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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Classificar três créditos contra a União pela ordem de preferência, dizer se cabe compensação obrigatória com dívida ativa, até quando se apresentam os precatórios e se a cessão parcial transfere as preferências.
Considere que a União foi condenada, por sentenças transitadas em julgado em dezembro de 2025, aos seguintes pagamentos: I) indenização no valor de R$ 150.000,00 fundada em responsabilidade civil do Estado por danos ao imóvel de João (de 70 anos de idade), decorrentes de obra pública federal; II) valor de R$ 60.000,00 referente a repetição de indébito incidente sobre remuneração de Maria, servidora pública federal da ativa de 65 anos de idade; III) reajustes não pagos do regime próprio de previdência social federal, no valor de R$ 200.000,00, devidos a Lucas, servidor público aposentado que faleceu aos 59 anos, e que deverão ser pagos a Vanessa, sua viúva de 61 anos e única sucessora. Vanessa, precisando desde já de recursos, pretende ceder R$ 100.000,00 de seus créditos a Mateus, de 56 anos. Tomando por base o valor fictício de salário mínimo de R$ 1.500,00, como magistrado(a) responsável pela classificação da ordem de pagamento de tais créditos, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) Classifique os créditos de nº I, II e III acima quanto a seu grau de preferência no pagamento, indicando sua base constitucional. (15 linhas) B) Caso alguns dos credores da União apresentados no enunciado tenha débitos inscritos em dívida ativa da União, é possível haver a compensação obrigatória entre créditos e débitos? (10 linhas) C) Até quando podem os ofícios requisitórios de precatórios ser apresentados para inclusão no orçamento de modo que tenham previsão de pagamento até o final do exercício seguinte àquele da inclusão? (5 linhas) D) Vanessa pode ceder seus créditos no valor de apenas R$ 100.000,00 a Mateus com as mesmas preferências? (5 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Classificar três créditos contra a União pela ordem de preferência, dizer se cabe compensação obrigatória com dívida ativa, até quando se apresentam os precatórios e se a cessão parcial transfere as preferências.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | I: precatório comum (dano ao imóvel não é alimentar); II: RPV (até 60 salários mínimos); III: precatório alimentar com superpreferência (viúva com mais de 60 anos, valor dentro do triplo do limite de RPV). | 0,45 | M1 |
| i02 | — | Não: a compensação obrigatória foi declarada inconstitucional por embaraçar a jurisdição, ferir a coisa julgada, a separação de Poderes e a isonomia. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Os ofícios requisitórios podem ser apresentados até 1º de fevereiro, para pagamento até o fim do exercício seguinte. | 0,15 | M3 |
| i04 | — | Pode ceder o crédito parcial a Mateus, mas sem as preferências que ela tinha (não confundir preferência com caráter alimentar). | 0,15 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A classificação dos três créditos
O crédito I (R$ 150.000,00, indenização por dano ao imóvel) supera 60 salários mínimos (R$ 90.000,00) e não é alimentar: é precatório comum, pago na ordem cronológica (art. 100, caput). O crédito II (R$ 60.000,00) está dentro do teto federal de 60 salários mínimos: é requisição de pequeno valor, fora da fila dos precatórios (art. 100, § 3º; Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). O crédito III (R$ 200.000,00) é alimentar, porque decorre de proventos previdenciários (art. 100, § 1º), e a sucessora tem 61 anos: tem superpreferência até o triplo do teto da requisição de pequeno valor (R$ 270.000,00), o que cobre o crédito inteiro (art. 100, § 2º).
M2 · A compensação obrigatória
Não. A compensação obrigatória de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa (art. 100, §§ 9º e 10, na redação da EC 62/2009) foi declarada inconstitucional nas ADI 4.357 e 4.425: embaraça a efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada, ofende a separação dos Poderes e cria superioridade processual da Fazenda, contra a isonomia. Hoje a Constituição admite só a oferta voluntária do credor (art. 100, § 11).
M3 · A data de apresentação
Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento e devem ser pagos até o fim do exercício seguinte (art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Antes, a data era 2 de abril (EC 114/2021) e, na redação original, 1º de julho.
M4 · A cessão parcial
Vanessa pode ceder parte do crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13). Mas o cessionário não fica com as preferências dos §§ 2º e 3º, que são pessoais: Mateus, de 56 anos, não herda a superpreferência. O crédito cedido conserva a natureza alimentar (Tema 361), que não se confunde com a preferência.
Os tópicos de Precatórios e requisições de pequeno valor que esta questão exige: