Teoria Geral do Estado, Federação e Poder Executivo

◉◉ O termo Estado, no sentido de sociedade política permanente dotada de poder, aparece pela primeira vez em Maquiavel (O Príncipe, 1513); o Estado moderno surge entre a queda de Constantinopla (1453) e a Revolução Francesa (1789). Juridicamente, Estado é a corporação de um povo, assentada num território e dotada de poder originário de mando — liga-se aos três elementos povo, território e poder.

Estado é conceito jurídico (povo + território + poder). Nação é conceito sociológico: a reunião de pessoas ligadas por vínculos comuns (cultura, história, língua). Não são sinônimos — embora o uso coloquial os confunda. No nome República Federativa do Brasil já estão a forma de governo (República) e a forma de Estado (Federação).

• Forma de governo — como o poder se organiza em relação ao povo? Monarquia × República.
• Sistema de governo — como se relacionam Executivo e Legislativo? Presidencialismo × Parlamentarismo.
• Forma de Estado — quantos centros de poder há no território? Estado unitário × Estado composto (federação).

O poder político tem por notas a unicidade, a titularidade do povo (art. 1º, parágrafo único: “todo poder emana do povo”), a imprescritibilidade e a indelegabilidade. Distingue-se da autonomia (tópico 3).

◉◉◉ Do latim res publica (“coisa de todos”). Notas: eletividade, temporariedade (alternância) e responsabilidade política do governante. No Brasil, a República não é cláusula pétrea — é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, “a”), apto a autorizar intervenção federal. Ainda assim, prevalece que o poder reformador não pode alterá-la, pois feriria a soberania popular manifestada no plebiscito de 1993 (art. 2º do ADCT).

Cargo supremo vitalício e, em regra, hereditário, marcado pela irresponsabilidade política do governante (mono = um + arcos = poder).

Só existe em repúblicas. O Presidente acumula chefia de Estado e de Governo (sistema monocrático), eleito pelo povo por mandato fixo, com independência em relação ao Parlamento (que só o remove por crime de responsabilidade). Surge na Constituição americana de 1787.

Cabe em monarquias ou repúblicas. Chefias separadas (sistema dual): o chefe de Estado (rei/presidente) tem função simbólica; o governo é exercido pelo Primeiro-Ministro/Gabinete, sem mandato fixo — permanece enquanto mantém a maioria parlamentar (dependência do Parlamento). Surge na Inglaterra, no séc. XVIII.

Estado unitário = monismo de poder: a Constituição concentra o poder político num ente central. Pode ser puro (centralização absoluta), descentralizado administrativamente (apenas a execução) ou político-administrativamente (execução + autonomia). Nele, é o poder central — não a Constituição — quem descentraliza (cerne da diferença para o Estado composto). Estado composto = pluralismo de entidades políticas (com capacidade legislativa e de auto-organização) num mesmo território; suas espécies são a federação e a confederação.

◉◉◉ De foedus (latim: aliança, pacto). Forma de Estado com duas ou mais ordens jurídicas incidindo sobre o mesmo território, sem hierarquia entre si, mas com campos próprios de atuação. Surge com a Constituição americana de 1787. No Brasil, a forma federativa é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I).

• Quanto à formação: por agregação (Estados soberanos cedem parcela de soberania — movimento centrípeto: EUA, Alemanha, Suíça) × por desagregação/segregação (Estado unitário se descentraliza — movimento centrífugo: Brasil).
• Quanto à repartição: dual (rígida separação horizontal, sem cooperação — EUA até 1929) × cooperativo (conjuga repartição horizontal e vertical, com atuação conjunta — Brasil, hoje).
• Quanto à homogeneidade: simétrico (homogeneidade fática e jurídica — EUA) × assimétrico (diversidade sociocultural exige tratamento jurídico diverso — Canadá).
• Quanto às esferas: 2º grau (bidimensional: União + Estados) × 3º grau (tridimensional: + Municípios — o caso do Brasil para a maioria).

Descentralização política; Constituição rígida como base; indissolubilidade do vínculo (vedação à secessão — art. 60, § 4º, I); soberania apenas do Estado Federal; possibilidade de intervenção; auto-organização dos Estados; Senado como órgão de representação dos Estados/DF (3 senadores cada — não há representação dos Municípios); STF como guardião da Constituição; repartição de receitas. Instrumentos de controle do pacto: controle de constitucionalidade, rigidez, cláusulas pétreas, repartição de competências, intervenção e estados de exceção.

◉◉ Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político. Mnemônico consagrado: SO-CI-DI-VA-PLU. Parágrafo único: “todo o poder emana do povo”.

Construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem preconceitos. Os objetivos começam sempre por verbos — eis a chave para distingui-los dos fundamentos e princípios.

Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos; concessão de asilo político. Parágrafo único: busca da integração latino-americana.

É vedado aos entes estabelecer ou subvencionar cultos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter relação de dependência (ressalvada colaboração de interesse público); recusar fé a documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros. Daí o Brasil ser Estado laico (não confessional) — mas não laicista: o fenômeno religioso é prestigiado em várias passagens (imunidade de templos — art. 150, VI, “b”; assistência religiosa — art. 5º, VII; inviolabilidade de crença — art. 5º, VI).

◉◉ A União tem dupla personalidade: pessoa jurídica de direito público interno (ente autônomo da Federação) e, quando atua no plano externo, representa a República Federativa do Brasil (soberana). A Capital Federal é Brasília (art. 18, § 1º).

Entre eles: terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental; lagos e rios que banhem mais de um Estado, sirvam de limite ou se estendam a território estrangeiro; ilhas oceânicas e costeiras (excluídas as que sejam sede de Município, salvo áreas afetadas a serviço público/unidade ambiental federal); recursos naturais da plataforma continental e da ZEE; mar territorial; terrenos de marinha e acrescidos; potenciais de energia hidráulica; recursos minerais (inclusive do subsolo); cavidades naturais e sítios arqueológicos; terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• Mar territorial: faixa de 12 milhas — soberania plena (inclui espaço aéreo, leito e subsolo).
• Zona contígua: de 12 a 24 milhas — apenas fiscalização.
• Zona econômica exclusiva (ZEE): de 12 a 200 milhas (188 de largura) — direitos de soberania para exploração econômica.
• Plataforma continental: leito/subsolo até o bordo da margem ou 200 milhas.
• Terrenos de marinha: 33 m a partir da linha da preamar média.
• Faixa de fronteira: até 150 km ao longo das fronteiras terrestres (art. 20, § 2º) — fundamental à defesa, mas as terras, em regra, pertencem a Estados/Municípios sob fiscalização da União.

• Súmula 650/STF: os incisos I e XI do art. 20 não alcançam terras de aldeamentos indígenas extintos, ainda que ocupadas em passado remoto.
• Usucapião e terreno de marinha: a mera alegação da União, sem demarcação conclusiva, não impede o reconhecimento da usucapião — ressalvada eventual demarcação futura (sem preclusão). Aplica-se a lógica da Súmula 496/STJ (registros particulares em marinha não são oponíveis à União).

São competências administrativas indelegáveis (todas começam por verbos), exercíveis direta ou indiretamente (autarquias, empresas, concessionários). Núcleos de prova: manter relações exteriores; declarar guerra e celebrar a paz; decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal; emitir moeda; manter o serviço postal; explorar serviços de telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, transporte interestadual; organizar e manter o Judiciário, o MPDFT e a Defensoria dos Territórios; explorar serviços e instalações nucleares (monopólio estatal, com responsabilidade civil objetiva integral por dano nuclear).

◉◉ Os Estados têm auto-organização (Constituições Estaduais), autogoverno (Legislativo, Executivo e Judiciário próprios — arts. 27, 28 e 125), autoadministração e autolegislação.

Os Estados podem incorporar-se (fusão), subdividir-se (cisão) ou desmembrar-se, mediante: (i) plebiscito da população diretamente interessada; e (ii) lei complementar do Congresso Nacional, ouvidas as Assembleias Legislativas (parecer não vinculante — Lei 9.709/1998). Fusão: dois Estados se unem e desaparecem, surgindo um novo. Cisão: o Estado se divide e desaparece, criando novos. Desmembramento: por anexação (parte migra para outro Estado) ou por formação (parte vira novo Estado, subsistindo o original).

Bens: águas superficiais/subterrâneas; ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; terras devolutas não compreendidas entre as da União. Competência legislativa residual/remanescente (art. 25, § 1º): tudo o que não lhes seja vedado. Gás canalizado (art. 25, § 2º): exploração direta ou por concessão — vedada medida provisória para regulamentá-lo.

Instituídas por lei complementar estadual, agrupando municípios limítrofes para funções públicas de interesse comum. Não exigem aprovação prévia das câmaras municipais ou plebiscito, sendo compulsória a integração dos municípios (ADI 1841 e 796). Funções tipicamente municipais — como saneamento básico — podem ser inseridas na região metropolitana quando o serviço extrapola o interesse local e assume natureza de interesse comum (ADI 1842). Distinga: região metropolitana (municípios conurbados em torno de um polo) × microrregião (limítrofes, sem continuidade) × aglomeração urbana (escala submetropolitana).

◉◉ Pessoas jurídicas de direito público interno e entes federativos. Têm auto-organização (lei orgânica), autogoverno (elegem prefeito, vice e vereadores) e autoadministração/autolegislação — mas não têm Poder Judiciário. Organizam-se por unicameralismo.

Votada em Dois turnos, com interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços da câmara (art. 29). Para Lenza e parte da doutrina, a lei orgânica não é manifestação de poder constituinte decorrente (dupla vinculação à CF e à Constituição Estadual), mas, pelo quórum qualificado, tem hierarquia sobre as demais leis municipais.

Legislar sobre assuntos de interesse local (I); suplementar a legislação federal e estadual no que couber (II); instituir e arrecadar tributos próprios (III); organizar serviços públicos locais, inclusive transporte coletivo (essencial); manter, com cooperação da União e do Estado, educação infantil/ensino fundamental e atendimento à saúde; promover ordenamento territorial e proteção do patrimônio histórico-cultural local.

• Súmula Vinculante 38: o Município é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio — mas horário bancário é da União.
• Súmula Vinculante 49: ofende a livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área (distância mínima).

◉◉ Ente federativo autônomo, sede da Capital (Brasília). Auto-organização por lei orgânica (mesmo rito “DDD” dos Municípios — art. 32); formalmente não tem poder constituinte decorrente, mas materialmente sim. Vedada a divisão em Municípios (organiza-se em regiões administrativas). Tem Legislativo e Executivo próprios, mas o Judiciário, o MP e as polícias são organizados e mantidos pela União (arts. 21, XIII e XIV; 22, XVII) — daí a autonomia parcialmente tutelada (José Afonso da Silva, corrente majoritária).

O DF cumula competências de Estados e de Municípios: comum (art. 23), residual (art. 25, § 1º), delegada (art. 22, p. único), concorrente (art. 24) e suplementar, interesse local (art. 30, I c/c 32, § 1º) e tributária expressa (art. 155 — institui impostos estaduais e municipais).

Rui Barbosa: semi-estado; Hely Lopes: entidade estatal anômala; Michel Temer: PJ de direito público com capacidade legislativa, administrativa e judiciária; José Afonso da Silva (majoritária): unidade federada autônoma, com autonomia parcialmente tutelada pela União.

É inconstitucional lei do DF que crie, extinga ou transforme órgãos internos da Polícia Civil distrital — viola o art. 21, XIV, que fixa competência da União para mantê-la e organizá-la (ADI 3666). Lei que viola a lei orgânica do DF pode ser objeto de controle concentrado no TJDFT (natureza de Constituição Estadual).

◉ Atualmente não existem territórios, mas podem ser criados. Têm natureza de autarquias federais (autarquias territoriais) e integram a União (art. 18, § 2º) — não são entes federativos nem dotados de autonomia política. Sua criação, transformação em Estado ou reintegração depende de lei complementar.

Lei federal dispõe sobre a organização administrativa e judiciária (art. 33). Podem ser divididos em Municípios (diferentemente do DF). O Governador é nomeado pelo Presidente, após aprovação do Senado (não eleito — art. 84, XIV). Elegem 4 deputados federais (exceção à proporcionalidade), mas não elegem senadores. Com mais de 100 mil habitantes, terão órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, MP e Defensoria. As contas do governo são julgadas pelo Congresso Nacional, após parecer prévio do TCU.

◉◉◉ Critério-mestre da repartição: à União cabe o interesse nacional/geral; aos Estados, o regional; aos Municípios, o local. Complementam-no a preferência pelo poder mais próximo do cidadão e a necessidade de uniformização. Em conflito, prevalece o ente cujo interesse predomine, independentemente de qual seja — princípio reiterado pelo STF como “alicerce do federalismo”.

• Repartição horizontal: determinação rígida do que cabe a cada ente, sem interpenetração — pelo sistema dos poderes enumerados (União: arts. 21 e 22; Municípios: art. 30) ou residuais/remanescentes (Estados: art. 25, § 1º).
• Repartição vertical: diferentes entes legislam sobre a mesma matéria, com predominância da União nas normas gerais e suplementação dos demais (art. 24) — é a competência concorrente.
• Competências: legislativas (criar leis — privativa, delegável; concorrente) × administrativas/materiais (fazer — exclusiva, indelegável; comum, de todos).

• União: exclusiva material (art. 21) + privativa legislativa (art. 22).
• Estados: residual material e legislativa (art. 25, § 1º) + concorrente (art. 24).
• Municípios: interesse local (art. 30, I) + suplementar (art. 30, II).
• Todos: comum administrativa (art. 23) + concorrente (art. 24, salvo Município, que entra pela via do interesse local).
• DF: cumulativa (Estados + Municípios).

Regra de ouro: quem detém a competência legislativa detém, em regra, a administrativa, salvo ressalva expressa. A competência concorrente é chamada pela doutrina de “condomínio legislativo”.

◉◉◉ Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (“CAPACETE PM”); desapropriação; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço postal; sistema monetário; comércio exterior e interestadual; trânsito e transporte; jazidas e minas; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; normas gerais de licitação e contratação; seguridade social; diretrizes e bases da educação nacional; proteção e tratamento de dados pessoais (incluído pela EC 115/2022).

Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. Limites: a delegação é só aos Estados (o DF está incluído implicitamente; não cabe aos Municípios), deve abranger todos os Estados (isonomia) e não pode versar sobre o tratamento geral da matéria — apenas pontos específicos.

Lei estadual que reproduz o conteúdo de lei federal sobre licitações não ofende a competência privativa da União (ADI 3158). Já a Súmula Vinculante 2 declara inconstitucional lei estadual/distrital sobre consórcios e sorteios (inclusive bingos e loterias) — vício formal.

◉◉ Competência material/administrativa cumulativa (paralela) dos quatro entes — União, Estados, DF e Municípios. Núcleos: zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público; cuidar da saúde e da assistência pública; proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural; proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar florestas, fauna e flora; promover programas de moradia e saneamento; combater as causas da pobreza. Em conflito, aplica-se a preponderância do interesse (não há hierarquia).

Leis complementares federais fixarão normas para a cooperação entre os entes, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e ao bem-estar nacional — manifestação do federalismo cooperativo.

Estados e Municípios não dependem de autorização de órgão federal (Ministério da Saúde) para adotar medidas sanitárias (distanciamento, restrições, requisição administrativa de bens) — a competência comum em saúde (art. 23, II) e a concorrente (art. 24, XII) blindam sua atuação (ADI 6343 MC-Ref; ADI 6362). A vacinação compulsória é constitucional, desde que por medidas indiretas (não forçadas), com base científica e respeito à dignidade (ADI 6586/6587 e ARE 1267879).

◉◉◉ Competem à União, Estados e DF (o Município entra pela via do interesse local): direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (“PUFET”); orçamento; juntas comerciais; produção e consumo; florestas, fauna, conservação da natureza e meio ambiente; proteção ao patrimônio histórico/cultural; responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor; educação, cultura e desporto; procedimentos em matéria processual; previdência social, proteção e defesa da saúde; assistência jurídica e Defensoria; proteção à infância e à juventude.

Admite-se que Estados editem normas mais protetivas em meio ambiente e consumidor, com base em peculiaridades regionais (ADI 5996 — testes em animais; ADI 6195 — bebidas em estádios). Mas Estado não pode invadir normas gerais da União nem matéria privativa: são inconstitucionais leis estaduais sobre telecomunicações (ADI 5569), planos de saúde (ADI 7.208) ou exigências de revalidação de diplomas (ADI 6073). A análise é sempre de predominância do interesse + respeito às normas gerais.

◉◉◉ Suspensão temporária da autonomia de um ente, por atos lesivos à Federação. A regra é a não-intervenção (art. 34, caput); as hipóteses são taxativas. A União intervém nos Estados e no DF — e nos Municípios apenas se localizados em Território Federal. É limitação circunstancial ao poder de reforma (art. 60, § 1º), ao lado dos estados de defesa e de sítio.

• Espontânea: Presidente da República.
• Defesa do Legislativo local: Assembleia Legislativa (solicitação).
• Defesa do Executivo local: Governador (solicitação).
• Defesa do Judiciário local: TJ solicita ao STF, que requisita.
• Descumprimento de ordem judicial: requisição do STF, STJ ou TSE (juízos/tribunais inferiores representam ao Superior competente).
• Execução de lei federal / princípios sensíveis: PGR representa ao STF.

• Justiça Eleitoral: requisição do TSE.
• STJ: requisição do próprio STJ (ainda que envolva matéria constitucional).
• STF, Justiça do Trabalho ou Militar: requisição do STF.
• Justiça Federal/Estadual: se questão infraconstitucional, requisição do STJ (caberia REsp); se constitucional, do STF (caberia RE).

Fases: (1) iniciativa; (2) decreto interventivo (especifica amplitude, prazo, condições e, se necessário, o interventor); (3) controle político — submissão ao Congresso Nacional em 24 horas (se em recesso, convocação extraordinária no mesmo prazo). Dispensa-se o controle político nas hipóteses do art. 34, VI e VII (execução de lei federal/ordem judicial e princípios sensíveis), quando o decreto se limita a suspender o ato impugnado (art. 36, § 3º). Cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam, salvo impedimento legal.

◉◉ A Lei 12.562/2011 disciplina a ação proposta por representação exclusiva do PGR, em caso de violação aos princípios sensíveis (art. 34, VII) ou de recusa de Estado à execução de lei federal. É instrumento de controle concentrado interventivo, de competência originária do STF.

• Petição inicial: o relator a indefere liminarmente se inepta, faltar requisito ou não for caso de representação interventiva — cabendo agravo em 5 dias.
• Liminar: deferida pela maioria absoluta do STF; antes, o relator pode ouvir AGU/PGR e autoridades em prazo comum de 5 dias. Pode suspender processos ou efeitos de decisões. Quórum de instalação: 2/3 (8 Ministros); decisão por maioria absoluta (6 Ministros).
• Informações e manifestações: AGU e PGR sucessivamente; instrução com possibilidade de provas e audiências públicas.
• Procedência: comunicam-se Estado e Presidente, que tem 15 dias para decretar a intervenção (art. 11).

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de TJ que defere intervenção estadual em Município — trata-se de ato político-administrativo, não de ato jurisdicional em sentido estrito.

◉◉ O Estado não intervém em seus Municípios (nem a União nos de Território Federal), salvo: (I) falta de pagamento da dívida fundada por 2 anos consecutivos, sem força maior; (II) não prestação de contas devidas; (III) não aplicação do mínimo em saúde e educação; (IV) provimento, pelo TJ, de representação para assegurar observância de princípios da Constituição Estadual ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Só autoriza intervenção a suspensão de dívida fundada (obrigações para amortização em prazo superior a 12 meses — art. 29, I, LC 101/2000). Inadimplemento de dívida de prazo inferior não enseja intervenção.

◉◉◉ Medidas temporárias para restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções. Princípios do sistema de crises: necessidade, temporariedade, estrita legalidade e controle político/judicial.

• Formais: decreto do Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional (arts. 89 e 91 — pareceres não vinculantes); definição das áreas abrangidas e das medidas coercitivas.
• Controle posterior: remessa ao Congresso em 24 horas, que aprecia em 10 dias — é ratificação (decreta-se primeiro, aprova-se depois).
• Prazo: 30 dias, prorrogável uma única vez.

Restrição ao direito de reunião (mesmo no seio das associações); quebra do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas; ocupação temporária de bens e serviços públicos. A prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz, que a relaxa se ilegal.

◉◉◉ Medidas temporárias para restabelecer a ordem em âmbito nacional, em caso de extrema gravidade. Hipóteses: (I) grave comoção nacional ou ineficácia do estado de defesa; (II) guerra ou agressão armada estrangeira.

• Formais: decreto do Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa, com autorização PRÉVIA do Congresso (maioria absoluta); indicação do executor e das medidas.
• Prazo: na comoção/ineficácia do ED, 30 dias, prorrogáveis sucessivamente; na guerra/agressão, enquanto perdurar.

Obrigação de permanência em localidade; detenção em edifício não destinado a criminosos comuns; restrições à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo das comunicações, à liberdade de imprensa e de reunião; busca e apreensão domiciliar; intervenção em serviços públicos; ocupação de bens. Na guerra, podem-se estabelecer quaisquer restrições compatíveis com a situação.

◉ Poder como soberania popular (art. 1º, p. único — “todo poder emana do povo”); poder como órgão (art. 2º — “são Poderes da União”); poder como função (arts. 44 e 76 — “o Poder Legislativo”, “o Poder Executivo”). O Estado exerce o poder político — capacidade de impor a violência legítima (Max Weber).

• Aristóteles: deliberativo, executivo e judiciário.
• John Locke: legislativo, executivo e federativo (relações exteriores).
• Montesquieu: legislativo, executivo e judiciário — a tripartição clássica adotada (divisão orgânica, com funções típicas e atípicas).

A Constituição Imperial de 1824 adotou a teoria de Benjamin Constant, com o Poder Moderador (exercido pelo Imperador). Hoje, parte da doutrina trata o MP como “órgão extrapoder”.

◉◉ Regra de competência fundada no federalismo: Estados, DF e Municípios devem reproduzir, sempre que possível, os princípios e regras de organização da CF aplicáveis à União (arts. 25 e 29). Não é absoluto — segundo o STF (Gilmar Mendes), são de observância obrigatória apenas as normas que refletem o inter-relacionamento entre os Poderes.

• Aplica-se: afastamento do Governador do País por mais de 15 dias exige autorização da ALE (ADI 738); iniciativa reservada do Executivo para regime de servidores (ADI 3791); adoção de medida provisória por Estado, se prevista na Constituição Estadual (ADI 2391).
• Não se aplica: substituição de Governador/Vice em dupla vacância é definida por cada Estado (ADI 4298 e ADI 1057/BA); nomeação do PGJ não depende de aprovação da ALE (ADI 452).
• Limite: a Constituição Estadual não pode criar reservas de lei complementar inexistentes na CF (ADI 5003).

◉◉ No presidencialismo, o Presidente acumula as duas funções. Como chefe de Estado, representa a República no plano externo, vela pela unidade nacional e exerce funções de soberania (ex.: art. 84, VII e VIII). Como chefe de Governo, dirige a Administração federal e conduz a política interna (art. 84, I e II).

Sistema majoritário absoluto, com possibilidade de segundo turno (art. 77): elege-se quem obtém a maioria dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). Mandato de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição (EC 16). Idade mínima: 35 anos.

Vagando os cargos de Presidente e Vice: nos 2 primeiros anos do mandato → eleição direta em 90 dias; nos 2 últimos anos → eleição indireta pelo Congresso em 30 dias. Em qualquer caso, os eleitos cumprem apenas o período restante (mandato tampão).

Os Estados não estão obrigados a reproduzir o art. 81 — podem disciplinar livremente o procedimento de escolha em caso de dupla vacância (inclusive eleição indireta com votação aberta), pois isso não se confunde com competência da União para legislar sobre direito eleitoral (ADI 1057/BA, Info 1025). Substitutos do Presidente que sejam réus criminais perante o STF ficam impedidos de assumir a Presidência, mas podem permanecer na chefia de seus próprios órgãos (ADPF 402, Info 850).

◉◉ Entre elas: nomear e exonerar Ministros; exercer a direção superior da Administração; sancionar, promulgar e vetar leis; expedir decretos e regulamentos para fiel execução; editar medidas provisórias; manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados (referendados pelo Congresso); decretar estado de defesa, de sítio e a intervenção; conceder indulto; nomear Ministros do STF, do STJ, AGU, PGR (após sabatina, quando exigida).

Decreto regulamentar (IV): detalha a lei para sua fiel execução. Decreto autônomo (VI): inova diretamente com base na Constituição, restrito a (a) organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos; (b) extinção de funções ou cargos públicos vagos. São delegáveis (parágrafo único) as competências dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte).

É possível emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada do Executivo, desde que haja pertinência temática e não aumente a despesa originalmente prevista (art. 63, I), salvo leis orçamentárias (ADI 3942). A mera criação de despesa por lei não a torna de iniciativa reservada, salvo se tratar da estrutura/atribuição de órgãos ou do regime de servidores.

São auxiliares do Presidente, de livre nomeação e exoneração (cargo ad nutum). Requisitos: ser brasileiro (nato ou naturalizado, salvo Ministro da Defesa, que deve ser nato — art. 12, § 3º, VII), maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. Atribuições (parágrafo único): exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da pasta; referendar atos e decretos do Presidente; expedir instruções para execução das leis; apresentar relatório anual; praticar atos de gestão por delegação.

Órgão superior de consulta do Presidente. Integram-no: Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; líderes da maioria e da minoria em cada Casa; Ministro da Justiça; e 6 cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 anos (dois nomeados pelo Presidente, dois eleitos pelo Senado e dois pela Câmara), com mandato de 3 anos, vedada a recondução. Pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art. 90).

Órgão de consulta em assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático. Integram-no: Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento; e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e paz, decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal, e propor critérios de uso de áreas de fronteira (faixa de fronteira) e de preservação de recursos naturais.

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas — não são crimes em sentido próprio (sanção política, não penal). Tipificados na Lei 1.079/1950 e enunciados no art. 85: atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício dos Poderes; os direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e decisões judiciais.

• 1. Admissibilidade na Câmara — por 2/3 dos membros, a Câmara autoriza a instauração. Juízo político de admissibilidade; não vincula o Senado.
• 2. Instauração no Senado — autorizada a abertura, cabe ao Senado decidir se recebe a denúncia (maioria simples dos presentes). O recebimento instaura o processo.
• 3. Afastamento — recebida a denúncia pelo Senado, o Presidente é afastado por até 180 dias; vencido o prazo sem conclusão, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento.
• 4. Julgamento — pelo Senado, sob a presidência do Presidente do STF; condenação exige 2/3 dos votos.

Nas infrações penais comuns, o Presidente é processado e julgado pelo STF, mas a instauração depende de autorização da Câmara por 2/3 (imunidade formal/processual). Recebida a denúncia ou queixa pelo STF, o Presidente fica suspenso das funções (art. 86, § 1º, I), também por até 180 dias (§ 2º).