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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Dizer se João, nascido em 1961 e filiado desde 1991, já pode se aposentar em agosto de 2026, se o tempo concomitante dos fins de semana conta em separado e como se apura o salário de contribuição das atividades concomitantes para a renda mensal inicial.
João, nascido em 15/06/1961, teve ao longo de sua vida laboral os seguintes vínculos registrados em CLT: (i) auxiliar administrativo, de 01/05/2008 a 01/05/2026, na empresa A; (ii) instrutor de autoescola, de 01/06/1998 a 01/12/2008, na empresa B. Em ambas, houve contribuições regulares como segurado obrigatório pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, em alguns finais de semana, no período de 10/1991 a 10/2001, João trabalhava de ajudante no bar de sua família. Como se preocupava sempre com seu futuro, nesse período recolheu contribuição previdenciária ao INSS como autônomo. Em cada um dos vínculos, isoladamente considerados, sua remuneração não ultrapassava dois salários mínimos. João, em agosto de 2026, pretende se aposentar. Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) João já pode se aposentar? (5 linhas) B) É possível contar o tempo concomitante de final de semana em separado, já que João entende que não há sobreposição de vínculos, pois não trabalhava aos finais de semana como instrutor de autoescola? (5 linhas) C) Como se apura o salário de contribuição que servirá de base de cálculo no cálculo da Renda Mensal Inicial de João? (10 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se João, nascido em 1961 e filiado desde 1991, já pode se aposentar em agosto de 2026, se o tempo concomitante dos fins de semana conta em separado e como se apura o salário de contribuição das atividades concomitantes para a renda mensal inicial.
O espelho limita as respostas a 5, 5 e 10 linhas.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Sim: pode se aposentar por idade, com 65 anos e 15 anos (180 meses) de contribuição. | 0,35 | M11 |
| i02 | — | Não: somar tempos concomitantes como sucessivos gera contagem fictícia de tempo, vedada pela Constituição. | 0,40 | M12 |
| i03 | — | Os salários de contribuição dos períodos concomitantes podem ser somados, desde que não superem o teto do INSS. | 0,25 | M13 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M11 · A aposentadoria por idade de João
Sim. João, filiado ao Regime Geral antes da EC 103/2019, aposenta-se pela regra de transição do art. 18 da emenda, que exige do homem 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, com a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48). Nascido em 15/6/1961, completou 65 anos em 15/6/2026, e conta contribuições, sem interrupção, de outubro de 1991 a maio de 2026, muito além dos 15 anos. Em agosto de 2026, os dois requisitos estão cumpridos.
M12 · A concomitância não multiplica o tempo
Não. O tempo de contribuição se conta pelo calendário: os períodos concomitantes valem uma vez só, ainda que as atividades se exerçam em dias diferentes da semana. Somar como sucessivos os meses em que João trabalhou ao mesmo tempo no bar da família e na autoescola criaria tempo que não existiu, e a Constituição veda a contagem de tempo de contribuição fictício para a concessão de benefícios (CF, art. 201, § 14, incluído pela EC 103/2019). As contribuições da segunda atividade não se perdem: entram no salário de contribuição do mesmo mês.
M13 · O salário de contribuição das atividades concomitantes
O salário de benefício do segurado com atividades concomitantes se calcula com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo (Lei 8.213/1991, art. 32, na redação da Lei 13.846/2019), e o STJ fixou que, depois da Lei 9.876/1999, o salário de contribuição se compõe da soma de todas as contribuições vertidas, respeitado o teto previdenciário (Tema 1.070). Para João, em cada mês de concomitância somam-se os salários das duas atividades, limitados ao teto do Regime Geral; como nenhuma ultrapassava dois salários mínimos e nunca houve mais de duas ao mesmo tempo, a soma fica abaixo do limite. Depois, a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 dá a base da renda mensal inicial, que é de 60% dessa média mais 2% por ano de contribuição além de 20 (EC 103/2019, art. 26, caput e § 2º).
Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige: