Comissões parlamentares de inquérito · Discursiva do TJGO (FGV, 2023), questão 3

M1 · A criação da CPI municipal

A instauração da CPI é constitucional. O art. 58, § 3º, da Constituição, que se aplica às Câmaras Municipais pelo princípio da simetria, exige três requisitos: requerimento de um terço dos membros da Casa, fato determinado e prazo certo. Na Câmara de Vaca do Brejo, cinco de nove vereadores assinaram o requerimento, número superior a um terço (três); o objeto é o suposto superfaturamento de um contrato específico de alimentação da creche, fato concreto e delimitado de interesse público local; e o prazo de noventa dias é certo. Preenchidos os requisitos, a criação é direito da minoria e não dependia sequer da aprovação do plenário (STF, ADI 3.619).

M2 · O pedido de sustação ao plenário

A medida (a) é válida. No controle externo, a sustação de contrato é ato do próprio Poder Legislativo, que solicita ao Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º, da Constituição), regra que se estende ao Município pelos arts. 31 e 75. A CPI não susta o contrato por ato próprio, mas pode, legitimamente, propor ao plenário da Câmara que o faça, como fruto da investigação.

M3 · A ordem ao Tribunal de Contas

A medida (b) é inconstitucional. O Tribunal de Contas é órgão autônomo, que auxilia o Legislativo no controle externo sem lhe ser subordinado (arts. 71 e 75 da Constituição; o art. 75, na redação da EC 139/2026, a conferir, declara os Tribunais de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo). Nem a CPI nem a própria Câmara podem determinar que ele declare a nulidade de contrato: no caso de contrato, a sustação cabe ao Legislativo, e o Tribunal só decide a respeito se o Legislativo ou o Executivo não agirem em noventa dias (art. 71, § 2º). Ainda assim, o Tribunal não anula o contrato diretamente; pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação (STF, Primeira Turma, MS 26.000, 2012, julgado de Turma).

M4 · A convocação do prefeito

A medida (c) é inconstitucional. As comissões podem convocar Ministros de Estado e titulares de órgãos subordinados ao chefe do Executivo (arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição), isto é, os seus auxiliares; por simetria, a CPI municipal convoca os Secretários Municipais, não o próprio Prefeito. O chefe do Executivo responde ao Legislativo pelas vias próprias, como o julgamento por infração político-administrativa, e a sua convocação compulsória pela CPI ofende a separação dos Poderes, na mesma linha em que o STF vedou a convocação de governadores por CPI do Senado (ADPF 848 MC-Ref).

M5 · A quebra do sigilo fiscal do sócio

A medida (d) é constitucional. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º) e pode, por autoridade própria, decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados, desde que em decisão fundamentada, que aponte fato concreto e a necessidade da medida (STF, MS 23.452). A quebra de sigilo não está sob reserva de jurisdição, ao contrário da busca domiciliar e da interceptação telefônica (art. 5º, XI e XII). No caso, a decisão se apoiou em depoimentos de várias testemunhas e atingiu o sócio da empresa contratada, pessoa ligada ao fato investigado: está fundamentada. Na esfera municipal, a solução segue a simetria com a CPI estadual, a que o STF reconheceu o mesmo poder (ACO 730).

M6 · Forma da resposta

Em vinte linhas, a resposta segue a ordem do comando: primeiro a instauração, depois as quatro medidas, cada uma com a conclusão (válida ou inválida) na primeira frase e o dispositivo constitucional que a sustenta na segunda. Períodos curtos, sem digressão sobre temas que o enunciado não pergunta, e o nome técnico de cada instituto (fato determinado, prazo certo, controle externo, reserva de jurisdição).