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Estudo de caso · discursiva · TJMS 34º 2025
Como juiz, analisar a ação civil pública do Ministério Público contra a despesa prevista em lei municipal de iniciativa parlamentar que concedeu revisão geral aos servidores do Executivo e do Legislativo sem estimativa de impacto, examinar a defesa do Município e decidir o pedido.
A Câmara de Vereadores do Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo da Administração Pública direta e indireta do referido ente federativo. Pouco tempo após a publicação da lei e em momento anterior à sua implementação, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, na qual formulou pedido de prolação de provimento jurisdicional que obstasse a realização de despesa pública com base na Lei nº X. Na causa de pedir, argumentou com a manifesta inconstitucionalidade desse diploma normativo, o que decorria do fato de ser dissonante de comandos da Constituição da República, de observância cogente pelo Município Alfa por força do princípio da simetria, ressaltando, em especial, não ter sido apresentada nenhuma análise, no curso do processo legislativo, do impacto orçamentário e financeiro, informação esta que se mostrava verdadeira. Ao ser citado, o Município Alfa argumentou que a ação civil pública não é instrumento adequado à realização do fim almejado, bem como que o processo legislativo não afrontou nenhuma norma da Constituição da República. Analise, como juiz de direito competente, os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelo Município Alfa a respeito da Lei nº X e se posicione a respeito da procedência do pedido.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Como juiz, analisar a ação civil pública do Ministério Público contra a despesa prevista em lei municipal de iniciativa parlamentar que concedeu revisão geral aos servidores do Executivo e do Legislativo sem estimativa de impacto, examinar a defesa do Município e decidir o pedido.
O roteiro e os parágrafos-modelo são da casa, montados com a letra da Constituição e a jurisprudência do STF citada; não reproduzem espelho oficial.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A via da ação civil pública
A ação civil pública é instrumento adequado. O Ministério Público não pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X com efeitos contra todos, o que transformaria a ação em sucedâneo de ação direta (STF, Rcl 2.224). Pede um provimento concreto: que o Município Alfa se abstenha de realizar a despesa. A inconstitucionalidade é causa de pedir, a ser apreciada incidentalmente, no controle difuso que todo juiz exerce (STF, RE 227.159, Segunda Turma). Rejeito, pois, a preliminar do Município.
M2 · O vício de iniciativa na revisão geral
No mérito, a Lei nº X padece de vício formal de iniciativa. A revisão geral anual depende de lei específica, «observada a iniciativa privativa em cada caso» (CF, art. 37, X), e a lei que aumenta a remuneração de servidores do Executivo é de iniciativa privativa do chefe desse Poder (art. 61, § 1º, II, a). A reserva do art. 61, § 1º, é de reprodução obrigatória pelos Municípios: o STF a aplicou à Lei Orgânica que concedia benefícios a servidores municipais (STF, Tema 223). Mais: o STF entende que a revisão geral não pode ser deflagrada separadamente por cada Poder ou órgão (ADI 5.562). Projeto de iniciativa parlamentar não poderia, portanto, conceder a revisão, nem aos servidores do Executivo nem aos do Legislativo, e eventual sanção do Prefeito não convalidaria o vício.
M3 · A falta da estimativa de impacto
Há, além disso, um segundo vício formal, autônomo. A revisão geral cria despesa obrigatória de caráter continuado, e o art. 113 do ADCT exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória venha acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O STF declara inconstitucional a lei que concede vantagens a servidores sem essa estimativa (ADI 6.090; ADI 7.145) e já afirmou que o art. 113 do ADCT é aplicável a todos os entes federativos (STF, Plenário, RE 1.343.429/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8/4/2024, Informativo 1131). Incontroverso que nenhuma análise de impacto foi feita, a lei é formalmente inconstitucional também por esse fundamento.
M4 · O dispositivo
Ante o exposto, reconhecida na fundamentação, de modo incidental, a inconstitucionalidade formal da Lei nº X, por vício de iniciativa (CF, arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a) e por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (ADCT, art. 113), julgo procedente o pedido para condenar o Município Alfa a abster-se de realizar despesa com fundamento na referida lei. A questão constitucional, decidida como prejudicial, não faz coisa julgada nem produz efeitos contra todos.
Os tópicos de Processo legislativo que esta questão exige: