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Estudo de caso · discursiva · TJSE 2025
Dizer como o juiz deve tratar a emenda que trouxe um direito social em norma limitada e programática e a lei anterior contrária, expondo as características do direito e as suas dimensões subjetiva e objetiva.
Em determinado processo que tramita perante o juízo da Comarca Beta, o demandante alicerçou sua pretensão no Art. X da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº Y/2019, que veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de eficácia limitada e de princípio programático. O demandado, por sua vez, ente com personalidade jurídica de direito público, sustentou que a pretensão não poderia ser acolhida. Afinal, a matéria era disciplinada pela Lei nº Z/2010, que dispôs em sentido contrário ao do referido Art. X, constatação que era verdadeira. Como os autos foram conclusos para sentença, analise como o magistrado deve se posicionar em relação aos efeitos dos diplomas normativos invocados pelas partes, incursionando, ainda, nos seguintes aspectos: a) as características do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República; b) as dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer como o juiz deve tratar a emenda que trouxe um direito social em norma limitada e programática e a lei anterior contrária, expondo as características do direito e as suas dimensões subjetiva e objetiva.
Espelho oficial: 10 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Enquadrar o direito fundamental de segunda dimensão entre os direitos sociais. | 0,20 | M6 |
| i02 | — | Caracterizar esses direitos: em regra exigem prestação estatal, geram custos ao Poder Público e buscam a igualdade material. | 0,30 | M6 |
| i03 | — | Explicar que a norma de eficácia limitada e programática depende de integração legislativa para produzir todos os seus efeitos. | 0,20 | M7 |
| i04 | — | Sem a integração legislativa, a dimensão subjetiva fica, em regra, comprometida: o direito não pode ser fruído antes de detalhado. | 0,20 | M7 |
| i05 | — | Admitir, excepcionalmente, a exigibilidade imediata pela integração da eficácia do dispositivo com a dignidade da pessoa humana. | 0,20 | M7 |
| i06 | — | Afirmar que a dimensão objetiva subsiste sem a integração legislativa e produz efeitos desde logo. | 0,10 | M8 |
| i07 | — | Efeito da dimensão objetiva: revogar as normas colidentes. | 0,20 | M8 |
| i08 | — | Efeito da dimensão objetiva: orientar a interpretação das demais normas constitucionais e infraconstitucionais. | 0,20 | M8 |
| i09 | — | Efeito da dimensão objetiva: direcionar a atuação das estruturas estatais de poder. | 0,20 | M8 |
| i10 | — | Concluir que a lei anterior contrária foi revogada pela dimensão objetiva do direito e não produz mais efeitos. | 0,20 | M9 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · O direito do art. X e as suas características
O art. X, incluído pela EC Y/2019, veicula direito fundamental de segunda dimensão, de natureza social. Direitos dessa espécie, em regra, exigem prestação estatal, geram custos ao Poder Público e perseguem a igualdade material, diferentemente das liberdades clássicas, que pedem sobretudo abstenção.
M7 · Norma limitada e dimensão subjetiva
Por estar em norma de eficácia limitada e de princípio programático, o direito depende de integração legislativa para produzir todos os seus efeitos. Enquanto a lei não vier, a sua dimensão subjetiva fica, em regra, comprometida: o direito não pode ser fruído antes de detalhado. Admite-se, excepcionalmente, a exigibilidade imediata daquilo que, integrado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), compõe o mínimo indispensável.
M8 · Dimensão objetiva e os seus efeitos
A dimensão objetiva, ao contrário, independe da integração legislativa e produz efeitos desde logo, por força do art. 5º, § 1º. O direito, como valor da ordem jurídica, revoga as normas colidentes, orienta a interpretação das demais normas constitucionais e infraconstitucionais e direciona a atuação das estruturas estatais de poder.
M9 · Conclusão sobre a lei anterior
A Lei Z/2010, anterior e de conteúdo contrário ao art. X, foi revogada pela norma constitucional superveniente, por força da dimensão objetiva do direito fundamental, e não produz mais efeitos. Não pode, por isso, amparar a resistência do demandado.
Os tópicos de Teoria geral dos direitos fundamentais que esta questão exige: