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Constitucional · Curso Togado · capítulo 13
A forma federativa e a autonomia dos entes, a isonomia entre eles, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, a criação de entes e a dupla vacância, e as hipóteses e o rito da intervenção federal e estadual
Antes de começar
A Federação é a forma do Estado brasileiro e cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I): União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, nenhum é soberano e nenhum manda no outro. Deste capítulo dependem a repartição de competências, o controle de leis estaduais e municipais e a própria leitura do art. 1º. A regra é a autonomia; a exceção, taxativa, é a intervenção dos arts. 34 a 36.
A cobrança mistura letra e jurisprudência. A VUNESP e a Cebraspe pedem a letra dos arts. 25 a 28 e 34 a 36 (número de deputados, posse do Governador, rol taxativo); a FGV monta casos de intervenção e pergunta se ela é espontânea ou provocada, quem a pede e quem a julga, com prazos inventados e o Tribunal de Justiça no lugar do STF. Na jurisprudência, entram a isonomia entre os entes (ADPF 357, que cancelou a Súmula 563), a vedação de requisitar bens de outro ente (ADI 3.454), a previdência dos policiais do DF (ADI 5.801) e as novas eleições na vacância por causa eleitoral (ADI 5.619).
Na oral, o banco traz 45 perguntas do capítulo, em 8 provas (17 só no 46º do TJRJ): 19 de Federação, 20 de intervenção e 6 de Estados, DF e Municípios.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 17 | TJCE 2025, TJDFT 2023 (2), TJES 2023, TJPA 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025 (2), TJSP 190º 2023 (2), TRF1 2025, TRF2 19º 2026, TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSC 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 3 bancas (FGV 7, Vunesp 4 e Cebraspe 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 2 bancas (FGV 3 e Comissão do tribunal 1), entre 2022 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência, 7 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Intervenção federal e intervenção estadual (10), Estados, Distrito Federal e Municípios (4) e Federação e autonomia dos entes federativos (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSC 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que é uma Federação? É a forma de Estado em que o poder político se reparte, pela própria Constituição, entre um governo central e governos regionais, todos autônomos e nenhum soberano 1. A soberania pertence ao todo, a República Federativa do Brasil; os entes têm autonomia, a capacidade de agir dentro dos limites que a Constituição traça. Exemplo: o Estado de Goiás faz a sua Constituição e as suas leis, mas não celebra tratado com outro país nem pode deixar a Federação.
Moraes resume o eixo da forma federal:
«A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política»
Que traços fazem de um Estado uma Federação? Moraes enumera o mínimo: nacionalidade única; repartição constitucional de competências; renda própria de cada ente, por competência tributária; auto-organização dos entes; intervenção excepcional e taxativa; participação dos Estados no Legislativo federal; anuência da população para mudar o território dos Estados; e um órgão de cúpula do Judiciário que guarda a Constituição 2. Exemplo: sem o Senado, onde cada Estado tem três senadores qualquer que seja a população, a vontade dos Estados não pesaria na lei federal.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
CF, art. 18, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
O que significa ser autônomo? É ter a tríplice capacidade de auto-organização (fazer a própria Constituição ou Lei Orgânica e as próprias leis), autogoverno (eleger os próprios governantes, sem tutela) e autoadministração (exercer as competências administrativas, legislativas e tributárias que a Constituição lhe dá) 3. A soberania é outra coisa: o poder supremo na ordem interna e independente na externa, que só o Estado federal tem. Exemplo: o Município de Palmas elege o seu Prefeito e cobra o seu ISS, mas não declara guerra nem é sujeito de direito internacional.
E a União? É ente federativo como os demais, pessoa jurídica de direito público interno, que exerce em nome do todo as atribuições da soberania: mantém relações com Estados estrangeiros, declara a guerra e celebra a paz (art. 21, I e II) 4. Pessoa jurídica de direito internacional é a República Federativa do Brasil. Exemplo: a alternativa que dava à União a personalidade de direito internacional estava errada (TRF4 2022); quem celebra o tratado é o Presidente, como chefe de Estado da República.
Pode um Estado sair da Federação? Não: a união é indissolúvel (art. 1º), não há direito de secessão, e a simples tentativa autoriza a intervenção federal para manter a integridade nacional (art. 34, I). Além disso, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea: nem a proposta de emenda tendente a aboli-la pode ser deliberada (art. 60, § 4º, I). Exemplo: uma emenda que transformasse os Estados em simples regiões administrativas da União, sem governo próprio, sequer seria votada.
Moraes sobre a secessão:
«inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estado-membro, do Distrito Federal ou de qualquer Município da Federação, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão.»
Aprofundamento As cláusulas pétreas, os limites materiais da emenda e o que significa «tendente a abolir» estão no capítulo 2. ir →
A Federação brasileira nasceu com a República (1889) e a Constituição de 1891, por desagregação. Desde então, oscila como um pêndulo: descentralização na Primeira República, centralização em 1937 (Estado Novo), reequilíbrio em 1946, nova centralização em 1967/1969 e redistribuição em 1988, com o Município elevado a ente 5. Exemplo: a VUNESP pôs a autonomia ampla na Carta de 1967, que foi centralizadora, e a soberania dos Estados em 1891, quando eles eram apenas autônomos (TJRJ 2025).
O Município é ente federativo? Pela letra da Constituição, sim: os arts. 1º e 18 o põem ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, com Lei Orgânica própria (art. 29), competências próprias (art. 30) e autonomia municipal protegida como princípio sensível (art. 34, VII, c) 6. Foi a Constituição de 1988 que o integrou de direito ao pacto federativo; antes, as Câmaras coloniais e os Municípios das Cartas republicanas tinham atribuições e autonomia, mas não o lugar de parte da Federação. Exemplo: o Município de Gurupi faz a sua Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara.
Moraes registra a escolha de 1988:
«A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo»
A letra dos arts. 1º e 18 é clara, mas há quem aponte traços que faltam ao Município para ser parte da Federação em sentido próprio.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O art. 19 reúne as vedações de natureza federativa. Duas interessam aqui: nenhum ente pode criar distinções entre brasileiros (isonomia federativa) nem preferências entre si 7. Os entes estão no mesmo plano: a União não está acima dos Estados, nem estes acima dos Municípios. Daí vem a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a): um ente não cobra imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro. Exemplo: o Município não cobra IPTU do prédio do fórum estadual.
A vedação de preferências derrubou uma regra antiga. O CTN (art. 187, parágrafo único) e a Lei de Execução Fiscal (art. 29, parágrafo único) davam preferência ao crédito da União sobre o dos Estados e do DF, e ao destes sobre o dos Municípios, quando todos cobravam do mesmo devedor; a Súmula 563 do STF dizia a regra compatível com a Carta anterior. Na ADPF 357 (2021), o STF declarou essa hierarquia não recepcionada e cancelou a súmula. Exemplo: penhorado o imóvel de uma empresa por dívidas com a União e com o Município, o produto já não vai primeiro à União só por ela ser a União.
STF, Súmula 563 (cancelada)○ orientação superada
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
STF, Súmula 563, aprovada sob a Constituição de 1967, na redação da Emenda 1/1969; cancelada na ADPF 357 (2021).
Superado: Cancelada na ADPF 357 (2021): o concurso de preferência entre os entes não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que veda preferências entre eles (art. 19, III).
STF, ADPF 357/DF precedente qualificado
O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
STF, Plenário, ADPF 357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/6/2021, Informativo 1023; pedido julgado procedente, com o cancelamento da Súmula 563.
Por que ADPF, e não ADI? Porque o CTN (1966) e a LEF (1980) são anteriores à Constituição de 1988, e o direito pré-constitucional não se impugna por ADI; a arguição de descumprimento alcança a lei anterior para dizer se foi recebida (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I). Exemplo: a alternativa que negava à ADPF o exame de norma pré-constitucional estava errada justamente por isso (VUNESP, TJSP 2023).
Pode a União, numa emergência, requisitar respiradores comprados por um Estado? A requisição administrativa é o uso compulsório, pelo poder público, de bem ou serviço alheio em perigo público iminente, com indenização posterior se houver dano (art. 5º, XXV). A Constituição a prevê sobre a propriedade particular. Estendê-la a bens de outro ente seria criar uma intervenção fora dos arts. 34 e 35 e uma hierarquia que o art. 19, III, proíbe. Exemplo: o Município pode requisitar o hospital privado na epidemia; não pode requisitar o hospital estadual.
CF, art. 5º, caput e XXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
STF, ADI 3.454/DF precedente qualificado
A requisição administrativa «para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias», prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990), não recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo.
STF, Plenário, ADI 3.454/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/6/2022, Informativo 1059; pedido julgado procedente, por unanimidade, com interpretação conforme do art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990.
STF, ACO 3.463 MC-Ref/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Antes, na pandemia, o Plenário já impedira a União de requisitar seringas e agulhas compradas por São Paulo:
É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.
STF, Plenário, referendo de medida cautelar na ACO 3.463/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/3/2021, Informativo 1008; cautelar referendada, sem tese de mérito.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1008 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1008 do STF (2) ↗
Isso não quer dizer que os bens públicos de um ente sejam intocáveis em qualquer cenário. A Constituição abre caminhos próprios, cada um com o seu rito, e nenhum deles é a requisição comum da Lei do SUS:
Caso prático · Os respiradores do hospital estadual
Durante uma epidemia de síndrome respiratória, o Ministério da Saúde edita portaria que requisita trinta respiradores já comprados, pagos e entregues ao hospital estadual de Araguaína. No mesmo mês, o Município de Araguaína requisita dez leitos de UTI de um hospital privado, com promessa de indenização. Não há estado de defesa nem de sítio decretado.
A pergunta: As duas requisições são válidas?
Conclusão: A portaria federal é inválida, porque a União não requisita bens de outro ente (ADI 3.454); a requisição municipal dos leitos privados é válida, com indenização posterior ao hospital se houver dano.
A Federação também é cooperação. O art. 241 manda os entes disciplinar, por lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação, que autorizam a gestão associada de serviços públicos e a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens. A Lei 11.107/2005 rege os consórcios: pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, criada por contrato depois de protocolo de intenções ratificado por lei de cada ente. Exemplo: Municípios vizinhos formam um consórcio para tratar o lixo de toda a região.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (art. 25). A Constituição estadual é obra do poder constituinte decorrente, que deve observar três grupos de princípios da Constituição Federal: os sensíveis (art. 34, VII, cuja violação autoriza a intervenção), os extensíveis (normas de organização comuns a todos os entes) e os estabelecidos (regras espalhadas no texto que limitam a organização estadual, como as de competência e as de preordenação) 8. Exemplo: a Assembleia é unicameral e o deputado estadual tem mandato de quatro anos por força do art. 27, e a Constituição estadual não muda isso.
Moraes situa a auto-organização:
«Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais»
Que competências ficam com o Estado? As remanescentes, ou reservadas: tudo o que a Constituição não lhe veda (art. 25, § 1º), além das expressas, como a exploração dos serviços locais de gás canalizado, vedada a medida provisória para regulamentá-la (§ 2º). Exemplo: o Tocantins concede a uma empresa a distribuição de gás canalizado na forma da lei, nunca por medida provisória estadual. A repartição de competências entre os entes é dos capítulos 14 e 15.
Aprofundamento O poder constituinte decorrente, a simetria e os limites da Constituição estadual estão no capítulo 2. ir →
CF, art. 27, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
CF, art. 28 (redação da EC 111/2021 no caput) texto oficial ↗
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Os arts. 27 e 28 são cobrados por números. O total de deputados estaduais é o triplo da bancada federal do Estado; atingidos 36, somam-se tantos quantos forem os deputados federais acima de 12 9. O subsídio do deputado estadual é fixado por lei de iniciativa da Assembleia, até 75% do federal. O Governador é eleito no primeiro domingo de outubro e toma posse em 6 de janeiro desde a EC 111/2021, data que vale para os eleitos a partir de 2026. Exemplo: São Paulo, com 70 deputados federais, tem 36 + (70 − 12) = 94 estaduais.
Os números que a banca troca
| Regra | Letra | Distrator já usado | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Número de deputados estaduais | Triplo da bancada federal; atingidos 36, mais os federais acima de 12 (art. 27) | «dobro», «25» e «15» (TJSP 2023) | Bancada de 8 federais: 24 estaduais |
| Subsídio do deputado estadual | Lei de iniciativa da Assembleia; no máximo 75% do federal (art. 27, § 2º) | «90%» (TJSP 2023) | Teto fixado em lei estadual, sancionada pelo Governador |
| Posse do Governador | 6 de janeiro do ano seguinte à eleição (art. 28, EC 111/2021) | «1º de janeiro», a redação anterior (TJSP 2023) | Eleito em 2026, posse em 6/1/2027 |
| Iniciativa popular estadual | A lei disporá sobre ela (art. 27, § 4º) | «Não será admitida» (TRF4 2022) | Projeto de lei estadual subscrito por eleitores |
O que acontece se o Governador e o Vice deixam os cargos? É a dupla vacância. No plano federal, o art. 81 manda fazer eleição direta em noventa dias, ou indireta, pelo Congresso, em trinta dias, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato. Os Estados não são obrigados a copiar o modelo: no exercício da autonomia, disciplinam a vacância por causa não eleitoral, como morte, renúncia ou impeachment (STF, ADI 4.298/TO; STF, ADI 1.057/BA). Exemplo: a Constituição estadual pode prever eleição indireta pela Assembleia no último biênio, ou não prevê-la.
Aprofundamento A dupla vacância da Presidência e o art. 81 estão no capítulo 20. ir →
Quando a vacância vem de causa eleitoral (decisão da Justiça Eleitoral que indefere o registro ou cassa o diploma do eleito), a regra é outra: o Código Eleitoral, art. 224, § 3º, manda fazer novas eleições, e o § 4º diz quando são diretas ou indiretas. Por ser direito eleitoral, a matéria é de lei federal (art. 22, I) e vale para todos os entes. Na ADI 5.619, o STF confirmou a regra também para os cargos majoritários simples: Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores e Senadores. Exemplo: cassado o Prefeito eleito de uma cidade de 30 mil eleitores, há nova eleição, e o segundo colocado não assume.
STF, ADI 5.619/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É constitucional a legislação federal que estabelece novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em caso de vacância por causas eleitorais.
STF, Plenário, ADI 5.619/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893; pedido julgado improcedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
STF, ADI 5.525/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
Na mesma sessão, o Plenário decidiu a ação contra o próprio art. 224:
É inconstitucional exigir o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral para realizar as novas eleições do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral; e o § 4º do mesmo artigo não alcança a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, regida pelo art. 81 da Constituição, nem a de Senador.
STF, Plenário, ADI 5.525/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893, na mesma sessão da ADI 5.619; pedido julgado parcialmente procedente: inconstitucional a locução «após o trânsito em julgado» do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, e interpretação conforme do § 4º (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
STF, RE 1.096.029/MG (Tema 986) precedente qualificado
Em repercussão geral, o STF reafirmou a validade do § 3º:
É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986), Informativo 968.
Vacância nos Executivos: quem dá a regra
| Situação | Regra | Julgados |
|---|---|---|
| Presidente e Vice, por qualquer causa | CF, art. 81: eleição direta em noventa dias; indireta, pelo Congresso, em trinta dias, no último biênio | ADI 5.525 |
| Governador e Vice, causa não eleitoral | Constituição estadual, que pode copiar o art. 81 ou não, sem suprimir a eleição | ADI 4.298 e 1.057; limites nas ADIs 7.137 e 999 |
| Prefeito e Vice, causa não eleitoral | Lei Orgânica do Município | ADI 3.549 |
| Governador, Prefeito e Vices, causa eleitoral | Código Eleitoral, art. 224, §§ 3º e 4º (lei federal) | ADI 5.525; ADI 5.619; Tema 986 |
| Senador, causa eleitoral | Nova eleição (art. 224, § 3º); a forma não segue o § 4º, e a vaga sem suplente segue o art. 56, § 2º, da CF | ADI 5.619 e ADI 5.525 |
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
O Distrito Federal é ente federativo autônomo, mas não é Estado nem Município: tem as competências legislativas de ambos (art. 32, § 1º), também as tributárias (arts. 147 e 155, caput), e é proibido de dividir-se em Municípios 10. Rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos com dez dias de intervalo e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. Elege Governador, Vice e deputados distritais, com mandato igual ao dos estaduais. Exemplo: o DF cobra o IPVA, imposto estadual, e o IPTU, imposto municipal.
Moraes descreve a natureza do DF:
«não é Estado-membro, tampouco Município, tendo, porém, em regra, todas as competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios»
A autonomia do DF é parcialmente tutelada pela União (STF, ADI 3.756/DF○), que organiza e mantém o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF (art. 21, XIII), a polícia civil, a penal, a militar e o corpo de bombeiros (art. 21, XIV), e legisla sobre a organização judiciária e do Ministério Público do DF (art. 22, XVII). A Defensoria Pública do DF saiu dessas listas com a EC 69/2012 e passou ao próprio DF. Brasília, a Capital Federal (art. 18, § 1º), fica dentro do DF, mas não se confunde com ele. Exemplo: o TJDFT e o MPDFT são mantidos pela União, embora atuem nas causas locais.
CF, art. 21, caput, XIII e XIV; art. 22, caput e XVII texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
STF, Súmula Vinculante 39○
“Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, ADI 5.801/DF precedente qualificado
É constitucional, na medida em que (i) não viola a competência exclusiva da União para organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF/1988, art. 21, XIV); e (ii) observa a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (CF/1988, art. 40, § 20), norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local.
STF, Plenário, ADI 5.801/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/8/2024, Informativo 1148; pedido julgado improcedente.
O duplo papel do DF tem efeito também no controle concentrado. A ADI no STF controla lei federal ou estadual em face da Constituição Federal (art. 102, I, a); a lei distrital editada no exercício de competência municipal é tratada como lei municipal e fica fora dela. Exemplo: lei distrital sobre o parcelamento do solo urbano, matéria local, não é objeto de ADI no Supremo (Cebraspe, TJDFT 2023).
STF, Súmula 642○ precedente qualificado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
STF, Súmula 642, aprovada em 2003.
O Estado pode agrupar Municípios para enfrentar o que nenhum resolve sozinho. O art. 25, § 3º, exige três coisas: lei complementar estadual, Municípios limítrofes e a finalidade de integrar funções públicas de interesse comum 11. A região metropolitana tem continuidade urbana em torno de um Município-polo; a aglomeração urbana, áreas urbanas contíguas sem polo; a microrregião, Municípios com características homogêneas, sem continuidade urbana. Exemplo: na Grande São Paulo, o transporte intermunicipal e o saneamento são funções de interesse comum.
E o que o Estado não pode fazer ao instituir a região? A letra da Constituição e o STF fixam três limites:
STF, ADI 1.842/RJ○ precedente qualificado tese redigida pela casa
Na região metropolitana instituída por lei complementar estadual, a integração dos Municípios é compulsória, mas as funções de interesse comum, como o saneamento básico, devem ser geridas por estrutura colegiada com o Estado e os Municípios, sem concentrar o poder decisório em um único ente.
STF, Plenário, ADI 1.842/RJ, Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2013 (Infos 696 e 697); pedido julgado parcialmente procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
A quem pertence o rio que separa dois Estados? A Constituição reparte os bens públicos: o art. 20 enumera os da União e o art. 26, os dos Estados; os Municípios ficam com o que lhes pertence por título próprio. São federais os bens ligados à defesa, às fronteiras, aos recursos estratégicos e à integração nacional; estaduais, as águas que não forem federais e as terras devolutas que não forem da União 4. Exemplo: o rio Tocantins, que banha mais de um Estado, é federal; o lago formado só dentro de um Estado, fora de terreno federal, é estadual.
CF, arts. 20 e 26 texto oficial ↗
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
O Território Federal não é ente federativo: é descentralização administrativa da própria União, sem autonomia política 12. A sua criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dependem de lei complementar (art. 18, § 2º), não de autorização do STF. Hoje não há Territórios: Roraima e Amapá viraram Estados e Fernando de Noronha voltou a Pernambuco (ADCT, arts. 14 e 15). A Constituição admite criá-los; com mais de cem mil habitantes, terão Judiciário, Ministério Público e defensores federais (art. 33, § 3º). Exemplo: o Governador do Território seria nomeado pelo Presidente.
Moraes define o Território:
«não são componentes do Estado Federal, pois constituem simples descentralizações administrativas-territoriais da própria União»
CF, art. 18, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outro ou formar Estado ou Território novo. Os requisitos são três: plebiscito com a população diretamente interessada, oitiva das Assembleias Legislativas (art. 48, VI), que só opinam, e lei complementar federal 13. O plebiscito desfavorável encerra o processo; o favorável não obriga o Congresso. Exemplo: em 2011, o plebiscito sobre a divisão do Pará para criar Carajás e Tapajós rejeitou a proposta, e a lei complementar nem chegou a ser votada.
Moraes sobre o peso do plebiscito:
«se o plebiscito for desfavorável, o procedimento estará encerrado, constituindo, pois, a aprovação das populações diretamente interessadas, verdadeira condição de procedibilidade»
Quem vota no plebiscito? A população da área que sai e a da que fica: o STF assim leu «população diretamente interessada» ao julgar constitucional a Lei 9.709/1998, art. 7º (STF, ADI 2.650/DF). Exemplo: no plebiscito de 2011, votaram os eleitores de todo o Pará, não só os das regiões que sairiam.
Aprofundamento O plebiscito, a Lei 9.709/1998 e quem convoca a consulta em cada plano da Federação estão no capítulo 12. ir →
O § 4º do art. 18 antes e depois da EC 15/1996
Redação de 1988 (substituída)
CF, art. 18, § 4º, na redação original de 1988 (SUBSTITUÍDA pela EC 15/1996; só para comparação)
Art. 18.
[...]
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Redação vigente (EC 15/1996)
CF, art. 18, caput e § 4º (redação da EC 15/1996)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em 1988, o Estado ditava os requisitos por lei complementar estadual. Desde 1996, a lei complementar é federal e fixa o período; os Estudos de Viabilidade são obrigatórios; e o plebiscito ouve as populações de todos os Municípios envolvidos.
A EC 15/1996 endureceu a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Exigem-se: lei complementar federal que fixe o período em que se pode criar; Estudos de Viabilidade Municipal publicados na forma da lei; plebiscito às populações de todos os Municípios envolvidos; e, por fim, a lei estadual 14. Exemplo: para emancipar um distrito, votam os eleitores do distrito e os do Município de que ele sai.
A lei complementar do período nunca veio, e os Estados continuaram criando Municípios. O STF reagiu em dois tempos. Em 2007, no mesmo dia, declarou leis criadoras inconstitucionais sem pronunciar a nulidade, mantendo-as por 24 meses (STF, ADI 2.240/BA○), e reconheceu a mora do Congresso, a quem deu 18 meses para editar a lei complementar (STF, ADI 3.682/MT○). Em 2008, a EC 57 acrescentou o art. 96 do ADCT e convalidou os Municípios criados por lei publicada até 31/12/2006. Para os posteriores, nada mudou: sem a lei complementar, lei estadual que cria Município é inconstitucional (STF, ADI 4.711/RS; STF, ADPF 819/MT). Exemplo: o Município criado por lei estadual de 2007 não foi convalidado.
ADCT, art. 96 (incluído pela EC 57/2008) texto oficial ↗
Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
STF, ADPF 819/MT precedente qualificado
Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT.
STF, Plenário, ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 6/10/2023, Informativo 1111.
STF, RE 1.171.699 (Tema 400)○ precedente qualificado
A convalidação tem limites: o art. 96 do ADCT só dispensou a lei complementar federal, e o plebiscito continua exigível:
A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados.
STF, Plenário, RE 1.171.699, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29/11/2019 (repercussão geral, Tema 400).
STF, RE 614.384/SE (Tema 559) precedente qualificado
Em 2022, o STF reafirmou a regra e negou a execução fiscal na área incorporada sem consulta:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
STF, Plenário, RE 614.384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2022 (repercussão geral, Tema 559), Informativo 1052.
Em abril de 2026, a LC 230 regulou uma das quatro operações do § 4º: o desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe. A Assembleia Legislativa providencia e divulga o Estudo de Viabilidade e convoca o plebiscito, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, de preferência junto com as eleições; a lei estadual fecha o processo. O desmembramento não pode criar Município novo, e o período aberto é de quinze anos da publicação. Exemplo: o distrito que passa de um Município ao vizinho.
LC 230, de 15 de abril de 2026 (desmembramento de parte de Município para incorporação a Município limítrofe; publicada em 16/4/2026) texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
§ 1º Em nenhuma hipótese o desmembramento, quando realizado nos termos desta Lei Complementar, poderá resultar na criação de novo Município.
§ 2º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a conflitos de natureza interestadual.
§ 3º O período para o desmembramento de Municípios, de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, será de 15 (quinze) anos, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º O desmembramento de Municípios observará os seguintes requisitos e etapas:
I – a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado, de acordo com a Constituição Estadual e regras regimentais próprias, cabendo-lhe, ainda, tomar as providências necessárias para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
II – após a conclusão e ampla divulgação do EVM, a Assembleia Legislativa deliberará sobre o decreto legislativo convocatório de consulta às populações dos Municípios envolvidos, a ser realizada na forma de plebiscito;
III – uma vez aprovado o decreto legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais;
IV – proclamado o resultado da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral, o processo será concluído com a aprovação de projeto de lei e a publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais dos Municípios, caso o resultado seja favorável ao desmembramento.
Parágrafo único. A vontade popular será aferida de forma conjunta nos 2 (dois) Municípios, constituindo-se por meio de plebiscito único.
Estado novo × Município novo
| Requisito | Estados (art. 18, § 3º) | Municípios (art. 18, § 4º) |
|---|---|---|
| Consulta | Plebiscito com a população da área que sai e da que fica | Plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos, depois dos Estudos de Viabilidade |
| Quem aprova | Congresso Nacional, por lei complementar federal | Assembleia Legislativa, por lei estadual |
| Lei federal prévia | Não exige | Lei complementar federal do período e lei sobre os Estudos de Viabilidade |
| Papel das Assembleias | Ouvidas, sem vincular (art. 48, VI) | Conduzem o processo e votam a lei |
| Situação em 2026 | Possível a qualquer tempo | Criação bloqueada; desmembramento para incorporação ao vizinho regulado pela LC 230/2026, até 2041 |
Caso prático · A emancipação do distrito de Serra Alta
Em 2026, a Assembleia Legislativa aprova lei que cria o Município de Serra Alta a partir do distrito de mesmo nome, do Município de Rio Claro. Houve estudo de viabilidade e plebiscito, mas só os eleitores do distrito votaram. A justificativa do projeto invoca a LC 230/2026.
A pergunta: A lei estadual é válida?
Conclusão: A lei é inconstitucional por dois vícios: falta a lei complementar federal do período e o plebiscito não ouviu toda a população envolvida. O caminho possível hoje seria o desmembramento do distrito para incorporação a Município limítrofe, nos termos da LC 230/2026, sem criar ente novo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A regra da Federação é a autonomia; a intervenção é a exceção. Consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, por ato do ente maior, nas hipóteses taxativas da Constituição, para preservar a própria Federação 15. É medida política, decretada pelo chefe do Executivo: o Presidente da República na intervenção federal (art. 84, X) e o Governador na estadual. Exemplo: em janeiro de 2023, depois dos ataques às sedes dos três Poderes, o Presidente decretou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.
Moraes define o instituto:
«A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional»
O tema é o item 12 do programa da prova oral do TJTO (intervenção federal e intervenção estadual). Três regras estruturam todo o instituto e respondem às perguntas mais comuns da oral (quem intervém, onde e até quando):
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O art. 34 começa por uma negação: a União não intervirá, salvo nas hipóteses que enumera. Elas se agrupam pela finalidade: unidade da Federação (I e II), ordem pública (III), livre exercício dos Poderes locais (IV), finanças (V), ordem jurídica (VI) e princípios sensíveis (VII). Para a prova, o que importa é a modalidade de cada uma: em umas o Presidente age por iniciativa própria; em outras depende de pedido de um Poder ou de decisão judicial 16. Exemplo: se tropas de um Estado invadem o vizinho, o Presidente age de ofício (II).
Cada hipótese, a sua modalidade
| Hipótese (art. 34) | Modalidade | Quem provoca (art. 36) | Controle do Congresso |
|---|---|---|---|
| I, II, III e V: integridade, invasão, ordem pública e finanças | Espontânea | Ninguém: o Presidente age de ofício, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional | Sim, em 24 horas |
| IV: coação contra o Legislativo ou o Executivo local | Provocada por solicitação | O Poder coacto ou impedido | Sim, em 24 horas |
| IV: coação contra o Judiciário local | Provocada por requisição | O STF | Sim, em 24 horas |
| VI, segunda parte: desobediência a ordem ou decisão judicial | Provocada por requisição | STF, STJ ou TSE, conforme a decisão | Dispensado, se a suspensão do ato bastar |
| VI, primeira parte: recusa à execução de lei federal | Provocada por representação | O PGR, com provimento pelo STF | Dispensado, se a suspensão do ato bastar |
| VII: princípios sensíveis | Provocada por representação | O PGR, com provimento pelo STF | Dispensado, se a suspensão do ato bastar |
Na intervenção espontânea, o Presidente age de ofício, ao constatar a hipótese, com discricionariedade: ouve o Conselho da República (art. 90, I) e o de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, II), que apenas opinam, e decreta se julgar necessário. Na provocada, alguém de fora deflagra o processo: a solicitação do Poder coacto deixa ao Presidente juízo político; a requisição de tribunal e o provimento da representação pelo STF o vinculam 17. Exemplo: requisitada pelo STF, a intervenção não pode ser recusada pelo Presidente.
Moraes sobre a decretação vinculada:
«Nessas hipóteses, a decretação da intervenção é vinculada, cabendo ao Presidente a mera formalização de uma decisão tomada por órgão judiciário.»
A retenção de receitas tributárias devidas aos Municípios (art. 34, V, b) é hipótese espontânea: o Estado que deixa de entregar aos seus Municípios, nos prazos da lei, a parcela que a Constituição lhes dá, como os 25% do ICMS (art. 158, IV), pode sofrer intervenção por decreto do Presidente, sem pedido de ninguém e sem prazo mínimo de inadimplência. Exemplo: o Estado que retém há doze meses os repasses do ICMS sujeita-se à intervenção espontânea; a associação de Municípios que a reclama não tem papel no rito (FGV, TRF6 2025).
A dívida fundada é a de longo prazo: compromissos de exigibilidade superior a doze meses (Lei 4.320/1964, art. 98) 18. A suspensão do seu pagamento por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, autoriza a intervenção federal espontânea para reorganizar as finanças do Estado (art. 34, V, a). Exemplo: o Estado que deixa de pagar por três anos o empréstimo de vinte anos tomado junto a um banco federal está na hipótese; o que atrasa contas de fornecedores, de curto prazo, não está.
Dívida fundada: art. 34, V, a × art. 35, I
Intervenção federal no Estado
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Intervenção estadual no Município
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
Na federal, «por mais de dois anos consecutivos»; na estadual, «por dois anos consecutivos». Nas duas, só a dívida fundada, de prazo superior a doze meses, e só sem força maior.
Na hipótese do art. 34, VI, a intervenção serve para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Quando a decisão descumprida é judicial, a requisição cabe a um tribunal de cúpula: STF, STJ ou TSE (art. 36, II). A divisão segue a matéria: ao STJ vai o pedido cuja base é só infraconstitucional (STF, IF 2.792/PR); ao STF, o fundado na Constituição e, por orientação antiga, o que busca cumprir decisão da Justiça do Trabalho (STF, IF 230 QO/DF); ao TSE, a decisão eleitoral. Exemplo: o Estado que nega força policial para cumprir reintegração de posse fundada só no Código Civil sujeita-se a pedido ao STJ.
Quem pede? A parte interessada só se dirige diretamente ao STF quando a decisão descumprida é do próprio Supremo; quando é do Tribunal de Justiça, o pedido vai ao Presidente do TJ, que o encaminha, se for o caso, ao tribunal superior competente 19. Exemplo: o credor de uma sentença estadual não protocola a intervenção diretamente no STF.
O precatório não pago é o caso mais frequente de pedido de intervenção, e o STF fixou um filtro: só a recusa voluntária e dolosa de cumprir a decisão autoriza a medida. O Estado que não paga por insuficiência de recursos, preservando os serviços essenciais, não sofre intervenção; o filtro vem dos pedidos contra São Paulo, em 2003 (STF, IF 298/SP○). Exemplo: o credor de precatório alimentar vencido há anos, diante de um Estado em crise fiscal que paga parceladamente, não obtém a intervenção.
STF, IF 5.101/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal.
STF, Plenário, IF 5.101/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/3/2012, Informativo 660, com as IFs 5.105, 5.106 e 5.114; pedidos julgados improcedentes, vencido o Min. Marco Aurélio.
O que mudou com a EC 136/2025? Em setembro de 2025, a emenda incluiu os §§ 23 a 30 no art. 100: o pagamento anual de precatórios por Estados, DF e Municípios fica limitado a percentuais de 1% a 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme o tamanho do estoque em mora (§ 23). Exemplo: o Município cujo estoque em mora é de 20% da receita tem os pagamentos do ano limitados a 1,5% dela (§ 23, II).
E se nem o limite for pago? Se o ente não liberar os recursos a tempo, os limites ficam suspensos, o Presidente do TJ sequestra o valor nas contas do ente, o chefe do Executivo responde por responsabilidade fiscal e improbidade e o ente deixa de receber transferências voluntárias (§ 27). Os §§ 23 a 30 valem também para o regime especial do art. 101 do ADCT (ADCT, art. 101, § 6º, incluído pela EC 136/2025). Exemplo: o Estado que deixa de depositar a parcela do ano tem as contas sequestradas por ordem do Presidente do TJ, e o Governador responde pela omissão.
CF, art. 100, caput e §§ 23 e 27 (os §§ 23 e 27 incluídos pela EC 136/2025) texto oficial ↗
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites do § 23 deste artigo, não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo serão suspensos;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de precatórios;
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal ou o Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
A edição de 2018 de Moraes é anterior à emenda. Fora do texto do ADCT, o art. 7º da EC 136/2025 afastou o prazo final de quitação de 31/12/2029, que o caput do art. 101 do ADCT ainda mostra (EC 136/2025, art. 7º). Resta saber se o novo regime muda o filtro da intervenção.
Os princípios constitucionais sensíveis são os do art. 34, VII: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; e aplicação do mínimo em ensino e saúde. São «sensíveis» porque a violação pelo Estado provoca a sanção mais grave da Federação. Aqui a intervenção é provocada: o Procurador-Geral da República propõe ao STF a representação interventiva, e só o provimento autoriza o decreto (art. 36, III). Exemplo: o Estado que não presta as contas de governo por dois exercícios sujeita-se a esse rito (FGV, TJPA 2026).
A representação interventiva, também chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva, é controle concentrado e concreto: o STF examina um ato ou uma omissão do Estado diante dos princípios sensíveis, mas a decisão não anula o ato; ela autoriza a intervenção. O legitimado é só o PGR (art. 129, IV), e o processo segue a Lei 12.562/2011. Exemplo: a lei estadual que extinguisse as eleições municipais seria levada pelo PGR ao STF; provida a representação, o Presidente decretaria a suspensão da lei.
Desde a EC 45/2004, a recusa à execução de lei federal também segue o rito da representação do PGR ao STF. Antes, essa representação ia ao STJ (antigo art. 36, IV, revogado pela emenda). Exemplo: o Estado que se recusa a aplicar a lei federal de licitações em todos os seus órgãos responde a representação no STF, não no STJ.
CF, art. 36 (inciso IV revogado pela EC 45/2004, omitido) texto oficial ↗
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
«A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido1, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário2; II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral3; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República4, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. [...] § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor5, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas6. [...] § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado7, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.»
Decretada a intervenção, vem o controle político: o decreto é submetido ao Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, § 1º), e, se o Congresso não estiver funcionando, faz-se convocação extraordinária no mesmo prazo (§ 2º). O Congresso aprova por decreto legislativo ou suspende a intervenção (art. 49, IV); rejeitada, o Presidente deve cessá-la, sob pena de crime de responsabilidade 20. Exemplo: o decreto de 16/2/2018, sobre o Rio de Janeiro, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado na mesma semana.
O controle político é dispensado nas hipóteses do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV: aí o decreto limita-se a suspender o ato impugnado, se isso bastar para restabelecer a normalidade (art. 36, § 3º). A razão é que já houve controle judicial, e o Legislativo não pode barrar a requisição de um tribunal; a doutrina ressalva que o Congresso ainda pode suspender o decreto viciado na forma ou desviado da finalidade 20. Exemplo: provida a representação contra lei estadual, o decreto suspende a lei e nada mais.
CF, art. 49, caput e IV; art. 60, § 1º; art. 84, caput e X; art. 90, caput e I; art. 91, § 1º, I a IV; art. 129, caput e IV texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
E os efeitos colaterais? Na vigência de intervenção federal, a Constituição não pode ser emendada (art. 60, § 1º): é limitação circunstancial ao poder de reforma. O interventor, quando o decreto o nomeia, é agente federal, age nos limites do decreto e pode substituir as autoridades locais afastadas; cessados os motivos, elas voltam aos cargos, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). Exemplo: em 2018, a reforma da Previdência, proposta de emenda à Constituição, ficou parada enquanto durou a intervenção no Rio de Janeiro.
STF, IF 5.179/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A proporcionalidade também pesa no pedido do PGR fundado em crise política:
Com as instituições locais em funcionamento e capazes de superar a crise política pelos meios próprios, a intervenção federal no Distrito Federal, medida extrema e sujeita à proporcionalidade, não se justifica.
STF, Plenário, IF 5.179/DF, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 30/6/2010, Informativo 593; pedido indeferido, vencido o Min. Ayres Britto (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O Estado só intervém nos seus Municípios nas quatro hipóteses do art. 35, e a União só nos Municípios de Território Federal. Três são espontâneas e partem de fato objetivo: dívida fundada não paga, sem força maior, por dois anos consecutivos (I); contas devidas não prestadas, na forma da lei (II); e mínimo da receita municipal não aplicado em ensino e saúde (III). A quarta é provocada: o Tribunal de Justiça dá provimento a representação (IV) 21. Exemplo: o Município que há dois anos não presta contas está no inciso II.
Aprofundamento A fiscalização das contas municipais e o julgamento das contas do Prefeito estão no capítulo 18. ir →
O rito copia o federal: decreta o Governador, e a Assembleia Legislativa aprecia o decreto em 24 horas, salvo no inciso IV, em que o decreto pode limitar-se a suspender o ato. A representação interventiva estadual vai ao TJ para assegurar princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; quando o alvo é lei municipal contrária a esses princípios, só o Procurador-Geral de Justiça a propõe. Exemplo: o Procurador-Geral de Justiça do Tocantins representa ao TJTO contra a lei municipal que dispensa o Prefeito de prestar contas.
A FGV cobrou o rito em três casos. Sem prestação de contas (art. 35, II), o Governador decreta de ofício, sem representação de ninguém. Diante de ordem judicial descumprida pelo Município (art. 35, IV), a intervenção é provocada pelo TJ, e o decreto que só suspende o ato dispensa a Assembleia (art. 36, § 3º). E a ofensa a princípios pode levar à intervenção espontânea (mínimo do ensino e da saúde, art. 35, III) ou provocada (princípios da Constituição estadual, art. 35, IV); no Estado, a intervenção por princípio sensível é sempre provocada, pela representação do Procurador-Geral da República.
STF, Súmula 614○ precedente qualificado
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
STF, Súmula 614, aprovada em 1984.
A VUNESP (TJRJ 2023) pediu a Súmula 614 entre enunciados trocados: só o Procurador-Geral de Justiça propõe a ação interventiva contra lei municipal. As erradas inverteram outras súmulas: o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade (Súmula 347, hoje lida com reservas), viola a reserva de plenário a decisão fracionária que afasta a lei sem declará-la inconstitucional (Súmula Vinculante 10), e não há prazo de preclusão para a representação (Súmula 360).
Não se confunde com a representação de inconstitucionalidade do art. 125, § 2º, a ADI estadual: esta anula lei estadual ou municipal contrária à Constituição Estadual, e a Constituição não pode dá-la a um único legitimado; aquela autoriza a intervenção, e, contra lei municipal, o legitimado é só o Procurador-Geral de Justiça. Exemplo: o Prefeito pode propor ADI estadual contra lei estadual, se a Constituição do Estado o legitimar, mas não representação interventiva.
CF, art. 125, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
A decisão do Tribunal de Justiça que defere a intervenção tem natureza político-administrativa, não jurisdicional, e por isso não sobe ao STF por recurso extraordinário (STF, Pet 1.256/SP○). Exemplo: o Município que perde a representação no TJ não leva o caso ao Supremo por essa via.
STF, Súmula 637○ precedente qualificado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
STF, Súmula 637, aprovada em 2003.
O que a Constituição estadual pode e não pode fazer com a intervenção nos seus Municípios? O STF já respondeu quatro vezes, sempre a partir da taxatividade do art. 35:
A FGV cobrou a taxatividade pelos dois lados. No TJES de 2023, a Constituição estadual que restringia a intervenção por dívida fundada foi dada como inconstitucional: o Estado não acrescenta nem restringe hipóteses. No TJSC de 2025, a certa foi a observância obrigatória do rol taxativo de princípios sensíveis; as erradas admitiam a ampliação estadual, a intervenção da União em Município de Estado e o recurso extraordinário contra a decisão do TJ (Súmula 637).
STF, ADI 2.917/PE precedente qualificado
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.
STF, Plenário, ADI 2.917/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2020, Informativo 973; no mesmo sentido, as ADIs 6.616/AC (Rel. Min. Cármen Lúcia, 2021) e 6.619/RO (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2022).
Caso prático · O Município que não paga e o Estado que retém
O Município de Lagoa Clara deixou de pagar, sem motivo de força maior, durante os dois últimos anos, as parcelas de um empréstimo de quinze anos com o banco estadual; também atrasou contas de fornecedores de curto prazo. Um partido de oposição pede ao Governador a intervenção estadual. Ao mesmo tempo, o Estado retém há dez meses os repasses do ICMS devidos a Lagoa Clara, e o Prefeito pede ao Presidente da República que intervenha diretamente no Município para reorganizar as contas.
A pergunta: Que intervenções cabem, quem as decreta e qual o rito?
Conclusão: Cabem duas intervenções independentes: a estadual em Lagoa Clara, pelo art. 35, I, decretada pelo Governador e controlada pela Assembleia; e a federal no Estado, pelo art. 34, V, b, decretada pelo Presidente e controlada pelo Congresso. A intervenção da União diretamente no Município é vedada.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 18, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 18, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 18, caput e § 4º (redação da EC 15/1996) texto oficial ↗
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 18, § 4º, na redação original de 1988 (SUBSTITUÍDA pela EC 15/1996; só para comparação) ○ texto oficial ↗
Art. 18.
[...]
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Redação original, substituída pela EC 15/1996 (promulgada em 12/9/1996); texto compilado da CF no Planalto, que ainda a mostra ao lado da vigente (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
CF, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 563 (cancelada)○
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
CF, art. 5º, caput e XXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 20 e 26 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos repartem os bens públicos entre a União e os Estados: o que não está no art. 20 nem pertence aos Municípios por título próprio fica com o Estado, como mostram as terras devolutas (art. 20, II, e art. 26, IV).
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 27, caput e §§ 2º a 4º texto oficial ↗
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 28 (redação da EC 111/2021 no caput) texto oficial ↗
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 39○
“Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”
CF, arts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos mostram a tutela da União sobre o Distrito Federal: ela organiza e mantém Judiciário, Ministério Público e polícias (art. 21) e legisla sobre a organização judiciária e do Ministério Público (art. 22); a Defensoria Pública do DF saiu das duas listas com a EC 69/2012.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 96 (incluído pela EC 57/2008) texto oficial ↗
Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 230, de 15 de abril de 2026 (desmembramento de parte de Município para incorporação a Município limítrofe; publicada em 16/4/2026) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a regra do desmembramento: o art. 1º fixa o objeto, a vedação de criar Município, a exclusão dos conflitos entre Estados e o período de quinze anos; o art. 2º, os requisitos e as etapas.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
§ 1º Em nenhuma hipótese o desmembramento, quando realizado nos termos desta Lei Complementar, poderá resultar na criação de novo Município.
§ 2º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a conflitos de natureza interestadual.
§ 3º O período para o desmembramento de Municípios, de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, será de 15 (quinze) anos, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º O desmembramento de Municípios observará os seguintes requisitos e etapas:
I – a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado, de acordo com a Constituição Estadual e regras regimentais próprias, cabendo-lhe, ainda, tomar as providências necessárias para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
II – após a conclusão e ampla divulgação do EVM, a Assembleia Legislativa deliberará sobre o decreto legislativo convocatório de consulta às populações dos Municípios envolvidos, a ser realizada na forma de plebiscito;
III – uma vez aprovado o decreto legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais;
IV – proclamado o resultado da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral, o processo será concluído com a aprovação de projeto de lei e a publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais dos Municípios, caso o resultado seja favorável ao desmembramento.
Parágrafo único. A vontade popular será aferida de forma conjunta nos 2 (dois) Municípios, constituindo-se por meio de plebiscito único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 34 texto oficial ↗
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 34, caput e V texto oficial ↗
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 35, caput e I texto oficial ↗
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 637○
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
STF, Súmula 614○
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
CF, art. 36 (inciso IV revogado pela EC 45/2004, omitido) texto oficial ↗
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 49, IV; 60, § 1º; 84, X; 90, I; 91, § 1º, II; e 129, IV texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis dispositivos dizem quem atua em torno do decreto: o Presidente decreta e executa, os dois Conselhos opinam, o Congresso aprova ou suspende, o Ministério Público representa e, enquanto dura a intervenção federal, a Constituição não se emenda.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 100, caput e §§ 23 e 27 (os §§ 23 e 27 incluídos pela EC 136/2025) texto oficial ↗
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites do § 23 deste artigo, não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo serão suspensos;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de precatórios;
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal ou o Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 357/DF | O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). | STF, Plenário, ADPF 357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/6/2021, Informativo 1023; pedido julgado procedente, com o cancelamento da Súmula 563. |
| STF, Súmula 563 (cancelada)○ orientação superada | O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. | STF, Súmula 563, aprovada sob a Constituição de 1967, na redação da Emenda 1/1969; cancelada na ADPF 357 (2021). |
| STF, ADI 3.454/DF | A requisição administrativa «para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias», prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990), não recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo. | STF, Plenário, ADI 3.454/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/6/2022, Informativo 1059; pedido julgado procedente, por unanimidade, com interpretação conforme do art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990. |
| STF, ADI 5.619/DF○ | É constitucional a legislação federal que estabelece novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em caso de vacância por causas eleitorais. | STF, Plenário, ADI 5.619/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893; pedido julgado improcedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 5.525/DF○ | É inconstitucional exigir o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral para realizar as novas eleições do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral; e o § 4º do mesmo artigo não alcança a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, regida pelo art. 81 da Constituição, nem a de Senador. | STF, Plenário, ADI 5.525/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/3/2018, Informativo 893, na mesma sessão da ADI 5.619; pedido julgado parcialmente procedente: inconstitucional a locução «após o trânsito em julgado» do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, e interpretação conforme do § 4º (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 4.298/TO | Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. | STF, Plenário, ADI 4.298/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/9/2020, Informativo 992. |
| STF, ADI 1.057/BA | Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória. | STF, Plenário, ADI 1.057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/8/2021, Informativo 1025. |
| STF, ADI 7.137/SP | É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições. | STF, Plenário, ADI 7.137/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/8/2022, Informativo 1064; no mesmo sentido, a ADI 7.142. |
| STF, ADI 999/AL | É inconstitucional, por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa. | STF, Plenário, ADI 999/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/6/2023, Informativo 1100. |
| STF, ADI 3.549/GO○ | É inconstitucional norma de Constituição estadual que fixa a ordem de vocação para o cargo de Prefeito em caso de vacância: a sucessão no Executivo municipal é assunto de interesse local, da Lei Orgânica do Município (art. 30, I). | STF, Plenário, ADI 3.549/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/9/2007, Informativo 480; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 5.801/DF | É constitucional, na medida em que (i) não viola a competência exclusiva da União para organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF/1988, art. 21, XIV); e (ii) observa a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (CF/1988, art. 40, § 20), norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local. | STF, Plenário, ADI 5.801/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/8/2024, Informativo 1148; pedido julgado improcedente. |
| STF, Súmula Vinculante 39○ | “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” | STF, Súmula Vinculante 39, aprovada em 2015 (conversão da Súmula 647), Informativo 777. |
| STF, ADI 3.666/DF○ | É inconstitucional lei do Distrito Federal que trate da estrutura e do regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal, matéria da competência da União (art. 21, XIV). | STF, Plenário, ADI 3.666/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 6/12/2018, Informativo 926 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 6.247/DF | É constitucional, à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU), norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). | STF, Plenário, ADI 6.247/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/11/2024, Informativo 1159. |
| STF, Súmula 642○ | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. | STF, Súmula 642, aprovada em 2003. |
| STF, ADI 796/ES○ | É inconstitucional norma de Constituição estadual que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas para a criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas: o art. 25, § 3º, da Constituição exige apenas lei complementar estadual. | STF, Plenário, ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 2/2/1998, Informativo 98; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 1.842/RJ○ | Na região metropolitana instituída por lei complementar estadual, a integração dos Municípios é compulsória, mas as funções de interesse comum, como o saneamento básico, devem ser geridas por estrutura colegiada com o Estado e os Municípios, sem concentrar o poder decisório em um único ente. | STF, Plenário, ADI 1.842/RJ, Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 6/3/2013 (Infos 696 e 697); pedido julgado parcialmente procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 2.650/DF | A expressão “população diretamente interessada” constante do § 3º do art. 18 da CF (“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”) deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente. Em resumo: A expressão «população diretamente interessada» do art. 18, § 3º, da Constituição deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente. | STF, Plenário, ADI 2.650/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/8/2011, Informativo 637; pedido julgado improcedente. |
| STF, ADI 2.240/BA○ | Lei estadual que cria Município sem a lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, é inconstitucional; diante da situação excepcional consolidada, declara-se a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, mantida a lei em vigor por 24 meses. | STF, Plenário, ADI 2.240/BA, Rel. Min. Eros Grau, j. 9/5/2007, Informativo 466; pedido julgado procedente, sem pronúncia de nulidade (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 4.711/RS | É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996. | STF, Plenário, ADI 4.711/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/9/2021, Informativo 1028. |
| STF, ADPF 819/MT | Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT. | STF, Plenário, ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 6/10/2023, Informativo 1111. |
| STF, RE 614.384/SE (Tema 559) | A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados. | STF, Plenário, RE 614.384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/4/2022 (repercussão geral, Tema 559), Informativo 1052. |
| STF, ADI 2.917/PE | É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados. | STF, Plenário, ADI 2.917/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2020, Informativo 973; no mesmo sentido, as ADIs 6.616/AC (Rel. Min. Cármen Lúcia, 2021) e 6.619/RO (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2022). |
| STF, ADI 3.029/AP | É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 3.029/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2020, Informativo 973. |
| STF, ADI 7.369/MT | É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros. | STF, Plenário, ADI 7.369/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/5/2024, Informativo 1136. |
| STF, Súmula 637○ | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. | STF, Súmula 637, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 614○ | Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. | STF, Súmula 614, aprovada em 1984. |
| STF, ADI 3.682/MT○ | Há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição, na redação da EC 15/1996, e fixa-se prazo de dezoito meses para que ele a edite. | STF, Plenário, ADI 3.682/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/5/2007, Informativo 466; pedido julgado procedente, com prazo de 18 meses ao Congresso Nacional (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, RE 1.171.699 (Tema 400)○ | A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados. | STF, Plenário, RE 1.171.699, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29/11/2019 (repercussão geral, Tema 400). |
| STF, RE 1.096.029/MG (Tema 986) | É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato. | STF, Plenário, RE 1.096.029/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/3/2020 (repercussão geral, Tema 986), Informativo 968. |
| STF, ADI 3.756/DF○ | O Distrito Federal é unidade federativa de compostura singular: soma competências de Estado e de Município, não se divide em Municípios e tem autonomia parcialmente tutelada pela União, que organiza e mantém o seu Poder Judiciário, o seu Ministério Público e as suas polícias. | STF, Plenário, ADI 3.756/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 21/6/2007, Informativo 472 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ACO 3.463 MC-Ref/SP | É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados. | STF, Plenário, referendo de medida cautelar na ACO 3.463/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/3/2021, Informativo 1008; cautelar referendada, sem tese de mérito. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1008 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1008 do STF (2) ↗ |
| STF, IF 560 QO/CE | Não há possibilidade de intervenção federal nos Municípios, salvo quando se tratar de Município localizado em Território Federal (CF, art. 35). | STF, Plenário, IF 560 QO/CE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17/9/1998, Informativo 123. |
| STF, IF 230 QO/DF | Cabe ao STF o julgamento de pedido de intervenção federal destinado a prover a execução de ordem ou decisão da Justiça do Trabalho, ainda que tal decisão seja derivada da aplicação de norma infraconstitucional. | STF, Plenário, IF 230 QO/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Presidente), j. 24/4/1996, Informativo 29. |
| STF, IF 2.792/PR | Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de intervenção federal em que se alega o descumprimento de ordem judicial consistente na requisição de força policial para efetivação de imissão de particulares na posse de imóvel, fundada apenas em dispositivos legais e infraconstitucionais. | STF, Plenário, IF 2.792/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/6/2003, Informativo 311. |
| STF, IF 5.101/RS | A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal. | STF, Plenário, IF 5.101/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/3/2012, Informativo 660, com as IFs 5.105, 5.106 e 5.114; pedidos julgados improcedentes, vencido o Min. Marco Aurélio. |
| STF, IF 298/SP○ | Não se decreta intervenção federal pelo atraso no pagamento de precatórios quando o Estado não age com o propósito deliberado de descumprir a ordem judicial, mas por insuficiência de recursos, que precisa preservar os serviços essenciais: a medida seria desproporcional. | STF, Plenário, IF 298/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 3/2/2003, Informativo 296; pedido indeferido, vencido o relator; na mesma sessão, a IF 2.915/SP (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, IF 5.179/DF○ | Com as instituições locais em funcionamento e capazes de superar a crise política pelos meios próprios, a intervenção federal no Distrito Federal, medida extrema e sujeita à proporcionalidade, não se justifica. | STF, Plenário, IF 5.179/DF, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 30/6/2010, Informativo 593; pedido indeferido, vencido o Min. Ayres Britto (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Pet 1.256/SP○ | A decisão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, e não jurisdicional, e por isso não desafia recurso extraordinário. | STF, Plenário, Pet 1.256/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 4/11/1998, Informativo 130 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, SS 840 AgR/TO | O simples protocolo das contas no tribunal competente, antes de qualquer apreciação de sua regularidade, não basta para sustar os efeitos de decreto de intervenção fundado no art. 35, II, da CF ("o Estado não intervirá em seus Municípios, (...), exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei"). Em resumo: O simples protocolo das contas no tribunal competente, antes de qualquer exame da sua regularidade, não basta para sustar os efeitos do decreto de intervenção fundado no art. 35, II, da Constituição. | STF, Plenário, SS 840 AgR/TO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7/2/1996, Informativo 18. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Autonomia | Soberania | Autonomia é agir nos limites da Constituição (auto-organização, autogoverno, autoadministração); soberania é o poder supremo, que só a República Federativa tem. | O Tocantins faz a sua Constituição; quem celebra tratado é a República, pelo Presidente. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 4 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 45 |
| Federação | Confederação | Federação: entes autônomos, Constituição, união indissolúvel; confederação: Estados soberanos, tratado, direito de saída. | Estados Unidos depois de 1787 (federação); a união de 1781 (confederação). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 45 |
| Requisição de bem particular | Requisição de bem de outro ente | A primeira é constitucional, com indenização ulterior (art. 5º, XXV); a segunda não tem amparo, nem pela União (ADI 3.454). | O Município requisita o hospital privado; não requisita o hospital estadual. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1 |
| Distrito Federal | Estado e Município | O DF soma as competências legislativas de ambos, mas não se divide em Municípios e tem Judiciário, Ministério Público e polícias organizados e mantidos pela União. | O DF cobra IPTU e IPVA; os vencimentos da sua Polícia Civil são fixados por lei federal (SV 39). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 3 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 4 |
| Vacância por causa não eleitoral | Vacância por causa eleitoral | A primeira é regida pela Constituição estadual ou pela Lei Orgânica (autonomia); a segunda, pelo Código Eleitoral, lei federal (ADI 5.619). | Renúncia do Governador e do Vice: regra estadual; cassação do diploma do Prefeito: nova eleição pelo art. 224 do Código Eleitoral. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 4 |
| Criação de Estado | Criação de Município | Estado: plebiscito e lei complementar federal; Município: lei complementar federal do período, Estudos de Viabilidade, plebiscito e lei estadual. | O Pará dividido exigiria lei complementar do Congresso; o distrito emancipado, lei estadual que hoje não pode ser editada. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 4 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 60 |
| Intervenção espontânea | Intervenção provocada | Espontânea: o Presidente age de ofício (art. 34, I, II, III e V); provocada: depende de solicitação, requisição ou provimento de representação (IV, VI e VII). | Retenção do ICMS dos Municípios: espontânea; contas de governo não prestadas: representação do PGR no STF. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 8 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 57 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 65 |
| Dívida fundada | Dívida de curto prazo | Só a fundada, de exigibilidade superior a doze meses, autoriza a intervenção, e só depois de dois anos consecutivos sem pagamento. | Financiamento de quinze anos atrasado por dois anos: intervenção; conta de fornecedor atrasada: não. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 58 |
| Representação interventiva | Representação de inconstitucionalidade estadual | A interventiva autoriza a intervenção e tem um só legitimado (PGR no STF; Procurador-Geral de Justiça no TJ, contra lei municipal); a ADI estadual anula a lei e não pode ter legitimado único (art. 125, § 2º). | O Procurador-Geral de Justiça representa ao TJ contra a lei municipal que ofende princípio da Constituição Estadual; a ADI estadual contra a mesma lei pode vir de vários legitimados. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 58 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 57 |
As 17 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 45
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou--se a natureza de estabelecer o princípio federativo. Ato-pografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessida-de de modelar a administração e o governo local acom-panhando as próprias divisões criadas pela natureza físi-ca e impostas pela imensa superfície de nosso território. (Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954) Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O pêndulo existe, mas a alternativa o descreve ao contrário: depois de 1891 vieram os laços federativos mais frouxos da Primeira República, e a Carta de 1967 foi centralizadora, não de maior autonomia.
vigência A Federação veio com a República, em 1889, e com a Constituição de 1891; o Império foi Estado unitário, com províncias governadas por presidentes nomeados.
generalização indevida Em 1891 os Estados passaram a ser autônomos, não soberanos; a soberania ficou com a União federal, que também concentrava as relações exteriores.
Correta: as Câmaras coloniais exerciam funções políticas e administrativas, mas o Município só integrou de direito o pacto federativo com a Constituição de 1988 (arts. 1º e 18).
vigência O golpe centralizador e antiliberal foi a Carta de 1937, do Estado Novo; a de 1934, nascida da revolução de 1930, manteve a Federação e inaugurou direitos sociais.
Gabarito definitivo: D. A VUNESP usou um texto histórico para cobrar a trajetória pendular do federalismo. Os distratores trocam períodos (1967 e 1934 no lugar de 1937), antecipam a Federação para o Império e transformam a autonomia dos Estados de 1891 em soberania.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 54
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula n o 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitu-cional n o 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios. Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
inversão de regra e exceção É o oposto: a ADPF é justamente a via para examinar a recepção de norma anterior à Constituição, que não cabe em ADI (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
Correta: a ADPF 357 apoiou-se na autonomia e na isonomia entre os entes; o federalismo de cooperação e equilíbrio de 1988 não admite hierarquia entre eles criada por norma infraconstitucional (art. 19, III).
inversão de regra e exceção A hierarquia de créditos viola o art. 19, III, que veda preferências entre os entes; foi por isso que a Súmula 563 caiu.
vigência O STF declarou o art. 187, parágrafo único, do CTN e o art. 29, parágrafo único, da LEF não recepcionados pela Constituição de 1988.
Gabarito definitivo: B. A questão pede o fundamento do julgado. Os distratores invertem a conclusão (recepção, compatibilidade com o art. 19, III) ou negam a própria via da ADPF para o direito pré-constitucional.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 1
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal Xautorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional. Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
instituto vizinho A indenização ulterior é a garantia do art. 5º, XXV, para a requisição de propriedade particular; não legitima a requisição de bens de outro ente.
generalização indevida Não há hierarquia entre os entes federativos: estão no mesmo plano e não podem criar preferências entre si (arts. 18 e 19, III).
instituto vizinho O estado de sítio admite requisição de bens como medida contra as pessoas (art. 139, VII), mas isso não torna a requisição entre entes «admitida apenas» nele; o caso é de norma federal comum, sem amparo em situação de normalidade.
Correta: a requisição de bens e serviços de um ente por outro, inclusive pela União, não tem amparo constitucional como modalidade de intervenção (ADI 3.454).
generalização indevida A vedação absoluta é falsa: em situação de anormalidade, o estado de defesa admite ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em calamidade, com a União respondendo pelos danos (art. 136, § 1º, II).
Gabarito definitivo: D. A FGV descreveu a requisição da Lei do SUS sem dizer o nome e testou a ADI 3.454. A diferença entre D e E é o advérbio: a requisição comum não tem amparo, mas a Constituição prevê o uso de bens públicos no estado de defesa.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 68
No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.
Correta, segundo o gabarito: a vedação de dividir o DF em Municípios (art. 32) não impede a participação popular na escolha dos administradores regionais, que não são prefeitos (julgado a conferir).
instituto vizinho Norma originária da Lei Orgânica do DF não sofre vício de iniciativa, porque não nasce de projeto de lei; foi o que o STF decidiu ao validar a norma originária sobre a direção superior das estatais distritais (STF, Plenário, ADI 1.167/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/11/2014, Info 768).
deslocamento de competência Não cabe ADI no STF contra lei distrital editada na competência municipal, como a que trata do parcelamento do solo urbano (Súmula 642).
deslocamento de competência A competência concorrente do art. 24, XVI, existe, mas não alcança a Polícia Civil do DF, que a União organiza e mantém (art. 21, XIV; ADI 3.666); a lei distrital não pode dar-lhe autonomia administrativa e financeira.
instituto vizinho O gabarito a dá como errada, e o vício formal é a manobra: a alternativa afirma invasão da competência legislativa da União sem dizer em que julgado o STF assim decidiu. A casa não identificou com segurança o precedente em que a banca se apoiou; o mais próximo é a ADI 1.477/DF (Plenário, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 2/9/1999, Info 160), sobre atribuições na Polícia Civil do DF, com resultado e alcance a conferir no acórdão.
Gabarito definitivo: A. A Cebraspe reuniu decisões do STF sobre a Lei Orgânica e as leis distritais. A chave é a natureza híbrida do DF: o que é municipal fica fora da ADI no STF; o que é polícia é da União; e norma originária da Lei Orgânica não tem vício de iniciativa.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 60
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constitui-ção Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
vigência A posse do Governador passou a 6 de janeiro com a EC 111/2021 (art. 28); o «1º de janeiro» é a redação anterior.
quantitativo O número é o triplo da bancada federal e, atingidos 36, somam-se os federais acima de 12 (art. 27), não o dobro, 25 e 15.
Correta: é a letra do art. 25, § 3º: lei complementar estadual, Municípios limítrofes e funções públicas de interesse comum.
quantitativo O subsídio do deputado estadual tem teto de 75% do federal (art. 27, § 2º), não de 90%.
Gabarito definitivo: C. A VUNESP cobrou a letra seca dos arts. 25 a 28 e trocou números e datas. Decorar triplo, 36, 12, 75% e 6 de janeiro resolve a questão.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 3
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº Xé:
deslocamento de competência Os policiais civis do DF são servidores do Executivo distrital, embora a União os organize e mantenha; o regime previdenciário não é o dos servidores da União.
deslocamento de competência Previdência social é matéria de competência concorrente (art. 24, XII), e cada ente organiza o seu regime próprio; não há competência privativa da União que invalide a lei.
inversão de regra e exceção A Constituição veda mais de um regime próprio por ente (art. 40, § 20); exigir regime separado para os policiais contraria a unicidade.
generalização indevida Não existe direito de opção entre regimes da União e do DF; a unicidade do art. 40, § 20, e a ADI 5.801 afastam essa via.
Correta: os policiais civis integram a estrutura do Executivo distrital, e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente (art. 40, § 20; ADI 5.801).
Gabarito definitivo: E. A FGV transformou a ADI 5.801 em caso. A tentação é a competência da União do art. 21, XIV, mas ela trata de organizar e manter a polícia, não de deslocar o regime previdenciário.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 4
Assinale a alternativa CORRETA.
Correta: o STF julgou constitucional a lei federal que manda fazer novas eleições nos cargos majoritários simples (Prefeitos de Municípios com menos de 200 mil eleitores e Senadores) na vacância por causa eleitoral (ADI 5.619).
troca de tribunal A criação de Territórios depende de lei complementar (art. 18, § 2º), não de autorização do STF.
generalização indevida Ao DF cabem as competências legislativas de Estados e Municípios, mas legislar sobre a organização judiciária e do Ministério Público do DF é da União (art. 22, XVII; Defensoria do DF, desde a EC 69/2012, é do próprio DF).
inversão de regra e exceção O art. 27, § 4º, manda a lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual; ela é admitida.
instituto vizinho Pessoa jurídica de direito internacional é a República Federativa do Brasil; a União é pessoa de direito público interno que a representa.
Gabarito definitivo: A. A comissão do TRF4 montou um mosaico federativo. Cada distrator exige uma regra diferente: lei complementar para Territórios, competência da União sobre a Justiça do DF, iniciativa popular estadual e a distinção entre União e República.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 58
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses. Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Correta: dívida contraída para amortização em prazo inferior a doze meses não é dívida fundada, e o art. 35, I, só autoriza a intervenção pela dívida fundada não paga por dois anos; o pedido do partido, além disso, não tem previsão.
instituto vizinho Princípios sensíveis fundamentam a intervenção federal provocada (art. 34, VII); na estadual, a representação ao TJ protege os princípios indicados na Constituição Estadual (art. 35, IV). O caso descrito é de finanças, e nem ali cabe intervenção.
generalização indevida A inspeção do Tribunal de Contas não cria hipótese: sem dívida fundada não há intervenção espontânea, e o Tribunal de Contas não tem papel no rito (ADI 3.029).
inversão de regra e exceção A Assembleia não aprova previamente: aprecia o decreto já editado, em 24 horas (art. 36, § 1º); e a hipótese nem existe.
troca de tribunal O provimento de representação pelo TJ só é exigido no art. 35, IV, e nesse caso a apreciação pela Assembleia é dispensada (art. 36, § 3º).
Gabarito definitivo: A. A FGV escondeu a resposta na definição de dívida fundada: «prazo inferior a doze meses». Os distratores misturam princípios sensíveis, Tribunal de Contas, controle prévio e o rito do inciso IV.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 65
Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.
Correta: a intervenção afasta temporariamente atributos da autonomia federativa para defender a própria Federação.
inversão de regra e exceção As hipóteses dos arts. 34 e 35 são taxativas, justamente porque a intervenção é exceção à autonomia.
deslocamento de competência A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (art. 84, X), mediante requisição ou representação, nunca pelo Governador do Estado que sofre a intervenção.
generalização indevida A União não intervém em Município situado em Estado; só nos de Território Federal (art. 35; IF 560 QO).
generalização indevida Não há iniciativa genérica dos chefes dos três Poderes: cada hipótese tem o seu legitimado (art. 36).
Gabarito definitivo: A. A Cebraspe cobrou a parte geral: natureza, taxatividade, quem decreta e o ente que intervém em cada nível.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 57
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que:
transplante de prazo A Constituição não fixa prazo mínimo de omissão; o prazo de três exercícios foi inventado.
Correta: a prestação de contas é princípio sensível (art. 34, VII, d), e a intervenção só vem por representação do PGR provida pelo STF (art. 36, III), com participação do Judiciário.
troca de tribunal Quem julga a representação interventiva contra Estado é o STF, não o Tribunal de Justiça do próprio Estado.
instituto vizinho A tomada de contas não exclui a intervenção, e a Constituição não a prevê como alternativa que a afaste.
inversão de regra e exceção A hipótese não é espontânea; a dispensa do Congresso (art. 36, § 3º) existe, mas pressupõe a intervenção provocada.
Gabarito definitivo: B. A FGV testou a classificação do art. 34, VII: princípio sensível exige representação do PGR e provimento do STF. Os distratores inventam prazo, trocam o STF pelo TJ e chamam de espontânea a intervenção que dispensa o Congresso.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 8
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias. Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa. À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
transplante de prazo Não há prazo mínimo de retenção: basta deixar de entregar as receitas nos prazos da lei (art. 34, V, b).
troca de tribunal O Tribunal de Justiça não requisita intervenção federal no próprio Estado; a hipótese é espontânea.
Correta: a retenção de receitas tributárias devidas aos Municípios (art. 34, V, b) autoriza intervenção espontânea, por decreto do Presidente.
instituto vizinho Ação direta interventiva cabe nos princípios sensíveis e na recusa à execução de lei federal, não na retenção de receitas.
instituto vizinho A iniciativa privativa do PGR existe na representação interventiva (art. 129, IV), mas a retenção de receitas não é hipótese de representação: é intervenção espontânea.
Gabarito definitivo: C. A FGV pôs uma associação de Municípios e doze meses de retenção para induzir a ideia de prazo e de legitimado. A hipótese do art. 34, V, b, é espontânea e não depende de ninguém.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 74
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
generalização indevida Errada: a Constituição estadual também não pode restringir as hipóteses.
inversão de regra e exceção Errada: o rol do art. 35 é taxativo; não se acrescenta nem se restringe.
Correta: a Constituição estadual não pode acrescentar nem restringir as hipóteses do art. 35.
inversão de regra e exceção Errada: também não pode acrescentar (ADI 2.917).
instituto vizinho Errada: a intervenção estadual nos Municípios está no art. 35.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 35; STF, ADI 2.917 (rol taxativo).
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 53
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
inversão de regra e exceção Errada: a Súmula 347 diz o contrário; o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade no exercício das suas atribuições.
instituto vizinho Errada: não há ação declaratória de lei estadual no STF (art. 102, I, a).
inversão de regra e exceção Errada: a Súmula Vinculante 10 diz que viola a reserva de plenário.
Correta: é a Súmula 614.
inversão de regra e exceção Errada: a Súmula 360 diz que não há prazo de preclusão.
Gabarito definitivo: D. Súmulas 614, 347 e 360 do STF; Súmula Vinculante 10.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 64
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada. Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
quantitativo Errada: Beta e Gama acertaram.
quantitativo Errada: Gama também acertou; no Estado, a intervenção por princípio sensível é sempre provocada.
quantitativo Errada: Beta também acertou (art. 35, III e IV).
quantitativo Errada: Alfa errou; o mínimo do ensino dá intervenção espontânea (art. 35, III).
Correta: no Município, espontânea (art. 35, III) ou provocada (art. 35, IV); no Estado, sempre provocada (art. 36, III).
Gabarito definitivo: E. CF, art. 34, VII, art. 35, III e IV, e art. 36, III.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 68
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
instituto vizinho Errada: o art. 35, II, não exige representação do Tribunal de Contas.
generalização indevida Errada: a falta de prestação de contas está no art. 35, II.
instituto vizinho Errada: a hipótese já está na Constituição da República; não depende da estadual.
Correta: é intervenção espontânea, decretada de ofício pelo Governador.
instituto vizinho Errada: a representação ao TJ é do art. 35, IV.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 35, II, e art. 36, § 1º.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 61
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva. Na situação indicada, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: há ordem judicial descumprida, hipótese do art. 35, IV.
Correta: intervenção provocada pelo TJ, com o decreto que suspende o ato dispensado da Assembleia (art. 36, § 3º).
inversão de regra e exceção Errada: o decreto que se limita a suspender o ato dispensa a apreciação da Assembleia.
instituto vizinho Errada: a hipótese não é de princípio sensível nem de intervenção espontânea.
inversão de regra e exceção Errada: no art. 35, IV, o decreto que suspende o ato dispensa a Assembleia.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 35, IV, e art. 36, § 3º.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 66
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal. Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o Estado não pode ampliar as hipóteses (ADI 2.917).
generalização indevida Errada: a União só intervém em Município de Território Federal.
instituto vizinho Errada: a decisão do TJ é político-administrativa e não cabe recurso extraordinário (Súmula 637).
Correta: o rol taxativo de princípios sensíveis é de observância obrigatória pelos Estados.
generalização indevida Errada: os princípios sensíveis obrigam sem reprodução literal na Constituição estadual.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 34, VII, e art. 35; Súmula 637 do STF.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.