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Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023
Dizer se procede a tese do secretário municipal de que o Município não tem legitimidade para executar a multa proporcional ao dano que lhe aplicou o tribunal de contas do Estado, considerando a natureza da atividade do tribunal.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ao analisar as contas de gestão apresentadas por XX, secretário de Educação do Município Beta, decidiu pela sua não aprovação, em virtude da constatação de que foram realizadas despesas não comprovadas por prova idônea. Por tal razão, realizou a imputação de débito, condenando XX a ressarcir os danos causados ao patrimônio público, e a pagar multa, fixada em montante proporcional ao dano causado. Ao ser cientificado da formação da coisa julgada administrativa, o Município Beta iniciou o processo de execução da imputação de débito e da multa aplicada. Ao ser citado, XX opôs embargos à execução, argumentando que Beta não teria legitimidade para executar a sanção de multa imposta pelo Tribunal de Contas. Analise, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas, se é procedente a tese de XX.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Dizer se procede a tese do secretário municipal de que o Município não tem legitimidade para executar a multa proporcional ao dano que lhe aplicou o tribunal de contas do Estado, considerando a natureza da atividade do tribunal.
A discursiva integra o mesmo concurso cuja objetiva foi aplicada pela FGV (banca da discursiva a conferir). A ADPF 1.011 (2024), posterior à prova, confirmou a resposta e acrescentou a regra da multa simples, que vale mencionar como distinção.
Espelho oficial: 6 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Explicar que, ao imputar o débito, o TCE tutelou o patrimônio municipal, projeção da autonomia política do Município. | 0,20 | M1 |
| i02 | — | Fundar a multa no controle externo exercido pelo TCE, entre as competências constitucionais do órgão. | 0,20 | M2 |
| i03 | — | Ligar a multa, embora aplicada por órgão estadual, à proteção do patrimônio municipal e ao dano causado ao Município. | 0,30 | M3 |
| i04 | — | Concluir que a multa pertence ao Município, que tem legitimidade para executá-la. | 0,20 | M4 |
| i05 | — | Concluir pela improcedência da tese do embargante. | 0,05 | M5 |
| i06 | — | Uso correto do idioma oficial e capacidade de exposição. | 0,05 | M6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A imputação de débito e o patrimônio do Município
Ao julgar irregulares as contas de gestão do secretário e imputar-lhe débito, o Tribunal de Contas do Estado exerceu a competência do art. 71, II, da Constituição, aplicável aos tribunais estaduais por força do art. 75. O débito corresponde ao dano causado ao erário de Beta: a condenação tutela o patrimônio municipal, projeção da autonomia política, administrativa e financeira que o art. 18 da Constituição assegura ao Município. Por isso o crédito do ressarcimento pertence ao Município, e não ao Estado a que o tribunal se vincula.
M2 · A multa no quadro do controle externo
A multa também se insere no controle externo. O art. 71, VIII, autoriza o tribunal de contas a aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre elas a multa proporcional ao dano causado ao erário; e o § 3º confere às decisões que imputem débito ou multa eficácia de título executivo. O tribunal estadual, ao fiscalizar o Município com o auxílio que presta à Câmara (art. 31, § 1º), exerce competência constitucional própria.
M3 · A multa proporcional ao dano protege o Município
Embora aplicada por órgão estadual, a multa foi fixada em proporção ao dano causado ao patrimônio de Beta. Sua finalidade é recompor e proteger o erário municipal lesado, e não resguardar a atividade do próprio tribunal. Distingue-se, assim, da multa simples, imposta por descumprimento de normas financeiras ou de deveres de colaboração com o órgão de controle, cuja execução cabe ao Estado (STF, ADPF 1.011).
M4 · A legitimidade do Município
Em consequência, o crédito da multa pertence ao Município, que tem legitimidade para executá-la. É a tese do STF no Tema 642 da repercussão geral: o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. O título executivo do art. 71, § 3º, aproveita ao ente beneficiário da condenação, e não ao tribunal nem ao Ministério Público de Contas.
M5 · Conclusão
Improcede, portanto, a tese de XX. O Município Beta é parte legítima para executar tanto a imputação de débito quanto a multa proporcional ao dano aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, e os embargos à execução devem ser rejeitados quanto à multa.
M6 · Forma da resposta
A resposta deve seguir a ordem do raciocínio: a natureza da atividade do tribunal de contas (controle externo e competência de julgar e sancionar), a natureza da multa proporcional ao dano, a titularidade do crédito e a conclusão sobre a tese do embargante, com os dispositivos (arts. 18, 31, § 1º, 71, II, VIII e § 3º, e 75) e o precedente (Tema 642) citados no lugar em que sustentam cada passo.
Os tópicos de Fiscalização e tribunais de contas que esta questão exige: