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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023
Dar a solução jurídica ao conflito de competência suscitado pelo juiz federal na ação civil pública do Ministério Público, proposta na Justiça estadual contra o Estado e o Município, por medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, depois de o juiz estadual mandar incluir a União e remeter os autos.
Maria, uma paciente diagnosticada com um câncer raro e agressivo, ingressou, por intermédio do Ministério Público com uma ação civil pública na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer um medicamento específico, registrado na ANVISA, mas que ainda não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). Maria argumenta que a falta do medicamento compromete seu direito à vida e à saúde, alegando que a recusa do fornecimento viola o princípio constitucional da dignidade humana e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O Juiz determinou que a autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo da lide e, em seguida, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. O Juiz Federal, ao receber o processo, não concordou com a decisão proferida pelo Juiz Estadual e suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, estando pendente de julgamento. Com base na hipótese narrada, e nos posicionamentos existentes no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, qual a solução jurídica a ser dada ao caso?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Dar a solução jurídica ao conflito de competência suscitado pelo juiz federal na ação civil pública do Ministério Público, proposta na Justiça estadual contra o Estado e o Município, por medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, depois de o juiz estadual mandar incluir a União e remeter os autos.
Sem espelho oficial: o roteiro e o parágrafo-modelo são da casa, montados com as posições do STJ e do STF existentes na data da prova e com a mudança trazida pelo Tema 1.234 do STF.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · O conflito entre o juiz estadual e o federal
O Ministério Público é legitimado para pedir medicamento em ação civil pública, ainda que em favor de pessoa determinada, por se tratar de direito individual indisponível (STF, Tema 262; STJ, Tema 766). Quanto à competência, ao tempo da prova o STJ havia fixado, no IAC 14, que prevalece a escolha do autor quanto aos entes demandados, que as regras de repartição do SUS não autorizam o juiz a ampliar o polo passivo para incluir a União e que cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150 do STJ); o conflito se resolveria pela competência da Justiça estadual. No STF, a Primeira Turma exigira em 2022 a inclusão da União nas ações por medicamento registrado e não incorporado (RE 1.286.407 AgR-segundo), julgado de Turma, sem força vinculante; a tese do Plenário só veio com o julgamento do Tema 1.234, em 2024. As teses do IAC 14 foram canceladas em 2024, por colidirem com o Tema 1.234 do STF: nas ações ajuizadas depois da publicação do julgamento, a União só integra o polo, e a causa só vai à Justiça Federal, quando o custo anual do tratamento atinge 210 salários mínimos; abaixo disso, a causa fica na Justiça estadual, e os processos anteriores conservam a regra de competência vigente ao tempo do ajuizamento. No mérito, aplicam-se os requisitos do Tema 6.
Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige: