Estudo de caso · discursiva · TJSC 2024

Liberdades de expressão, de imprensa e de crença · Discursiva do TJSC (FGV, 2024), questão 1

Discorrer, em até 30 linhas, sobre a liberdade de imprensa e o direito ao esquecimento, pela Constituição e pelos precedentes do STF.

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O caso

Conforme a Constituição Federal e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, discorra objetivamente sobre os seguintes temas: (i) liberdade de imprensa e (ii) direito ao esquecimento.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Discorrer, em até 30 linhas, sobre a liberdade de imprensa e o direito ao esquecimento, pela Constituição e pelos precedentes do STF.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Liberdade de imprensa: vedação de censura e licença (art. 220), ADPF 130 e responsabilidade posterior.
Os Temas 995 e 1.055: responsabilidade da empresa jornalística por entrevista e do Estado pelo jornalista ferido.
Direito ao esquecimento: incompatível com a Constituição (Tema 786), com o controle caso a caso dos excessos.
Concluir pela prevalência da informação verídica e lícita, com resposta e indenização para o abuso.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M7 · Liberdade de imprensa na jurisprudência do STF

A liberdade de imprensa é sobredireito: não admite censura prévia nem licença (art. 220, §§ 1º e 2º), e a Lei de Imprensa não foi recebida (ADPF 130). O abuso se resolve depois, por direito de resposta e indenização. A empresa jornalística que publica entrevista com imputação falsa de crime só responde se comprovada a má-fé, por dolo ou culpa grave na apuração (Tema 995); e o Estado responde objetivamente pelo jornalista ferido pela polícia na cobertura de manifestação, salvo culpa exclusiva da vítima (Tema 1.055).

M8 · Direito ao esquecimento

O STF afirmou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios analógicos ou digitais (Tema 786). Prevalece a liberdade de expressão e informação, sem censura; os excessos se aferem caso a caso, pela proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade, inclusive entre particulares, com responsabilidade posterior. A desindexação em buscadores é questão distinta, regida pelo direito à proteção de dados.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Igualdade e liberdades que esta questão exige:

2. Liberdades de expressão, de imprensa e de crença