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Constitucional · Curso Togado · capítulo 18
O controle externo e os tribunais de contas, das competências do art. 71 à multa que o Município executa, e as contas do prefeito, do parecer que só cai por dois terços à ADPF 982
Antes de começar
Quem fiscaliza o dinheiro público e quem julga quem o gasta? A Constituição responde em poucos artigos (31 e 70 a 75), mas a resposta muda conforme a conta: o tribunal de contas opina sobre as contas anuais do chefe do Executivo e julga as dos demais gestores, registra aposentadorias, aplica multa e susta atos. O prefeito que assina empenhos fica no meio do caminho, e foi aí que o STF mais decidiu entre 2016 e 2025 (Temas 157, 835 e 1.287 e ADPF 982).
A cobrança é sobretudo de jurisprudência, armada em caso pela FGV: o parecer que só cai por dois terços, o regimento que aprova contas por silêncio, quem executa a multa do tribunal de contas estadual (Tema 642), o prazo de cinco anos para o registro (Tema 445). A letra seca aparece no rito do art. 72 e na natureza do órgão. Em 2026, a EC 139 reescreveu os arts. 31, § 1º, e 75: os tribunais de contas passaram a ser instituições permanentes, e a extinção, a criação e a instalação ficaram vedadas.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJCE 2025, TJES 2023, TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPR 2023, TJSC 2025, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJMS 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 1 banca (FGV 9), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Julgamento das contas do prefeito (6) e Tribunais de contas: natureza e competências (5).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJMS 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, quem fiscaliza o dinheiro público? A Constituição chama de fiscalização o exame da gestão financeira do Estado em cinco frentes: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70). Ela se divide em duas camadas. O controle externo é feito de fora, pelo Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas; o controle interno é feito por cada Poder sobre si mesmo. Exemplo: a controladoria do Ministério da Saúde audita um contrato de vacinas (controle interno); o TCU, provocado ou de ofício, audita o mesmo contrato e informa o Congresso (controle externo).
CF, art. 70, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O art. 70 também diz com que critérios se fiscaliza. Não basta a legalidade (a despesa tem base em lei?): a gestão é medida pela legitimidade (atende ao interesse público?) e pela economicidade (o resultado justifica o custo?). Entram ainda a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, isto é, o dinheiro que o Estado deixa de arrecadar por isenção ou benefício fiscal. Exemplo: uma reforma de praça licitada e paga dentro da lei pode ser antieconômica, se o mesmo serviço custava a metade no mercado, e o tribunal de contas pode apontá-lo.
Quem deve prestar contas? A regra do parágrafo único é ampla: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. O critério é a origem do dinheiro, não a natureza de quem o recebe. Exemplo: a associação privada que recebe verba federal por convênio para um projeto social presta contas do convênio ao TCU, embora seja entidade privada.
O controle interno (art. 74) não é mera formalidade. Cada Poder mantém um sistema integrado que avalia metas e programas, comprova a legalidade da gestão e apoia o controle externo. O responsável pelo controle interno que souber de irregularidade e não a comunicar ao tribunal de contas responde solidariamente. E qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao tribunal. Exemplo: o servidor da controladoria que descobre um pagamento em duplicidade e se cala responde junto com o ordenador da despesa.
CF, art. 74, caput, incisos I a IV e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O tribunal de contas é Judiciário, Legislativo ou outra coisa? Não está no rol dos órgãos do Judiciário (art. 92), embora se chame «tribunal», nem é órgão do Legislativo que dele recebe ordens. É órgão autônomo, que auxilia o Legislativo no controle externo sem lhe ser subordinado. Seus atos têm natureza administrativa: não fazem coisa julgada judicial e podem ser revistos pelo Judiciário quanto à legalidade 1. Exemplo: o gestor condenado pelo TCU pode impetrar mandado de segurança no STF contra o acórdão.
Moraes resume a posição do órgão em uma frase:
«O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e essencial de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização»
O que significa, então, auxiliar? Que a Constituição dá ao tribunal competências próprias, exercidas sem depender de aprovação do Legislativo, ao lado de tarefas em que só opina para o Legislativo decidir. O STF tirou daí uma consequência prática: a Câmara Municipal não pode rever a decisão do tribunal de contas estadual que nega registro a uma admissão de pessoal, porque a competência técnica do tribunal não se subordina ao Poder que ele também fiscaliza (STF, RE 576.920 (Tema 47)○). Exemplo: a Câmara aprova decreto legislativo «validando» admissões cujo registro o tribunal negou; o decreto não produz efeito.
STF, RE 576.920 (Tema 47)○ precedente qualificado
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
STF, Plenário, RE 576.920, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 47).
Em 2026, a EC 139 reescreveu o caput do art. 75 para declarar os tribunais de contas instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, fórmula próxima da que a Constituição usa para o Ministério Público e a Defensoria. A expressão reforça a autonomia do órgão e, somada à vedação de extinção, impede que o ente federativo o suprima. A emenda também vedou a extinção, a criação ou a instalação de tribunais de contas, no art. 75 e no art. 31, § 1º, como se vê adiante.
CF, art. 73, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
O TCU tem nove ministros. Um terço (três) é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois desses três vêm, alternadamente, dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em lista tríplice; dois terços (seis) são escolhidos pelo Congresso Nacional. Os ministros têm as garantias e impedimentos dos ministros do STJ, e o auditor que os substitui, as do titular. A idade máxima para a nomeação subiu de 65 para 70 anos com a EC 122/2022. Exemplo: um auditor de 68 anos pode ser indicado hoje; antes de 2022, não.
CF, art. 75, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Por que o modelo federal vale para os Estados? Porque o art. 75 manda aplicar as normas da seção, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: é norma de observância obrigatória. Nos Estados, o tribunal tem sete conselheiros. Como sete não se divide em terços, o STF fixou a partilha: quatro pela Assembleia e três pelo Governador, um entre auditores, um entre membros do Ministério Público de Contas e um de livre escolha.
STF, Súmula 653○
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
As duas vagas técnicas do Governador são vinculadas. Ele não pode preencher por livre escolha a vaga reservada a auditor ou a membro do Ministério Público de Contas, nem mesmo quando faltam integrantes aptos nessas carreiras: a simetria com o art. 73, § 2º, I, não admite a escolha supletiva (STF, ADI 7.053/DF). Exemplo: sem auditor apto quando a vaga dos auditores se abre, o Governador não pode nomear para ela um advogado de sua confiança.
STF, ADI 7.053/DF precedente qualificado
É inconstitucional, por violar o princípio da simetria, interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo.
STF, Plenário, ADI 7.053/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8/8/2025, Informativo 1185.
A simetria alcança também a estrutura do órgão. O Ministério Público de Contas é vinculado ao próprio tribunal e não tem autonomia administrativa nem iniciativa legislativa própria (STF, ADI 3.804/AL). A iniciativa das leis sobre organização e funcionamento do tribunal estadual é exclusiva do próprio tribunal, como a dos tribunais judiciários (art. 96, II, d), e a lei de iniciativa parlamentar sobre o tema é inconstitucional (STF, ADI 4.191/RJ○). Exemplo: um deputado estadual não pode apresentar projeto que crie cargos no quadro do tribunal de contas.
A pergunta tem resposta diferente antes e depois da EC 139, de 5 de maio de 2026. Em 2017, o Ceará extinguiu o tribunal de contas que fiscalizava os seus Municípios, e o STF entendeu que a Constituição Federal não proibia a extinção. A EC 139 acrescentou ao art. 31, § 1º, e ao art. 75 a cláusula «vedada sua extinção, criação ou instalação».
STF, ADI 5.763/CE○ orientação superada tese redigida pela casa
A Constituição Federal, na redação anterior à EC 139/2026, não proibia a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios pelo Estado.
STF, Plenário, ADI 5.763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/10/2017, Informativo 883; tratou da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; pedido julgado improcedente (a conferir no acórdão).
Superado: A EC 139/2026 passou a vedar, nos arts. 31, § 1º, e 75, a extinção, a criação e a instalação de tribunais de contas; a tese vale para os fatos anteriores à emenda.
Os auditores, ministros ou conselheiros substitutos, exercem judicatura de contas quando substituem os titulares e relatam processos (art. 73, § 4º). Por isso o STF declarou inconstitucional a lei estadual que lhes dava a emissão de pareceres opinativos STF, ADI 5530. Foi a resposta da FGV no TJES de 2023; as erradas falavam em autonomia para inovar diante da Lei Orgânica do TCU ou negavam aos auditores a função judicante.
CF, art. 71, caput, incisos I a XI e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
«O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União1, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio2 [...]; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos3 [...]; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal4 [...] bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões [...]; VIII - aplicar aos responsáveis [...] as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário5; [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado6 [...]. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional7 [...]. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo8.»
O art. 71 lista onze competências, e a chave para não confundi-las é o verbo. O tribunal aprecia (dá parecer ou examina para registro), julga (decide sobre as contas de quem gere dinheiro público), fiscaliza (inspeciona e audita), sanciona (multa) e corrige (assina prazo e susta). Quando o verbo é apreciar mediante parecer, a palavra final é do Legislativo; quando é julgar, a decisão é do tribunal. Exemplo: as contas anuais do Presidente recebem parecer do TCU em 60 dias e são julgadas pelo Congresso (art. 49, IX); as do diretor de uma autarquia federal são julgadas pelo próprio TCU.
O art. 71 pelo verbo
| Inciso | Verbo | O que faz | Quem dá a palavra final |
|---|---|---|---|
| I | Apreciar (parecer prévio) | Contas anuais do Presidente, em 60 dias do recebimento | O Congresso, que julga (art. 49, IX) |
| II | Julgar | Contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos e de quem causar prejuízo ao erário | O tribunal de contas |
| III | Apreciar, para registro | Legalidade das admissões e das aposentadorias, reformas e pensões | O tribunal de contas (Tema 47) |
| IV a VII | Fiscalizar e informar | Inspeções e auditorias, convênios, empresas supranacionais, informações ao Congresso | O tribunal de contas, que informa o Legislativo |
| VIII | Sancionar | Multa proporcional ao dano e outras sanções da lei | O tribunal de contas |
| IX e X | Corrigir e sustar o ato | Assina prazo para corrigir a ilegalidade e, se não atendido, susta o ato | O tribunal de contas, que comunica às Casas |
| §§ 1º e 2º | Sustar o contrato | Sustação do contrato e medidas do Executivo | O Congresso; o tribunal só depois de 90 dias de omissão |
| XI | Representar | Leva irregularidades ao Poder competente | O Poder que recebe a representação |
O inciso II tem duas hipóteses. A primeira é a conta ordinária, a do administrador que gere bens e valores; a segunda, a de quem dá causa a prejuízo, ainda que não seja gestor, apurada em tomada de contas especial. Exemplo: o particular contratado que recebe por obra não executada pode ter as contas julgadas irregulares e ser condenado a devolver o dinheiro. A distinção entre parecer (inciso I) e julgamento (inciso II) é o eixo do julgamento das contas do prefeito, que tem tópico próprio.
Aprofundamento Contas de governo e de gestão do prefeito, o parecer que só cai por dois terços e a ADPF 982 estão no tópico 2 deste capítulo. ir →
A multa proporcional ao dano (inciso VIII) não é a única sanção: a lei orgânica de cada tribunal prevê outras, e o STF admitiu que o TCU declare a inidoneidade de empresa para licitar com a Administração Pública, porque a Constituição remete à lei a escolha das cominações (STF, MS 30.788/MG). Exemplo: a empreiteira que fraudou a licitação fica proibida, por decisão do TCU, de contratar com a Administração federal pelo prazo fixado na lei orgânica.
STF, MS 30.788/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
STF, Plenário, MS 30.788/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2015, Informativo 786.
Até onde vão os poderes do tribunal? Ele não tem jurisdição, e por isso não pratica atos que a Constituição reserva ao juiz. A Segunda Turma do STF negou ao TCU a quebra direta do sigilo bancário de quem fiscaliza: o tribunal pode requisitar documentos à Administração, não extratos ao banco (STF, MS 22.934/DF). A lista abaixo separa as medidas que costumam aparecer em prova.
STF, MS 22.934/DF julgado de Turma: não é regra
Ao lado do julgado de Turma, a regra segura: a quebra de sigilo bancário depende de ordem judicial, ressalvada a CPI (CF, art. 58, § 3º).
O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.
STF, Segunda Turma, MS 22.934/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17/4/2012, Informativo 662.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Sustar o ato × sustar o contrato
Ato administrativo
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
Contrato
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
O ato o tribunal susta sozinho, depois de assinar prazo que não foi atendido (art. 71, IX e X). O contrato é sustado pelo Legislativo, que pede ao Executivo as medidas cabíveis; o tribunal só decide a respeito se, em 90 dias, nem o Legislativo nem o Executivo agirem (§§ 1º e 2º). Pela simetria, no Município o contrato é sustado pela Câmara.
Por que a diferença? O contrato envolve terceiro de boa-fé e obrigações recíprocas, e a Constituição quis que a decisão de interrompê-lo fosse política, do Legislativo. Mesmo quando age, o tribunal não desfaz o contrato: determina à autoridade administrativa que promova a anulação. Daí uma consequência na discursiva do TJGO de 2023: a CPI municipal pode pedir ao plenário que suste o contrato, mas não pode ordenar ao tribunal de contas, órgão autônomo, que o declare nulo.
STF, MS 26.000/SC julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma que ilustra o limite; a regra está no art. 71, §§ 1º e 2º, e na autonomia do órgão.
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
STF, Primeira Turma, MS 26.000/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/10/2012, Informativo 684.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A CPI municipal, os seus poderes e o pedido de sustação do contrato estão no capítulo 17, na seção da CPI. ir →
Condenado o gestor, quem cobra? O § 3º dá às decisões do tribunal que imputam débito ou multa a eficácia de título executivo: o credor pode executá-las diretamente, sem nova ação de conhecimento. Débito é o valor a ressarcir pelo prejuízo; multa é a sanção. Mas o tribunal não executa a própria decisão, nem o Ministério Público que atua junto a ele: a legitimidade é só do ente beneficiário (STF, ARE 823.347 (Tema 768)○). Exemplo: o acórdão do TCU que condena o ex-prefeito a devolver verba de convênio é executado pela União, por seus advogados.
STF, ARE 823.347 (Tema 768)○ precedente qualificado
Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).
STF, Plenário, ARE 823.347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 768); tese redigida pela casa, a conferir no acórdão.
O caso difícil é o do tribunal estadual que condena agente municipal. O dinheiro lesado é do Município, mas o tribunal é órgão do Estado. O STF resolveu em dois tempos. No Tema 642 (2021), afirmou que a multa aplicada por dano ao erário municipal é executada pelo Município prejudicado, não pelo Estado. Na ADPF 1.011 (2024), acrescentou a outra metade: a multa simples, por descumprir normas financeiras ou deveres de colaboração com o tribunal, é executada pelo Estado, porque protege a atividade do próprio órgão estadual.
STF, RE 1.003.433/RJ (Tema 642) precedente qualificado
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Em resumo: 1. […] 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
STF, Plenário, RE 1.003.433/RJ, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 14/9/2021 (repercussão geral, Tema 642), Informativo 1029.
STF, ADPF 1.011/PE precedente qualificado
1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
STF, Plenário, ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/6/2024, Informativo 1143; a tese acrescentou o item 2 à do Tema 642.
Condenação do tribunal de contas estadual a agente municipal: quem executa
| Condenação | O que protege | Quem executa | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Imputação de débito (ressarcimento) | O erário municipal lesado | O Município | Art. 71, § 3º; Tema 642 |
| Multa proporcional ao dano | O erário municipal lesado | O Município | Tema 642; ADPF 1.011, item 1 |
| Multa simples (norma financeira, dever de colaboração) | A atividade de controle do tribunal estadual | O Estado | ADPF 1.011, item 2 |
| Qualquer delas | — | Nunca o próprio tribunal nem o Ministério Público de Contas | Art. 71, § 3º; Tema 768 |
A pretensão de ressarcimento fundada em decisão do tribunal de contas prescreve (STF, RE 636.886/AL (Tema 899)○): a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, não alcança o título formado pelo tribunal de contas. Exemplo: o Município que deixa transcorrer anos sem executar o acórdão que condenou o ex-secretário pode ver a execução extinta pela prescrição.
STF, RE 636.886/AL (Tema 899)○ precedente qualificado
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899), Informativo 983.
Caso prático · A multa do secretário de Beta
O tribunal de contas do Estado julga irregulares as contas de gestão do secretário de Educação do Município Beta, por despesas sem comprovação idônea. Imputa-lhe débito para ressarcir o dano e aplica multa proporcional ao dano. Transitada a decisão no tribunal, o Município executa débito e multa. O secretário embarga, dizendo que só o Estado poderia executar a multa de um órgão estadual.
A pergunta: O Município tem legitimidade para executar a multa?
Conclusão: O Município executa o débito e a multa proporcional ao dano; os embargos são improcedentes. Se a multa fosse simples, por descumprir dever de colaboração com o tribunal, o legitimado seria o Estado.
Outro desdobramento da autonomia: o Tribunal de Contas pode ter procuradoria própria, criada por lei de sua iniciativa, para o assessoramento e a representação judicial em defesa das suas prerrogativas institucionais. A FGV (TJPR 2023) deu a criação por permitida; as erradas viam ali ofensa à unicidade do art. 132, atribuíam a representação ao Ministério Público de Contas ou exigiam iniciativa do Governador. A cobrança das multas e dos débitos continua com o ente beneficiário.
O que é o registro? Pelo inciso III, o tribunal aprecia a legalidade das admissões de pessoal e das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, para registrá-las ou negar o registro. Ficam fora as nomeações para cargo em comissão e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato. Exemplo: a nomeação de aprovado em concurso para professor passa pelo registro; a do assessor em comissão, não.
STF, Súmula Vinculante 3○
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A SV 3 garante contraditório e ampla defesa nos processos do TCU que possam anular ato favorável ao interessado, salvo na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O porquê da exceção: a concessão inicial é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro; enquanto o tribunal a examina, não há ato acabado a desfazer. Exemplo: o tribunal que nega registro à aposentadoria recém-concedida não precisa ouvir o servidor antes; o que revisa uma pensão já registrada, precisa.
A exceção da SV 3 não deixa o servidor à mercê do tempo. No Tema 445, o STF fixou o prazo de cinco anos para o tribunal julgar a legalidade da concessão inicial, contado da chegada do processo ao tribunal, e não da data da aposentadoria. Vencido o prazo sem julgamento, o ato se considera registrado. Exemplo: aposentadoria concedida em 2015, com processo recebido pelo tribunal em 2018, pode ser examinada até 2023; o tempo entre 2015 e 2018 não conta.
STF, RE 636.553/RS (Tema 445) precedente qualificado
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
STF, Plenário, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2020 (repercussão geral, Tema 445), Informativo 967.
O registro é do regime próprio do ente. Quem ocupa exclusivamente cargo em comissão está no regime geral de previdência (art. 40, § 13): sua aposentadoria é concedida pelo INSS e não passa pelo registro do tribunal de contas do Estado ou do Município. É a resposta da FGV no TJMS de 2025, que cercou a questão de iscas sobre o prazo de cinco anos e o contraditório.
CF, art. 40, caput e § 13 texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Caso prático · A aposentadoria do comissionado
Um servidor ocupou por trinta anos, exclusivamente, cargo em comissão de um Município que tem regime próprio. O Município o aposentou pelo regime próprio, e ele já recebe o benefício. O tribunal de contas, ao apreciar o ato para registro, conclui que faltou tempo de contribuição e nega o registro.
A pergunta: A decisão do tribunal é válida? Importa o prazo de cinco anos ou o contraditório?
Conclusão: Pela resposta da banca, o tribunal era incompetente para a análise de registro; o prazo e o contraditório não salvam nem invalidam a decisão.
CF, art. 72, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
O art. 72 cria um rito curto para a despesa não autorizada, a que se faz sem previsão no orçamento, inclusive como investimento não programado ou subsídio não aprovado. Quem age é a Comissão mista permanente de deputados e senadores do art. 166, § 1º, a mesma que dá parecer sobre os projetos orçamentários e acompanha a execução do orçamento. O tribunal entra no meio do rito, não no começo nem no fim 2.
Moraes descreve o passo que a FGV cobrou:
«Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias»
A banca troca os papéis: põe a comissão sustando a despesa sozinha, o TCU decidindo a sustação ou o plenário julgando antes do pronunciamento técnico. A ordem da letra é comissão pede esclarecimentos, tribunal se pronuncia, comissão propõe, Congresso susta. Exemplo: no TJTO de 2025, a alternativa certa parou no segundo passo, o pedido de pronunciamento conclusivo ao TCU.
Pode o tribunal deixar de aplicar uma lei por julgá-la inconstitucional? A Súmula 347, de 1963, diz que o tribunal, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Ela nasceu antes do controle concentrado e de um STF guardião da Constituição com ações diretas, súmula vinculante e repercussão geral. Depois de 1988, a doutrina passou a negar ao órgão administrativo o controle de constitucionalidade, que é atividade jurisdicional 3, e o STF passou a limitar a súmula, sem cancelá-la.
O argumento central, nas palavras de Moraes:
«tornou inconcebível ao Tribunal de Contas, embora órgão importantíssimo e essencial do sistema constitucional de fiscalização, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade, pois no âmbito de suas atribuições inexiste qualquer função jurisdicional.»
A súmula não foi cancelada. O STF a manteve com limites: o tribunal de contas não afasta lei com efeitos gerais, e o afastamento no caso concreto depende de jurisprudência do próprio STF sobre a matéria (agravo no MS 25.888, de 2023, a conferir no acórdão).
STF, MS 35.410/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode exercer controle de constitucionalidade com efeitos gerais e vinculantes, afastando a aplicação de lei em tese para todos os casos.
STF, MS 35.410/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; medida cautelar deferida em decisão monocrática de 15/12/2017; mérito julgado em 2021 (tese redigida pela casa; órgão, data e resultado do mérito a conferir no acórdão).
STF, MS 25.888 AgR/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
STF, MS 25.888 AgR/DF (2023); antes, a medida cautelar do mesmo mandado de segurança, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJ de 29/3/2006), pôs em dúvida a subsistência da Súmula 347 (tese redigida pela casa; órgão, relator, data e resultado do agravo a conferir no acórdão).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 31, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Quem fiscaliza o Município? A Câmara Municipal, pelo controle externo, e o próprio Executivo, pelo controle interno. A Câmara não age sozinha: tem o auxílio de um tribunal de contas, que não é municipal na maioria dos casos. Pelo § 1º, pode ser o tribunal de contas do Estado, um tribunal de contas dos Municípios criado pelo Estado para fiscalizar todos os seus Municípios ou, onde houver, o tribunal ou conselho de contas do próprio Município. Exemplo: as contas do prefeito de Campinas são examinadas pelo tribunal de contas do Estado de São Paulo; as do prefeito da capital, pelo tribunal de contas do Município de São Paulo.
Por que só onde houver? Porque o § 4º proíbe o Município de criar tribunal, conselho ou órgão de contas próprio. Ficaram os que já existiam em 1988, como os das capitais paulista e fluminense. O tribunal de contas dos Municípios criado pelo Estado é outra coisa: é órgão estadual, e por isso tem competência para emitir parecer sobre as contas dos prefeitos do Estado. Sendo estadual, presta as próprias contas ao tribunal de contas do Estado, não diretamente à Assembleia (STF, ADI 4.124/BA). Desde a EC 139/2026, o § 1º também veda a extinção, a criação ou a instalação desses órgãos.
O § 3º acrescenta um controle social: as contas do Município ficam, por sessenta dias a cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, que pode questionar a sua legitimidade nos termos da lei. Exemplo: o morador que nota, nas contas expostas, um gasto com festas acima do de saúde pode representar à Câmara ou ao tribunal de contas.
O prefeito presta duas espécies de contas, e a distinção decide quem as julga. As contas de governo (ou de resultado) são as contas anuais do chefe do Executivo: mostram a execução do orçamento como um todo, o cumprimento das metas, dos limites de gasto com pessoal e dos mínimos de saúde e educação. As contas de gestão (ou de ordenador de despesa) são as dos atos concretos de despesa: empenhar, liquidar, pagar, licitar e contratar. Em Município pequeno, é comum o prefeito assinar ele mesmo os empenhos e prestar as duas espécies.
As duas contas do prefeito
| Critério | Contas de governo | Contas de gestão |
|---|---|---|
| O que mostram | A execução global do orçamento, metas e limites constitucionais e legais | Cada ato de despesa do ordenador: empenho, pagamento, licitação, contrato |
| Base constitucional | Arts. 31, § 2º, e 71, I (parecer prévio) | Art. 71, II (julgamento) |
| Natureza do exame | Política, sobre o desempenho do governo | Técnica, sobre a regularidade da despesa |
| Papel do tribunal de contas | Emite parecer prévio | Julga, para imputar débito e aplicar sanções (ADPF 982) |
| Quem dá a palavra final | A Câmara, que só afasta o parecer por dois terços | O tribunal, para débito e sanções; a Câmara, para a inelegibilidade (Tema 835) |
| Exemplo | Prefeito que fecha o ano gastando com pessoal acima do limite | Prefeito que paga obra não executada |
Para as contas anuais, a regra vem do modelo federal: o Congresso julga as contas do Presidente (art. 49, IX) e o TCU só dá parecer prévio em 60 dias (art. 71, I). Pela simetria, a Assembleia julga as do Governador e a Câmara, as do prefeito 4. O julgamento é político: a Casa pode aprovar contas que o parecer reprovou, e o contrário, desde que delibere.
A regra, como Moraes a enuncia:
«a competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, é exclusiva do Poder Legislativo respectivo»
CF, art. 49, caput e incisos IX e X texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Se o julgamento é da Câmara, para que serve o parecer? No plano federal ele é opinativo: o Congresso pode contrariá-lo por maioria simples. No Município, a Constituição lhe deu eficácia reforçada: o parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, § 2º). O quórum conta sobre o total de cadeiras, não sobre os presentes. Exemplo: na Câmara de onze vereadores, rejeitar o parecer que recomenda a desaprovação exige oito votos; sete não bastam 5.
Moraes lê o § 2º como regra própria do Município:
«prevê-se que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.»
O parecer reforçado não autoriza a Câmara a ficar calada. No Tema 157, o STF afirmou que o parecer do tribunal de contas é opinativo, que o julgamento compete exclusivamente à Câmara e que é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Julgamento ficto é a aprovação ou a rejeição que se dá por ausência de deliberação, como se o silêncio da Casa equivalesse a voto. Exemplo: lei orgânica que considera aprovadas as contas se a Câmara não as votar em 90 dias é inconstitucional.
STF, RE 729.744/MG (Tema 157)○ precedente qualificado
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
STF, Plenário, RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2016, tese fixada em 17/8/2016 (repercussão geral, Tema 157; Infos 834 e 835).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 834 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 834 do STF (2) ↗
E se o atraso for do tribunal de contas? O STF respondeu em 2025 que a inércia do tribunal estadual em emitir o parecer no prazo não impede o Legislativo de julgar as contas do chefe do Executivo (STF, ADPF 366/AL). O parecer é etapa necessária, mas não pode se tornar veto por omissão. Exemplo: passado o prazo da Constituição estadual sem parecer, a Assembleia vota as contas do Governador mesmo assim.
STF, ADPF 366/AL precedente qualificado
A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
STF, Plenário, ADPF 366/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/2/2025, Informativo 1166.
Caso prático · O regimento de Alfa
O regimento interno da Câmara de Alfa diz que, recebido o parecer prévio favorável do tribunal de contas, as contas de governo do prefeito são consideradas aprovadas se nenhum vereador pedir a votação em 30 dias. Ninguém pede, e a Mesa declara as contas aprovadas. Uma vereadora impetra mandado de segurança.
A pergunta: A regra do regimento é válida?
Conclusão: A regra é inválida: produz o efeito de tornar definitivo o parecer sem manifestação da Câmara. A segurança deve ser concedida, e as contas, levadas ao plenário.
A FGV (TJSC 2025) cobrou o Tema 835 pela letra: para a inelegibilidade, compete à Câmara julgar as contas do prefeito, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, que só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. As erradas davam ao parecer eficácia que sempre prevalece, trocavam os dois terços por três quintos ou entregavam ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de gestão.
O prefeito que ordena despesas é chefe do Executivo (art. 31) e, ao mesmo tempo, gestor de dinheiro público (art. 71, II). Qual regra prevalece? O STF respondeu em três etapas, e a resposta depende da finalidade do julgamento: a inelegibilidade ou a reparação do dano. A tabela mostra a evolução; os parágrafos seguintes, o fundamento de cada passo.
As contas de gestão do prefeito no STF
| Ano | Julgado | O que decidiu | Efeito na prova |
|---|---|---|---|
| 2016 | Tema 835 | Para a inelegibilidade da LC 64/1990, a Câmara julga as contas de governo e as de gestão, com parecer que só cai por dois terços | Base do gabarito do TJGO 2023 (letra D) |
| 2023 | Tema 1.287 | Em tomada de contas especial de convênio, o tribunal de contas condena o chefe do Executivo sem julgamento posterior do Legislativo; os Temas 835 e 157 ficam limitados à inelegibilidade | Abre a porta para o julgamento pelo tribunal |
| 2024 | Tema 1.304 | A ressalva da multa sem débito (LC 64/1990, art. 1º, § 4º-A) só vale para gestores julgados pelo tribunal de contas | Inelegibilidade do chefe do Executivo julgado pela Câmara |
| 2025 | ADPF 982 | O tribunal julga as contas do prefeito ordenador de despesa (art. 71, II) para imputar débito e aplicar sanções, sem ratificação da Câmara, que conserva a inelegibilidade | Base do gabarito do TJCE 2025 (letra D) |
No Tema 835 (2016), o STF olhou para a LC 64/1990, que torna inelegível quem tem contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, por decisão irrecorrível do órgão competente. Para o prefeito, disse a Corte, o órgão competente é a Câmara, quer se trate de contas de governo, quer de gestão. O fundamento é o art. 31: no Município, o controle externo é da Câmara, e o tribunal de contas a auxilia.
STF, RE 848.826/DF (Tema 835)○ precedente qualificado
Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
STF, Plenário, RE 848.826/DF, Rel. orig. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/8/2016, tese fixada em 17/8/2016 (repercussão geral, Tema 835; Infos 834 e 835).
LC 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A a 4º-C (redações das LC 135/2010, 184/2021 e 219/2025) texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
§ 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente.
§ 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas.
§ 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas.
§ 4º-F. (VETADO).
§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Os servidores públicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão.
§ 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no § 4º-E.
§ 9º (VETADO).
O Tema 835 deixou uma dúvida: o tribunal de contas podia condenar o prefeito a devolver dinheiro sem passar pela Câmara? No Tema 1.287 (2023), o STF admitiu a condenação do chefe do Executivo em tomada de contas especial de convênio entre entes, sem julgamento posterior do Legislativo, e limitou os Temas 835 e 157 ao aspecto da inelegibilidade. Exemplo: o prefeito que desvia verba de convênio estadual para a merenda é condenado pelo tribunal de contas do Estado a ressarcir o valor.
STF, ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287) precedente qualificado
No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
STF, Plenário, ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.287), Informativo 1121.
A ADPF 982 (2025) generalizou a solução. Prefeito que ordena despesa tem dever de prestar contas como qualquer gestor; o tribunal de contas julga essas contas de gestão pelo art. 71, II; e, atestada a irregularidade, pode imputar débito e aplicar sanções fora da esfera eleitoral independentemente de ratificação pela Câmara. A Câmara conserva a competência exclusiva para a finalidade da inelegibilidade. Exemplo: o tribunal condena o prefeito a devolver o pagamento por obra fantasma e a pagar multa; se o prefeito ficará inelegível, quem decide é a Câmara.
STF, ADPF 982/PR precedente qualificado
(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.
STF, Plenário, ADPF 982/PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 21/2/2025, Informativo 1166.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1166 do STF ↗
O Tema 1.304 (2024) completa o quadro eleitoral. A LC 184/2021 incluiu o § 4º-A no art. 1º da LC 64/1990: não gera inelegibilidade a conta julgada irregular sem imputação de débito e sancionada só com multa. O STF deu ao dispositivo interpretação conforme: a ressalva vale apenas para gestores julgados pelo tribunal de contas, não para o chefe do Executivo cujas contas a Câmara julga (STF, RE 1.459.224/SP (Tema 1.304)). Exemplo: o prefeito que tem as contas rejeitadas pela Câmara não se livra da inelegibilidade alegando que só houve multa.
STF, RE 1.459.224/SP (Tema 1.304) precedente qualificado
É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.
STF, Plenário, RE 1.459.224/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.304), Informativo 1150.
A LC 219/2025 estreitou o dolo da alínea g. Pelo § 4º-B, dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito, exclusiva e cumulativamente, nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (lesão ao erário) da Lei 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente; pelo § 4º-C, o mero exercício da função, sem prova de ato doloso com fim ilícito, impede a inelegibilidade. Exemplo: rejeitadas as contas por pagamento sem comprovação, sem prova de enriquecimento e de intenção de lesar, a alínea g não incide. A validade das mudanças da LC 219/2025 está em discussão no STF (ADI 7.881, a conferir).
A FGV perguntou duas vezes o que o tribunal de contas do Estado faz diante das contas de gestão do prefeito com desvio de recursos. Os gabaritos são opostos, e os dois estavam certos na data da prova.
Caso prático · As contas de gestão de Pedro
Pedro, prefeito do Município Beta, presta contas de gestão do exercício. O corpo técnico do tribunal de contas do Estado encontra irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade: Pedro pagou, de propósito, obra não executada a empresa da qual é sócio oculto, enriquecendo-se e causando dano ao patrimônio público.
A pergunta: O que compete ao tribunal de contas e o que compete à Câmara?
Conclusão: O tribunal julga as contas e pode imputar débito e aplicar sanções; a Câmara aprecia as contas para fins da inelegibilidade da LC 64/1990. É a letra D do TJCE de 2025.
E se o prefeito simplesmente não presta as contas? A Constituição autoriza a intervenção do Estado no Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei (art. 35, II). A intervenção quer restabelecer o dever de prestar contas, não punir o prefeito: protocoladas as contas no tribunal, ela perde a razão de ser 6. O tribunal de contas pode constatar a omissão, mas não decreta a intervenção, que é ato do Governador (STF, ADI 3.029/AP).
CF, art. 35, caput e II texto oficial ↗
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
STF, ADI 3.029/AP precedente qualificado
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.
STF, Plenário, ADI 3.029/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2020, Informativo 973; pedido julgado procedente (a conferir se em parte).
Aprofundamento Os pressupostos, o procedimento e o controle da intervenção estadual nos Municípios estão no capítulo 13. ir →
A simetria também limita as Assembleias. Constituição estadual que dá à Assembleia o julgamento das contas de gestores em geral, tirando-o do tribunal de contas, viola os arts. 71, II, e 75 (STF, ADI 6.981/SP). Exemplo: emenda estadual que submete à Assembleia as contas do presidente de uma autarquia é inconstitucional; o Legislativo julga só as contas anuais do chefe do Executivo.
STF, ADI 6.981/SP precedente qualificado
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988.
STF, Plenário, ADI 6.981/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/12/2022, Informativo 1079; pedido julgado procedente (a conferir se em parte).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 70, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 71, caput, incisos I a XI e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 3○
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”
CF, art. 72, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 73, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 74, caput, incisos I a IV e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 75, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 653○
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
CF, art. 31, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 49, caput e incisos IX e X texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 40, caput e § 13 texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 35, caput e incisos I a IV texto oficial ↗
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A a 4º-C (redações das LC 135/2010, 184/2021 e 219/2025) texto oficial ↗
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; 3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República; 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretários de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; 16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções: 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
§ 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente.
§ 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput deste artigo.
§ 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas.
§ 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas.
§ 4º-F. (VETADO).
§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Os servidores públicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão.
§ 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto no § 4º-E.
§ 9º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 3○ | “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” | STF, Súmula Vinculante 3. |
| STF, Súmula 653○ | No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. | STF, Súmula 653. |
| STF, Súmula 347○ | O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. | STF, Súmula 347, aprovada em sessão plenária de 13/12/1963 (enunciado e data como reproduzidos em Moraes, cap. 10, notas 123 e 124; a conferir no sítio do STF). |
| STF, RE 576.920 (Tema 47)○ | A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. | STF, Plenário, RE 576.920, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 47). |
| STF, ADI 3.804/AL | O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. | STF, Plenário, ADI 3.804/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2021, Informativo 1040. |
| STF, ADI 4.191/RJ○ | Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento (CF, arts. 73, 75 e 96, II, d). | STF, Plenário, ADI 4.191/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2020, Informativo 986. |
| STF, ADI 7.053/DF | É inconstitucional, por violar o princípio da simetria, interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo. | STF, Plenário, ADI 7.053/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8/8/2025, Informativo 1185. |
| STF, ADI 5.763/CE○ orientação superada | A Constituição Federal, na redação anterior à EC 139/2026, não proibia a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios pelo Estado. | STF, Plenário, ADI 5.763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/10/2017, Informativo 883; tratou da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; pedido julgado improcedente (a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 4.124/BA | É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios, órgão instituído pela Constituição do estado e, portanto, inserido na estrutura estadual, diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75). | STF, Plenário, ADI 4.124/BA, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/12/2025, Informativo 1203; pedido julgado procedente (a conferir se em parte). |
| STF, RE 636.886/AL (Tema 899)○ | É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. | STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899), Informativo 983. |
| STF, RE 1.003.433/RJ (Tema 642) | O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Em resumo: 1. […] 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. | STF, Plenário, RE 1.003.433/RJ, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 14/9/2021 (repercussão geral, Tema 642), Informativo 1029. |
| STF, ARE 823.347 (Tema 768)○ | Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º). | STF, Plenário, ARE 823.347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 768); tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. |
| STF, ADPF 1.011/PE | 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. | STF, Plenário, ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/6/2024, Informativo 1143; a tese acrescentou o item 2 à do Tema 642. |
| STF, RE 636.553/RS (Tema 445) | Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. | STF, Plenário, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2020 (repercussão geral, Tema 445), Informativo 967. |
| STF, RE 729.744/MG (Tema 157)○ | O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. | STF, Plenário, RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2016, tese fixada em 17/8/2016 (repercussão geral, Tema 157; Infos 834 e 835). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 834 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 834 do STF (2) ↗ |
| STF, RE 848.826/DF (Tema 835)○ | Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. | STF, Plenário, RE 848.826/DF, Rel. orig. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/8/2016, tese fixada em 17/8/2016 (repercussão geral, Tema 835; Infos 834 e 835). |
| STF, ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287) | No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. | STF, Plenário, ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.287), Informativo 1121. |
| STF, ADPF 982/PR | (I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. | STF, Plenário, ADPF 982/PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 21/2/2025, Informativo 1166. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1166 do STF ↗ |
| STF, RE 1.459.224/SP (Tema 1.304) | É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas. | STF, Plenário, RE 1.459.224/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.304), Informativo 1150. |
| STF, ADPF 366/AL | A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local. | STF, Plenário, ADPF 366/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/2/2025, Informativo 1166. |
| STF, ADI 6.981/SP | É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988. | STF, Plenário, ADI 6.981/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/12/2022, Informativo 1079; pedido julgado procedente (a conferir se em parte). |
| STF, ADI 3.029/AP | É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 3.029/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2020, Informativo 973; pedido julgado procedente (a conferir se em parte). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 22.934/DF | O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. | STF, Segunda Turma, MS 22.934/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17/4/2012, Informativo 662. |
| STF, MS 26.000/SC | O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. | STF, Primeira Turma, MS 26.000/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/10/2012, Informativo 684. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 30.788/MG | O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. | STF, Plenário, MS 30.788/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2015, Informativo 786. |
| STF, MS 35.410/DF○ | O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode exercer controle de constitucionalidade com efeitos gerais e vinculantes, afastando a aplicação de lei em tese para todos os casos. | STF, MS 35.410/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; medida cautelar deferida em decisão monocrática de 15/12/2017; mérito julgado em 2021 (tese redigida pela casa; órgão, data e resultado do mérito a conferir no acórdão). |
| STF, MS 25.888 AgR/DF○ | O afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. | STF, MS 25.888 AgR/DF (2023); antes, a medida cautelar do mesmo mandado de segurança, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJ de 29/3/2006), pôs em dúvida a subsistência da Súmula 347 (tese redigida pela casa; órgão, relator, data e resultado do agravo a conferir no acórdão). |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5530 | São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição. | STF, Plenário, ADI 5530, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 2023-05-19. Informativos: 1096-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Parecer prévio (arts. 31, § 2º, e 71, I) | Julgamento das contas (art. 71, II) | O parecer opina sobre as contas anuais do chefe do Executivo, que o Legislativo julga; o julgamento decide as contas dos gestores, pelo próprio tribunal. | Contas anuais do prefeito, com gasto de pessoal acima do limite × contas do secretário que pagou obra não executada. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 70 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 65 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 63 |
| Contas de gestão do prefeito para débito e sanções (ADPF 982) | Contas de gestão do prefeito para a inelegibilidade (Tema 835) | Para débito e sanções, o tribunal julga sem ratificação da Câmara; para a inelegibilidade da LC 64/1990, decide a Câmara, com parecer que só cai por dois terços. | O tribunal condena o prefeito a devolver o pagamento indevido; se ele fica inelegível, a Câmara decide. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 63 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 65 |
| Quórum de dois terços (art. 31, § 2º) | Julgamento ficto (Tema 157) | O quórum regula como a Câmara afasta o parecer; o julgamento ficto suprime a deliberação, e é vedado mesmo com o quórum correto. | Oito votos de onze rejeitam o parecer × regimento que aprova as contas se ninguém pedir votação. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 63 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 64 |
| Sustação de ato (art. 71, X) | Sustação de contrato (art. 71, §§ 1º e 2º) | O ato o tribunal susta sozinho, depois de assinar prazo; o contrato é sustado pelo Legislativo, e o tribunal só decide após 90 dias de omissão. | Nomeação fora da ordem do concurso × contrato de limpeza superfaturado. | — |
| Despesa não autorizada (art. 72) | Ato ilegal sustado pelo tribunal (art. 71, X) | No art. 72, a comissão mista pede esclarecimentos, o tribunal só se pronuncia e quem susta é o Congresso; no art. 71, X, o próprio tribunal susta. | Subsídio sem dotação questionado pela comissão do orçamento × admissão irregular sustada pelo TCU. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 65 |
| Multa proporcional ao dano (Tema 642) | Multa simples (ADPF 1.011) | A primeira protege o erário lesado e é executada pelo Município; a segunda protege a atividade do tribunal estadual e é executada pelo Estado. | Multa por desvio na merenda × multa por não enviar documentos ao tribunal no prazo. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 65 |
| Prazo do Tema 445 (chegada do processo ao tribunal) | Data do ato de aposentadoria | Os cinco anos para o registro contam da chegada do processo ao tribunal, não da concessão; vencidos, o ato se considera registrado. | Aposentadoria de 2015, processo recebido em 2018: prazo até 2023. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 65 |
| Tribunal de contas, órgão auxiliar autônomo | Órgão do Judiciário ou do Legislativo | Auxilia o Legislativo sem lhe ser subordinado e não integra o Judiciário: atos administrativos, competências próprias. | A Câmara não revê o registro negado pelo tribunal (Tema 47); o gestor condenado recorre ao Judiciário. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 8 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 65
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Correta: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão está no regime geral (art. 40, § 13); a aposentadoria não é do regime próprio do ente, e o registro do art. 71, III, aplicado pelo art. 75, não a alcança.
transplante de prazo O prazo de cinco anos do Tema 445 conta da chegada do processo ao tribunal, não da aposentação; e, de todo modo, o tribunal não era competente para o registro.
instituto vizinho O marco do prazo está certo (Tema 445), mas a alternativa aplica a regra do registro a um benefício que não passa pelo registro do tribunal do ente: o servidor só comissionado é do regime geral.
generalização indevida Mesmo onde o tribunal é competente, a análise inicial não é imune ao tempo: vencidos cinco anos da chegada do processo, o ato se considera registrado (Tema 445).
inversão de regra e exceção A SV 3 dispensa o contraditório na apreciação da concessão inicial, e o Tema 445 fixa prazo, não reintroduz o contraditório pelo tempo de recebimento; o vício, aqui, é anterior: a incompetência.
Gabarito definitivo: A. A FGV cercou a resposta de três iscas verdadeiras em outro contexto: o prazo do Tema 445, o seu marco inicial e a exceção da SV 3. Antes delas, a pergunta é de competência: o servidor só comissionado está no regime geral (art. 40, § 13), e o registro do tribunal do ente (art. 71, III) não o alcança.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 65
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
deslocamento de competência A comissão não susta a despesa: depois do pronunciamento do tribunal, ela propõe a sustação ao Congresso Nacional (art. 72, § 2º).
instituto vizinho A própria Comissão mista permanente do art. 166, § 1º, é a competente para o rito do art. 72; não há remessa a outra comissão.
deslocamento de competência O TCU emite pronunciamento conclusivo em trinta dias; não decide sobre a sustação, que é proposta pela comissão e votada pelo Congresso (art. 72, §§ 1º e 2º).
inversão de regra e exceção Salta a etapa técnica: sem esclarecimentos suficientes, a comissão pede pronunciamento ao TCU antes de qualquer proposta ao plenário (art. 72, § 1º).
Correta: é a letra do art. 72, caput e § 1º: esclarecimentos em cinco dias e, se não prestados ou insuficientes, pronunciamento conclusivo do Tribunal em trinta dias.
Gabarito definitivo: E. O rito do art. 72 tem quatro passos fixos: a comissão pede esclarecimentos, o tribunal se pronuncia, a comissão propõe e o Congresso susta. Cada alternativa errada troca um dos atores.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 8
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, é correto afirmar que:
instituto vizinho O tribunal de contas auxilia o Legislativo, mas não lhe é subordinado: julga contas e aplica sanções por competência própria, sem aprovação da Casa (art. 71, II e VIII; Tema 47).
troca de tribunal O tribunal de contas não integra o Judiciário (art. 92) e suas decisões são administrativas; a sanção direta decorre do art. 71, VIII, não de função jurisdicional.
Correta: auxiliar do Legislativo, o tribunal julga atos e contas com os critérios do art. 70 (inclusive economicidade) e imputa responsabilidade a pessoas naturais e jurídicas (arts. 70, parágrafo único, e 71, II e VIII).
inversão de regra e exceção Não há precedência do controle interno: ele apoia o controle externo (art. 74, IV) e deve comunicar irregularidades ao tribunal, que age de ofício ou por provocação.
generalização indevida Os tribunais de contas adotam hoje mecanismos de solução consensual (no TCU, por instrução normativa própria, a conferir); a indisponibilidade do interesse público não os exclui.
Gabarito definitivo: C. A questão testa a natureza do órgão: nem Legislativo subordinado (A), nem Judiciário (B). Ver art. 71 e o STF, RE 576.920 (Tema 47)○. Na letra C, a responsabilização por culpa deve ser lida com o art. 28 da LINDB (dolo ou erro grosseiro), o que a banca não explorou.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 72
A Lei nº Ydo Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das funções de julgamento das contas públicas, teriam a atribuição de emissão de pareceres ou quaisquer atos opinativos. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Yé:
generalização indevida Errada: a autonomia não autoriza dar ao auditor função opinativa incompatível com a judicatura.
inversão de regra e exceção Errada: os auditores têm função judicante, atribuída pela Constituição (art. 73, § 4º).
instituto vizinho Errada: o vício não é inovar diante da Lei Orgânica do TCU, mas a incompatibilidade com a judicatura.
Correta: pareceres opinativos são incompatíveis com a judicatura de contas dos auditores (ADI 5.530).
inversão de regra e exceção Errada: o STF julgou as duas funções incompatíveis.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 73, § 4º; STF, ADI 5.530.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 86
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
generalização indevida Errada: a procuradoria do Tribunal de Contas não representa o Estado, só defende as prerrogativas da Corte.
instituto vizinho Errada: o Ministério Público de Contas fiscaliza a lei; não representa o tribunal em juízo.
deslocamento de competência Errada: a iniciativa da lei que organiza os serviços do Tribunal de Contas é dele.
instituto vizinho Errada: a cobrança de multas e débitos cabe ao ente beneficiário, não à procuradoria do tribunal (Tema 768).
Correta: a autonomia admite órgão próprio de assessoramento e representação judicial na defesa das prerrogativas do tribunal.
Gabarito definitivo: E. CF, arts. 73 e 75; STF, Tema 768 sobre a execução das condenações.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 63
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público. O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
vigência Leitura anterior à ADPF 982: hoje o tribunal julga as contas de gestão do prefeito ordenador e imputa débito e sanções sem depender da Câmara.
deslocamento de competência O tribunal julga para débito e sanções, mas a inelegibilidade da LC 64/1990 depende da decisão da Câmara, órgão competente para o prefeito (Tema 835; ADPF 982).
instituto vizinho O parecer prévio rejeitável por dois terços é o regime das contas de governo (art. 31, § 2º) e, para fins de inelegibilidade, das de gestão (Tema 835); não é o regime do débito e das sanções.
Correta: é a tese da ADPF 982: o tribunal julga as contas do prefeito ordenador (art. 71, II), imputa débito e aplica sanções, e a Câmara aprecia as contas para a inelegibilidade.
inversão de regra e exceção Inverte as duas partes: débito e sanções valem independentemente de ratificação da Câmara, e a inelegibilidade não se configura pela decisão do tribunal.
Gabarito definitivo: D. Questão posterior à ADPF 982 e a contrapartida exata do TJGO de 2023. Ver STF, ADPF 982/PR e STF, RE 848.826/DF (Tema 835)○.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 65
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas alegadamente realizadas não foi comprovada, havendo provas insofismáveis de desvio de recursos públicos. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
generalização indevida Inventa uma condição: o parecer não depende de o ilícito ter correlação com as contas de governo; pelo Tema 835, valia também para as de gestão.
generalização indevida Pelo gabarito de 2023, o tribunal não julgava as contas do prefeito; e mesmo hoje o Município não é o único legitimado: a multa simples é executada pelo Estado (ADPF 1.011).
inversão de regra e exceção O parecer nunca vincula a Câmara: só deixa de prevalecer por dois terços, qualquer que seja a irregularidade (art. 31, § 2º).
Correta na data da prova: pelo Tema 835, a Câmara julgava também as contas de gestão do prefeito, e o parecer só caía por dois terços. Depois da ADPF 982 (2025), essa regra ficou restrita à inelegibilidade.
deslocamento de competência A multa proporcional ao dano ao erário municipal é executada pelo Município, não pelo Estado (Tema 642); e o gabarito da época não admitia o julgamento pelo tribunal.
Gabarito definitivo: D. Questão anterior à ADPF 982: o gabarito D reflete o STF, RE 848.826/DF (Tema 835)○. Hoje, para débito e sanções, valeria o julgamento pelo tribunal; a cronologia está no tópico 2.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 63
Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. Xdo Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável do Tribunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de 30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão consideradas aprovadas. O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:
instituto vizinho Não é matéria interna corporis: o regimento contraria diretamente o art. 31, § 2º, e o Tema 157, e o Judiciário pode controlá-lo.
generalização indevida Nem a lei orgânica pode instituir o julgamento ficto: a vedação decorre da Constituição (Tema 157).
Correta: a norma torna definitivo o parecer sem deliberação da Câmara, julgamento ficto vedado pelo Tema 157.
instituto vizinho O julgamento ficto é vedado também nas contas de governo, que são justamente as do caso; a alternativa cria uma exceção que não existe.
inversão de regra e exceção O regimento suprime a deliberação que o quórum de dois terços pressupõe; não assegura a competência da Câmara, esvazia-a.
Gabarito definitivo: C. O STF, RE 729.744/MG (Tema 157)○ veda o julgamento ficto em qualquer de suas formas, inclusive a que depende de pedido de vereador para levar as contas ao plenário.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 64
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. Oregimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é:
generalização indevida O quórum de dois terços está certo, mas a aprovação sem deliberação do plenário é julgamento ficto, vedado (Tema 157).
instituto vizinho O fundamento não é o do caso: o vício do regimento é o julgamento ficto, e não a natureza das contas; em 2023, pelo Tema 835, a Câmara também apreciava as contas de gestão do prefeito.
quantitativo O quórum constitucional para afastar o parecer é de dois terços, não de três quintos (art. 31, § 2º).
Resposta do capítulo: o parecer prévio não pode ser tido por aprovado sem expressa deliberação da Câmara (Tema 157).
generalização indevida A simetria não socorre o regimento: nem o Congresso aprova contas por silêncio, e o quórum de dois terços é regra própria do Município.
Gabarito definitivo: D. Mesma armadilha do TJGO de 2026, com um ingrediente a mais: o quórum correto ao lado do julgamento ficto. Ver STF, RE 729.744/MG (Tema 157)○.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 70
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
troca de tribunal O tribunal de contas dos Municípios é órgão estadual e, por isso mesmo, é competente para auxiliar a Câmara (art. 31, § 1º).
Correta: o parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, § 2º).
quantitativo O quórum para afastar o parecer não é a maioria, mas dois terços (art. 31, § 2º).
instituto vizinho Sobre as contas anuais do prefeito, o tribunal emite parecer, não julgamento, e o parecer não vincula a Câmara de forma absoluta.
deslocamento de competência Não há remessa à Assembleia: o parecer vai diretamente à Câmara Municipal, que julga as contas.
Gabarito definitivo: B. Letra do art. 31, §§ 1º e 2º: auxílio do tribunal estadual de contas dos Municípios e parecer que só cai por dois terços.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 67
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o parecer prevalece, mas pode ser derrubado por dois terços.
quantitativo Errada: o quórum é de dois terços, não de três quintos (art. 31, § 2º).
deslocamento de competência Errada: o órgão competente, para a inelegibilidade, é a Câmara (Tema 835).
Correta: a Câmara julga, com o parecer prévio que só cai por dois terços (art. 31, § 2º; Tema 835).
instituto vizinho Errada: para a inelegibilidade, a Câmara julga também as contas de gestão (Tema 835).
Gabarito definitivo: D. CF, art. 31, § 2º; STF, Tema 835.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.