Poder Judiciário — Ponto 10

◉◉ A função típica do Judiciário é a jurisdição — dizer o direito de modo definitivo no caso concreto, substituindo as partes em conflito. Como os demais Poderes, exerce funções atípicas: de natureza legislativa (elaborar regimento interno) e administrativa (organizar-se internamente). O exercício de função atípica não viola a separação dos Poderes, porque autorizado pela própria Constituição.

◉◉ No Brasil a jurisdição é una e indivisível (princípio da unicidade), exercida nacionalmente pelo Judiciário; o que se reparte é a competência de cada juízo. São características da jurisdição (estudadas em Processo Civil): substitutividade, imparcialidade, unidade, aptidão de definitividade e inércia.

◉ Reformas processuais que ampliam o acesso à justiça (Cappelletti e Garth): 1ª onda — assistência judiciária aos pobres (Defensoria, gratuidade); 2ª onda — proteção dos interesses transindividuais (processo coletivo); 3ª onda — efetividade do processo e do acesso, vista por alguns como fusão das anteriores.

◉◉ "A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Também chamado de princípio do livre acesso e da ubiquidade da justiça, é cláusula pétrea: direito público e subjetivo de deduzir pretensão em juízo e obter resposta estatal com aptidão de definitividade.

• Celeridade processual — razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII); previsto também no Pacto de São José da Costa Rica.
• Constitucionalização dos tratados de Direitos Humanos — aprovados em cada Casa, em 2 turnos, por 3/5, equivalem a emenda constitucional (art. 5º, §3º).
• Submissão ao Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil tenha aderido (art. 5º, §4º).
• Súmula vinculante (art. 103-A) e efeito vinculante das decisões de mérito em ADI/ADC (art. 102, §2º).
• Transferência STF → STJ da homologação de sentença estrangeira e do exequatur a cartas rogatórias (art. 105, I, "i").
• Ampliação do RE: passou a caber RE contra decisão que julgue válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d").
• Custas e emolumentos destinados exclusivamente ao custeio da Justiça (art. 98, §2º); residência do juiz na comarca, salvo autorização (art. 93, VII); distribuição imediata em todos os graus.

◉◉ Tribunal pré-constituído (não fere o juiz natural), sediado em Haia. Julga: genocídio, crimes contra a humanidade (lesa-humanidade), crimes de guerra e crimes de agressão. Funciona por dois princípios: complementaridade (atua só na incapacidade ou omissão da jurisdição nacional — competência subsidiária) e cooperação (art. 86 do Estatuto — entrega de indivíduos, apuração).

◉◉ Em casos de grave violação de direitos humanos, o PGR (único legitimado) pode suscitar, perante o STJ (competência de julgamento), em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 109, §5º), para assegurar o cumprimento de tratados de DH. Parte da doutrina critica por suposta ofensa ao juiz natural e à reserva legal penal.

◉◉ Cargo inicial de juiz substituto, por concurso de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigindo-se 3 anos de atividade jurídica (norma de eficácia limitada) e ordem de classificação. A comprovação do triênio se dá na inscrição definitiva (Res. 75/09 CNJ; RE 655265/DF, repercussão geral).

◉◉ Promoção de entrância em entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento. Por merecimento: pressupõe 2 anos na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade; é obrigatória a promoção de quem figure 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento. Na antiguidade, o tribunal só recusa o mais antigo por voto de 2/3, em procedimento próprio e com ampla defesa, repetindo-se a votação. Não é promovido quem retém autos além do prazo. Acesso ao 2º grau: por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

◉ Subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores = 95% do subsídio dos Ministros do STF (teto nacional). Demais magistrados: escalonados, com diferença entre categorias não superior a 10% nem inferior a 5%, nem além de 95% dos Tribunais Superiores. Atenção: o teto dos desembargadores e juízes estaduais é o próprio subsídio do STF (não 90,25%) — a leitura literal da CF é inconstitucional (ADI 3854); o limite de 90,25% vale apenas para os servidores do Judiciário estadual.

A EC 130/2023 incluiu o art. 93, VIII-B: permuta de magistrados de igual entrância, no mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de 2º grau vinculados a tribunais diferentes (estadual, federal ou do trabalho). Mas o STF declarou inconstitucional norma estadual que permita remoção de juiz de direito entre tribunais distintos (ADI 6782/RN) — competência é da União sobre a magistratura nacional.

• Quarentena de entrada: os 3 anos de atividade jurídica exigidos no ingresso (art. 93, I).
• Quarentena de saída: vedação de advogar no juízo/tribunal de que se afastou antes de 3 anos da aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, V).

◉◉◉ Autonomia administrativa (art. 96): eleger órgãos diretivos, elaborar regimentos, prover cargos, propor criação de varas. Autonomia financeira (art. 99): elaborar e encaminhar proposta orçamentária (no âmbito da União, pelos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores; nos Estados, pelos Presidentes dos TJs). Não encaminhada a proposta no prazo da LDO, o Executivo considera os valores da lei vigente ajustados.

◉◉◉ Vitaliciedade (I) — no 1º grau, adquirida após 2 anos; perda do cargo, depois disso, só por sentença judicial transitada em julgado; quem ingressa por quinto ou por indicação presidencial já é vitalício de imediato. Inamovibilidade — não pode ser removido sem consentimento, sequer para promoção, salvo interesse público por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ (art. 93, VIII). Irredutibilidade de subsídios — jurídica (nominal), não real; não há indexação à inflação.

Aos juízes é vedado: I — outro cargo/função, salvo uma de magistério; II — receber custas ou participação em processo; III — atividade político-partidária; IV — receber auxílios/contribuições, salvo exceções legais; V — advogar no juízo de que se afastou por 3 anos (quarentena de saída). Benefícios remuneratórios fora da LOMAN são inconstitucionais (a LC 35/79, art. 65, é taxativa): vide ADI 2.952/RJ, ADI 5.407/MG.

◉◉◉ 1/5 dos lugares dos TRFs, TJs e TJDFT é composto por membros do MP (mais de 10 anos de carreira) e advogados (notório saber, reputação ilibada, mais de 10 anos de atividade), indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de classe. A finalidade é a "oxigenação dos tribunais": pluralizar o debate com experiências externas.

• Aplica-se: TJ, TRF, TRT, TST (Justiça do Trabalho também segue o quinto).
• Não se aplica: STF (nomeação livre pelo Presidente), STJ (regra do terço constitucional), e toda a Justiça Eleitoral (TSE/TRE têm composição própria).

◉◉◉ 11 Ministros, brasileiros natos (art. 12, §3º, IV — regra excepcional), entre 35 e 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente após maioria absoluta do Senado. Embora a CF não exija expressamente, a doutrina entende necessário o bacharelado em Direito (PEC 434/09 buscou explicitar). A EC 122/2022 fixou o teto etário de 70 anos.

• ADI e ADC de lei/ato federal ou estadual (ADC só federal); medida cautelar em ADI; ADPF (§1º).
• Infrações penais comuns: Presidente, Vice, membros do Congresso, seus Ministros e o PGR; com os crimes de responsabilidade: Ministros de Estado, Comandantes das Forças, membros dos Tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática permanente.
• MS, HD e HC contra atos do Presidente, das Mesas da Câmara/Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.
• Litígio entre Estado estrangeiro/organismo internacional e a União/Estado/DF/Território; conflitos entre União e Estados (que abalem o pacto federativo).
• Extradição solicitada por Estado estrangeiro; conflitos de competência entre STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.
• Ações contra o CNJ e o CNMP (alínea "r") — competência exclusiva do STF.

Recurso ordinário (II): HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e o crime político. Recurso extraordinário (III): causas decididas em única ou última instância quando a decisão (a) contrariar a Constituição; (b) declarar inconstitucional tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei/ato local contestado em face da CF; (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (EC 45/04).

O STF reconhece a reserva constitucional de sua competência originária: todas as suas atribuições estão taxativamente no art. 102, I. Não se admite ampliação por lei.

◉◉ No RE, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais; o STF só recusa por 2/3 dos membros. São questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam o interesse das partes (art. 1.035, §1º, CPC).

• Repercussão presumida (art. 1.035, §3º): acórdão que contrarie súmula/jurisprudência dominante do STF; ou que tenha reconhecido inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
• Regra dos quatro: se 4 Ministros votam pela existência, ela se reconhece (não há como 8 a negarem por 2/3).
• Julgamento por amostragem: escolhem-se recursos representativos da controvérsia; os demais ficam sobrestados e seguem o que o STF fixar.
• Amicus curiae admitido (art. 1.035, §5º); para o STF, pessoa física, em regra, não tem representatividade adequada no controle concentrado (tema não pacífico).

◉◉◉ No mínimo 33 Ministros, entre 35 e 70 anos, nomeados pelo Presidente após maioria absoluta do Senado, sendo: 1/3 de juízes dos TRFs e 1/3 de desembargadores dos TJs (lista tríplice do próprio Tribunal); e 1/3 em partes iguais (1/6 e 1/6) entre advogados e membros do MP (Federal, Estadual e do DF), na forma do art. 94. Não se aplica o quinto — é a regra do terço.

• Crimes comuns: Governadores; nestes e nos de responsabilidade: desembargadores dos TJs/TJDFT, membros dos TCEs/TCDF, dos TRFs, TREs e TRTs, dos Tribunais de Contas dos Municípios e do MPU que oficie perante tribunais.
• MS e HD contra ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças ou do próprio STJ; HC quando o coator/paciente for as pessoas da alínea "a" ou tribunal sujeito à sua jurisdição.
• Conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvado o art. 102, I, "o"), entre tribunal e juízes não vinculados, e entre juízes de tribunais diversos.
• Reclamação para preservar competência/autoridade; revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados; MI de atribuição de órgão federal.
• Homologação de sentença estrangeira e exequatur a cartas rogatórias (EC 45/04).

Recurso ordinário (II): HC e MS decididos em única/última instância pelos TRFs/TJs quando denegatória a decisão; e as causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente no País, de outro. Recurso especial (III): causas decididas em única/última instância pelos TRFs/TJs quando a decisão (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (c) der à lei federal interpretação divergente de outro tribunal.

Funcionam junto ao STJ: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (regulamenta cursos de ingresso e promoção) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão central de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, com poderes correicionais e decisões vinculantes.

◉◉ No mínimo 7 juízes, recrutados na região quando possível, nomeados pelo Presidente entre brasileiros de 30 a 70 anos: 1/5 de advogados (10+ anos) e membros do MPF (10+ anos); os demais por promoção de juízes federais com 5+ anos, por antiguidade e merecimento. Os TRFs instalam justiça itinerante e podem funcionar descentralizadamente (Câmaras regionais).

Originária: julgar juízes federais (inclusive da Justiça Militar e do Trabalho) e membros do MPU nos crimes comuns e de responsabilidade (ressalvada a Eleitoral); revisões criminais e rescisórias; MS/HD contra o próprio Tribunal ou juiz federal; HC quando o coator for juiz federal; conflitos entre juízes federais vinculados. Recursal: causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício de competência federal. Súmula 428-STJ: conflito entre JEF e Juízo Federal da mesma seção → TRF.

• I — causas em que União, autarquia ou empresa pública federal sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.
• III — causas fundadas em tratado/contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV — crimes políticos e infrações em detrimento de bens/serviços/interesse da União (excluídas contravenções).
• V — crimes de tratado quando, iniciada a execução no País, o resultado ocorra (ou devesse) no estrangeiro; V-A — causas de DH do §5º (IDC).
• X — execução de carta rogatória (após exequatur) e de sentença estrangeira (após homologação); nacionalidade e naturalização; XI — disputa sobre direitos indígenas.

• União autora (§1º): foro do domicílio da outra parte.
• União ré (§2º): domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou o DF (escolha do autor).
• Previdenciário sem vara federal (§3º): lei pode autorizar a Justiça Estadual a julgar; o recurso, porém, vai sempre ao TRF (§4º). O STF exige inexistência de vara federal na comarca do segurado.

◉◉ TST (art. 111-A): 27 Ministros, de 35 a 70 anos, nomeados pelo Presidente após maioria absoluta do Senado — 1/5 de advogados/MPT e 4/5 de juízes dos TRTs oriundos da magistratura de carreira (logo, quem entrou no TRT pelo quinto não chega ao TST por essa via). TRTs (art. 115): no mínimo 7 juízes, mesmo desenho de 1/5 e 4/5. Funcionam junto ao TST a ENAMAT e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (órgão central, decisões com efeito vinculante).

• Ações oriundas da relação de trabalho, inclusive contra a Administração direta e indireta; ações de greve e de representação sindical.
• MS, HC e HD quando a matéria estiver sujeita à sua jurisdição; ações de indenização por dano moral/patrimonial da relação de trabalho.
• Penalidades administrativas dos órgãos de fiscalização do trabalho; execução de ofício das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças.
• Dissídio coletivo de natureza econômica, de comum acordo (§2º); pelo MPT em greve de atividade essencial (§3º); possibilidade de eleger árbitros (§1º).

Nas comarcas não abrangidas por vara do trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito, com recurso para o respectivo TRT (art. 112).

◉ TSE (art. 119): no mínimo 7 membros — 3 do STF e 2 do STJ (eleitos por voto secreto) e 2 advogados nomeados pelo Presidente entre 6 indicados pelo STF (não pela OAB — pegadinha). Preside o TSE um Ministro do STF; o Corregedor é do STJ. TREs (art. 120): 2 desembargadores e 2 juízes de direito (escolhidos pelo TJ), 1 juiz do TRF (ou federal) e 2 advogados nomeados pelo Presidente entre 6 indicados pelo TJ. Preside o TRE um desembargador.

Os membros gozam de plenas garantias e são inamovíveis (§1º); servem por 2 anos, no mínimo, e nunca mais de 2 biênios consecutivos (§2º). As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariem a Constituição e as denegatórias de HC/MS (§3º). Das decisões dos TREs só cabe recurso nas hipóteses do §4º (violação da CF/lei, divergência, inelegibilidade/diploma em eleições federais/estaduais, anulação de diplomas, denegação de HC/MS/HD/MI).

◉◉ Órgãos: Superior Tribunal Militar (15 Ministros) e os Tribunais e Juízes Militares. Na Justiça Militar federal não há órgão intermediário (Conselhos de Justiça + STM). Julga os crimes militares definidos em lei cometidos por militares federais ou por civis (ex.: civil que pratica crime contra o patrimônio sob administração militar). Não julga matéria não militar. Órgãos superiores: STM e STF.

A lei estadual pode criar (facultativo), por proposta do TJ, a Justiça Militar estadual: 1º grau com juízes de direito e Conselhos de Justiça; 2º grau com o próprio TJ ou com TJM nos Estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes. Julga os militares dos Estados (PM e Bombeiros) nos crimes militares e as ações contra atos disciplinares — mas não julga civis (vedação expressa). Órgãos superiores: STJ e STF (não o STM).

◉◉ A competência da Justiça Estadual é residual: julga o que não couber às justiças especiais e à Justiça Federal. Os Estados organizam sua Justiça observados os princípios da CF (art. 125); a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ. Cabem justiça itinerante e descentralização (Câmaras regionais).

Cabe aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis/atos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a legitimação a um único órgão (art. 125, §2º). Para conflitos fundiários, o TJ propõe varas especializadas em questões agrárias (art. 126); é possível vara agrária também na Justiça Federal (ex.: interesse da União/INCRA).

◉ A Justiça do DF e Territórios é organizada e mantida pela União (arts. 21, XIII; 22, XVII; 33, §3º). Nos Territórios Federais, a jurisdição dos juízes federais cabe aos juízes da justiça local (art. 110, parágrafo único). Para José Afonso da Silva, esse Judiciário é da própria União, ainda que destinado ao DF.

◉ Justiça de paz remunerada, composta por cidadãos eleitos por voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos, competente para celebrar casamentos, verificar habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Para o STF, o juiz de paz é juiz do Poder Judiciário (magistratura eletiva) que integra o art. 92, VII, mas não exerce jurisdição.

• Não são vitalícios (mandato de 4 anos); são inamovíveis e têm irredutibilidade; sujeitam-se às vedações do art. 95.
• Idade mínima de 21 anos (art. 14, §3º) e demais condições de elegibilidade (inclusive filiação partidária); o Estado não pode criar outras.
• Remuneração de valor fixo e predeterminado, paga pelos cofres públicos (não vinculada a custas de cartório), em lei de iniciativa do TJ (art. 96, II, "b").
• Aposentadoria compulsória aos 75 anos. O STF admite arrecadar bens vagos/de ausentes e zelar pelo meio ambiente; veda lavrar auto de prisão ou assistir em rescisão trabalhista (ADI 2938).

◉◉ A União (no DF e Territórios) e os Estados criarão juizados especiais, por juízes togados (ou togados e leigos), para causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, por procedimentos oral e sumaríssimo, com julgamento de recursos por turmas de juízes de 1º grau. As Turmas Recursais têm mandato de 2 anos e não são tribunais tecnicamente — são colegiados de juízes de 1º grau (por isso não se submetem à reserva de plenário).

◉◉◉ Precatório é o instrumento de cobrança de débito do poder público por sentença judiciária. Os pagamentos das Fazendas Públicas fazem-se exclusivamente na ordem cronológica de apresentação (art. 100, caput), vedada a designação de casos ou pessoas. Aplica-se a União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas.

• Fila comum: ordem cronológica de apresentação.
• Preferência alimentar (§1º): débitos de natureza alimentícia (trabalhista, previdenciária, honorários — SV 47) pagos antes dos demais, salvo os do §2º.
• Superpreferência (§2º): titulares com 60+ anos, doença grave ou deficiência recebem até o triplo do RPV, fracionável, com o restante na fila alimentar.

Obrigações de pequeno valor não se submetem a precatório (§3º). Limites de RPV: União 60 salários mínimos; Estados/DF 40; Municípios 30 (enquanto não houver lei própria). É vedado fracionar a execução para enquadrar parcela no pequeno valor (§8º) — mas admite-se o fracionamento em litisconsórcio facultativo e em execução individual de sentença coletiva (ARE 925754). Durante o "período de graça" (do prazo de inclusão orçamentária até o fim do exercício seguinte) não incidem juros de mora (SV 17; Tema 1.037).

Empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica não se submetem a precatório. Exceção (STF): estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial — ex.: Correios (ECT), CASAL (saneamento de Alagoas). Conselhos de fiscalização profissional não se submetem ao regime (não integram o orçamento público).

◉◉◉ O CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A), de atuação meramente administrativa — realiza supervisão administrativa, orçamentária, financeira e correicional. Não exerce jurisdição nem controla a função jurisdicional. Sua composição heterogênea não o desqualifica nem fere a separação dos Poderes (ADI 3367). É hierarquicamente inferior ao STF, que é o órgão máximo do Judiciário.

• Indicados pelo STF: o Presidente do STF (Presidente do CNJ, membro nato), 1 desembargador de TJ e 1 juiz estadual.
• Indicados pelo STJ: 1 Ministro do STJ (Corregedor), 1 desembargador de TRF e 1 juiz federal.
• Indicados pelo TST: 1 Ministro do TST, 1 desembargador de TRT e 1 juiz do trabalho.
• Indicados pelo PGR: 1 membro do MPU e 1 do MPE; pela CFOAB: 2 advogados; pela Câmara e pelo Senado: 1 cidadão cada.

Preside o CNJ o Presidente do STF (nas ausências, o Vice do STF). Todos os demais membros são sabatinados pelo Senado (maioria absoluta) e nomeados pelo Presidente da República — só o Presidente do STF não é sabatinado (§2º). Não efetuadas as indicações no prazo, a escolha cabe ao STF (§3º). O Corregedor (Ministro do STJ) fica excluído da distribuição de processos no STJ.

• Zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos regulamentares.
• Apreciar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário, podendo desconstituí-los ou revê-los — sem prejuízo do TCU (não exclui sua competência).
• Receber reclamações contra membros e serventias, podendo avocar processos disciplinares, determinar remoção/disponibilidade e aplicar sanções.
• Rever, de ofício ou por provocação, processos disciplinares julgados há menos de 1 ano; representar ao MP; elaborar relatórios estatístico (semestral) e anual.

O CNJ tem poder normativo (resoluções), validado pela teoria dos poderes implícitos — ex.: vedação ao nepotismo decorre diretamente da moralidade (a resolução apenas explicita). O STF não é sede recursal dos atos do CNJ: controla apenas legalidade e razoabilidade, não o mérito discricionário; e não cabe MS contra deliberação negativa do CNJ/CNMP (Info 840). Nos crimes de responsabilidade, os membros são julgados pelo Senado (art. 52, II).

◉◉ O STF, de ofício ou por provocação, por decisão de 2/3 dos membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprova súmula com efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (federal, estadual, municipal). Objeto: validade, interpretação e eficácia de normas com controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica e multiplicação de processos (Lei 11.417/06).

• Legitimados: os da ADI + Defensor Público-Geral da União, Tribunais Superiores, TJs, TRFs, TRTs, TREs e Tribunais Militares. O Município propõe apenas incidentalmente a processo em que seja parte (sem suspensão).
• Só o STF edita e publica súmula vinculante.
• Reclamação ao STF contra ato/decisão que contrarie ou aplique indevidamente a súmula; procedente, o STF anula o ato ou cassa a decisão.
• Modulação: por 2/3, pode restringir efeitos ou fixar outro momento de eficácia (segurança jurídica/interesse público).

◉◉ A inconstitucionalidade de lei/ato só pode ser declarada pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial do tribunal (regra do full bench) — não pelos órgãos fracionários. Turmas Recursais não se sujeitam à reserva (não são tribunais). Dispensa-se a cláusula quando o órgão fracionário segue jurisprudência já firmada pelo Plenário do STF ou súmula (economia processual — SV 10 pune o desrespeito à reserva de plenário).

Nos tribunais com mais de 25 julgadores, pode-se constituir órgão especial de 11 a 25 membros, para atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do pleno — metade por antiguidade e metade por eleição no pleno (sendo ímpar, prestigia-se a antiguidade). Vedadas as férias coletivas em 1º grau e 2º grau (plantão permanente); distribuição imediata em todos os graus.

• SV 10 — reserva de plenário; SV 17 — período de graça; SV 22 e 23 — competência trabalhista; SV 47 — honorários alimentares.
• Súm. 640-STF (RE de Turma Recursal) × Súm. 203-STJ (não cabe REsp); Súm. 376-STJ (MS na Turma Recursal); Súm. 690-STF (cancelada — HC de Turma Recursal).
• Súm. 517/556-STF (sociedade de economia mista); Súm. 235/501-STF (acidente de trabalho × INSS na Justiça estadual); Súm. 428-STJ (conflito JEF × Juízo Federal).
• Súm. 649-STF (controle administrativo estadual do Judiciário é inconstitucional); Súm. 673-STF (perda de graduação por PAD); Súm. 363-STJ (cobrança de profissional liberal na Justiça estadual).