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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Dizer se a portaria do reitor que veda debates político-eleitorais no campus é válida e se cabe ação civil pública na Justiça Federal com pedido exclusivo de declaração de inconstitucionalidade erga omnes.
Durante o período eleitoral, o Reitor da Universidade Federal do Estado Alfa editou a Portaria nº 10/2026. O ato normativo proibiu a realização de assembleias, debates e manifestações de caráter político-eleitoral nas dependências da instituição, bem como determinou o recolhimento de materiais impressos e faixas, sob a justificativa de prevenir suposta propaganda eleitoral irregular em bem público. Inconformado, o Sindicato de Docentes ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal de 1º grau do Estado Alfa em face da Universidade, formulando, como pedido principal e exclusivo, a declaração de inconstitucionalidade da referida Portaria, com o fim de retirar a norma do ordenamento jurídico com efeitos “erga omnes”. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo: A) Sob a ótica do mérito, a restrição imposta pela referida Portaria é constitucionalmente válida para prevenir suposta infração eleitoral no ambiente acadêmico? Indique a base normativa constitucional e a jurisprudência vinculante do STF aplicável. (15 linhas) B) Sob a ótica processual, é juridicamente válido o ajuizamento da referida Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal de 1º grau, voltado à declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos “erga omnes”? Indique a base normativa constitucional e/ou jurisprudencial aplicável. (10 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se a portaria do reitor que veda debates político-eleitorais no campus é válida e se cabe ação civil pública na Justiça Federal com pedido exclusivo de declaração de inconstitucionalidade erga omnes.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Restrição inválida: a proibição genérica de manifestações político-eleitorais e o recolhimento de materiais são censura prévia e ferem liberdade de expressão, pluralismo e autonomia universitária. | 0,50 | M9 |
| i02 | — | Via inválida: a ACP não substitui o controle abstrato; só admite inconstitucionalidade incidental, e o pedido exclusivo erga omnes usurpa a competência originária do STF. | 0,50 | M10 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M9 · A portaria que veda debates no campus
A restrição é inválida. A proibição genérica de assembleias, debates e manifestações de caráter político e o recolhimento de materiais são censura prévia e ofendem a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), o pluralismo de ideias, as liberdades de aprender, ensinar e divulgar o pensamento (art. 206, II e III) e a autonomia universitária (art. 207). O STF, na ADPF 548, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou inconstitucional a interpretação da lei eleitoral que leve a esses atos no ambiente universitário.
M10 · A ação civil pública como sucedâneo da ADI
A via é inválida. A ação civil pública admite o controle difuso, em que a inconstitucionalidade é causa de pedir e questão prejudicial; não admite pedido principal e exclusivo de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. Esse pedido transforma a ação em sucedâneo do controle abstrato e usurpa a competência originária do STF para a ação direta contra ato normativo federal (art. 102, I, a).
Os tópicos de Igualdade e liberdades que esta questão exige: