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Constitucional · Curso Togado · capítulo 5
O que são os direitos fundamentais, como se classificam e se restringem, a quem vinculam, onde estão escritos e não escritos, e que lugar ocupam os tratados de direitos humanos
Antes de começar
A teoria geral dos direitos fundamentais é a gramática de todo o resto do Direito Constitucional. Quem sabe dizer a quem o direito vincula, quanto ele pode ser restringido e de onde ele vem resolve o caso do clube que recusa um dependente, o da lei antiga que contraria uma emenda nova e o do tratado que impede a prisão do depositário infiel. Sem esse vocabulário, a sentença vira lista de artigos.
A cobrança é sobretudo de teoria e de jurisprudência do STF. Nas objetivas, a FGV, a VUNESP e o Cebraspe perguntam por dimensões, status de Jellinek, teoria interna e externa das restrições e hierarquia dos tratados, com distratores que trocam as notas de um instituto pelas do vizinho. Nas discursivas, a FGV volta à dupla dimensão (subjetiva e objetiva) e à eficácia entre particulares, e cobra a equiparação da união homoafetiva (ADI 4.277, nomeada no espelho do TJCE 2025) e a supralegalidade dos tratados (RE 466.343, nos espelhos do TJCE 2025 e do TRF1 2023). A letra da lei entra pelo art. 5º, §§ 1º a 3º.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJDFT 2023, TJPA 2026, TJRJ 49º 2023, TJSP 191º 2024, TRF2 17º 2018 (2), TRF5 2025 |
| Discursiva | 3 | TJES 2023, TJPR 2026, TJSE 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 3 bancas (Vunesp 2, Cebraspe 1 e FGV 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (banca própria 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela doutrina, 1 questão pela jurisprudência, 1 questão pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Dimensões, eficácia horizontal e restrições (6) e Direitos explícitos e implícitos; tratados de direitos humanos (1).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJES 2023, TJPR 2026 e TJSE 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que faz de um direito um direito fundamental? É a posição jurídica que a Constituição reconhece à pessoa para proteger a dignidade, a liberdade e a igualdade, e que ela subtrai à livre disposição do legislador ordinário. A lei pode regular o direito, mas não o criou e não pode suprimi-lo. Exemplo: a liberdade de crença existe porque o art. 5º, VI, a reconhece; a lei só disciplina a proteção dos locais de culto.
Direitos humanos e direitos fundamentais distinguem-se pelo plano em que são reconhecidos. Os primeiros afirmam-se na ordem internacional, em tratados e declarações; os segundos são os positivados na Constituição de um Estado. O conteúdo muitas vezes coincide, como no direito à vida, mas a fonte e o modo de proteção mudam. Streck, com Sarlet, registra que o art. 5º, § 3º, reforçou essa distinção no direito positivo brasileiro, ao dar ao tratado de direitos humanos aprovado por rito especial a força de emenda 1.
A função de origem dos direitos fundamentais é limitar o poder. As constituições escritas nasceram ligadas às declarações de direitos, e o poder que o povo delega aos representantes não é absoluto. Moraes descreve essa limitação em dupla direção, perante o Estado e perante os demais particulares, ideia que volta adiante, na eficácia horizontal 2.
As características que as bancas pedem formam um repertório didático, não um rol legal. São seis, cada uma com o seu exemplo:
Das notas, só a relatividade tem tratamento expresso em Moraes, que a chama de princípio da convivência das liberdades públicas, pelo qual cada direito encontra limites nos demais 3. As outras notas são a síntese corrente da doutrina.
De onde vem a classificação mais cobrada? Moraes responde que
«a doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, baseando-se na ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos.»
Citando Celso de Mello, Moraes liga cada geração a um valor. A primeira reúne os direitos civis e políticos, liberdades clássicas, negativas ou formais, e realiza a liberdade. A segunda reúne os direitos econômicos, sociais e culturais, liberdades positivas ou concretas, e realiza a igualdade. A terceira reúne os poderes de titularidade coletiva (meio ambiente equilibrado, paz, progresso, autodeterminação dos povos) e realiza a solidariedade. Com Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a sequência completa o lema liberdade, igualdade e fraternidade 4.
As dimensões lado a lado
| Dimensão | Valor | O que reúne | O que pede do Estado | Exemplo na Constituição |
|---|---|---|---|---|
| Primeira | Liberdade | Direitos civis e políticos | Abstenção: não interferir | Liberdade de crença (art. 5º, VI); voto (art. 14) |
| Segunda | Igualdade | Direitos sociais, econômicos e culturais | Prestação: agir, com custo | Saúde e educação (art. 6º) |
| Terceira | Solidariedade (fraternidade) | Direitos difusos, de titularidade coletiva | Dever de todos, Estado e coletividade | Meio ambiente equilibrado (art. 225) |
| Quarta (Bonavides) | Democracia | O direito à democracia, «entre outros», com titularidade no gênero humano | Sem consenso | Sem dispositivo próprio; tese doutrinária |
| Quinta (Bonavides, escrito posterior) | Paz | Direito à paz, deslocado da terceira | Sem consenso | Sem dispositivo próprio; tese doutrinária, a conferir na fonte |
Por que a doutrina prefere dimensões a gerações? Porque «geração» sugere que a nova substitui a velha, quando os direitos se acumulam e se reinterpretam. Exemplo: a propriedade, direito de primeira dimensão, passa a cumprir função social no Estado social. Bonavides usa os dois termos sem a ideia de substituição e sustenta uma quarta geração, a do direito à democracia, «entre outros», com titularidade que alcança o gênero humano 5. A fórmula que soma à democracia a informação e o pluralismo, comum em sínteses da matéria, não está na edição lida e fica a conferir na obra em que o autor a enuncie.
E a paz? Na edição de 2001, Bonavides ainda a põe entre os direitos da terceira geração, ao lado do desenvolvimento, da fraternidade e do meio ambiente 6. Em escrito posterior, o próprio Bonavides deslocou o direito à paz para uma quinta geração, a conferir na fonte. A classificação de Celso de Mello, seguida por Moraes, mantém a paz na terceira. Exemplo: a questão que atribui a quinta geração a Bonavides está certa; a que põe a paz na quinta segundo Moraes, não.
Na prova, dois cuidados resolvem a maioria das questões. A primeira dimensão abrange todo o catálogo das liberdades públicas, inclusive a propriedade e os direitos políticos, e não só a vida e a liberdade. E a solidariedade, com o meio ambiente e a paz, é a marca da terceira dimensão, nunca da segunda. Exemplo: dizer que o meio ambiente é direito de segunda dimensão porque exige atuação estatal confunde a forma de proteção com o valor que o direito realiza.
A teoria dos status, de Georg Jellinek, descreve as posições do indivíduo perante o Estado. Moraes a resume em quatro posições, que a FGV usa como vocabulário de enunciado 7:
A teoria mostra os direitos fundamentais como normas que dão ao indivíduo posições diversas frente ao Estado. Bonavides registra que a dimensão objetiva, ao lado do status positivo, acolheu as novas gerações de direitos sem abolir o status negativo, que foi incorporado ao novo quadro 8. Por isso a terceira dimensão não afasta a perspectiva individual: a solidariedade soma-se à liberdade e dialoga com o status libertatis, em vez de substituí-lo.
Dois equívocos aparecem nos distratores. O primeiro é atribuir ao status positivo o dever de proteção do Estado contra agressões de terceiros: esse dever é construção posterior, da dimensão objetiva. O segundo é confundir o status ativo com qualquer posição que reclame conduta do Estado. Exemplo: o pedido de medicamento é pretensão a prestação (status positivo); se uma pergunta chama de «ativa» a garantia que exige ação estatal, convém declarar o critério usado e lembrar que o status ativo de Jellinek é o da participação política.
CF, art. 5º, caput e XV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
O caput fala em brasileiros e estrangeiros residentes. A expressão se lê de modo ampliado: a Constituição assegura ao estrangeiro os direitos fundamentais mesmo sem domicílio no País, nos limites do território brasileiro. Exemplo: o turista preso ilegalmente durante uma escala tem direito ao habeas corpus. Moraes acrescenta que as pessoas jurídicas também são titulares, no que for compatível com a sua natureza, porque de nada valeria reconhecer às associações o direito de existir sem os demais 9. Exemplo: a sede da empresa goza da inviolabilidade do domicílio.
A jurisprudência confirma a leitura ampliada. Em repercussão geral, o STF assegurou ao estrangeiro residente o benefício assistencial do art. 203, V, atendidos os requisitos STF, Tema 173 da repercussão geral. E a 2ª Turma reconheceu ao estrangeiro sem domicílio no País, réu em processo penal, as garantias do devido processo, como o direito de formular reperguntas aos corréus STF, HC 94.016/SP. Exemplo: o idoso estrangeiro que vive no Brasil e não tem meios de subsistência pode receber o benefício de prestação continuada.
A titularidade universal convive com direitos de titular qualificado, que a Constituição reserva a certas pessoas:
A liberdade de locomoção mostra como titularidade e restrição andam juntas. Ela é ampla em tempo de paz, com o direito de entrar, permanecer e sair com os bens, mas nos termos da lei art. 5º, XV. Exemplo: a lei pode exigir passaporte para deixar o País sem que o direito vire letra morta; e os estados de defesa e de sítio admitem restrições maiores.
Todo direito fundamental tem duas faces. Na dimensão subjetiva, ele é posição jurídica do titular, que pode exigir do Estado, ou de outro particular, uma ação ou uma abstenção numa situação concreta. Exemplo: o paciente que pede ao juiz um tratamento. Na dimensão objetiva, ele é valor da ordem jurídica, que se irradia por todo o ordenamento e vincula os Poderes independentemente de alguém o reclamar. Exemplo: o legislador que, ao reformar o Código Civil, deve levar em conta a igualdade entre os filhos, ainda que nenhum filho o peça.
Para Bonavides, a dupla dimensão é obra do Estado social, que trouxe
«um novo direito constitucional que faz real a dupla dimensão de objetividade e subjetividade dos direitos fundamentais.»
Bonavides vê na dimensão objetiva a reconciliação entre sociedade e Estado: ela oferece garantias sociais e processuais de concretização da liberdade que vão além da resistência do cidadão ao Estado 10. Moraes, com Canotilho, descreve o mesmo par nos direitos de defesa: no plano objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos; no subjetivo, o poder de exercer o direito e de exigir abstenções 11.
Que efeitos a dimensão objetiva produz, mesmo sem lei e sem titular que os reclame? Os espelhos da FGV (TJSE 2025 e TJMT 2024) cobram três: orientar a elaboração e a interpretação, dirigir a atuação das estruturas estatais e revogar as normas colidentes. A doutrina acrescenta os deveres de proteção. Os quatro, com exemplo:
O dever de proteção tem uma consequência que Streck, com Sarlet, sublinha: a proteção dos direitos fundamentais não se esgota na proibição do excesso, pois o Estado também falha quando protege de menos, inclusive diante de agressões vindas de particulares 12. Aparentadas à dimensão objetiva estão as garantias institucionais, que protegem instituições como a família e a imprensa livre e só indiretamente os indivíduos, com a salvaguarda de um mínimo essencial diante do legislador 13.
CF, art. 5º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Quanto à dimensão subjetiva, a dependência da lei varia com o tipo de direito. Nos direitos de defesa, que pedem abstenção, ela é menor ou inexistente: a norma opera desde logo. Nos direitos prestacionais, que pedem organização e orçamento, ela é maior. Exemplo: a inviolabilidade do domicílio vale sem lei alguma; o benefício assistencial depende da lei que fixe requisitos e valores.
Aplicada a um direito social veiculado por norma limitada e programática, a distinção decide o caso. Sem a lei integradora, a dimensão subjetiva fica, em regra, comprometida: o direito não pode ser fruído antes de detalhado, porque a prestação depende de organização e de orçamento. A exceção é o núcleo ligado à dignidade da pessoa humana, exigível desde logo. Já a dimensão objetiva subsiste e opera de imediato: revoga as normas colidentes, orienta a interpretação e direciona a atuação estatal.
Caso prático · A emenda de 2019 e a lei de 2010
Uma emenda constitucional de 2019 incluiu na Constituição um direito social em norma de eficácia limitada e de princípio programático. Uma lei de 2010 dispõe em sentido contrário. O autor pede a prestação; o ente público responde que a matéria segue regida pela lei de 2010 e que a emenda não foi regulamentada.
A pergunta: Que efeitos a emenda produz, e a lei de 2010 ainda pode ser aplicada?
Conclusão: A lei de 2010 não pode amparar a resistência do ente público: foi revogada pela dimensão objetiva do direito trazido pela emenda. O pedido da prestação, porém, só procede no que tocar ao mínimo ligado à dignidade; o resto aguarda a lei integradora.
Aprofundamento A eficácia das normas constitucionais, a norma limitada e programática e o art. 5º, § 1º, estão no capítulo 3. ir →
Contra quem se opõe um direito fundamental? A resposta clássica é: contra o Estado. Essa é a eficácia vertical, a vinculação do poder público aos direitos fundamentais numa relação de desigualdade, entre quem manda e quem obedece. Exemplo: a polícia não pode entrar numa casa sem as hipóteses do art. 5º, XI. É o modelo de origem, o dos direitos de defesa.
Moraes, porém, já descreve a limitação do poder nas duas direções,
«inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos (relação horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical).»
A eficácia horizontal é a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, que os alemães chamam de Drittwirkung, eficácia perante terceiros. Bonavides a arrola entre os traços da nova hermenêutica, ao lado da expansão do direito constitucional sobre todos os ramos do direito 8. Exemplo: o condomínio que aplica multa ao morador deve ouvi-lo antes, porque o devido processo também vale ali.
Como o direito fundamental chega à relação privada? Três respostas disputam o modo dessa incidência:
As três respostas sobre a eficácia entre particulares
| Corrente | O que sustenta | Como opera | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Negação (state action, EUA) | Só o Estado está vinculado; a conduta privada só se submete aos direitos fundamentais se puder ser imputada ao Estado | O juiz procura um elo com o poder público | Doutrina norte-americana: a empresa que exerce função pública típica |
| Eficácia indireta ou mediata (Dürig) | O direito fundamental chega à relação privada pelo legislador e pelas cláusulas gerais do direito privado | O juiz interpreta a boa-fé, a ordem pública e os bons costumes à luz da Constituição | Doutrina alemã dominante: a cláusula contratual abusiva cai pela boa-fé lida com a dignidade |
| Eficácia direta ou imediata (Nipperdey) | O direito fundamental aplica-se à relação privada sem intermediação, ponderado com a autonomia privada | O juiz aplica a Constituição ao contrato ou ao estatuto | STF, RE 201.819: exclusão de sócio sem defesa |
Moraes e Bonavides não expõem essas correntes: Bonavides registra a Drittwirkung como tema controvertido, sem desdobrá-lo, e Moraes trata só da dupla direção da limitação do poder. Os nomes que a banca cobra vêm da síntese corrente da matéria: a eficácia mediata é de Günter Dürig; a imediata, de Hans Carl Nipperdey; a negação, da doutrina norte-americana da state action; e Claus-Wilhelm Canaris lê a questão pelos deveres de proteção do Estado, que obrigam o legislador e o juiz a proteger um particular contra o outro.
O marco é o caso Lüth (Tribunal Constitucional Federal alemão, 1958). Um particular conclamara o boicote a um filme de diretor ligado ao nazismo, e a justiça civil o condenara a abster-se. O tribunal reformou a decisão: os direitos fundamentais formam uma ordem objetiva de valores que irradia sobre o direito civil, lido pelas cláusulas gerais à luz da liberdade de expressão. No Brasil, Daniel Sarmento e Ingo Sarlet defendem a eficácia direta, ponderada com a autonomia privada. Também aqui é síntese corrente, sem obra lida.
O ponto sensível é a autonomia privada, que também é direito fundamental: quanto mais direta a eficácia, menor o espaço do estatuto e do contrato.
STF, RE 201.819/RJ○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
O caso mais citado é o de uma associação de gestão de direitos autorais que excluiu um sócio sem lhe dar chance de defesa:
Sociedade civil de direito privado não pode excluir sócio sem observar a ampla defesa.
STF, Segunda Turma, RE 201.819/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11/10/2005, Informativo 405; o redator do acórdão, a entidade (gestão de direitos autorais) e o fundamento da vinculação dos particulares, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Antes, a mesma Turma anulara a exclusão de cooperado feita sem defesa STF, RE 158.215/RS○ e aplicara a isonomia a uma relação de emprego privada, para estender a um brasileiro as vantagens do regulamento de uma companhia aérea estrangeira STF, RE 161.243/DF. São julgados de Turma: mostram a orientação do tribunal, mas não são regra e não fixam tese vinculante. A regra segura está na lei e na repercussão geral. O legislador positivou a lição no direito associativo, ao exigir justa causa, defesa e recurso para a exclusão de associado:
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único. (revogado)
E o Plenário, em repercussão geral, protegeu a dimensão negativa da liberdade de associação (o direito de não permanecer associado) contra o próprio estatuto. Exemplo: a associação de servidores não pode exigir que o associado quite um empréstimo obtido por ela, ou pague multa, para deixar o quadro.
A VUNESP (TJRJ 2023) cobrou o vocabulário: a eficácia horizontal também se chama eficácia privada ou externa e surge como contraponto à vertical, entre o Estado e o particular. As erradas chamaram a indireta de «vertical», deram efeito de súmula a uma «repercussão geral» sobre a teoria e restringiram a eficácia horizontal aos direitos de primeira dimensão. O TRF2 (2018) deu como corretas, numa só questão, a revisão judicial da exclusão de associado sem defesa, a falta de direito subjetivo à nomeação fora das vagasSTF, RE 837311 e a imunidade material do parlamentar fora do recinto, se ligada à função.
STF, Tema 922 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
STF, Plenário, RE 820.823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/9/2022 (repercussão geral, Tema 922), Informativo 1070.
CF, art. 5º, caput e XVII a XXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
A liberdade de associação dá à entidade autonomia estatutária: ela define quem são os sócios e os dependentes, sem interferência estatal. Mas essa autonomia não é absoluta. Cede quando a regra do estatuto é desproporcional ou discriminatória, porque a Constituição veda qualquer forma de discriminação art. 3º, IV. E a família protegida pelo art. 226 inclui, desde 2011, a união entre pessoas do mesmo sexo:
STF, ADI 4.277 e ADPF 132 precedente qualificado tese redigida pela casa
A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil, em interpretação conforme a Constituição, não impede o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625; a expressão «busca da felicidade» na ementa, a conferir no acórdão.
A equiparação não ficou no reconhecimento da entidade familiar. Em repercussão geral, o STF a levou ao regime sucessório, num caso de união homoafetiva: o companheiro herda como o cônjuge STF, RE 646.721/RS (Tema 498). Exemplo: o estatuto que dá ao viúvo da sócia um benefício também o deve ao companheiro sobrevivente do sócio.
Caso prático · O clube de tiro e o companheiro do sócio
O estatuto de um clube de tiro admite como dependentes dos sócios titulares «suas esposas» e os descendentes até o terceiro grau. Um sócio de longa data pede a inclusão do companheiro, com quem mantém união homoafetiva. A diretoria nega, invocando o texto do estatuto e a liberdade de associação. O sócio vai a juízo.
A pergunta: Como o juiz deve apreciar o pedido?
Conclusão: O pedido procede: o clube deve admitir o companheiro como dependente do sócio, sem restrições em relação aos demais dependentes.
A expressão eficácia diagonal, de uso corrente nas provas, designa a incidência dos direitos fundamentais em relações entre particulares marcadas pela desigualdade de forças, como as de trabalho e as de consumo. Nelas a autonomia privada pesa menos na ponderação, porque a parte mais forte exerce um poder de fato análogo ao do Estado. Exemplo: o empregador que dispensa por motivo discriminatório responde com mais rigor do que um particular em relação paritária. Moraes e Bonavides não tratam da expressão; ela é vocabulário de prova.
Nenhum direito fundamental é absoluto. Moraes o diz assim:
«Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna»
Havendo conflito, aplica-se a concordância prática, que coordena os bens em jogo e reduz proporcionalmente o alcance de cada um, sem sacrificar inteiramente nenhum; e os direitos fundamentais não servem de escudo para atividades ilícitas 3. Exemplo: o sigilo das comunicações não protege a conversa telefônica usada para planejar um crime, nas hipóteses em que a lei autoriza a interceptação. O STF afirma o mesmo na ementa de um mandado de segurança contra CPI, deferido porque a quebra de sigilos não foi fundamentada:
STF, MS 23.452/RJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Deferido o mandado de segurança contra a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada por CPI sem fundamentação. Na ementa, nenhum direito ou garantia «se reveste de caráter absoluto»: razões «relevantes» de interesse público ou a convivência das liberdades autorizam, «ainda que excepcionalmente», medidas restritivas, respeitados os termos da Constituição.
STF, Plenário, MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/9/1999, Informativo 162; a passagem da ementa sobre a relatividade dos direitos, parafraseada, a conferir no acórdão.
Se o direito pode ser restringido, a pergunta seguinte é como a restrição se explica. Duas teorias respondem. Para a teoria interna, o direito já nasce com o contorno definitivo: os limites são imanentes, e o que parece restrição é a revelação de uma fronteira que sempre esteve no direito. A posição do titular é definitiva: ou a conduta está dentro do direito, ou nunca esteve. A tarefa do intérprete é delimitar o âmbito de proteção, sem ponderação. Exemplo: para a interna, a reunião armada nunca esteve protegida, porque o art. 5º, XVI, só garante a reunião «sem armas».
Para a teoria externa, há dois objetos: o direito em si, de conteúdo amplo e protegido prima facie (à primeira vista), e a restrição, que vem de fora, de outro direito ou bem constitucional, e precisa ser justificada. O método é a ponderação, controlada pela proporcionalidade. Exemplo: a liberdade de imprensa protege, à primeira vista, a publicação de uma notícia sobre a vida privada de alguém; ela só cede se, no caso, a intimidade pesar mais.
A teoria externa liga-se à leitura dos direitos fundamentais como princípios, mandados de otimização que admitem cumprimento em graus; a interna, à leitura como regras de contorno fixo. A doutrina brasileira associa a contraposição a Robert Alexy e a Virgílio Afonso da Silva; nem Moraes, nem Streck, nem Barroso, nem Bonavides tratam das duas teorias pelo nome, e a síntese segue a exposição corrente da matéria. Streck, por sua vez, critica o uso da ponderação como álibi para a discricionariedade, o que serve de ressalva à teoria externa 14.
Virgílio Afonso da Silva, na trilha de Robert Alexy, liga as teorias ao suporte fático do direito. A externa adota o suporte fático amplo: tudo o que se aproxima do âmbito do direito está protegido à primeira vista, e a exclusão vem depois, pela restrição justificada. A interna adota o restrito: o intérprete exclui de saída as condutas que não pertencem ao direito. Exemplo: a manifestação ofensiva está, de início, dentro da liberdade de expressão para a externa; para a interna, pode nunca ter estado. É síntese corrente, sem obra lida.
Na prova, a FGV troca as notas entre as partes. Se a autora invoca a teoria interna e o réu a externa, só o réu pode dizer que outros direitos fundamentais contêm ou afastam, no caso concreto, o direito invocado. Atribuir à interna a ponderação, ou à externa a posição definitiva, é o distrator. E misturar a classificação da eficácia (plena, contida, limitada) com a teoria das restrições é erro de categoria: a eficácia mede o quanto a norma depende de lei; a teoria das restrições explica como o direito cede.
Se o direito cede, até onde pode ceder? Os limites dos limites são as barreiras que a própria restrição precisa respeitar. São três:
CF, art. 5º, caput, XII e XIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A proporcionalidade aplica-se em três testes sucessivos, e a restrição só passa ao seguinte se superar o anterior. A adequação pergunta se o meio fomenta o fim. A necessidade pergunta se não há meio igualmente eficaz e menos gravoso. A proporcionalidade em sentido estrito pergunta se o ganho para o fim compensa o sacrifício do direito. Exemplo: exigir capacete do motociclista é adequado (reduz mortes), necessário (não há meio igualmente eficaz e mais brando) e proporcional (o incômodo é pequeno diante da vida protegida).
A proporcionalidade tem dupla face. Como proibição do excesso, barra a restrição que vai além do necessário. Como proibição da proteção insuficiente, barra a omissão ou a proteção deficiente de um direito que o Estado tem o dever de proteger. Streck relata a aplicação das duas faces pelo STF, no voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.112, sobre os mandados constitucionais de criminalização 15. Exemplo: a lei que pune com multa simbólica o tráfico de pessoas protege de menos.
Proporcional e razoável são sinônimos? Muitas vezes aparecem como tais, mas Virgílio Afonso da Silva os separa. A proporcionalidade, de matriz alemã, tem estrutura própria: os três testes, em ordem fixa. A razoabilidade, de matriz anglo-americana, ligada ao devido processo substantivo, é exame de congruência entre a medida e o seu motivo, sem essa estrutura. Exemplo: a lei que exige diploma de nível superior para vender pipoca é irrazoável já à primeira vista, sem percorrer os três testes. É síntese corrente, sem obra lida.
O núcleo essencial é o limite que nenhuma restrição pode ultrapassar: a lei restringe o direito, mas não o suprime. A Constituição brasileira não tem cláusula expressa de núcleo essencial, ao contrário da portuguesa, que veda às leis restritivas diminuir «a extensão e o alcance do conteúdo essencial», como registra Streck 16. No Brasil, ela se extrai da vedação de emendas tendentes a abolir direitos individuais e da proporcionalidade. A noção vem das garantias institucionais, cujo mínimo essencial Canotilho manda preservar diante do legislador, segundo Moraes 13.
Outra classificação cruza a primeira e pergunta o que o núcleo protege. Para a teoria objetiva, protege o direito como instituição, para a generalidade dos titulares. Para a subjetiva, protege a posição de cada titular no caso concreto. Exemplo: a prisão de um condenado suprime a liberdade dele sem atingir a liberdade de locomoção como garantia de todos; a objetiva vê aí o núcleo intacto, e a subjetiva exige justificar a restrição para aquele titular. Virgílio Afonso da Silva combina os dois pares; é síntese corrente, sem obra lida.
A pergunta é se existe uma parte do direito que nenhuma ponderação pode tocar.
Caso prático · O culto noturno e a lei do silêncio
Uma lei municipal, para combater a poluição sonora, proíbe qualquer celebração religiosa entre 20h e 7h. Uma comunidade que se reúne às 21h, com som moderado, pede ao juiz que afaste a proibição.
A pergunta: A restrição à liberdade de culto é válida?
Conclusão: A restrição é inválida por desproporcional: falha no teste da necessidade e atinge o núcleo da liberdade de culto. O juiz afasta a proibição no caso, sem impedir que se exijam limites de volume.
O TRF2 (2018) juntou os limites numa só questão. Restringir profissão sem interesse público específico é inconstitucional: a atividade de músico não depende de registro em entidade de classeSTF, RE 414426. As erradas negavam três julgados do Plenário: a proibição de proselitismo nas rádios comunitárias ofende a liberdade de expressãoSTF, ADI 2566○; o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado justifica negar acesso a documento (art. 5º, XXXIII); e o envio de dados bancários ao Fisco, sem ordem judicial, não viola a intimidadeSTF, RE 601314.
Não há hierarquia abstrata. As normas constitucionais originárias têm o mesmo nível, pelo princípio da unidade da Constituição, e a colisão se resolve no caso, pela concordância prática ou pela ponderação, que dá precedência condicionada a um direito sem invalidar o outro. Nem a vida é absoluta: a própria Constituição admite a pena de morte em caso de guerra declarada art. 5º, XLVII, a. Exemplo de precedência condicionada: a liberdade de imprensa prevalece na notícia verdadeira de interesse público e cede na exposição gratuita da intimidade.
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República art. 1º, III e serve de critério de interpretação de todos os direitos. Ela não funciona, porém, como trunfo que dispensa a argumentação: invocá-la sem mostrar o que ela exige no caso é tão frágil quanto não invocá-la. Exemplo: dizer que uma lei «ofende a dignidade» sem dizer por que vale pouco na sentença e na prova.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Qual a diferença entre um direito e uma garantia? A distinção remonta, no Brasil, a Rui Barbosa, que separava as disposições declaratórias, que dão existência legal aos direitos reconhecidos, das assecuratórias, que limitam o poder em defesa dos direitos. Canotilho observa que as garantias também são direitos, de caráter instrumental, e Jorge Miranda resume: os direitos são principais, as garantias acessórias; os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se 17.
Exemplos fixam a diferença. A vida é direito: é o bem protegido. O contraditório é garantia: assegura a defesa e a participação no processo. O júri é garantia: assegura ao acusado de crime doloso contra a vida o julgamento pelos pares, com plenitude de defesa. Não raro, a mesma disposição declara o direito e fixa a garantia, como a que assegura a liberdade de locomoção e dá o habeas corpus para protegê-la.
Garantias em sentido estrito e o direito que protegem
| Garantia | Direito protegido | Exemplo |
|---|---|---|
| Habeas corpus | Liberdade de locomoção | Prisão sem ordem judicial nem flagrante |
| Habeas data | Acesso e retificação de informações pessoais em registros públicos | Dado errado num cadastro de órgão público |
| Mandado de segurança | Direito líquido e certo não amparado pelos outros dois | Licença negada sem motivo legal |
| Legalidade penal e vedação do bis in idem | Liberdade diante do poder punitivo | Punir duas vezes pelo mesmo fato |
Diferentes são as garantias institucionais, que protegem instituições, como a família e a imprensa livre, e só indiretamente os indivíduos 13. Exemplo: a lei que extinguisse o casamento civil atingiria a instituição, ainda que nenhum casal em particular reclamasse.
A Constituição dedica aos direitos e garantias fundamentais o Título II, em cinco capítulos que Moraes trata como cinco espécies do gênero: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos 18. O catálogo, porém, não se esgota ali, porque o art. 5º abre a porta para outros:
CF, art. 5º, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Moraes lê o parágrafo como cláusula de abertura:
«Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados»
O rol, portanto, é exemplificativo 19. Convém separar três situações que a banca mistura:
O exemplo clássico de direito expresso fora do art. 5º é a anterioridade tributária art. 150, III, b. O próprio art. 150 abre-se «sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte», e o STF reconheceu a anterioridade como garantia individual e, por isso, cláusula pétrea, oponível à emenda que pretendia excepcioná-la STF, ADI 939/DF○. Moraes registra que votos do julgamento estenderam a proteção aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, e acrescenta à frase do § 2º a condição de que esses direitos estejam previstos no texto, ainda que de modo difuso, leitura mais estreita do que a da doutrina que admite direitos implícitos sem âncora textual direta 20.
A lei infraconstitucional concretiza e regula os direitos fundamentais, mas não é a fonte da fundamentalidade. Exemplo: o Código de Defesa do Consumidor desenvolve a defesa do consumidor, que a Constituição já pôs entre os direitos fundamentais; revogar o código não apagaria o direito.
Como se reconhece um direito que a Constituição não escreveu? O STF extrai o direito implícito do regime e dos princípios, sobretudo da dignidade, e o teste é a pertinência: o direito novo tem de ser desdobramento necessário de algo que a Constituição já protege. Alguns acabaram escritos por emenda, o que confirma o mecanismo:
Direitos pleiteados como implícitos
| Direito | De onde se extraiu | Resultado | Base |
|---|---|---|---|
| Proteção de dados pessoais | Intimidade, vida privada e autodeterminação informativa | Reconhecido em 2020; explicitado pela EC 115/2022 | STF, ADI 6.387 MC-Ref; art. 5º, LXXIX |
| Razoável duração do processo | Devido processo legal e Convenção Americana | Explicitado pela EC 45/2004 | Art. 5º, LXXVIII |
| Busca da felicidade | Dignidade da pessoa humana | Reconhecido como direito implícito, sem tese própria | STF, ADI 4.277 e ADPF 132 (ementa); STF, STA 223 AgR/PE○; fundamentação do STF, Tema 622 da repercussão geral○ |
| Direito ao esquecimento | Intimidade e passagem do tempo | Recusado | STF, Tema 786 da repercussão geral○ |
| Duplo grau de jurisdição | Expresso na Convenção Americana (art. 8.2.h): é de fonte internacional, não implícito | Não é garantia constitucional; vale com a força supralegal do tratado | STF, RHC 79.785/RJ |
| Direito de resistência | Regime democrático e soberania popular | Admitido pela doutrina | Streck, cap. 5, item 5.2.1 |
CF, art. 5º, caput, LXXVIII e LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A proteção de dados pessoais foi tratada pelo STF como direito fundamental autônomo antes de a EC 115/2022 a escrever no inciso LXXIX; a razoável duração do processo, antes extraída do devido processo legal e da Convenção Americana, foi escrita pela EC 45/2004 no inciso LXXVIII.
O direito à busca da felicidade, desdobramento da dignidade, está na ementa da ADI 4.277 e foi desenvolvido pelo Ministro Celso de Mello, também na STA 223 AgR STF, STA 223 AgR/PE○, que Moraes cita ao tratar da dignidade 21. No Tema 622, sobre a multiparentalidade, serviu de fundamento, não de tese STF, Tema 622 da repercussão geral○. Exemplo: o filho criado pelo pai socioafetivo pode ter reconhecido também o pai biológico, sem perder o primeiro vínculo.
Nem todo direito pleiteado como implícito é reconhecido. O STF recusou o direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos. Os abusos resolvem-se caso a caso, pela proteção da honra, da imagem e da privacidade. Exemplo: o programa de televisão pode relembrar um crime antigo, mas responde se expuser a vítima de modo abusivo.
STF, Tema 786 da repercussão geral○ precedente qualificado
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
STF, Plenário, RE 1.010.606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 786), Informativo 1005.
O duplo grau de jurisdição não está escrito na Constituição como garantia: está expresso na Convenção Americana (art. 8.2.h), e por isso é direito de fonte internacional, não implícito. O STF negou que fosse garantia constitucional e recusou recurso ao STJ para reexame dos fatos nos processos de competência originária dos tribunais STF, RHC 79.785/RJ. No voto do relator, o Ministro Sepúlveda Pertence admitiu atribuir força supralegal às convenções de direitos humanos, tese que o Plenário adotou em 2008. Exemplo: a autoridade julgada originariamente pelo tribunal de justiça não tem recurso que devolva o exame dos fatos.
O direito de resistência não está escrito na Constituição: é direito implícito, decorrente do regime democrático e da soberania popular, e funciona como garantia última da ordem constitucional contra o poder que a usurpa. Streck lê a lei que reconheceu a responsabilidade do Estado pelas mortes de opositores do regime de 1964 como admissão de que eles exerceram o direito de resistência, porque o Estado agira à margem do direito 22.
A desobediência civil é forma específica e pública de recusa, não violenta, a uma norma tida por injusta, com o fim de mudá-la; Streck chega a cogitá-la contra a prisão civil do depositário infiel, antes da virada do STF 23. A forma positivada da recusa individual é a escusa de consciência, que preserva os direitos de quem cumpre a prestação alternativa fixada em lei:
CF, art. 5º, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O STF deu à escusa de consciência por motivo religioso um alcance que as obras citadas, de 2018, não registram: em 2020, admitiu que o candidato a concurso público faça etapas em data diversa, com requisitos. Exemplo: o adventista que guarda o sábado pode pedir outro horário para a prova oral, se a mudança for razoável e não onerar demais a Administração.
STF, Tema 386 da repercussão geral○ precedente qualificado
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
STF, Plenário, RE 611.874/DF, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 386), Informativo 1000.
Na mesma sessão, o STF estendeu a lógica ao servidor público, inclusive em estágio probatório, que invoca escusa religiosa: a Administração pode fixar critérios alternativos para os deveres funcionais, desde que razoáveis, sem desvirtuar a função e sem ônus desproporcional STF, Tema 1.021 da repercussão geral○. Exemplo: o professor que guarda o sábado pode ter as aulas concentradas nos outros dias, se o calendário escolar o permitir.
Os direitos fora do art. 5º também têm limites. O acesso aos níveis mais elevados do ensino «segundo a capacidade de cada um» art. 208, V não dispensa a conclusão da educação básica. O STJ, em repetitivo, negou ao menor de 18 anos, ainda que emancipado ou com altas habilidades, o exame supletivo de jovens e adultos para antecipar o diploma, com base no art. 38, § 1º, II, da LDB, lido à luz do art. 208, V; a modulação, no próprio acórdão de mérito, preservou as decisões favoráveis anteriores STJ, Tema 1.127 dos repetitivos○. Exemplo: o aluno de 16 anos aprovado no vestibular não obtém, em regra, liminar para matricular-se.
Como um tratado passa a valer no Brasil? A incorporação segue quatro fases, e a banca troca os atos de uma pela outra:
Não há recepção automática, nem para o tratado que repete direitos já escritos na Constituição: todo tratado passa pelas fases. E a palavra «tratados» do § 2º abrange as convenções, os pactos e os protocolos: o nome do instrumento não muda a sua força. Exemplo: o Pacto de São José da Costa Rica é uma convenção e é fonte de direitos tanto quanto um tratado.
A EC 45/2004 criou um rito qualificado para os tratados de direitos humanos. O texto copia o rito da emenda constitucional, e o confronto mostra por que a força é a mesma:
O rito da emenda e o rito do tratado de direitos humanos
Proposta de emenda
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Tratado de direitos humanos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Os dois ritos exigem votação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos membros. Por isso o tratado de direitos humanos aprovado assim equivale a emenda. A diferença está no objeto: o § 3º só vale para tratados sobre direitos humanos, e o tratado entra por decreto legislativo, não por proposta de emenda.
«Os tratados e convenções internacionais1 sobre direitos humanos2 que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,3 em dois turnos,4 por três quintos dos votos dos respectivos membros,5 serão equivalentes às emendas constitucionais6.»
Moraes resume a consequência do rito: tais tratados
«serão equivalentes às emendas constitucionais e, consequentemente, passarão a compor nosso “bloco de constitucionalidade”»
Integrando o bloco de constitucionalidade, esses tratados servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive o concentrado 24. O primeiro exemplo é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009. Seguiram o mesmo rito o Tratado de Marraqueche, sobre o acesso de pessoas com deficiência visual a obras publicadas (Decreto Legislativo 261/2015; Decreto 9.522/2018), e a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto Legislativo 1/2021; Decreto 10.932/2022), segundo o conhecimento consolidado da matéria, a conferir no Planalto.
E os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito, inclusive os anteriores à EC 45/2004? A emenda não os converteu em emendas. A virada veio em 2008: o STF fixou em repercussão geral a ilicitude da prisão civil do depositário infiel STF, Tema 60 da repercussão geral○ e, no julgamento conjunto, afirmou o status supralegal desses tratados, abaixo da Constituição e acima da lei STF, RE 349.703/RS○.
Moraes transcreve a passagem decisiva do STF:
«o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão»
CF, art. 5º, caput e LXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
O tratado supralegal não revoga a Constituição: a ressalva do depositário infiel continua no texto do inciso LXVII. O que perdeu eficácia foi a legislação que a regulava, paralisada pelo Pacto de São José, que só admite a prisão civil do devedor de alimentos 25. Exemplo: o devedor de alimentos pode ser preso; o depositário judicial que some com o bem, não. O tribunal consolidou a orientação em súmula vinculante:
STF, Súmula Vinculante 25○ precedente qualificado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009.
Para o depositário judicial, o STJ tem regra própria no mesmo sentido, em súmula e em repetitivo: descabe a sua prisão civil STJ, Súmula 419○ STJ, Tema 220 dos repetitivos○. Exemplo: o executado nomeado depositário do bem penhorado que o aliena responde pelos meios patrimoniais e, se for o caso, penalmente, mas não é preso por dívida.
Caso prático · O depositário judicial que vendeu o trator
Numa execução, o devedor foi nomeado depositário de um trator penhorado e o vendeu. O credor pede ao juiz a prisão civil do depositário, lembrando que o art. 5º, LXVII, ainda menciona o depositário infiel.
A pergunta: O juiz pode decretar a prisão?
Conclusão: O juiz não pode decretar a prisão: a Súmula Vinculante 25 o impede. O credor dispõe dos meios patrimoniais e da responsabilização penal e civil do depositário, não da prisão civil.
É a supralegalidade que dá base ao controle de convencionalidade: a verificação da compatibilidade da lei com o tratado de direitos humanos, que qualquer juiz exerce no caso concreto, como questão prévia. Exemplo: o juiz que deixa de decretar a prisão do depositário infiel não declara a lei inconstitucional; deixa de aplicá-la por contrariar a Convenção Americana.
O controle de convencionalidade é difuso quando qualquer juiz afasta, no caso, a lei contrária a tratado supralegal; e pode ser concentrado quando o parâmetro é tratado aprovado pelo rito do § 3º, que integra o bloco de constitucionalidade e se defende pelas ações do controle abstrato. Exemplo: a lei estadual contrária à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pode ser atacada por ADI no STF. O juiz aplica o tratado pelo princípio pro persona (ou pro homine): entre a norma interna e a internacional, prevalece a mais protetiva, num diálogo das fontes.
O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos juízes que observem os tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana e façam o controle de convencionalidade das leis internas CNJ, Recomendação 123/2022○. A recomendação não vincula como precedente, mas orienta a atuação e já foi apontada em espelho de discursiva. Exemplo: a sentença que afasta lei contrária à Convenção Americana cita a Corte Interamericana ao lado do STF.
A mesma EC 45/2004 que criou o rito do § 3º acrescentou o § 4º: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O tribunal existente é o de Haia, criado pelo Estatuto de Roma, que o Brasil promulgou pelo Decreto 4.388/2002 (a conferir no Planalto). A jurisdição é complementar: o TPI só atua quando o Estado não quer ou não pode julgar os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão. Exemplo: o crime de guerra que a justiça brasileira processa regularmente não vai a Haia; o que ela deixa impune pode ir.
CF, art. 5º, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A questão sensível é a compatibilidade com as garantias do art. 5º. O Estatuto prevê a entrega (surrender) da pessoa ao tribunal e admite a prisão perpétua, enquanto a Constituição veda a extradição de brasileiro nato (inciso LI) e as penas de caráter perpétuo (inciso XLVII, b).
Como conciliar? A leitura corrente na doutrina distingue a entrega a um tribunal internacional, de que o Brasil faz parte, da extradição a outro Estado soberano, e lê a vedação da pena perpétua como limite à lei brasileira, não à jurisdição internacional aceita pelo § 4º; o STF não fixou tese sobre a questão (síntese corrente; a conferir). Exemplo: na discursiva, a resposta separa entrega de extradição antes de enfrentar a pena perpétua.
Integra o bloco de constitucionalidade e serve de parâmetro para o controle concentrado.
Abaixo da Constituição e acima da lei: paralisa a legislação contrária, anterior ou posterior.
Conflito com lei resolvido pelos critérios cronológico e da especialidade, salvo regra própria.
A tese venceu uma disputa de quatro posições. Streck, com Piovesan e Sarlet, defende a hierarquia constitucional e lembra que, no julgamento de 2008, ficaram vencidos quanto a ela os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau 26:
A hierarquia dos tratados de direitos humanos: as quatro posições
| Posição | O que sustenta | Destino no STF |
|---|---|---|
| Supraconstitucional | O tratado de direitos humanos está acima da própria Constituição | Nunca acolhida |
| Constitucional | O § 2º já dava a esses tratados natureza constitucional; o § 3º seria inconstitucional se rebaixasse os anteriores | Vencida em 2008 (Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau) |
| Supralegal | Abaixo da Constituição e acima da lei, paralisando a legislação contrária | Vencedora em 2008 (voto do Ministro Gilmar Mendes) |
| Legal | Paridade com a lei ordinária | Orientação anterior a 2008; vale hoje para os tratados que não versam sobre direitos humanos, salvo regras próprias, como o art. 98 do CTN (tratados tributários) e o art. 178 da CF (STF, Tema 210 da repercussão geral○: as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC no transporte aéreo internacional) |
O § 3º diz que os tratados aprovados pelo rito «serão equivalentes» às emendas, mas não diz que todos devem ser aprovados assim.
O tratado equivalente a emenda pode ser suprimido por emenda posterior? A doutrina que Streck acompanha nega, porque os direitos que ele traz ficam protegidos pela vedação de emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais art. 60, § 4º, IV. Exemplo: a emenda que revogasse a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência esbarraria na cláusula pétrea.
A denúncia é o ato pelo qual o Estado se retira do tratado. Até 2023, a prática foi o Presidente denunciar sozinho, por simetria com a celebração; a doutrina discutia a exigência de aprovação congressual por paralelismo das formas. Em 2023, o STF decidiu que a denúncia de tratado aprovado pelo Congresso só produz efeitos internos com a aprovação congressual. Julgou procedente a ação e declarou constitucional o Decreto 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da OIT, porque deu efeito prospectivo à nova exigência:
STF, ADC 39/DF precedente qualificado
A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.
STF, Plenário, ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/6/2023, Informativo 1099: pedido procedente, declarado constitucional o Decreto 2.100/1996 (denúncia da Convenção 158 da OIT), com efeito prospectivo da exigência de aprovação congressual; resultado e efeito prospectivo a conferir no acórdão.
As obras citadas são anteriores ao julgamento; a resposta mudou em 2023.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 1º, caput e III texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 3º, caput e IV texto oficial ↗
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, VI, VIII, XII, XIII, XV, XVII a XXI, XLVII, LXVII, LXXVIII e LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 49, caput e I texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 84, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 150, caput e III, b texto oficial ↗
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 208, caput e V texto oficial ↗
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 226, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único. (revogado)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 922 da repercussão geral○ | É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. | STF, Plenário, RE 820.823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/9/2022 (repercussão geral, Tema 922), Informativo 1070. |
| STF, ADI 4.277 e ADPF 132 | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil, em interpretação conforme a Constituição, não impede o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625; a expressão «busca da felicidade» na ementa, a conferir no acórdão. |
| STF, RE 646.721/RS (Tema 498) | É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. | STF, Plenário, RE 646.721/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 498), Informativo 864. |
| STF, ADI 939/DF○ | A EC 3/1993 não podia afastar, no imposto provisório sobre movimentação financeira, a anterioridade tributária (art. 150, III, b) nem as imunidades do art. 150, VI: a anterioridade é garantia individual do contribuinte, e a imunidade recíproca, garantia da Federação, ambas cláusulas pétreas. | STF, Plenário, ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15/12/1993 (Ementário STF 1.730-10); a conferir no STF (inclusive o alcance sobre todas as imunidades do art. 150, VI). |
| STF, ADI 6.387 MC-Ref | O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocados como pretextos para justificar investidas que enfraquecem direitos e atropelam garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. Em resumo: O cenário de urgência da pandemia de Covid-19 e a necessidade de dados para políticas públicas não podem ser invocados como pretexto para enfraquecer direitos e atropelar garantias fundamentais; ao referendar a cautelar, o Plenário tratou a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como direitos fundamentais autônomos. | STF, Plenário, ADI 6.387 MC-Ref, Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/5/2020, Informativo 976. |
| STF, Tema 786 da repercussão geral○ | É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. | STF, Plenário, RE 1.010.606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/2/2021 (repercussão geral, Tema 786), Informativo 1005. |
| STF, Tema 60 da repercussão geral○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008 (repercussão geral, Tema 60). |
| STF, Súmula Vinculante 25○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. | STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. |
| STJ, Tema 1.127 dos repetitivos○ | É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos ? CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.945.851/CE e REsp 1.945.879/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.127), Informativo 813, com modulação para preservar as decisões favoráveis proferidas até a publicação do acórdão; tese complementada nos embargos de declaração, j. 16/9/2024. |
| STF, Tema 386 da repercussão geral○ | Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada | STF, Plenário, RE 611.874/DF, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 386), Informativo 1000. |
| STF, ADC 39/DF | A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso. | STF, Plenário, ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/6/2023, Informativo 1099: pedido procedente, declarado constitucional o Decreto 2.100/1996 (denúncia da Convenção 158 da OIT), com efeito prospectivo da exigência de aprovação congressual; resultado e efeito prospectivo a conferir no acórdão. |
| STF, Tema 622 da repercussão geral○ | A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. | STF, Plenário, RE 898.060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21 e 22/9/2016 (repercussão geral, Tema 622), Informativo 840; o uso da «busca da felicidade» na fundamentação, a conferir no acórdão. |
| STF, Tema 1.021 da repercussão geral○ | Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. | STF, Plenário, ARE 1.099.099/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26/11/2020 (repercussão geral, Tema 1.021). |
| STF, Tema 173 da repercussão geral | Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. | STF, Plenário, RE 587.970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/4/2017 (repercussão geral, Tema 173), Informativo 861. |
| STJ, Súmula 419○ | Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. | STJ, Corte Especial, Súmula 419, aprovada em 3/3/2010. |
| STJ, Tema 220 dos repetitivos○ | Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. | STJ, Corte Especial, REsp 914.253/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 220). |
| STF, Tema 210 da repercussão geral○ | Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. | STF, Plenário, RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766.618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 210), Informativo 866. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 201.819/RJ○ | Sociedade civil de direito privado não pode excluir sócio sem observar a ampla defesa. | STF, Segunda Turma, RE 201.819/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11/10/2005, Informativo 405; o redator do acórdão, a entidade (gestão de direitos autorais) e o fundamento da vinculação dos particulares, a conferir no acórdão. |
| STF, RE 161.243/DF | Acolhendo a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto por empregado brasileiro da companhia aérea Air France, ao qual foram negadas vantagens trabalhistas previstas no regulamento da empresa, sob o argumento de que somente os empregados franceses teriam direito a tais vantagens. Em resumo: A isonomia incide nas relações entre particulares: o empregado brasileiro de companhia aérea estrangeira tem direito às vantagens do regulamento da empresa, que lhe foram negadas por não ser francês. | STF, Segunda Turma, RE 161.243/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/10/1996, Informativo 51. |
| STF, HC 94.016/SP | Assiste a co-réu o direito de formular reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos em ordem a conferir real efetividade e plenitude ao direito de defesa. | STF, Segunda Turma, HC 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/9/2008, Informativo 520; a condição de estrangeiro sem domicílio no País do paciente, a conferir no acórdão. |
| STF, RE 158.215/RS○ | A exclusão de associado de cooperativa sem oportunidade de defesa ofende a garantia do devido processo legal, que alcança as relações entre particulares. | STF, Segunda Turma, RE 158.215/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/4/1996; a conferir no STF. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 23.452/RJ○ | Deferido o mandado de segurança contra a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada por CPI sem fundamentação. Na ementa, nenhum direito ou garantia «se reveste de caráter absoluto»: razões «relevantes» de interesse público ou a convivência das liberdades autorizam, «ainda que excepcionalmente», medidas restritivas, respeitados os termos da Constituição. | STF, Plenário, MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/9/1999, Informativo 162; a passagem da ementa sobre a relatividade dos direitos, parafraseada, a conferir no acórdão. |
| STF, RHC 79.785/RJ | Em processo criminal da competência originária do Tribunal de Justiça, não é possível a interposição de recurso para o STJ objetivando o reexame da matéria de fato. Em resumo: Em processo criminal da competência originária do tribunal de justiça, não cabe recurso ao STJ para reexame da matéria de fato: o duplo grau não foi erigido pela Constituição em garantia constitucional, e a Convenção Americana (art. 8.2.h) não prevalece sobre as regras constitucionais de competência. | STF, Plenário, RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/3/2000, Informativo 183; a negativa do duplo grau como garantia constitucional e a relação com a Convenção Americana, a conferir no acórdão. |
| STF, RE 349.703/RS○ | Os tratados de direitos humanos internalizados sem o rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal: tornam inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, anterior ou posterior à adesão, e por isso é ilícita a prisão civil do depositário infiel na alienação fiduciária. | STF, Plenário, RE 349.703/RS, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão (base); Moraes cita o acórdão com Rel. Min. Carlos Britto (cap. 3, item 30, n. 460); red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, Informativo 531. |
| STF, STA 223 AgR/PE○ | A dignidade da pessoa humana, de que deriva o direito à busca da felicidade, fundamenta o dever do Estado de custear o tratamento da vítima de assalto em via pública que ficou tetraplégica, por omissão no dever de segurança. | STF, Plenário, STA 223 AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14/4/2008; objeto e fundamentação a conferir no STF. |
Atos e decisões do Conselho Nacional de Justiça regem a magistratura no plano administrativo; não são precedente jurisdicional nem tese vinculante.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| CNJ, Recomendação 123/2022○ | Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. | CNJ, Recomendação 123, de 7/1/2022, art. 1º, I. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 837311 | O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. | STF, Plenário, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2015-12-09. Informativos: 803-STF, 811-STF. |
| STF, RE 414426 | A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para o seu exercício. | STF, Plenário, RE 414426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 2011-08-01. Informativos: 634-STF. |
| STF, ADI 2566○ | ADI: proselitismo e liberdade de expressão | STF, Plenário, ADI 2566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2018-05-16. Informativos: 269-STF, 902-STF. |
| STF, RE 601314 | O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. | STF, Plenário, RE 601314, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2016-02-23. Informativos: 815-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Teoria interna | Teoria externa | Interna: limites imanentes, posição definitiva, sem ponderação. Externa: direito prima facie, restrição justificada pela proporcionalidade. | Para a interna, a reunião armada nunca esteve protegida; para a externa, a notícia sobre a vida privada está protegida à primeira vista e só cede se a intimidade pesar mais no caso. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 58 |
| Segunda dimensão | Terceira dimensão | Sociais, econômicos e culturais (igualdade) na segunda; solidariedade, meio ambiente, paz e progresso na terceira. | O direito à educação básica gratuita é de segunda dimensão; o direito ao meio ambiente equilibrado, de terceira. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 53 |
| Status positivo (civitatis) | Status ativo (activae civitatis) | O positivo exige prestações do Estado; o ativo é participar da formação da vontade estatal, como no voto. | Pedir um medicamento ao poder público é status positivo; votar na eleição é status ativo. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 6 |
| Dimensão subjetiva | Dimensão objetiva | Sem a lei integradora, a subjetiva fica em regra comprometida; a objetiva opera desde logo e revoga a lei anterior contrária. | Sem lei, o titular não exige a prestação do direito social programático (subjetiva), mas a lei de 2010 contrária já caiu (objetiva). | — |
| Julgado de Turma (RE 201.819) | Repercussão geral (Tema 922) | O julgado de Turma mostra a orientação do STF sobre a eficácia horizontal, sem tese vinculante; o Tema 922 fixa tese que vincula. | O RE 201.819 ilustra a eficácia horizontal, mas é da 2ª Turma; o Tema 922 vincula, porque é repercussão geral. | — |
| Tratado aprovado pelo rito do § 3º | Tratado de direitos humanos anterior à EC 45/2004 | O primeiro equivale a emenda; o segundo é supralegal e não foi convertido em emenda. | A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência equivale a emenda; o Pacto de São José, de 1992, é supralegal. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 67 |
| Direito expresso fora do art. 5º | Direito implícito | A anterioridade tributária está escrita no art. 150; a busca da felicidade e o direito de resistência decorrem do regime e dos princípios. | A anterioridade da ADI 939 é cláusula pétrea por estar escrita no art. 150, III, b; a busca da felicidade não está escrita: o STF a extraiu da dignidade (ementa da ADI 4.277). | — |
| Eficácia horizontal | Eficácia diagonal | Horizontal é a incidência entre particulares em geral; diagonal, entre particulares em posição desigual, em que a autonomia privada pesa menos. | O clube que recusa um dependente: horizontal; o empregador que dispensa por motivo discriminatório: diagonal. | — |
| Proibição do excesso | Proibição da proteção insuficiente | A primeira barra a restrição que vai além do necessário; a segunda barra a proteção deficiente de um direito que o Estado deve proteger. | Proibir todo culto noturno é excesso; punir o tráfico de pessoas com multa simbólica é proteção insuficiente. | — |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 58
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na qual requer a implementação de direito fundamental de primeira dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais. Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
instituto vizinho A posição definitiva é marca da teoria interna, a de Maria; a teoria externa, a do Município, trabalha com proteção prima facie que pode ceder no caso.
generalização indevida A teoria externa apoia-se justamente na leitura principiológica, com ponderação; dizer que as duas são refratárias a ela generaliza o que só vale para a interna.
instituto vizinho A ponderação com direitos colidentes é método da teoria externa, a do Município; na interna, adotada por Maria, os limites são imanentes e não se pondera.
Correta: na teoria externa, o direito é protegido prima facie e a restrição vem de fora; outros direitos fundamentais podem conter o potencial expansivo do direito de Maria ou afastá-lo no caso concreto, pela ponderação.
instituto vizinho Mistura a classificação da eficácia das normas com a teoria das restrições; na teoria interna nem há restrição vinda de fora, só a delimitação do conteúdo do direito.
Gabarito definitivo: D. Na teoria externa há o direito prima facie e a restrição que vem de fora, justificada pela ponderação: outros direitos podem conter ou afastar o direito invocado no caso. A interna vê limites imanentes e posição definitiva. Os distratores trocam as notas entre as partes e confundem eficácia com restrição. Moraes, Streck, Barroso e Bonavides não tratam das duas teorias pelo nome; a explicação segue a síntese corrente da matéria.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 53
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Correta: a primeira dimensão compreende os direitos civis e políticos, de titular individual; a segunda, os sociais, culturais e econômicos, a que a banca agrega os direitos coletivos ou de coletividades, como faz parte da doutrina.
instituto vizinho A solidariedade, com meio ambiente, paz e progresso, é a marca da terceira dimensão, não da segunda; e a primeira não se reduz a vida e liberdade.
quantitativo Encolhe o rol da primeira dimensão, que abrange todas as liberdades públicas e os direitos políticos, inclusive a propriedade.
quantitativo O «só» é o erro: a primeira dimensão compreende todo o catálogo dos direitos civis e políticos.
Gabarito definitivo: A. Moraes, com Celso de Mello, põe na primeira geração os direitos civis e políticos (liberdade), na segunda os econômicos, sociais e culturais (igualdade) e na terceira os de titularidade coletiva (solidariedade). A alternativa certa agrega os direitos coletivos à segunda dimensão, leitura que a banca aceitou; os distratores encolhem a primeira dimensão ou transportam a solidariedade para a segunda.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 6
Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
instituto vizinho Não existe «eficácia indireta dos status»: a expressão toma emprestado o vocabulário da eficácia horizontal mediata.
Correta: as dimensões se acumulam; os direitos de solidariedade somam-se à liberdade individual, sem afastá-la, e o status negativo (libertatis) de Jellinek continua a operar ao lado deles.
instituto vizinho O status civitatis (positivo) é a pretensão a prestações do Estado; o dever de proteção é construção posterior da dimensão objetiva.
generalização indevida Generaliza uma incompatibilidade que não existe: as dimensões se somam, e o status positivo já abrange a exigência de ação estatal.
instituto vizinho O status ativo é a participação na formação da vontade estatal, como o voto, e não a via da solidariedade.
Gabarito definitivo: B. As dimensões se acumulam: a solidariedade não apaga a liberdade individual, e o status negativo de Jellinek continua a operar. Moraes resume os quatro status (cap. 10, item 5.6) e Bonavides registra que as novas gerações vieram sem abolir o status negativus.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 51
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
instituto vizinho Errada: a aplicação aos particulares é a eficácia horizontal; «vertical» é a relação com o Estado.
generalização indevida Errada: não há tese de repercussão geral sobre a teoria, nem a repercussão geral tem o efeito de súmula.
instituto vizinho Errada: descreve a eficácia indireta pela mediação do legislador como se fosse a única, com dimensões trocadas.
generalização indevida Errada: o STF não restringe a eficácia horizontal aos direitos de primeira dimensão.
Correta: eficácia horizontal, privada ou externa, como contraponto à eficácia vertical.
Gabarito definitivo: E. A eficácia horizontal opera entre particulares; a vertical, entre o Estado e o particular.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 2
A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:
inversão de regra e exceção Errada: o STF declarou inconstitucional a proibição de proselitismo nas rádios comunitárias (ADI 2.566).
generalização indevida Errada: o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado justifica o indeferimento (art. 5º, XXXIII).
generalização indevida Errada: a decisão com base em valores abstratos deve considerar as consequências práticas (LINDB, art. 20).
Correta: a restrição à profissão exige interesse público; a de músico dispensa registro (RE 414.426).
inversão de regra e exceção Errada: o STF validou o envio de dados bancários ao Fisco sem ordem judicial (RE 601.314 e ADI 2.390).
Gabarito definitivo: D. CF, art. 5º, XIII; STF, RE 414.426 (músico), ADI 2.566 (proselitismo) e RE 601.314 (sigilo bancário).
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 6
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta: I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.Portanto, afigura-se possível revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II – Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III – Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
quantitativo Errada: as três assertivas estão corretas.
quantitativo Errada: a assertiva I também está correta (RE 201.819, de Turma).
quantitativo Errada: as assertivas I e II também estão corretas.
Correta: exclusão de associado revisável, ausência de direito à nomeação fora das vagas (Tema 784) e imunidade material fora do recinto, ligada à função.
quantitativo Errada: a assertiva II também está correta (Tema 784).
Gabarito definitivo: D. STF, Segunda Turma, RE 201.819; Tema 784 (RE 837.311); CF, art. 53, caput.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 67
No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.
generalização indevida Não há recepção automática: todo tratado passa pelo referendo do Congresso, pela ratificação e pela promulgação por decreto.
instituto vizinho Decreto legislativo é ato de competência exclusiva do Congresso e não vai à sanção; sanção é etapa da lei.
Correta: o art. 5º, § 2º, abre o catálogo aos direitos decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte, e a palavra «tratados» abrange as convenções, qualquer que seja o nome do instrumento.
generalização indevida Só o aprovado pelo rito do § 3º (dois turnos, três quintos, em cada Casa) equivale a emenda; os demais são supralegais.
vigência A emenda não converteu os tratados anteriores; para o STF, eles têm status supralegal.
Gabarito definitivo: C. O art. 5º, § 2º, abre o catálogo aos direitos decorrentes dos tratados de que o Brasil seja parte, e a palavra «tratados» abrange as convenções. A hierarquia depende do rito: equivalente a emenda pelo § 3º; supralegal sem ele (RE 466.343 e RE 349.703).
Tópico: 2. Direitos explícitos e implícitos; tratados de direitos humanos
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.