ao STF.

Justiça comum e justiças especializadas: o critério da enumeração

Como se descobre qual Justiça julga uma causa? Pela enumeração constitucional. A Justiça do Trabalho, a Eleitoral e a Militar são especializadas em razão da matéria, e a Justiça Federal tem competência enumerada nos arts. 108 e 109, quase toda em razão da pessoa ou do interesse federal. O que sobra é da Justiça estadual, de competência residual. Exemplo: a ação de despejo entre dois particulares não está em lista alguma; é da Justiça estadual. A ação do mesmo locador contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, vai à Justiça Federal pelo art. 109, I.⁷

O art. 109, I: a competência em razão da pessoa

O inciso I é a regra mais cobrada da Justiça Federal. Ele leva ao juiz federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Entram aí as fundações públicas federais e a própria OAB, que o STF trata como autarquia para esse fim (STF, Tema 258).⁸ Exemplo: o aluno que processa uma universidade federal, autarquia ou fundação pública, por cobrança indevida propõe a ação na vara federal. O critério é a presença do ente, não a matéria: o mesmo contrato, celebrado com um particular, seria julgado na Justiça estadual.

E a sociedade de economia mista federal, como o Banco do Brasil ou a Petrobras? Não está no inciso I. As causas em que ela é parte ficam na Justiça comum estadual (STF, Súmula 556^○; STJ, Súmula 42^○). O contraste com a empresa pública (a Caixa, os Correios) é a pegadinha preferida da FGV. Há uma nuance: o mandado de segurança contra dirigente de sociedade de economia mista federal que age por delegação da União, como num concurso, vai à Justiça Federal, porque o dirigente é então autoridade federal (STF, Tema 722^○).

O inciso I tem quatro exceções expressas, todas da Justiça estadual ou das especializadas, ainda que a União ou o ente federal estejam no processo. Cada uma tem a sua razão e o seu exemplo.

• Falência, e também a insolvência civil, que o STF incluiu na exceção (STF, Tema 859^○). Exemplo: a Caixa, credora de uma empresa falida, defende o seu crédito no juízo estadual da falência.
• Acidentes de trabalho: a ação acidentária do segurado contra o INSS é da Justiça estadual. Exemplo: o operário que perdeu a mão na prensa pede ao INSS o auxílio-acidente na vara cível da comarca.
• Causas sujeitas à Justiça Eleitoral. Exemplo: a União não desloca para a vara federal a prestação de contas de campanha.
• Causas sujeitas à Justiça do Trabalho. Exemplo: o empregado celetista da empresa pública federal reclama horas extras na Justiça do Trabalho, e não na Federal.

Quem decide se a União tem interesse para entrar no processo que corre na Justiça estadual? O juiz federal. A súmula impede que o juiz estadual afaste o interesse federal: manifestado o interesse pelo ente, os autos vão à Justiça Federal, que o admite ou o exclui; excluído o ente, o juiz federal devolve os autos, sem suscitar conflito (STJ, Súmula 224^○). Não basta, porém, a mera alegação de uma das partes de que a União deveria intervir (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.275.461^○). Exemplo: em ação de seguro habitacional, a Caixa pede para ingressar como interessada; quem decide é a vara federal.

Competência delegada: o art. 109, §§ 3º e 4º

O que é competência delegada? É a jurisdição federal exercida por juiz estadual, para facilitar o acesso à Justiça no interior. O juiz estadual decide como se fosse juiz federal, e o recurso vai sempre ao TRF (§ 4º; art. 108, II). Desde a EC 103/2019, a delegação depende de lei, alcança só as causas entre instituição de previdência social e segurado e pressupõe que a comarca do domicílio do segurado não seja sede de vara federal (STF, Tema 820^○). Exemplo: o segurado de uma comarca sem vara federal, alcançada pela delegação da lei, pede aposentadoria rural ao INSS na vara estadual; a apelação sobe ao TRF.

Qual é essa lei? Hoje, o art. 15, III, da Lei 5.010/1966, na redação da Lei 13.876/2019 (STF, Tema 820^○); as condições que ela fixa para a delegação ficam a conferir no Planalto. A nova redação vale para as ações ajuizadas após 1º/1/2020; as anteriores, em conhecimento ou em execução, continuam no juízo estadual (STJ, CC 170.051). Exemplo: a ação previdenciária proposta na vara estadual em 2019 segue ali até o fim, ainda que a comarca tenha deixado de receber a delegação.

Estado estrangeiro, organismo internacional e imunidade de jurisdição

O inciso II leva ao juiz federal as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; o inciso III, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com eles. Se o outro lado for a União, um Estado, o DF ou um Território, a causa sobe ao STF (art. 102, I, e), como se viu no tópico 1. Exemplo: o Município que cobra de organização internacional as contrapartidas de um projeto esportivo propõe a ação na vara federal; o juiz de direito que a recebe declina da competência para o juiz federal.

Competência não se confunde com imunidade de jurisdição. O Estado estrangeiro tem imunidade relativa: responde pelos atos de gestão, como o contrato de aluguel da embaixada, mas não pelos atos de império. E os atos ilícitos praticados por Estado estrangeiro em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade (STF, Tema 944^○). O organismo internacional é diferente: a sua imunidade decorre do tratado que o criou ou que o Brasil internalizou, e só cede à renúncia expressa (STF, Tema 947^○). Por isso a ONU e o PNUD não respondem nem a reclamação trabalhista (STF, RE 578.543).

Que tratados atraem o art. 109, III? Para a doutrina cobrada pelo TRF2 (2018), os tratados-contrato, que geram contraprestação específica do Estado brasileiro com Estado estrangeiro ou organismo internacional; não basta que a causa invoque qualquer tratado em vigor, nem importa o número de partes. Exemplo: a ação sobre o empréstimo de organismo internacional à União.

Soberania e imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro

O que é soberania? É o poder político supremo e independente do Estado. Na ordem interna, é supremacia: nenhum poder está acima do Estado no seu território. Na ordem internacional, onde não há poder acima dos Estados, ela aparece como independência e igualdade jurídica entre eles (art. 4º, I e V). Daí a máxima par in parem non habet imperium: entre iguais, nenhum julga o outro. A imunidade de jurisdição é a consequência: o Estado não é julgado pelos tribunais de outro sem o seu consentimento. Exemplo: o juiz brasileiro não pode anular o decreto com que o governo argentino desapropriou um imóvel em Buenos Aires.

De onde vem essa regra? Do costume internacional, e não de tratado: a convenção das Nações Unidas de 2004 sobre imunidades jurisdicionais dos Estados não vigora para o Brasil. Até os anos 1980, o STF tinha a imunidade por absoluta. Em 1989, no caso Genny de Oliveira (AC 9.696 ○), passou a tê-la por relativa, acompanhando o próprio costume, que já mudara na Convenção Europeia de 1972 e nas leis dos Estados Unidos (1976) e do Reino Unido (1978). Não foi o art. 114 da Constituição que flexibilizou a imunidade. Exemplo: a viúva do empregado de embaixada passou a cobrar no Brasil as verbas trabalhistas.

A imunidade relativa separa dois tipos de ato. Atos de império (*jure imperii*) são os que o Estado pratica como soberano: legislar, conceder ou negar visto, organizar as forças armadas, fazer a guerra. Atos de gestão (*jure gestionis*) são os que pratica como um particular: contratar empregado local, alugar imóvel, comprar bens. Só os de império ficam imunes; nas causas trabalhistas, o Estado estrangeiro atua como particular e responde no Brasil (STF, RE 222.368 AgR). Exemplo: o motorista da embaixada cobra as verbas rescisórias na Justiça do Trabalho (art. 114, I); o pedido de anular a recusa de visto esbarra na imunidade.

O Tema 944: o ilícito contra direitos humanos no território

E se o ato for de império, mas violar direitos humanos? Em julho de 1943, um submarino alemão afundou o barco de pesca Changri-lá perto de Cabo Frio, matando os seus dez tripulantes. Décadas depois, os netos de um deles pediram indenização à República Federal da Alemanha na Justiça Federal. Ato de guerra é ato de império por excelência, e as instâncias anteriores reconheceram a imunidade. O STF, por maioria, afastou-a: a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) pesa mais que o costume da imunidade quando o ilícito ocorre no território nacional.

A tese tem três elementos: ato ilícito, violação de direitos humanos e território nacional. Não exige condenação por tribunal internacional, nem renúncia do Estado, nem resolução do Conselho de Segurança, nem que a norma violada seja de *jus cogens*; e vale justamente para o ato de império, porque o de gestão já não tinha imunidade. Fato ocorrido no exterior fica fora dela. Exemplo: os herdeiros do pescador morto por navio estrangeiro no mar territorial processam o Estado na vara federal (art. 109, II), sem imunidade; ação idêntica no exterior não induz litispendência (CPC, art. 24).

Imunidade de execução

Afastar a imunidade de jurisdição não afasta a de execução. São duas imunidades distintas: a primeira impede o processo de conhecimento; a segunda impede a penhora e qualquer constrição dos bens do Estado estrangeiro. Para o STF, a imunidade de execução é absoluta, salvo renúncia (STF, ACO 543 AgR), e o Tema 944 não tratou dela. Parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista admite a penhora de bens não afetados à missão diplomática ou consular, mas a regra de prova é a do Plenário. Exemplo: vencida a embaixada na reclamação trabalhista, o crédito depende de pagamento espontâneo, de renúncia ou da via diplomática.

Organismos internacionais e agentes diplomáticos e consulares

Por que o organismo internacional não segue a regra do Estado? Porque não tem soberania nem território: existe porque os Estados o criaram por tratado, e a sua imunidade é funcional, na medida que os tratados lhe dão, sejam o constitutivo, o acordo de sede ou a convenção sobre privilégios. Não há equiparação ao Estado, nem a distinção entre atos de império e de gestão (STF, Tema 947^○). Exemplo: o empregado do PNUD não processa a agência no Brasil, porque a convenção internalizada lhe garante imunidade inclusive na causa trabalhista (STF, RE 578.543).

E os agentes diplomáticos? A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961; Decreto 56.435/1965 ○) dá ao diplomata imunidade penal absoluta e imunidade civil e administrativa com três exceções (art. 31 ○): a ação real sobre imóvel particular situado no Estado acreditado, a sucessão em que figure a título privado e a ação sobre atividade profissional ou comercial exercida fora das funções. Ele também não é obrigado a depor como testemunha, e a imunidade não o livra da jurisdição do Estado acreditante. Exemplo: o diplomata que mata alguém no trânsito não responde a ação penal no Brasil, mas pode ser processado no seu país.

Os agentes consulares têm proteção menor, porque a função consular é administrativa e comercial, e não de representação política. Pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963; Decreto 61.078/1967 ○), funcionários e empregados consulares só são imunes pelos atos realizados no exercício das funções consulares, no cível e no penal (art. 43 ○); e não há imunidade civil no contrato em que não agiram como agentes do Estado nem na ação de terceiro por acidente de veículo, navio ou aeronave. Podem ser presos por crime grave, por decisão judicial (art. 41 ○). Exemplo: o cônsul que comete crime fora das funções responde à ação penal brasileira.

Quem pode renunciar à imunidade? Só o Estado acreditante, ou o que envia o cônsul, porque a imunidade protege a função e a soberania, e não a pessoa: o agente não renuncia por conta própria (Convenção sobre Relações Diplomáticas, art. 32 ○; Convenção sobre Relações Consulares, art. 45 ○). A renúncia é expressa, e a renúncia à jurisdição no processo civil não alcança a execução, que exige nova renúncia. Exemplo: o Estado de origem renunciou à imunidade para que o seu diplomata acusado de homicídio fosse julgado no Brasil, mas reservou para si a execução da pena; o STJ cassou a cautelar que o proibia de deixar o País (STJ, RHC 87.825).

O Estado acreditado tem ainda um remédio próprio: declarar o diplomata persona non grata, a qualquer momento e sem justificar a decisão (Convenção sobre Relações Diplomáticas, art. 9º ○). O Estado acreditante deve então retirá-lo ou dar por terminadas as suas funções; se não o fizer em prazo razoável, o acreditado pode recusar-se a reconhecê-lo como membro da missão. Não se trata de sanção comercial nem de ruptura de relações, que são atos políticos à parte. Exemplo: o diplomata declarado persona non grata que permanece no País deixa de ser tratado como integrante da missão.

Os Tribunais Regionais Federais e a rescisória da União

O TRF tem competência originária enumerada no inciso I e competência recursal no inciso II, que inclui as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal.⁹ A rescisória é ação originária de tribunal: cada tribunal rescinde os seus julgados e os dos juízes a ele vinculados. Exemplo: a sentença do juiz federal de Campinas transitada em julgado é rescindida no TRF da 3ª Região; o mesmo vale para a sentença do juiz estadual que julgou causa previdenciária por delegação.

E se a União quer rescindir sentença de juiz estadual que não exerceu competência federal, proferida entre dois particulares, mas que afeta interesse federal? O TJ não pode julgar ação em que a União é autora (art. 109, I), e a rescisória precisa de um tribunal. O STF resolveu: a rescisória vai ao TRF (STF, Tema 775^○). Exemplo: sentença estadual, obtida por colusão entre as partes para fraudar a lei, reconhece usucapião sobre terreno de marinha; a União propõe a rescisória no TRF.

O incidente de deslocamento de competência

O que é o incidente de deslocamento de competência (IDC)? É o pedido para que a investigação ou o processo de crime que configure grave violação de direitos humanos passe da Justiça estadual para a Federal. Criado pela EC 45/2004, ele responde a um problema: quem responde perante as cortes internacionais é a União, mas quem investiga e julga a maior parte dos crimes é o Estado. Só o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo. O STF julgou a criação do incidente compatível com a forma federativa (STF, ADI 3.486^○).

O STJ exige três requisitos cumulativos (STJ, IDC 2^○). A gravidade do crime, sozinha, não basta, e o deslocamento é excepcional, em respeito à autonomia do Estado (STJ, IDC 1^○).

• Grave violação de direitos humanos. Exemplo: execução de defensor de direitos humanos por grupo de extermínio.
• Risco de responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas em tratados. Exemplo: o caso já denunciado à Comissão Interamericana.
• Incapacidade das instâncias locais de dar resposta efetiva, por inércia, omissão, conluio ou falta de condições. Exemplo: anos de investigação sem identificar os autores, com agentes locais suspeitos.

A Justiça do Trabalho e o servidor público

A EC 45/2004 trocou «dissídios entre trabalhadores e empregadores» por «ações oriundas da relação de trabalho», abrangidos os entes da administração direta e indireta. A leitura literal levaria à Justiça do Trabalho toda causa de servidor público. O STF fechou essa porta: a Justiça do Trabalho não julga as causas entre o Poder Público e o servidor estatutário, nem as de vínculo jurídico-administrativo, como o do contratado temporário (STF, ADI 3.395^○).¹⁰ Exemplo: o servidor estatutário que pede adicional de insalubridade vai à Justiça comum.

E o servidor celetista da administração direta, autárquica e fundacional? A regra é a Justiça do Trabalho para as verbas trabalhistas, mas o STF tirou dela três grupos de causa. A greve desses servidores, inclusive a sua abusividade, é da Justiça comum, federal ou estadual (STF, Tema 544^○). A ação em que o celetista pede parcela de natureza administrativa, como um adicional previsto em lei local, também é da Justiça comum (STF, Tema 1.143^○). E o litígio sobre o concurso para emprego público, na fase anterior à contratação, também é da Justiça comum, e aqui em toda a administração direta e indireta, inclusive nas empresas estatais (STF, Tema 992^○).

A greve na iniciativa privada e nas empresas estatais continua na Justiça do Trabalho (art. 114, II), inclusive a ação possessória ligada a ela, como o interdito proibitório que garante o acesso às agências de um banco durante a paralisação (STF, Tema 74^○). A Justiça do Trabalho também executa de ofício as contribuições previdenciárias das sentenças e dos acordos que homologa (Súmula Vinculante 53). Exemplo: na reclamação julgada procedente, o juiz do trabalho executa a contribuição devida sobre as horas extras deferidas, sem pedido da União.

As justiças militares completam o quadro. A Justiça Militar da União julga os crimes militares definidos em lei, inclusive os praticados por civis; a Justiça Militar estadual julga só os militares dos Estados, nos crimes militares e nas ações contra atos disciplinares, ressalvado o júri quando a vítima for civil.¹¹ Exemplo: o policial militar que mata civil dolosamente em serviço vai ao júri; o que desvia munição do quartel, à Justiça Militar estadual.

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O que é a súmula vinculante

O que distingue a súmula vinculante da súmula comum? A força. A súmula comum orienta; a vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública, e o seu descumprimento abre reclamação direta ao STF. Criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.417/2006, ela não importou o stare decisis do common law: é uma adaptação, ao sistema romano-germânico, da ideia de que casos iguais merecem a mesma resposta, a serviço da segurança jurídica e da igualdade.¹² Exemplo: a Súmula Vinculante 53 obriga todo juiz do trabalho a executar de ofício as contribuições previdenciárias das suas sentenças.

O art. 103-A tem seis peças que a banca troca: quem inicia (de ofício ou por provocação), o quórum (dois terços), o pressuposto (reiteradas decisões sobre matéria constitucional), o momento da eficácia (publicação na imprensa oficial), os destinatários e o controle do cumprimento (reclamação). Os parágrafos completam: o § 1º diz o objeto, o § 2º os legitimados e o § 3º a reclamação.

Objeto e pressupostos

Sobre o que pode versar uma súmula vinculante? Sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas (§ 1º). E não basta a tese estar madura: é preciso controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre eles e a administração, que cause grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Exemplo: muitas ações discutem se a Justiça do Trabalho executa as contribuições dos acordos que homologa; a controvérsia justifica o enunciado.

O pressuposto das reiteradas decisões sobre matéria constitucional impede que o STF edite súmula vinculante a partir de um julgado isolado. Streck critica a prática de transformar decisão única em enunciado: seria um adiantamento liminar de sentido, sem a maturação que a reiteração exige.¹³ Na prova, a letra basta: matéria constitucional, decisões reiteradas. Exemplo: um único acórdão do Plenário sobre lei municipal não autoriza súmula vinculante sobre o tema.

Quórum e destinatários

O quórum é de dois terços dos membros do STF, ou seja, oito dos onze Ministros, em sessão plenária, para aprovar, rever ou cancelar o enunciado (art. 103-A, caput; Lei 11.417/2006, art. 2º, § 3º). O mesmo quórum serve para modular a eficácia (art. 4º). A banca troca dois terços por maioria simples ou maioria absoluta: as duas estão erradas.

Quem fica vinculado? Os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ficam fora o Poder Legislativo, na função de legislar, e o próprio Plenário do STF, que pode rever o enunciado.¹² Exemplo: a Câmara dos Deputados pode aprovar lei em sentido contrário a uma súmula vinculante; a lei nova não é nula por isso, e a mudança legislativa pode até levar o STF a rever o enunciado (STF, Tema 477^○).

Duas questões de 2025 e 2026 resumem os pressupostos. A súmula exige reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode ser aprovada de ofício ou por provocação, pelo voto de dois terços dos membros do STF, e pressupõe controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre eles e a administração, que gere grave insegurança jurídica e multiplicação de processos (TJSC 2025; TJMG 2026, gabarito preliminar). As erradas falavam em maioria simples, vedavam a modulação (o art. 4º da Lei 11.417 a admite) ou dispensavam o Procurador-Geral da República, que se manifesta nas propostas que não formula.

Quem pode propor: os legitimados e o Município

A Constituição deu legitimidade a quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103-A, § 2º) e deixou a porta aberta à lei. A Lei 11.417/2006 ampliou o rol: acrescentou o Defensor Público-Geral da União e os tribunais (Superiores, TJs, TRFs, TRTs, TREs e Tribunais Militares). Exemplo: o TJ do Estado pode propor a edição de súmula vinculante; o juiz de primeiro grau, não. Streck e Moraes defendem exigir pertinência temática dos legitimados que não a têm universal, como na ADI; a lei não a menciona.¹³

E o Município? Não está entre os legitimados da ADI e, por isso, tem legitimidade restrita: só pode propor a edição, a revisão ou o cancelamento incidentalmente, no curso de processo em que seja parte, e a proposta não suspende esse processo (art. 3º, § 1º). Exemplo: o Município réu numa ação de servidor, que tramita em grau de recurso, pede ao STF a súmula sobre o tema; o processo segue normalmente.

A não suspensão não é exclusiva do Município. Nenhuma proposta de súmula vinculante, direta ou incidental, suspende os processos que discutem a mesma questão (art. 6º).¹⁴ A proposta incidental também não depende de recurso extraordinário, nem é uma prejudicial externa que obrigue o tribunal de origem a esperar o STF. Exemplo: a Câmara Cível segue julgando a apelação do Município enquanto o STF examina a proposta.

A FGV (TJSC 2025) cobrou essa legitimação em caso: o Município réu, diante de reiteradas decisões do STF e de muitas demandas iguais, pode propor a edição da súmula vinculante incidentalmente ao processo em que é parte, e a proposta não suspende o processo (Lei 11.417/2006, arts. 3º, § 1º, e 6º). As erradas mandavam o pedido ao Tribunal de Justiça ou a outro legitimado.

Eficácia, revisão e cancelamento

A súmula vinculante tem eficácia imediata, a partir da publicação. Por dois terços, o STF pode restringir os efeitos ou fixar outro momento para a eficácia, por segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 4º). Exemplo: o STF aprova a súmula, mas fixa que ela só produzirá efeitos seis meses depois, para que a administração adapte os seus atos.

Revogada ou modificada a lei em que o enunciado se apoiou, o STF procede à revisão ou ao cancelamento (art. 5º). O STF fixou que essa revisão é a regra, podendo concluir, no caso concreto, que ela é desnecessária (STF, Tema 477^○). Exemplo: a súmula sobre um artigo de lei federal que o Congresso reescreveu deve ser reexaminada.

A reclamação

Contra a decisão judicial ou o ato administrativo que contraria a súmula vinculante, lhe nega vigência ou a aplica indevidamente, cabe reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos. Procedente, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial e manda proferir outra, com ou sem a aplicação da súmula. Ele não afasta a autoridade nem nomeia interventor, como sugeria o distrator do TJSP 2023. Exemplo: o juiz que nega a execução de ofício das contribuições, contra a Súmula Vinculante 53, tem a decisão cassada.

Contra ato ou omissão da administração, a reclamação só cabe depois de esgotadas as vias administrativas (art. 7º, § 1º). Exemplo: o servidor a quem o órgão nega direito reconhecido em súmula vinculante deve antes recorrer administrativamente; só então reclama ao STF.

Repercussão geral: o filtro do recurso extraordinário

O que é repercussão geral? É o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige uma questão constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que transcenda os interesses das partes. O recorrente a demonstra; só o STF a aprecia; e a recusa exige dois terços dos Ministros, isto é, oito votos. Exemplo: a discussão sobre a cobrança de uma taxa municipal num único contrato não tem repercussão; a validade da mesma taxa cobrada em todo o País, sim.

O CPC dá à repercussão geral três efeitos práticos. Há presunção de repercussão quando o acórdão recorrido contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF ou declara inconstitucional tratado ou lei federal (art. 1.035, § 3º). Reconhecida a repercussão, o relator pode suspender os processos sobre a questão em todo o País (§ 5º). E negada a repercussão, a decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, aos quais a origem nega seguimento (§ 8º).¹⁵ A preliminar formal continua exigida: o recurso precisa de capítulo próprio sobre a repercussão, mesmo que o tema já tenha sido reconhecido em outro processo (STF, ARE 663.637 AgR-QO).

A repercussão geral não é a antiga arguição de relevância do regime anterior a 1988. Criada por emenda ao Regimento do STF em 1975 e levada ao texto constitucional pela EC 7/1977, a arguição era exigida só em parte das hipóteses do recurso extraordinário (negativa de vigência e divergência na interpretação de lei federal) e servia para abrir o recurso que o Regimento barrava. Não foi recebida pela Constituição de 1988.¹⁶ A repercussão geral faz o inverso: é um filtro de exclusão, para todas as questões constitucionais. Exemplo: sob a arguição, a parte pedia para entrar; sob a repercussão geral, precisa demonstrar que merece ficar.

Os efeitos da tese de repercussão geral

Julgado o mérito, a tese de repercussão geral é precedente de observância obrigatória para juízes e tribunais (CPC, art. 927, III). Até 2015, o STF recusava a reclamação para garantir a tese (STF, Rcl 10.793). O CPC passou a admiti-la, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II). Exemplo: o juiz que contraria um tema de repercussão geral é corrigido primeiro pela apelação e pelos recursos internos; só depois cabe reclamação.

A tese também alcança a coisa julgada formada antes dela, nas relações tributárias de trato sucessivo: a decisão do STF em repercussão geral ou em ação direta interrompe automaticamente os efeitos da sentença contrária, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades (STF, Temas 881 e 885). A tese pode ter os efeitos modulados: sem declaração de inconstitucionalidade, basta a maioria absoluta (STF, RE 638.115 ED-ED^○); e cabe ação rescisória para adequar o julgado à modulação (STF, Tema 1.338^○). Exemplo: o contribuinte com sentença que o livrava de uma contribuição volta a pagá-la a partir da tese contrária do STF.

Aprofundamento O controle difuso, a cláusula de reserva de plenário e o papel do Senado na suspensão da lei declarada inconstitucional em recurso extraordinário estão no capítulo 25. ir →