Igualdade e liberdades

O que a igualdade exige

Afinal, o que significa dizer que todos são iguais perante a lei? O art. 5º, caput, abre o catálogo de direitos com essa cláusula e põe a igualdade ao lado da vida, da liberdade, da segurança e da propriedade. A igualdade é, ao mesmo tempo, princípio, que orienta a leitura de todo o ordenamento, e direito subjetivo, que permite exigir tratamento não discriminatório. Exemplo: o candidato eliminado por um critério que nada tem a ver com o cargo invoca diretamente o caput do art. 5º.

A Constituição diz a mesma coisa de dois modos. A igualdade perante a lei vincula quem aplica a norma: o juiz e o administrador não podem criar distinções que a lei não fez. A igualdade na lei vincula quem faz a norma: o legislador não pode dar tratamento abusivamente diferenciado a pessoas em situação idêntica. Moraes acrescenta o particular, que responde civil e penalmente por condutas discriminatórias: é a tríplice finalidade limitadora ¹. Exemplo: a lei que dá um benefício só a servidores de certa religião fere a igualdade na lei; o agente que aplica a lei de modo diferente conforme a religião do requerente fere a igualdade perante a lei.

A igualdade tem ainda eficácia transcendente: a desigualdade que vinha do direito anterior e é incompatível com os valores de 1988 não foi recepcionada ². Exemplo: as regras do Código Civil de 1916 que davam ao marido a chefia da sociedade conjugal perderam o fundamento de validade com o art. 5º, I, e com o art. 226, § 5º, que manda exercer igualmente pelo homem e pela mulher os direitos e deveres do casal.

Igualdade formal e igualdade material

O que é a igualdade formal? É a igualdade estabelecida pela lei e aplicável a todos indistintamente: a mesma regra para todos, sem olhar para a situação de cada um. Ela nasceu contra os privilégios de nascimento do Antigo Regime e continua indispensável, porque impede o arbítrio. Exemplo: a prova objetiva do concurso é a mesma para todos os inscritos, e ninguém ganha nota extra pelo sobrenome.

E a igualdade material? É a igualdade vivenciada de modo efetivo na realidade. Parte da constatação de que tratar igualmente quem está em posição desigual conserva a desigualdade; daí a fórmula clássica de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Moraes, com Comparato, lembra que a igualdade de condições sociais é meta a alcançar não só pela lei, mas por políticas e programas de ação estatal ³. Exemplo: a rampa de acesso ao fórum trata a pessoa em cadeira de rodas de modo diferente para que ela entre como todos.

A Constituição não se contenta com a igualdade formal. O art. 3º põe entre os objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos. Objetivo é tarefa, e os verbos são de ação: construir, erradicar, reduzir, promover. Por isso a política de igualdade material não é exceção tolerada à isonomia, mas cumprimento de um dever constitucional. Exemplo: a reserva de vagas no ensino superior público para estudantes de baixa renda realiza o inciso III do art. 3º.

Qual a postura do Estado em cada modelo? Na igualdade formal, o Estado é neutro: equidistante dos grupos sociais, aplica a todos a mesma regra e espera que o tempo resolva o resto. O problema é que a neutralidade diante de uma desigualdade histórica tende a perpetuá-la, porque quem começa atrás continua atrás. A igualdade material pede um Estado que intervenha, por leis e por políticas. Exemplo: abrir o vestibular a todos, sem mais, mantém fora da universidade quem estudou numa escola sem professor de matemática.

Quando a lei pode distinguir: o critério de discrímen

Se a lei distingue o tempo todo, quando a distinção é inválida? Toda lei separa pessoas: maiores e menores, servidores e particulares, contribuintes de faixas diferentes. O que a Constituição veda são as diferenciações arbitrárias, isto é, as que não servem a uma finalidade acolhida pelo direito. Critério de discrímen é o traço que a lei escolhe para separar as pessoas (idade, sexo, renda, altura). Exemplo: exigir vigor físico do bombeiro tem relação com a função; exigi-lo do contador, não.

A doutrina corrente organiza esse controle em três perguntas, na formulação de Celso Antônio Bandeira de Mello, cuja obra a casa não leu (Moraes remete a artigo do autor sobre desequiparações proibidas e permitidas ⁴). Qual é o fator de discrímen? Há correlação lógica entre ele e o tratamento diferente? Essa correlação está em harmonia com os valores constitucionais? Exemplo: a idade tem correlação com o esforço físico do policial, e a segurança pública é valor constitucional; a idade máxima para ingressar na magistratura, que o CNJ recusou, falha na segunda pergunta ⁵.

Há distinções que a própria Constituição faz e que, por isso, não se discutem: elas são escolhas do constituinte originário. Valem como exemplos de discrímen legítimo e como alerta para a banca, que costuma apresentá-las como inconstitucionais.

• Licenças de duração diferente (art. 7º, XVIII e XIX). Exemplo: 120 dias para a gestante; a licença-paternidade fica nos termos da lei.
• Serviço militar obrigatório só para homens em tempo de paz (art. 143, § 2º). Exemplo: as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos, sujeitos a outros encargos que a lei atribuir.
• Idade de aposentadoria diferente para homens e mulheres (art. 201, § 7º). Exemplo: no regime geral, depois da EC 103/2019, 65 anos para o homem e 62 para a mulher.
• Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º). Exemplo: o naturalizado não pode ser Ministro do STF.

Fora dessas hipóteses, a lei que distingue precisa passar pelo teste. O STF já o aplicou a critérios muito cobrados: idade e altura em concurso, sexo em carreiras e benefícios, origem regional em cotas. O padrão das decisões é o mesmo: o critério vale quando tem relação com a função ou com a desigualdade que se quer corrigir e é previsto em lei; cai quando apenas exclui. Exemplo: o limite de idade para o curso de formação de piloto militar pode se justificar; o mesmo limite para o cargo de técnico administrativo, não.

O TRF2 (2018) cobrou dois exemplos do teste. O critério de sexo no licenciamento de militares temporários foi aceito, por ligado às condições do serviço; já a restrição a tatuagem em edital só vale em situação excepcional, quando o conteúdo viola valores constitucionais STF, RE 898450. A terceira assertiva, errada, exigia autorização dos associados para o mandado de segurança coletivo, que a Súmula 629 do STF dispensa.

Aprofundamento O mandado de segurança coletivo, com a legitimação das entidades e a Súmula 629, está no capítulo 8 de Processo Coletivo. ir →

Igualdade entre homens e mulheres

O que acrescenta o art. 5º, I, se o caput já garante a igualdade? Ele afasta leituras tradicionais que prejudicavam a mulher e torna suspeito o critério sexo. O discrímen sexo é inaceitável quando escolhido para desnivelar homem e mulher, e aceitável quando a finalidade é atenuar desníveis. No concurso público, a distinção por sexo só cabe em casos excepcionais, com lei e fundamentação proporcional ⁶. Exemplo: a lei que exige do viúvo, e não da viúva, prova de dependência para receber pensão desnivela sem razão STF, Tema 457 da repercussão geral^○.

Por que a Lei Maria da Penha não ofende a igualdade? Porque não parte da fragilidade individual de cada mulher, mas da vulnerabilidade estrutural da mulher nas relações domésticas e familiares. O discrímen atende à finalidade de proteger quem está em posição de risco e concretiza o dever do art. 226, § 8º, de coibir a violência no âmbito das relações familiares. Exemplo: a mulher agredida pelo companheiro tem as medidas protetivas da lei especial, ainda que, no caso concreto, seja mais forte do que ele.

E a reserva de vagas para mulheres nas polícias militares? Leis estaduais reservaram às candidatas um percentual reduzido das vagas, e editais passaram a impedi-las de disputar as demais. O STF fixou que o percentual é piso, e não teto: as mulheres concorrem à totalidade das vagas, e a reserva garante um mínimo de presença feminina numa carreira historicamente masculina. O argumento da força física, sem justificativa técnica ligada a cada função, não sustenta a exclusão.

Ações afirmativas: conceito e fundamentos

Afinal, o que é ação afirmativa? É a medida, pública ou privada, de tratamento diferenciado e mais benéfico a grupo que está em posição de inferioridade por discriminação histórica ou estrutural, com o fim de superá-la. Também se chama discriminação positiva. Não se confunde com a mera proibição de discriminar: além de não excluir, ela inclui. Exemplo: proibir a recusa de matrícula por cor é antidiscriminação; reservar vagas a estudantes negros é ação afirmativa.

Por que o tratamento desigual é justo aqui? Ao comentar as cotas em concursos, Moraes arrola quatro razões: reparação do tratamento historicamente aviltante; redistribuição de oportunidades; reconhecimento, contra o sentimento de inferioridade que a ausência de pessoas negras em posições de prestígio produz; e diversidade dos ambientes ⁷. Exemplo: a turma de medicina com estudantes de origens variadas forma profissionais que entendem melhor a população que vão atender.

O segundo teste é de viabilidade prática: a vantagem jurídica proposta deve ser idônea para reverter o quadro de exclusão e gerar mais consequências positivas do que negativas ⁸. Somados à proporcionalidade e à temporariedade, os testes formam a lista de requisitos que a doutrina e o STF reúnem.

• Justificativa objetiva e razoável: um grupo identificável em desvantagem real. Exemplo: a sub-representação de pessoas negras nos cargos efetivos federais.
• Viabilidade fática: prova de que a neutralidade do direito prejudica o grupo. Exemplo: indicadores oficiais de acesso ao ensino superior por cor.
• Viabilidade prática e proporcionalidade: vantagem idônea, sem excesso. Exemplo: reservar uma parcela das vagas, e não todas.
• Temporariedade: a medida dura enquanto durar a desigualdade e se revê periodicamente. Exemplo: a lei de cotas que prevê avaliação depois de um prazo.
• Identificação com dignidade: autodeclaração, com controle subsidiário que assegure contraditório. Exemplo: a comissão de heteroidentificação que ouve o candidato e fundamenta a exclusão.

A Constituição já traz ações afirmativas no próprio texto: a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (art. 37, VIII) e a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (art. 7º, XX). Quando o texto as prevê, o debate sobre a legitimidade nem começa; quando a lei as cria, passa pelos testes acima. Exemplo: ninguém discute a validade da reserva para pessoas com deficiência em si; discute-se, no máximo, o percentual e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

Ao relatar a ADC 41, o Ministro Barroso fixou parâmetros para a administração: a reserva vale em todas as fases do concurso e em todas as vagas oferecidas, não só nas do edital de abertura; é vedado fracionar as vagas por especialidade para fugir da política, que só se aplica a concursos com mais de duas vagas; e a ordem obtida pela alternância e pela proporcionalidade na nomeação produz efeitos durante toda a carreira ⁹. Exemplo: o órgão que abre três vagas, uma por especialidade, para não reservar nenhuma, frauda a política.

O que fica fora do STF? A adequação do fenótipo ao critério do edital é questão de fato e de cláusula editalícia, que não se rediscute em recurso extraordinário; o juízo de origem controla a motivação e o contraditório. Pode, por isso, anular a decisão da comissão que exclui sem fundamentação ou sem ouvir o candidato, porque contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais. Exemplo: a candidata eliminada por ato sem motivação obtém, no juízo de origem, nova avaliação; a que apenas discorda da conclusão fundamentada da comissão não leva a discussão ao STF por recurso extraordinário.

Temporariedade

Por que a ação afirmativa precisa ser temporária? Porque se justifica pela desigualdade que combate: superada a inferioridade, a razão do tratamento diferente desaparece, e mantê-lo passaria a criar privilégio. Por isso a política deve ser reavaliada periodicamente e extinta quando cumprir o seu fim. A política contínua e ininterrupta, sem prazo nem revisão, é vício de desenho. Na ADPF 186, o STF admitiu as cotas raciais justamente com a ressalva da transitoriedade STF, ADPF 186/DF^○. Exemplo: a Lei 12.711/2012, das cotas no ensino federal, previu a revisão do programa, feita depois pela Lei 14.723/2023.

E nos concursos da magistratura? O CNJ alinhou a sua política à lei federal: a Res. CNJ 203/2015^○, na redação da Res. CNJ 657/2025, reserva a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no mínimo 30% das vagas dos concursos do Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, quando houver 2 ou mais vagas, e os editais repartem a reserva em 25%, 3% e 2%. O tribunal pode elevar o percentual, mas não pode fixar cláusula de barreira para os cotistas. Exemplo: o edital do 192º concurso do TJSP, com 220 vagas, reservou 55 a pessoas pretas e pardas, 7 a indígenas e 4 a quilombolas.

Discriminação reversa

O que é discriminação reversa? É o ônus que a ação afirmativa impõe ao grupo não beneficiado, em geral o majoritário ou historicamente favorecido: a vaga reservada é uma vaga a menos na disputa geral. A expressão soa pejorativa, mas descreve um efeito inerente à política e compatível com a igualdade material, desde que a medida seja proporcional e temporária. Exemplo: o candidato não cotista com nota maior que a do último cotista aprovado não tem direito à vaga reservada.

Onde o ônus deixa de ser legítimo? Quando a medida perde a relação com a desigualdade que diz combater, ou quando cria distinção que a própria Constituição proíbe. O STF declarou inconstitucional a lei que reservava 40% das vagas das universidades públicas do Distrito Federal a quem estudou em escola pública do Distrito Federal STF, ADI 4.868/DF. O critério social é legítimo, como o Tema 203 mostra; o recorte pela origem regional distingue brasileiros, o que o art. 19, III, veda. Exemplo: a reserva aberta a egressos de qualquer escola pública do país não tem esse defeito.

O julgado é de Turma e não é regra, mas ajuda a separar os planos. A discriminação reversa é efeito lícito de uma política de igualdade material. O racismo reverso seria a ofensa racial dirigida ao grupo majoritário, e o STJ entendeu que o tipo da injúria racial protege grupos historicamente discriminados. Exemplo: a ofensa a alguém por ser branco não é injúria racial nesse entendimento, mas pode, em tese, configurar injúria comum (CP, art. 140, caput).

A consequência é o regime do art. 5º, XLII: a injúria racial, como espécie de racismo, é imprescritível e inafiançável. O HC é de Plenário, sem tese vinculante, mas a Lei 14.532/2023 consolidou a solução ao levar o tipo do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, a lei dos crimes de racismo (a conferir no Planalto). Os planos convivem: a ofensa racial ao grupo historicamente discriminado é racismo; a dirigida a alguém por ser branco, para o STJ, não é injúria racial. Exemplo: o torcedor que chama o jogador negro de «macaco» comete crime que não prescreve.

Pessoas com deficiência: igualdade de fato e adaptação razoável

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, e tem equivalência de emenda constitucional. O seu art. 5 vai além da igualdade perante a lei: proíbe a discriminação, impõe a adaptação razoável e declara que as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade de fato não são discriminatórias. É a consagração convencional da discriminação positiva. Exemplo: o ente que reserva unidades de um programa habitacional para pessoas com deficiência cumpre a Convenção, e não a viola.

O que é adaptação razoável? É a modificação ou o ajuste necessário e adequado, que não acarrete ônus desproporcional, para que a pessoa com deficiência exerça um direito em igualdade com as demais. Pela Convenção, a recusa de adaptação razoável é ela própria forma de discriminação. Exemplo: o tempo adicional na prova do concurso para o candidato com deficiência visual, ou a prova em braile.

E no concurso público? O art. 37, VIII, manda a lei reservar percentual dos cargos e definir os critérios de admissão. Na magistratura, a Res. CNJ 75/2009^○ reserva no mínimo 5% das vagas, vedado o arredondamento para cima, admite até 60 minutos adicionais de prova e entrega a avaliação da deficiência à Comissão Multiprofissional. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual (a conferir no Planalto). Exemplo: o candidato com visão monocular concorre às vagas reservadas, salvo incompatibilidade demonstrada com as atribuições do cargo.

Aprofundamento O rito do art. 5º, § 3º, e a hierarquia dos tratados de direitos humanos estão no capítulo 5. ir →

Orientação sexual e identidade de gênero

A igualdade alcança a orientação sexual e a identidade de gênero? Sim. O art. 3º, IV, proíbe «quaisquer outras formas de discriminação», e o STF leu nessa cláusula aberta, com o art. 5º, caput, a proteção das pessoas LGBTI+. Os julgados formam um bloco que costuma ser cobrado junto, sobretudo em discursivas que pedem também o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana. Exemplo: a lei municipal que proíbe a escola de tratar de gênero e orientação sexual esbarra, ao mesmo tempo, na competência privativa da União e na igualdade.

Três liberdades, um tronco comum

O que une expressão, imprensa e crença? As três são desdobramentos da liberdade de pensamento: a de formar convicções (consciência e crença), a de exteriorizá-las (manifestação e expressão) e a de difundi-las ao público (informação e imprensa). Compartilham a mesma regra, a proibição de controle prévio, e o mesmo limite, a responsabilidade posterior pelo abuso. Exemplo: o pregador, o humorista e o jornalista exercem a mesma liberdade de dizer, cada um por um canal, e nenhum deles pede licença para falar.

Há hierarquia entre essas liberdades e os direitos da personalidade? Para Moraes, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) traça o limite tanto da expressão quanto da informação ¹⁰. Parte da doutrina e votos do STF falam em posição preferencial da liberdade de expressão, construção do direito norte-americano que as obras lidas pela casa não desenvolvem. O efeito prático comum às duas leituras é a preferência pela responsabilidade posterior, e não pela proibição prévia.

Por que a liberdade de expressão é direito fundamental? A VUNESP (TJRJ 2023) pediu os fundamentos, e o espelho trouxe os quatro valores clássicos da doutrina norte-americana (Thomas Emerson): a autorrealização de cada pessoa, que se afirma ao dizer o que pensa; a descoberta da verdade, pelo livre confronto de ideias; a participação democrática, porque o autogoverno exige cidadãos informados; e o equilíbrio entre estabilidade e mudança, porque a sociedade que ouve a divergência se adapta sem ruptura.

Manifestação do pensamento e vedação do anonimato

Por que a Constituição veda o anonimato? Porque a manifestação do pensamento não tem controle prévio, e o único contrapeso é a responsabilidade depois. Sem autor identificado, não há a quem pedir resposta nem indenização. A vedação acompanha, por isso, o inciso V, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Exemplo: o panfleto sem autor que acusa um vereador de corrupção não está protegido pelo inciso IV.

E a notícia anônima de um crime? A vedação do anonimato não impede o Estado de receber a notícia apócrifa; impede que ela sirva, sozinha, de fundamento para medida invasiva. A notícia autoriza diligências preliminares para apurar a verossimilhança, e só depois a investigação formal STF, Inq 1.957/PR^○. O STJ aplica a mesma ideia à entrada em domicílio: a denúncia anônima, somada à fuga do suspeito, não configura fundadas razões para o ingresso sem consentimento nem ordem judicial STJ, RHC 89.853. Exemplo: a carta anônima que aponta um depósito de armas justifica a verificação discreta do local, não a busca domiciliar imediata.

E o sigilo da fonte (art. 5º, XIV)? Ele não contradiz a vedação do anonimato. O anonimato vedado é o do autor da manifestação; o sigilo protege o informante do jornalista, que não se manifesta publicamente. O autor da reportagem é conhecido e responde por ela. Exemplo: o repórter que publica a denúncia assina a matéria e pode ser processado, mas não é obrigado a revelar quem lhe entregou os documentos.

Como se mede a proporcionalidade do agravo no direito de resposta? A resposta deve ter o mesmo destaque, a mesma publicidade, a mesma periodicidade e a mesma dimensão da ofensa, como disciplina a Lei 13.188/2015^○. A retratação espontânea do veículo não impede a resposta do ofendido nem a ação de indenização, que é autônoma. Exemplo: a acusação feita na capa do jornal não se corrige com nota de rodapé numa página interna.

O que o STF preservou? O rito especial da Lei 13.188/2015 foi feito para ser rápido, porque a resposta tardia perde a utilidade. A tese garante ao magistrado integrante do tribunal o poder de decidir sozinho sobre o efeito suspensivo do recurso contra a decisão do rito, sem esperar a reunião do colegiado. O prazo para pedir a resposta também é curto: 60 dias, decadenciais, contados da divulgação da matéria, pelo art. 3º da lei (a conferir no Planalto). Exemplo: condenado a publicar a resposta, o jornal recorre, e o relator pode, de imediato e monocraticamente, suspender ou não a ordem.

Censura prévia e responsabilidade posterior

O traço que define a censura é ser preventiva e vinculante: alguém precisa autorizar, antes, o que será publicado. Por isso a classificação indicativa de diversões e programas, prevista no art. 220, § 3º, I, não é censura: ela informa a faixa etária recomendada, sem proibir a exibição. Exemplo: o órgão que precisasse aprovar o roteiro antes da estreia de um filme exerceria censura; o selo «não recomendado para menores de 16 anos», não.

Por que a sanção caiu? Porque a expressão «em horário diverso do autorizado» convertia a recomendação em autorização prévia, e o art. 220, § 3º, I, só dá ao Poder Público o dever de informar a natureza do espetáculo, as faixas etárias e os horários inadequados. A emissora continua obrigada a divulgar a classificação, e o abuso se resolve depois. Exemplo: o programa exibido antes do horário recomendado não gera multa só por isso; a transmissão sem o aviso da classificação continua sancionada pelo art. 254 do ECA.

Vedar a censura não torna a liberdade absoluta. Quem abusa responde depois: indenização por danos materiais e morais, direito de resposta e, se for o caso, sanção penal ¹¹. A fórmula, que o STF repetiria no Tema 995, é liberdade com responsabilidade. Exemplo: a revista pode publicar a reportagem sem pedir licença a ninguém; se a reportagem for mentirosa e ofensiva, a revista paga a indenização.

A ADPF 130 deixou um vazio: sem a lei de 1967, o direito de resposta ficou sem rito próprio até a Lei 13.188/2015, e a responsabilidade civil passou ao regime comum do Código Civil. Exemplo: a ação de indenização contra o jornal tramita pelo procedimento comum, com a prescrição do Código Civil, e não mais pelos prazos curtos da lei revogada.

Exigir a autorização do biografado seria uma censura privada: o retratado decidiria, antes, o que pode ser publicado sobre a própria vida. O STF afastou essa leitura dos arts. 20 e 21 do Código Civil e manteve, para o abuso, a indenização posterior. Exemplo: o cantor que se sente ofendido pela biografia não impede a venda do livro, mas pode pedir reparação pelo trecho falso ou ofensivo.

O mesmo raciocínio levou o STF a recusar um direito ao esquecimento que impedisse, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos; o excesso se resolve caso a caso, pela proteção da honra, da imagem e da privacidade STF, Tema 786 da repercussão geral^○. Exemplo: o programa que reconstitui um crime de décadas atrás pode ir ao ar; se expuser a família da vítima de modo vexatório e desnecessário, responde por isso.

Aprofundamento A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como limites da informação estão no capítulo 7. ir →

Aprofundamento O direito ao esquecimento como direito implícito recusado pelo STF está no capítulo 5. ir →

A vedação da censura alcança também o ambiente universitário. O STF declarou inconstitucional a interpretação da lei eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 24 e 37) que leve ao ingresso de agentes públicos em universidades, ao recolhimento de documentos, à interrupção de aulas e debates ou à coleta de depoimentos por causa da livre manifestação de ideias de professores e estudantes STF, ADPF 548/DF (liberdade nas universidades)^○. A propaganda eleitoral continua regulada; o debate acadêmico não se submete a ela. Exemplo: a aula pública sobre democracia num campus, em período eleitoral, não pode ser interrompida por ordem de fiscalização eleitoral.

A liberdade de expressão comercial também tem limite. Para a FGV (TJSC 2025), é válida a lei que obriga a publicidade de veículos a trazer breves mensagens de educação no trânsito: não é censura, nem ônus que exija indenização, mas cooperação do setor privado com informação de relevância social, ajustada à função social da propriedade. As erradas viam na pessoa jurídica alguém fora da liberdade de comunicação, na obrigação um encargo exclusivo do poder público e no custo uma desapropriação.

Imprensa: liberdade com responsabilidade

A distinção importa porque a imprensa trabalha contra o relógio e não pode ser obrigada à certeza absoluta. O que se exige é dever de cuidado na apuração: ouvir o acusado, checar documentos, distinguir o fato da suspeita. Para as pessoas públicas, a esfera de informação legítima se alarga e a de privacidade se estreita, salvo quanto a fatos sem relação com o interesse público. Exemplo: a reportagem sobre o patrimônio de um ministro é legítima; a que expõe a doença do filho dele, sem interesse público, não.

Por que o diploma caiu? O jornalismo é o exercício profissional da própria liberdade de expressão e de informação, e exigir curso superior para exercê-lo seria controlar de antemão quem pode informar. O art. 220, § 6º, segue a mesma linha para o veículo impresso, cuja publicação independe de licença de autoridade. O julgado é de Plenário, mas em RE sem tema de repercussão geral: orientação consolidada, não tese vinculante. Exemplo: o jornal de bairro começa a circular sem pedir licença a autoridade alguma, e quem nele escreve não precisa de diploma de jornalismo.

O que a tese exige do veículo? Não exige infalibilidade. O princípio, afirmado no acórdão de 2023, é o binômio liberdade com responsabilidade; a redação vigente vem dos embargos de 2025. A empresa responde se publica a acusação falsa sabendo da falsidade (dolo) ou com evidente negligência, sem ouvir o acusado nem buscar o contraditório (culpa grave). Exemplo: o jornal que publica a entrevista sem procurar o acusado, diante de indícios claros da falsidade, responde.

E na entrevista ao vivo? A fala é do entrevistado, e o veículo não responde por ela; mas deve assegurar a resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responder. Constatada a falsidade, a imputação que permanece em plataformas digitais deve ser removida, de ofício ou por notificação da vítima. Exemplo: no programa ao vivo, a ofensa do convidado não é do veículo, mas a resposta negada é.

O que é assédio judicial? É o uso do direito de ação contra a liberdade de expressão: muitas ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger o jornalista, dificultar a defesa ou torná-la cara demais. O remédio é processual: caracterizado o assédio, o demandado pode pedir a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio. No plano material, a responsabilidade civil do jornalista exige dolo ou culpa grave. Exemplo: dez ações idênticas em dez juizados do interior, sobre a mesma nota, vão todas para o foro da cidade onde o jornalista mora.

A proteção não é só da imprensa profissional. Em 2026, o STF estendeu a lógica às campanhas de mobilização da sociedade civil que pedem a patrocinadores que deixem de apoiar um evento ou uma organização: estão protegidas pela liberdade de expressão, e a responsabilidade civil, inclusive a ordem de retirar o conteúdo, só cabe com má-fé, por dolo ou culpa grave STF, Tema 837 da repercussão geral^○. Exemplo: a entidade de proteção animal que convoca o público a pressionar os patrocinadores de um rodeio, descrevendo os maus-tratos, não comete ilícito por isso.

Limites: discurso de ódio, honra e crítica ao agente público

A liberdade de expressão protege a opinião contrária, a ironia, a sátira e até o erro. Não protege o discurso de ódio, isto é, a manifestação que incita a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas por pertencerem a um grupo, nem o ataque criminoso às instituições democráticas STF, AP 1.044/DF. Exemplo: o artigo que critica duramente os dogmas de uma religião está protegido; o que conclama a expulsar os seus fiéis da cidade, não.

O caso fixou duas ideias que a banca retoma. A primeira: raça é construção social, e o racismo do art. 5º, XLII, alcança o antissemitismo. A segunda: a liberdade de expressão não é garantia absoluta e não acoberta a incitação ao ódio. Na ADO 26, o STF aplicou a mesma lógica à homotransfobia e ressalvou que a pregação religiosa segue livre, desde que não seja discurso de ódio STF, ADO 26 e MI 4.733. Exemplo: o sermão que afirma, segundo a doutrina da igreja, que certa conduta é pecado está protegido; o que incita agressão a pessoas LGBTI+, não.

E a crítica ao agente público? A crítica à gestão, ainda que dura e ácida, está protegida, e a pessoa pública suporta exposição maior quanto aos fatos ligados à função ¹². O insulto pessoal, porém, gera responsabilidade civil e penal pelos crimes contra a honra; e a ofensa ao funcionário no exercício da função ou em razão dela pode ser desacato, crime que o STF considerou recepcionado STF, ADPF 496/DF (desacato)^○. Exemplo: dizer em rede social que o secretário de saúde é incompetente é crítica; chamá-lo de ladrão, sem fato algum, é injúria.

Por que tolerar a intolerância teria limite? É o paradoxo da tolerância, na formulação de Karl Popper, cuja obra a casa não leu: a tolerância ilimitada permite que os intolerantes a destruam. A ordem democrática pode, primeiro pelo debate e depois pela força legítima da lei, conter a intolerância que ameaça a própria convivência. Exemplo: a punição do racismo não é censura ao debate, mas a defesa da condição de existência do próprio debate.

Aprofundamento Os paradoxos da tolerância, da liberdade e da democracia, com o pluralismo político, estão no capítulo 4. ir →

Humor e sátira

O humor tem proteção própria? Tem a da expressão em geral, com um traço a mais: a sátira vive do exagero e da irreverência, e ridicularizar autoridades, candidatos ou crenças é forma legítima de crítica. O que a Constituição afasta é que o Estado, ou um grupo, decida antes do que se pode rir (art. 220, § 2º, que veda a censura de natureza política, ideológica e artística). Exemplo: a charge que retrata o governador como palhaço é crítica política protegida, ainda que ele a considere ofensiva.

Por que a vedação caiu? Porque proibia de antemão um gênero inteiro de conteúdo, em vez de punir depois o abuso concreto. O candidato ridicularizado conserva o direito de resposta e a indenização pela informação falsa ou ofensiva; o que não pode é impedir a piada antes de ela ir ao ar. Exemplo: o programa humorístico pode imitar o candidato durante a campanha; se imputar a ele fato sabidamente falso, responde por isso.

E a sátira religiosa? Em 2020, a Segunda Turma do STF afastou a ordem judicial de retirar do streaming o especial de Natal de um canal de humor, que retratava figuras sagradas de modo irreverente: o desagrado de parcela da população, ainda que majoritária, não justifica retirar a obra de circulação STF, Rcl 38.782/RJ (especial de Natal). O julgado é de Turma e não é regra, mas aplica a lógica da ADPF 130. O limite não muda: o humor não acoberta o discurso de ódio nem a incitação à violência contra fiéis. Exemplo: a peça que parodia um santo pode ser exibida; a que conclama a atacar um templo, não.

Liberdade de reunião

A reunião é a expressão coletiva do pensamento: independe de autorização e exige só aviso prévio, desde que seja pacífica, sem armas, em local aberto ao público e não frustre outra já convocada para o mesmo local. Na ADPF 187, o STF garantiu as marchas pela legalização das drogas: defender a mudança da lei não é fazer apologia do crime STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha»)^○. Exemplo: a autoridade que proíbe a marcha com base no art. 287 do Código Penal viola a Constituição; o consumo de droga durante a marcha continua ilícito.

O que é, afinal, o aviso prévio? Não é pedido de licença: a autoridade não escolhe se a reunião acontece. Basta que a informação chegue ao poder público de modo que ele possa zelar para que a reunião seja pacífica e não frustre outra marcada para o mesmo local; a tese fala em veiculação de informação, e não em comunicação formal. O aviso serve à organização, e não ao controle do conteúdo. Exemplo: o protesto convocado publicamente com dias de antecedência, de conhecimento da polícia, cumpre a exigência, ainda que ninguém tenha protocolado ofício.

E pode o Estado regular o modo da reunião? Pode organizar o espaço, mas não esvaziar o direito. O STF declarou inconstitucional o decreto do Distrito Federal que proibia manifestações com carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, por ofensa ao inciso XVI STF, ADI 1.969/DF (carros de som na Esplanada)^○. Vedar de antemão um meio usual de manifestação, justamente no lugar simbólico do poder, equivale a restringir a própria reunião. Exemplo: a autoridade pode ajustar o trajeto para não colidir com outro ato já convocado; não pode proibir, em abstrato, todo ato com som naquela praça.

A FGV (TJES 2023) cobrou o caso concreto: o influenciador que, de camiseta com a folha de maconha, defende num vídeo a legalização da droga não comete crime. Não há apologia (CP, art. 287) nem incitação: a defesa pública da mudança da lei é manifestação do pensamento e, em grupo, exercício do direito de reunião STF, ADPF 187/DF («Marcha da Maconha»)^○.

Liberdade de consciência e de crença

O que protege o inciso VI? Três coisas distintas, que a banca separa: a liberdade de consciência e de crença (o foro íntimo, inclusive o de não crer), a liberdade de culto (exteriorizar a fé em ritos e liturgias) e a proteção dos locais de culto e das liturgias, na forma da lei. A crença é inviolável; o culto é livre, mas sujeito à ordem pública. Exemplo: ninguém pode ser obrigado a declarar a própria religião; o templo pode ser obrigado a respeitar o limite de ruído noturno.

A liberdade de crença abrange o direito de não acreditar nem professar fé alguma, e o Estado deve respeito ao ateísmo ¹³. A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (inciso VII) é direito de quem a quer, nunca dever imposto. Exemplo: o hospital militar deve permitir a visita do ministro religioso pedida pelo paciente e não pode impor culto a quem não o deseja.

O que é Estado laico? É o Estado que não adota religião oficial, não subvenciona nem embaraça cultos e não mantém com eles aliança ou dependência (art. 19, I). Laicidade não é hostilidade: a mesma norma ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei. A Constituição de 1824 tinha religião oficial e só admitia o culto doméstico das demais; a liberdade de culto veio com a República ¹⁴. Exemplo: o município pode firmar convênio com entidade religiosa para manter uma creche, mas não pode pagar a reforma do templo.

O que separa as linhas da tabela? A diferença entre impor e permitir, e entre restringir a fé e restringir uma conduta por razão neutra. O Estado que obriga a ter a Bíblia toma partido de uma fé; o que apenas permite tê-la no acervo a trata como bem cultural. O símbolo religioso no prédio público é admitido como tradição cultural, não como adesão. A restrição a cultos na pandemia foi aceita porque recaía sobre aglomerações, por razão sanitária. Exemplo: o decreto que fechasse só os templos de uma religião violaria a laicidade e a igualdade.

E o ensino religioso nas escolas públicas? O art. 210, § 1º, o prevê como disciplina dos horários normais do ensino fundamental, de matrícula facultativa. Na ADI 4.439, o STF admitiu o modelo confessional, ministrado segundo os princípios de cada fé, desde que facultativo, em igualdade de condições entre as crenças e sem conteúdo criado pelo próprio Estado STF, ADI 4.439/DF (ensino religioso)^○. Exemplo: a escola pode oferecer aulas de diferentes confissões a quem se matricular; não pode tornar a aula obrigatória nem oferecer só a de uma religião.

E a família que, por motivo religioso, quer educar os filhos em casa? No Tema 822, o STF negou que exista direito público subjetivo ao ensino domiciliar STF, Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar). A Constituição não o proíbe de modo absoluto, mas ele depende de lei que preveja avaliação e fiscalização, e essa lei não existe. A liberdade de crença dos pais convive com o dever de matrícula e com o direito da criança à educação escolar. Exemplo: os pais podem complementar em casa a formação religiosa dos filhos; não podem, enquanto não houver lei, substituir a escola pelo ensino doméstico.

A liberdade de culto tem limites: não acoberta prática ilícita nem ato contra a dignidade humana e se submete à ordem e ao sossego públicos ¹⁵. O limite, porém, não pode ser pretexto para discriminar religiões minoritárias: o STF declarou constitucional a lei de proteção animal que ressalva o sacrifício ritual nas religiões de matriz africana STF, RE 494.601/RS (sacrifício ritual). Exemplo: o terreiro pode realizar o rito; o descarte dos restos no rio que abastece a cidade pode ser impedido por razão ambiental e sanitária.

Escusa de consciência e adaptação razoável

O que é a escusa de consciência? É o direito de não cumprir uma obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. A privação de direitos só vem se a pessoa recusar também a prestação alternativa fixada em lei; nesse caso, o art. 15, IV, alcança os direitos políticos. A escusa não se limita ao serviço militar. Exemplo: o jurado que invoca convicção religiosa para não julgar presta serviço alternativo; se recusar também esse serviço, fica privado dos direitos políticos.

• Serviço militar obrigatório (art. 143, § 1º): serviço alternativo às atividades de caráter essencialmente militar. Exemplo: atividades administrativas ou assistenciais em lugar do treinamento de combate.
• Júri (CPP, art. 438): serviço alternativo ao jurado que recusa a função por convicção. Exemplo: trabalho em órgão público ou entidade conveniada.
• Etapas de concurso em dia de guarda religiosa (Tema 386). Exemplo: a prova oral remarcada para depois do pôr do sol de sábado.
• Deveres do servidor, inclusive em estágio probatório (Tema 1.021). Exemplo: compensação das horas em outro dia da semana.

Os Temas 386 e 1.021 invocam o art. 5º, VIII, mas a técnica que aplicam é a da adaptação razoável: a obrigação (fazer a prova, cumprir os deveres do cargo) é mantida e só o modo de cumpri-la muda, sem prestação alternativa legal nem privação de direitos. Na prova, a escusa em sentido estrito é a que troca a obrigação por prestação alternativa fixada em lei (serviço militar, júri). Exemplo: o candidato sabatista faz a mesma prova oral, em outro horário; o objetor do serviço militar presta outro serviço.

Nos dois temas de 2020, o STF fixou as mesmas três condições: razoabilidade da alteração, preservação da igualdade entre os candidatos ou do regular exercício da função e ausência de ônus desproporcional à Administração, que decide fundamentadamente STF, Tema 386 da repercussão geral^○ STF, Tema 1.021 da repercussão geral^○. Exemplo: a prova oral individual pode ser remarcada sem prejuízo aos demais; a prova objetiva aplicada em todo o país no mesmo horário dificilmente pode, pelo ônus de reaplicá-la a todos com a mesma segurança.

O que é adaptação razoável aqui? É o ajuste da obrigação geral para acomodar a crença quando a finalidade da obrigação continua atendida. A foto da carteira de habilitação existe para identificar; o hábito da freira ou o véu que cobre os cabelos não impedem a identificação se o rosto fica visível. A regra geral não cai: cede no caso, porque o meio menos gravoso basta. Exemplo: o Detran pode exigir o rosto descoberto, mas não pode exigir que se retire o véu que cobre só os cabelos.

Recusa de tratamento médico por motivo religioso

A pessoa pode recusar tratamento médico por motivo religioso, ainda que corra risco de morte? Em 2024, o STF respondeu que sim, para o paciente adulto e capaz. Os Temas 952 e 1.069 nasceram de casos de Testemunhas de Jeová, cuja fé proíbe receber sangue. A recusa se apoia na autonomia e na liberdade religiosa, e o STF afastou a ideia de que a vida prevalece sempre, em abstrato, sobre as escolhas do próprio titular. Exemplo: o paciente adulto que, consciente, recusa a transfusão antes de uma cirurgia tem a vontade respeitada.

O Código Civil já proibia constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. O STF leu essa regra à luz do art. 5º, VI: a autonomia do paciente capaz inclui a escolha fundada na fé, ainda que outros a considerem errada. Exemplo: o médico não pode transfundir à força o paciente lúcido que recusa o sangue, e o juiz não deve autorizar a transfusão contra a recusa válida.

• Capacidade civil plena do paciente. Exemplo: o adulto lúcido, e não o filho de 15 anos.
• Decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida. Exemplo: o paciente que ouviu do médico os riscos e mantém a recusa por escrito.
• Diretivas antecipadas de vontade valem como forma da recusa. Exemplo: o documento assinado antes do acidente e entregue ao hospital quando o paciente chega inconsciente.
• Tratamento alternativo no SUS, inclusive fora do domicílio, se necessário. Exemplo: a transferência para hospital de outra cidade que faz a cirurgia sem sangue.
• Viabilidade técnico-científica e anuência da equipe para o procedimento sem transfusão. Exemplo: a equipe que considera a cirurgia viável sem sangue a realiza; se não a considera, busca-se outra unidade.

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