Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026

Dimensões, eficácia horizontal e restrições · Discursiva do TJPR (FGV, 2026), questão 4

Dizer como o juiz deve apreciar o pedido do sócio para que o clube de tiro admita o companheiro homoafetivo como dependente, diante do estatuto que só prevê esposas e da liberdade de associação invocada pelo clube.

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O caso

O Clube de Tiro Bom Alvo tem, em seu estatuto, a possibilidade de que sejam sócios os titulares e dependentes (nesta categoria, suas esposas, bem como descendentes até o terceiro grau). José, titular há dez anos, pediu que João, com quem tem uma relação homoafetiva desde 2025, seja incluído como seu dependente. A diretoria do Clube nega o pedido, dizendo que seu estatuto é claro ao assentar que podem ser dependentes suas esposas, o que excluiria a relação com João. Sustenta, ainda, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, é perfeitamente possível tal previsão estatutária, em razão do direito à livre associação, previsto no Art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal de 1988. José ingressa com ação contra o Clube de Tiro, a fim de impor que o Clube aceite João como sócio, na qualidade de seu dependente. Responda como o Juiz(a) deve apreciar esse pedido.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 6 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Julgar procedente o pedido para incluir o companheiro como dependente, sem restrições.	0,20	M4
i02	—	Reconhecer que a liberdade de associação dá autonomia estatutária, mas não absoluta: cede a restrições desproporcionais ou discriminatórias.	0,20	M1
i03	—	Afirmar a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.	0,20	M2
i04	—	Reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar.	0,20	M3
i05	—	Equiparar a união homoafetiva à união estável heteroafetiva, com as mesmas regras e efeitos.	0,20	M3
i06	—	Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias.	—	M5

Roteiro da resposta

Reconhecer a autonomia estatutária que decorre da liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI) e afirmar que ela não é absoluta: cede a restrições desproporcionais ou discriminatórias (art. 3º, IV).
Afirmar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com o RE 201.819 (julgado de Turma) e o art. 57 do Código Civil.
Reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar e equipará-la à união estável heteroafetiva, com as mesmas regras e efeitos (ADI 4.277 e ADPF 132: interpretação conforme do CC, art. 1.723; art. 226, § 3º, lido à luz da igualdade e da dignidade).
Concluir pela procedência, para incluir o companheiro como dependente sem restrições.
Cuidar da forma: o espelho previu desconto de até 0,10 por falhas de norma culta e de articulação.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M5 · Abertura articulada da resposta

A controvérsia consiste em saber se a liberdade de associação autoriza o clube a recusar, como dependente do sócio, o companheiro com quem ele mantém união homoafetiva. A resposta passa por três premissas, examinadas a seguir: o alcance da autonomia estatutária, a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a natureza familiar da união homoafetiva. Fixadas as premissas, o pedido é julgado.

M1 · Autonomia associativa e o seu limite

A liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII e XVIII) assegura à entidade privada autonomia para disciplinar em estatuto as categorias de sócios e de dependentes, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essa autonomia, porém, não é absoluta: como todo direito fundamental, encontra limites nos demais direitos consagrados pela Constituição e cede diante de restrições desproporcionais ou discriminatórias, vedadas pelo art. 3º, IV, que manda promover o bem de todos sem quaisquer formas de discriminação.

M2 · Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais não vinculam apenas o Estado: incidem também nas relações entre particulares, sobretudo quando a entidade privada ocupa posição de relevo na vida social de seus membros. O Supremo Tribunal Federal aplicou essa eficácia ao exigir devido processo para a exclusão de associado (RE 201.819), e o legislador a positivou no art. 57 do Código Civil. O estatuto do clube, portanto, deve ser lido à luz da igualdade e da proteção constitucional da família.

M3 · União homoafetiva como entidade familiar

A união entre pessoas do mesmo sexo é entidade familiar. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.277 e na ADPF 132, deu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, à luz do art. 226, § 3º, e equiparou a união homoafetiva à união estável heteroafetiva, com as mesmas regras e consequências. Se o estatuto admite como dependente a esposa do titular, deve admitir também o companheiro, sob pena de discriminação por orientação sexual.

M4 · Dispositivo do clube de tiro

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao réu que admita o companheiro do autor como seu dependente no quadro social, sem restrições em relação aos demais dependentes.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Teoria geral dos direitos fundamentais que esta questão exige:

1. Dimensões, eficácia horizontal e restrições