Estudo de caso · discursiva · TJMT 2024

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais · Discursiva do TJMT (FGV, 2024), questão 3

Resolver a lide entre a emenda de eficácia limitada e programática e a lei federal anterior contrária, tratando do art. 5º, § 1º, e das dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

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O caso

Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro. Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteúdo contrário, lhe é mais benéfico. Como as divergências entre João e Pedro não foram superadas no plano da consensualidade, estabeleceu-se uma lide, que foi submetida ao magistrado competente. Posicione-se sobre a solução do caso, incursionando nos seguintes aspectos: a) a norma que se extrai do Art. 5º, §1º, da CRFB/1988; b) as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 12 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Identificar o direito fundamental favorável a João, trazido pela emenda constitucional depois da lei federal.	0,10	M2
i02	—	Reconhecer que a norma, embora dependa de integração legislativa, revoga a lei anterior de conteúdo contrário, que não foi recepcionada.	0,20	M2
i03	—	Fundamentar a revogação no princípio da aplicação imediata.	0,10	M2
i04	—	Fundamentar a revogação também na dimensão objetiva dos direitos fundamentais.	0,10	M2
i05	—	Extrair do art. 5º, § 1º, da CF a aplicação imediata: os direitos fundamentais devem ter a maior eficácia possível e sempre produzem efeitos.	0,20	M2
i06	—	Ressalvar que a aplicação imediata não dispensa a integração legislativa de certos direitos para alcançarem a eficácia máxima.	0,20	M2
i07	—	Apontar que essa exigência é menor, ou inexistente, nos direitos de defesa.	0,20	M2
i08	—	Apontar que a exigência é maior nos direitos prestacionais.	0,10	M2
i09	—	Explicar a dimensão objetiva: influência das normas na organização do poder estatal e nos padrões normativos do sistema.	0,20	M2
i10	—	Detalhar que a dimensão objetiva orienta a elaboração e a interpretação das normas e revoga as preexistentes incompatíveis.	0,30	M2
i11	—	Explicar a dimensão subjetiva: possibilidade de exigir ação ou abstenção numa situação concreta.	0,20	M2
i12	—	Concluir que a relação se rege pela emenda constitucional, em favor de João.	0,10	M2

Roteiro da resposta

Identificar o direito fundamental superveniente, favorável a João, posterior à lei federal.
Afirmar que a norma, embora dependa de integração, revoga a lei anterior contrária (não recepção).
Extrair do art. 5º, § 1º, a aplicação imediata como mandado de otimização, com a ressalva da integração legislativa de certos direitos (menor nos de defesa, maior nos prestacionais).
Distinguir a dimensão subjetiva (exigir ação ou abstenção) da objetiva (organização do poder, orientação da elaboração e da interpretação, revogação das normas incompatíveis).
Concluir que a relação se rege pela emenda, em favor de João.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M2 · Norma programática superveniente contra lei anterior contrária

A emenda constitucional veiculou direito fundamental favorável a João em norma de eficácia limitada e de princípio programático, posterior à lei federal invocada pela parte contrária. A norma depende de integração legislativa para produzir todos os efeitos. O art. 5º, § 1º, porém, impõe a aplicação imediata dos direitos fundamentais, que devem ter a maior eficácia possível e sempre produzem algum efeito; a aplicação imediata não dispensa a integração legislativa de certos direitos, exigência menor nos direitos de defesa e maior nos prestacionais. Pela dimensão subjetiva, o direito fundamental confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado, ou de particular, uma ação ou uma abstenção numa situação concreta; sem a integração legislativa, essa dimensão fica, em regra, comprometida, salvo o núcleo ligado à dignidade da pessoa humana. Pela dimensão objetiva, que independe da lei integradora, o direito influi na organização do poder estatal e nos padrões normativos do sistema: orienta a elaboração e a interpretação das demais normas, dirige a atuação estatal e revoga as preexistentes incompatíveis. A lei anterior contrária, portanto, não foi recepcionada e não produz efeitos: a relação rege-se pela emenda constitucional, em favor de João.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação que esta questão exige:

1. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais