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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Analisar, em até 20 linhas, se a Constituição admite lei que, vencida a vacância, não produz efeitos, e o reflexo disso na submissão dessa lei à ADI perante o STF.
Analise se a Constituição da República reconhece, ou não, a possibilidade de existir uma norma legal que, apesar de ultrapassado o período de vacatio legis, não produza efeitos, bem como os reflexos da referida possibilidade ou impossibilidade em relação à sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, via ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Analisar, em até 20 linhas, se a Constituição admite lei que, vencida a vacância, não produz efeitos, e o reflexo disso na submissão dessa lei à ADI perante o STF.
Espelho oficial: 8 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Definir a existência da norma: emanada de órgão estatal, editada e publicada por procedimento previsto, com objeto. | 0,15 | M1 |
| i02 | — | Definir a validade da norma como sua harmonia com a Constituição. | 0,10 | M1 |
| i03 | — | Definir a eficácia da norma como aptidão para produzir efeitos. | 0,15 | M1 |
| i04 | — | Apontar que a CF admite lei estadual com eficácia suspensa por lei federal superveniente de normas gerais. | 0,15 | M2 |
| i05 | — | Concluir que essa lei estadual existe, mas não produz efeitos. | 0,10 | M2 |
| i06 | — | Explicar que na ADI o STF examina a compatibilidade da norma com a Constituição, isto é, sua validade. | 0,15 | M3 |
| i07 | — | Concluir que mesmo norma ineficaz pode ser objeto de ADI. | 0,15 | M3 |
| i08 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Os três planos da norma
A norma jurídica pode ser examinada em três planos distintos. Existe a norma emanada de órgão estatal, editada e publicada pelo procedimento previsto e dotada de objeto. É válida a norma que guarda harmonia com a Constituição, seu fundamento de validade. É eficaz a norma apta a produzir efeitos jurídicos. Os planos não se confundem: uma norma pode existir e ser válida sem produzir efeitos, como pode existir, ser inválida e, até a declaração do vício, ser aplicada.
M2 · A lei estadual com eficácia suspensa (CF, art. 24, §§ 3º e 4º)
A Constituição reconhece a hipótese. Na competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º); sobrevindo a lei federal, ela suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). A lei estadual não é revogada nem invalidada: continua a existir e conserva a sua validade, ou o seu vício, mas não produz efeitos enquanto durar a suspensão. Revogada a lei federal sem nova disciplina, a lei estadual volta a operar por si, sem repristinação, porque nunca foi revogada.
M3 · A ADI afere validade: a lei ineficaz pode ser objeto
Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal examina a compatibilidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual com a Constituição (art. 102, I, a), isto é, a sua validade, e não a sua eficácia. A lei estadual com eficácia suspensa existe e pode voltar a produzir efeitos a qualquer tempo; a sua invalidade de origem, por isso, interessa ao controle abstrato. Conclui-se que mesmo a norma ineficaz pode ser objeto de ADI, desde que posterior à Constituição e não revogada.
M4 · Plano e forma da resposta
A resposta segue a ordem do enunciado em parágrafos curtos: primeiro, os três planos (existência, validade e eficácia); depois, a hipótese constitucional da lei existente e ineficaz (art. 24, § 4º); por fim, a consequência para a ação direta. Cada parágrafo abre pela tese e fecha pelo dispositivo, em linguagem técnica e sem digressões, dentro das vinte linhas.
Os tópicos de Controle concentrado: ações e efeitos que esta questão exige: