Estudo de caso · discursiva · TJPA 2026

Povos indígenas e terras tradicionalmente ocupadas · Discursiva do TJPA (FGV, 2026), questão 1

Responder, em até 30 linhas, se os direitos indígenas sobre as terras tradicionais são fundamentais, quais as características dessas terras, se a proteção depende de marco temporal ou de renitente esbulho e se se aplica a consulta da Convenção 169 da OIT.

← voltar ao capítulo

O caso

O Art. 231 da Constituição da República reconhece aos povos indígenas um conjunto de direitos, incluindo “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. Com base no disposto no Art. 231 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de modo justificado, os itens a seguir. a) Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são direitos fundamentais? b) Quais as características das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas? c) A proteção constitucional dos direitos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de renitente esbulho? d) Aplica-se o direito à consulta, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos povos indígenas no Brasil?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Item a: direitos fundamentais, pela dignidade e pela identidade cultural, com o art. 5º, § 2º.
Item b: bens da União, inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis; posse permanente e usufruto exclusivo; nulidade dos atos de ocupação (art. 231, §§ 2º, 4º e 6º).
Item c: direitos originários e demarcação declaratória; sem marco temporal nem renitente esbulho (Tema 1.031); a Lei 14.701/2023 não restaura o marco.
Item d: sim, consulta prévia, livre e informada da Convenção 169 da OIT.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Direitos fundamentais e características das terras

Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são direitos fundamentais: ligam-se à dignidade, à identidade cultural e à própria sobrevivência física e cultural das comunidades, e o rol do Título II não é exaustivo (art. 5º, § 2º). As terras tradicionalmente ocupadas são bens da União (art. 20, XI), inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (art. 231, § 4º). Cabe aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (§ 2º); são nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras (§ 6º).

M2 · Marco temporal e consulta

A proteção não depende de marco temporal em 5 de outubro de 1988 nem de renitente esbulho: os direitos são originários, anteriores ao próprio Estado, e o ato de demarcação é declaratório (STF, Tema 1.031). A Lei 14.701/2023 não restaura o marco, porque o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que o positivaram. E aplica-se aos povos indígenas no Brasil o direito à consulta prévia, livre e informada da Convenção 169 da OIT, em vigor no país, para as medidas que os afetem diretamente.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Família, proteção geracional e povos indígenas que esta questão exige:

2. Povos indígenas e terras tradicionalmente ocupadas