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Constitucional · Curso Togado · capítulo 32
A seguridade social e os seus três ramos; o SUS, os seus pisos e a participação complementar da iniciativa privada, com os ressarcimentos dos Temas 345 e 1.033; a judicialização da saúde pelo regime do fármaco (Temas 500, 1.161, 6 e 793), a competência e o custeio do Tema 1.234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, com os deveres do juiz; a previdência contributiva, a aposentadoria especial sem critério por categoria profissional e as transições da EC 103/2019; a assistência social, o benefício de prestação continuada e a proteção do estrangeiro e do apátrida
Antes de começar
A seguridade social é o lugar em que a Constituição promete mais e em que o juiz é mais chamado a cumprir a promessa. A saúde é direito de todos, sem contribuição; a previdência protege quem contribui; a assistência ampara quem necessita. Para quem julga, o tema chega todos os dias: a ação de medicamento contra o Município, a internação em hospital particular por falta de vaga, a aposentadoria especial negada, o benefício assistencial do idoso sem renda.
Na cobrança, a judicialização da saúde domina, e domina pela jurisprudência: os Temas 6, 500, 793 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 redesenharam em 2024 os requisitos, a competência e o custeio, e as bancas federais cobram o novo regime em objetivas e em discursivas longas. A letra pesa mais no SUS complementar (art. 199) e na aposentadoria especial depois da EC 103/2019 (art. 201, § 1º), e a assistência ao estrangeiro apareceu em discursiva recente.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 27 | TJBA 2026, TJMG 2026, TJPE 2026, TJPR 2023, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSE 2025, TRF1 2023 (4), TRF1 2025 (3), TRF2 17º 2018 (3), TRF2 19º 2026 (2), TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 (4), TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 9 | TJPR 2023, TJRJ 50º 2025, TRF2 18º 2024, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF3 20º 2022, TRF3 21º 2025, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 6 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 20 questões em 9 de 9 provas do banco (100,0%), 3 bancas (FGV 11, Comissão do tribunal 5 e banca própria 4), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 14 questões pela jurisprudência, 9 questões pela letra da lei e 4 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Previdência e assistência social na Constituição (14), Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos (9) e Sistema Único de Saúde e saúde complementar (4).
Na segunda fase: 9 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 9: TJPR 2023, TJRJ 50º 2025, TRF2 18º 2024, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF3 20º 2022, TRF3 21º 2025, TRF5 2025 e TRF6 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que une saúde, previdência e assistência? O art. 194 as reúne sob o nome de seguridade social: um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade contra os riscos sociais. Risco social é o evento que tira a capacidade de alguém se manter, como a doença. O que separa os três ramos é a contribuição: a saúde é universal e não a exige; a previdência é contributiva; a assistência atende a quem dela necessitar, sem contribuição. Exemplo: o trabalhador internado usa o SUS sem pagar nada e, afastado do serviço, recebe benefício previdenciário porque contribuiu.
CF, art. 194 (inciso VI na redação da EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
O parágrafo único lista os objetivos que orientam o legislador. Não são direitos subjetivos prontos, mas critérios para organizar o sistema e para controlar a lei que o organiza. A banca os cobra pela letra, trocando um adjetivo, e por isso convém conhecê-los um a um, com o efeito prático de cada um:
Os três ramos da seguridade social
| Ramo | Quem recebe | Contribuição | Artigo-chave | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Saúde | Todos | Não exige | Arts. 196 a 200 | Vacina no posto de saúde |
| Previdência | O segurado e os seus dependentes | Exige: regime contributivo | Art. 201 | Aposentadoria por idade |
| Assistência social | Quem dela necessitar | Não exige | Arts. 203 e 204 | Benefício de um salário mínimo ao idoso sem meios |
Como se paga tudo isso? A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta (art. 195): diretamente, pelas contribuições sociais das empresas, dos trabalhadores, dos concursos de prognósticos, do importador e, desde a EC 132/2023, sobre bens e serviços; indiretamente, pelos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A regra da contrapartida (§ 5º) fecha o sistema: nenhum benefício ou serviço é criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Exemplo: a lei que dobra o valor do auxílio-doença sem indicar de onde virá o dinheiro é inconstitucional.
CF, art. 195, caput, incisos e §§ 5º e 7º (inciso V incluído pela EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
O § 7º merece atenção porque toca a saúde complementar: as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências da lei não pagam contribuição para a seguridade. Embora o texto diga «isentas», a dispensa vem da própria Constituição, e por isso é imunidade, não isenção concedida por lei. Por ser imunidade, o modo beneficente de atuação, em especial as contrapartidas exigidas da entidade, só pode ser definido por lei complementar (STF, Tema 32 da repercussão geral○), hoje a LC 187/2021 (a conferir no Planalto). Exemplo: a santa casa que atende pelo SUS e cumpre os requisitos da lei complementar não recolhe a contribuição patronal sobre a folha.
Aprofundamento As contribuições especiais como espécie tributária e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) da Reforma Tributária estão no capítulo 29. ir →
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 196 diz três coisas. Quem tem o direito: todos, sem exigência de contribuição, de nacionalidade ou de residência. Quem deve: o Estado, que cumpre o dever mediante políticas sociais e econômicas, isto é, por programas organizados, e não por prestações avulsas. E como: com acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação. Acesso igualitário significa que ninguém fura a fila nem compra tratamento melhor dentro do sistema público.1 Exemplo: o turista que sofre um acidente na estrada é atendido no hospital público como qualquer brasileiro.
A igualdade de acesso já foi testada no STF. Discutia-se a regra que proíbe o paciente internado pelo SUS de pagar a diferença para ocupar acomodação superior ou ser atendido por médico de sua escolha, a chamada diferença de classe. O Tribunal validou a proibição: dentro do sistema público, quem paga mais não recebe tratamento melhor (STF, Tema 579 da repercussão geral). Exemplo: o hospital conveniado não pode oferecer ao paciente do SUS a suíte individual mediante complemento em dinheiro; se quiser a suíte, o paciente sai do SUS e contrata o atendimento particular.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública (art. 197). A expressão tem duas consequências. O Poder Público regula, fiscaliza e controla também o que o particular faz em saúde. E o Ministério Público, que zela pelos serviços de relevância pública (art. 129, II), atua na defesa do acesso à saúde, inclusive em favor de pessoa determinada, como se verá no tópico seguinte. Exemplo: a vigilância sanitária interdita a clínica particular de estética que opera sem condições de higiene, ainda que ela nada receba do SUS.
CF, art. 198, caput e §§ 1º e 2º (§ 2º, II e III, na redação da EC 132/2023; § 2º, I, na da EC 86/2015; IV e §§ 4º-A e 4º-B incluídos e § 10 na redação da EC 140/2026) texto oficial ↗
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
IV - atuação obrigatória e permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, cuja atividade é essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - (revogado).
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 4º-A. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.
§ 4º-B. Os agentes de que trata o § 4º deste artigo submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito à aposentadoria mediante requisitos diferenciados, na forma do § 5º-A do art. 40 e do § 8º-A do art. 201 desta Constituição, e ao adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
O que é o Sistema Único de Saúde? É a rede regionalizada e hierarquizada das ações e dos serviços públicos de saúde dos três níveis da Federação, organizada como sistema único. Regionalizada quer dizer distribuída pelo território, de modo que cada região tenha os serviços de que precisa; hierarquizada, ordenada por complexidade, da atenção básica ao hospital de alta complexidade. Único quer dizer um só sistema, com gestão em cada esfera. Exemplo: a unidade básica do Município encaminha o paciente ao hospital regional do Estado, que o envia ao centro de transplantes de referência.
O SUS é financiado pelo orçamento da seguridade e pelos três entes (§ 1º), cada um com um piso de gasto (§ 2º). A União aplica ao menos 15% da receita corrente líquida; Estados e Municípios aplicam percentuais da arrecadação de impostos e das transferências, fixados pela lei complementar do § 3º, que é a LC 141/2012 (12% para os Estados e 15% para os Municípios, de memória, a conferir no Planalto). O STF validou o escalonamento do piso federal que a EC 86/2015 instituiu (STF, ADI 5.595/DF). Exemplo: o Município abaixo do piso se expõe à intervenção estadual (art. 35, III).
CF, art. 200 (inciso V na redação da EC 85/2015) texto oficial ↗
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
O art. 200 lista atribuições do SUS que vão além do atendimento: controlar produtos e substâncias, participar da produção de medicamentos, executar a vigilância sanitária e epidemiológica, cuidar da saúde do trabalhador, participar do saneamento básico, fiscalizar alimentos e água e colaborar na proteção do meio ambiente. O rol é exemplificativo («além de outras atribuições») e é executado na forma da lei. Exemplo: o laboratório público estadual que fabrica medicamentos para a rede cumpre o inciso I.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
O particular atua em saúde de dois modos. Fora do SUS, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada: hospitais, clínicas e planos atendem quem paga (é a saúde suplementar, dos planos regidos pela Lei 9.656/1998 e fiscalizados pela ANS). Dentro do SUS, o particular entra de forma complementar (§ 1º): atende o paciente do SUS e é pago pelo Poder Público. Complementar quer dizer que a rede privada só supre o que a pública não alcança, segundo as diretrizes do SUS.2 Exemplo: o Município sem UTI contrata leitos de hospital particular para a rede.
Moraes, sobre a forma da participação complementar:
«possibilidade de as instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos»
O § 1º e os parágrafos seguintes fixam as regras dessa participação, e cada uma é distrator frequente:
Art. 199: a letra e o distrator
| Regra | A letra | O distrator típico |
|---|---|---|
| Quem pode participar do SUS | Instituições privadas, com preferência às filantrópicas e às sem fins lucrativos | «Só entidades sem fins lucrativos podem participar» |
| Como participa | Contrato de direito público ou convênio | «Exige sempre convênio, com convergência de interesses» |
| Dinheiro público | Vedados auxílios e subvenções às entidades com fins lucrativos | «Podem receber dotações específicas, computadas no gasto com saúde» |
| Capital estrangeiro | Vedado, salvo nos casos previstos em lei | «Vedação absoluta» ou «permitido com tratamento tributário diferenciado» |
Quem desce da Constituição ao detalhe do sistema é a Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, editada pela União como norma geral (art. 24, XII). Ela define o SUS (art. 4º), disciplina a participação complementar da iniciativa privada (arts. 24 a 26), atribui à direção municipal o controle e a fiscalização dos serviços privados de saúde (art. 18) e fixa os prazos e os critérios da incorporação de tecnologias pela Conitec (arts. 19-Q e 19-R), que o Tema 6 manda observar (dispositivos a conferir no Planalto). Exemplo: a clínica particular contratada pelo SUS é fiscalizada pela secretaria municipal de saúde.
Caso prático · O hospital empresarial e os leitos que faltam
O Estado Alfa tem déficit de leitos de UTI na região Norte. Não há entidade filantrópica com estrutura na área. O Secretário de Saúde propõe duas medidas: contratar trinta leitos de um hospital privado com fins lucrativos, para pacientes do SUS, e repassar ao mesmo hospital uma verba a fundo perdido para ampliar a ala de atendimento particular.
A pergunta: As duas medidas são compatíveis com a Constituição?
Conclusão: A contratação dos leitos é válida, como participação complementar por contrato de direito público (art. 199, § 1º); o repasse a fundo perdido é inconstitucional, por ser subvenção a entidade com fins lucrativos (art. 199, § 2º).
A participação complementar não esgota as parcerias. Para suprir o déficit de profissionais na rede pública, o STF admitiu, ao lado do concurso e do remanejamento de pessoal, a contratação de organizações sociais e de OSCIPs, ao fixar os parâmetros do controle judicial de políticas públicas (STF, Tema 698 da repercussão geral). Exemplo: o Município pode transferir a gestão de uma policlínica a organização social, por contrato de gestão, sem que isso transforme a policlínica em serviço privado.
A Consulplan (TJMG 2026, gabarito preliminar) pediu a afirmativa incorreta sobre o art. 199. Era a que permitia a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde: a regra é a vedação, salvo nos casos previstos em lei (§ 3º). As outras três reproduziam a letra: participação complementar no SUS por contrato de direito público ou convênio, com preferência às filantrópicas (§ 1º), e vedação de recursos públicos para auxílio a instituições privadas com fins lucrativos (§ 2º).
Há dois fluxos de dinheiro entre o SUS e o setor privado, em sentidos opostos. No primeiro, o plano de saúde ressarce o SUS quando o seu beneficiário é atendido na rede pública: a operadora recebeu a mensalidade para cobrir aquele atendimento e não pode lucrar com o serviço gratuito do Estado. O STF validou esse ressarcimento (Lei 9.656/1998, art. 32), para atendimentos posteriores a 4/6/1998, com contraditório no processo administrativo (STF, Tema 345 da repercussão geral). Exemplo: o segurado do plano operado no hospital público gera para a operadora a obrigação de reembolsar o SUS.
No segundo fluxo, é o SUS que paga o hospital privado. Quando falta vaga na rede pública e o juiz manda internar o paciente num hospital particular, quanto se paga? Nem a tabela do SUS, que trataria o hospital como conveniado sem que ele tenha aderido ao sistema; nem o preço de mercado, que deixaria o valor ao arbítrio de quem cobra. Paga-se pelo mesmo critério usado para o plano de saúde ressarcir o SUS (STF, Tema 1.033 da repercussão geral). Exemplo: a diária de UTI do hospital particular é paga pelo valor da tabela que a ANS usa no ressarcimento ao SUS.
STF, Tema 1.033 da repercussão geral precedente qualificado
A tese do ressarcimento ao hospital privado:
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
STF, Plenário, RE 666.094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/9/2021 (repercussão geral, Tema 1.033), Informativo 1032.
Caso prático · A internação que a rede pública não tinha
Pedro precisa de internação urgente em UTI. O Município Alfa, onde ele mora, não tem vaga na rede pública nem conveniada. O juiz manda interná-lo no Hospital Beta, particular e sem convênio com o SUS. Na sentença, discute-se quem paga e quanto: Pedro pediu que o custo recaísse sobre o Município ou, alternativamente, sobre o próprio hospital.
A pergunta: Quem custeia a internação e por qual critério?
Conclusão: O Município custeia a internação, pagando ao Hospital Beta pelo mesmo critério adotado no ressarcimento do SUS pelos planos de saúde (Tema 1.033); o hospital não arca com o custo, e a tabela do SUS não é o parâmetro.
Aprofundamento A competência comum para cuidar da saúde (art. 23, II), as medidas sanitárias de cada ente na pandemia e a solidariedade nas demandas de saúde estão no capítulo 14. ir →
A FGV (TJPR 2023) cobrou o segundo ressarcimento: sem vaga no SUS, o juiz pode determinar a internação em hospital privado, e o valor devido à unidade segue o mesmo critério adotado para o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados a beneficiários de plano de saúde (STF, Tema 1.033 da repercussão geral). As erradas mandavam pagar os valores da própria unidade ou a tabela do SUS, exigiam litisconsórcio de todos os entes ou só admitiam hospital já integrado ao sistema.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que é a judicialização da saúde? É o pedido ao Judiciário de prestação de saúde que a Administração negou: o remédio fora da lista, o leito que falta. O art. 196 dá base ao pedido, porque faz da saúde direito de todos e dever do Estado. Mas o mesmo artigo diz que o direito se realiza mediante políticas sociais e econômicas e por acesso igualitário. Toda a jurisprudência sobre medicamentos nasce dessa tensão entre o direito subjetivo e a política pública.1 Exemplo: o remédio dado a um litigante fora da lista sai do orçamento que atende quem não litiga.
«A saúde é direito de todos1 e dever do Estado2, garantido mediante políticas sociais e econômicas3 que visem à redução do risco de doença e de outros agravos4 e ao acesso universal e igualitário5 às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação6.»
A jurisprudência passou por duas fases. Na primeira, dos anos 2000, o STF tratou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida e impôs ao Poder Público o fornecimento gratuito de medicamento essencial ao hipossuficiente, com pouca atenção à política existente.3 Na segunda, o Tribunal passou a exigir parâmetros: primeiro na suspensão de tutela antecipada de 2010 (STF, STA 175 AgR/CE○), depois em teses de repercussão geral e em duas súmulas vinculantes. Exemplo: no início dos anos 2000 bastavam o receituário e a prova da pobreza; hoje, o pedido de remédio fora da lista exige seis requisitos cumulativos.
Moraes, ao registrar a primeira fase da jurisprudência do STF:
«obrigatoriedade constitucional de fornecimento de qualquer tipo de medicamento essencial, de maneira gratuita, para os hipossuficientes»
Da máxima efetividade aos requisitos
| Ano | Julgado | O que fixou |
|---|---|---|
| 2010 | STF, STA 175 AgR/CE○ | O juiz examina a política do SUS antes de conceder o que ela não prevê |
| 2018 | STJ, Tema 106 dos repetitivos | Três requisitos para o medicamento não incorporado: laudo, incapacidade financeira e registro na Anvisa |
| 2019 | STF, Tema 500 da repercussão geral; STF, Tema 793 da repercussão geral | Sem registro na Anvisa, só por exceção e contra a União; solidariedade dos entes com direcionamento do cumprimento |
| 2021 | STF, Tema 1.161 da repercussão geral | Sem registro, mas com importação autorizada pela Anvisa: fornecimento excepcional |
| 2024 | STF, Tema 6 da repercussão geral○; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante 60○; STF, Súmula Vinculante 61○ | Seis requisitos cumulativos; competência pelo custo anual de 210 salários mínimos; deveres do juiz sob pena de nulidade |
| 2026 | STF, Tema 1.234: referendo de 2026 (oncológicos) | Regra própria de competência e de ressarcimento para os oncológicos |
Streck, sobre o argumento do custo nas decisões de saúde:
«como seria possível defender a concessão de um medicamento muito caro a um cidadão que efetivamente necessitasse dele em face do “prejuízo” que seria causado aos cofres do Estado?»
A crítica doutrinária ao consequencialismo convive com teses que dão peso decisivo à política pública. A divergência aparece na oral e na discursiva aberta.
A primeira pergunta é a situação regulatória do fármaco: cada situação tem regra própria, e a FGV aplica a regra de uma à outra. Registro é a autorização da Anvisa para o produto circular no País, depois de provada a sua segurança e eficácia. Incorporação é a decisão do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec, de incluir o produto nas listas e protocolos do SUS (Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R, citados no Tema 6). Exemplo: um remédio pode ter registro e não estar incorporado; outro pode estar incorporado e faltar na farmácia.
Os regimes do pedido de medicamento
| Situação do fármaco | Regra | Polo e foro | Julgado |
|---|---|---|---|
| Experimental | Nunca se fornece por decisão judicial | Não se aplica | STF, Tema 500 da repercussão geral |
| Sem registro na Anvisa | Regra: não. Exceção: mora irrazoável da Anvisa e três requisitos | Só a União, na Justiça Federal | STF, Tema 500 da repercussão geral |
| Sem registro, com importação autorizada pela Anvisa | Fornecimento excepcional: incapacidade econômica, imprescindibilidade e falta de similar nas listas | A tese não fixa o ente | STF, Tema 1.161 da repercussão geral |
| Registrado e não incorporado ao SUS | Regra: não, qualquer que seja o custo. Exceção: seis requisitos cumulativos | Justiça Federal com a União se o tratamento anual custar 210 salários mínimos ou mais; abaixo, Justiça estadual | STF, Tema 6 da repercussão geral○; STF, Tema 1.234 da repercussão geral |
| Incorporado (está na lista e falta) | Fornece-se | Solidariedade; o juiz direciona ao ente indicado nos fluxos acordados | STF, Tema 793 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral |
STF, Tema 500 da repercussão geral precedente qualificado
A tese, em quatro itens:
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.
STF, Plenário, RE 657.718/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 22/5/2019 (repercussão geral, Tema 500), Informativo 941.
Por que o registro pesa tanto? Porque é o ato técnico que atesta segurança e eficácia, e o juiz não o substitui. Daí a regra: sem registro, não há fornecimento judicial, e o experimental nunca se fornece. A exceção depende de mora irrazoável da Anvisa, isto é, de a agência ter estourado o prazo legal para decidir o pedido de registro, somada a três requisitos. Como a mora é da agência federal, a ação vai necessariamente contra a União. Exemplo: o remédio registrado na Europa, com pedido parado na Anvisa além do prazo, pode ser pedido à União.
Há uma situação intermediária: o produto sem registro, mas com a importação autorizada pela própria Anvisa. Nesse caso, o STF admite o fornecimento excepcional, comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por similar das listas oficiais (STF, Tema 1.161 da repercussão geral). Exemplo: o paciente que obteve da Anvisa a autorização para importar um fármaco pode pedir ao Estado que o custeie, se não tiver meios e se nada nas listas o substituir.
STF, Tema 6 da repercussão geral○ precedente qualificado
O núcleo do sistema, com a regra, a exceção e os deveres do juiz:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
STF, Plenário, RE 566.471/RN, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 11/3/2020 (repercussão geral, Tema 6), Informativo 1152; tese fixada em 26/9/2024.
A regra é a negativa: medicamento fora das listas do SUS não se concede por decisão judicial, qualquer que seja o custo. A razão é a igualdade do art. 196: a incorporação é uma escolha técnica, feita pela Conitec com base em evidência e em custo-efetividade, e vale para todos; o juiz que a contorna para um litigante cria um SUS paralelo para quem processa. A exceção exige seis requisitos cumulativos, e o ônus de prová-los é do autor. Exemplo: faltando um só deles, o pedido é improcedente, ainda que o laudo seja eloquente.
STF, Súmula Vinculante 61○ precedente qualificado
A súmula vinculante que torna obrigatórias as teses do Tema 6:
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
STF, Súmula Vinculante 61, aprovada em 2024.
Antes do Tema 6, os juízes aplicavam o Tema 106 do STJ (2018), com três requisitos: laudo fundamentado sobre a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas do SUS, incapacidade financeira e registro na Anvisa. O Tema 6 manteve esses três e acrescentou os mais exigentes: a negativa administrativa, a ilegalidade ou mora na não incorporação e a evidência científica de alto nível. Exemplo: o laudo que bastava em 2019 não basta em 2025 sem a prova da evidência e sem o exame do ato da Conitec.
STJ, Tema 106 dos repetitivos orientação superada
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.
Em resumo: Observados os usos autorizados pela agência.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/4/2018 (recurso repetitivo, Tema 106), Informativo 625, com o requisito III retificado nos embargos de declaração de 12/9/2018.
Superado: pelo Tema 6 do STF (2024) quanto ao medicamento registrado e não incorporado; a tese do STJ continua a explicar as questões anteriores a 2024, mas os seus três requisitos cedem aos seis do STF, mais exigentes.
Caso prático · A artrite e o remédio fora da lista
Joana, de 58 anos, tem artrite reumatoide. O médico particular dela prescreve o medicamento X, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS; a Conitec recomendou a não incorporação em 2023, por custo-efetividade desfavorável. Joana não pediu o remédio à secretaria de saúde. Ajuíza ação contra o Estado, juntando a receita, um relatório de duas linhas e a declaração de que não pode pagar. Pede liminar.
A pergunta: O juiz deve conceder a liminar?
Conclusão: Não. Faltam a negativa administrativa, o laudo fundamentado e a prova científica de alto nível, cujo ônus é de Joana (Tema 6; Súmula Vinculante 61); a liminar fundada só na receita seria nula. O juiz indefere a liminar, consulta o NATJUS e, se a prova não vier, julga improcedente o pedido.
STF, Tema 1.234 da repercussão geral precedente qualificado
A tese, nos itens de competência, custeio e análise judicial:
I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
Em resumo: As demandas relativas a medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, quando o valor do tratamento anual do fármaco, pelo Preço Máximo de Venda do Governo divulgado pela CMED, for igual ou superior a 210 salários mínimos; abaixo disso, ficam na Justiça estadual. As ações na Justiça Federal são custeadas integralmente pela União; as que permanecem na Justiça estadual e condenam Estados e Municípios são ressarcidas pela União, no percentual de 65% quando o valor da causa for superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos. Sob pena de nulidade, o juiz deve analisar o ato de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa, sem substituir a vontade do administrador nem incursionar no mérito administrativo, e cabe ao autor demonstrar, pela medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado. Para os medicamentos incorporados, o juiz determina o fornecimento ao ente indicado nos fluxos acordados pelos entes federativos.
STF, Plenário, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1150, com homologação de acordos interfederativos (tese condensada; íntegra no acórdão).
O Tema 1.234 nasceu de acordos entre os entes, homologados pelo STF. O critério de competência é objetivo: o custo anual do tratamento, medido pelo Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga. Se esse custo for igual ou superior a 210 salários mínimos, a causa é da Justiça Federal, com a União no polo passivo e o custeio integral pela União (CF, art. 109, I); abaixo disso, fica na Justiça estadual. Exemplo: o oncológico de alto custo vai à Justiça Federal; o anti-hipertensivo barato, à estadual.
E os processos em curso? O espelho da banca do TRF5 (2025) pontuou a modulação, com a regra aplicada só às ações ajuizadas depois da publicação do julgamento, e a manutenção das anteriores no juízo fixado pela regra vigente quando foram propostas (data de corte a conferir no acórdão). Exemplo: a ação de 2023 contra o Estado, por remédio caro, não sobe à Justiça Federal só por causa do Tema 1.234.
Em 2026, o STF referendou acordo novo só para os oncológicos. O ressarcimento de 80%, que a tese de 2024 previa para as ações ajuizadas antes de 10/6/2024, passou a valer também para as posteriores, até novo acordo na Comissão Intergestores Tripartite chancelado pelo STF; e os oncológicos incorporados ganharam regra de competência pela forma de aquisição (STF, Tema 1.234: referendo de 2026 (oncológicos)). Exemplo: o Município condenado a fornecer um oncológico em ação ajuizada em 2025 é ressarcido pela União em 80% do que pagou.
STF, Súmula Vinculante 60○ precedente qualificado
A súmula vinculante que obriga a observar os acordos do Tema 1.234:
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
STF, Súmula Vinculante 60, aprovada em 2024.
STF, Tema 1.234: referendo de 2026 (oncológicos) precedente qualificado
A regra própria dos oncológicos, referendada em 2026 (a nova regra de competência vale para as ações ajuizadas a partir de 22/10/2025, a conferir no acórdão):
As teses do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral são alteradas para incluir: ‘III – Custeio (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. (...) VI – Medicamentos incorporados (...) 6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.’.
Em resumo: Nos medicamentos para tratamento oncológico, a União ressarce 80% do valor pago por Estados e Municípios nas ações ajuizadas antes de 10/6/2024, e esse percentual se mantém para as posteriores até novo acordo na Comissão Intergestores Tripartite chancelado pelo STF; a competência é da Justiça Federal para os oncológicos incorporados de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A) e da Justiça estadual para os de negociação nacional ou de aquisição descentralizada (Grupo 1B).
STF, Plenário, RE 1.366.243 Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1206 (tese condensada; íntegra no acórdão).
A FGV (TJPE 2026, gabarito definitivo) aplicou o Tema 1.234 a dois fármacos. O incorporado do Grupo 1B, de aquisição descentralizada pelo Estado, fica na Justiça estadual embora custe 215 salários mínimos por ano: o patamar de 210 serve ao não incorporado, e o incorporado segue o fluxo acordado. O não incorporado, com custo anual de 150 salários mínimos, também fica na Justiça estadual, sem inclusão obrigatória da União (STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante 60○). As erradas somavam os valores dos dois pedidos, cindiam a competência ou deslocavam a causa inteira pela solidariedade do Tema 793.
A solidariedade dos entes, fixada em 2019, continua de pé: saúde é competência comum (art. 23, II), e o juiz direciona o cumprimento a quem tem a atribuição no SUS, determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus (STF, Tema 793 da repercussão geral). O Tema 1.234 não a revogou; ele a organizou. Para o medicamento incorporado, o direcionamento segue os fluxos acordados; para o não incorporado, o custo anual define o foro e quem paga. Exemplo: a ação contra o Município por insulina que falta prossegue contra ele, e o juiz ordena o fornecimento ao ente do fluxo.
CF, art. 23, caput e II texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Antes do Tema 1.234, a inclusão da União gerava conflitos. A Primeira Turma do STF chegou a exigir a União no polo passivo sempre que o medicamento registrado não estivesse incorporado; o STJ, em incidente de assunção de competência de 2023 (IAC 14), decidiu o contrário: valeria a escolha do autor quanto aos entes demandados, sem inclusão de ofício. O STJ cancelou as teses do IAC 14 em 2024, por colidirem com o Tema 1.234. Exemplo: a discursiva do TJPR de 2023 pedia a solução do IAC 14; a resposta de hoje passa pelo custo anual do tratamento.
STF, RE 1.286.407 AgR-segundo/PR orientação superada
A posição da Primeira Turma em 2022, julgado de Turma, que não é regra; a regra segura é o critério do custo anual do Tema 1.234:
É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde.
STF, Primeira Turma, RE 1.286.407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26/4/2022, Informativo 1052.
Superado: pelo Tema 1.234 (2024): a União só entra obrigatoriamente quando o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, IAC 14 (CC 188.002) orientação superada
A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam , à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).
Em resumo: Nas ações de dispensação de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais o autor escolheu demandar; as regras de repartição administrativa do SUS não servem para alterar ou ampliar o polo passivo, mas só para redirecionar o cumprimento ou determinar o ressarcimento; e cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União, sem que o juízo estadual, ao receber de volta os autos, possa suscitar conflito de competência.
STJ, Primeira Seção, CC 188.002/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/4/2023 (incidente de assunção de competência, IAC 14), Informativo 770; teses canceladas pela Primeira Seção em 27/11/2024 (CC 187.276/RS), por colidirem com o Tema 1.234 do STF.
Superado: teses canceladas pela 1ª Seção do STJ em 27/11/2024 (CC 187.276), por colidirem com o Tema 1.234; a competência passou a seguir o custo anual do tratamento, preservados os processos anteriores conforme a modulação do STF.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Na objetiva do TRF2 de 2026, a ação por fórmula infantil não incorporada foi proposta contra o Município, e o enunciado não informou o custo anual do tratamento. A FGV deu como certa a alternativa que manda incluir a União e deslocar a causa para a Justiça Federal.
Caso prático · A ação civil pública de Maria
Maria tem um câncer raro. O Ministério Público ajuíza ação civil pública na Justiça estadual contra o Estado e o Município, pedindo um medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS. O juiz estadual manda incluir a União e remete os autos à Justiça Federal; o juiz federal discorda e suscita conflito de competência no STJ. A ação foi proposta depois da publicação do julgamento do Tema 1.234, e o tratamento anual custa menos de 210 salários mínimos.
A pergunta: Qual a solução do caso?
Conclusão: O conflito se resolve pela competência da Justiça estadual, porque o custo anual não atinge 210 salários mínimos (Tema 1.234); o Ministério Público é legitimado (Tema 262), e o pedido será julgado pelos requisitos do Tema 6. Se a ação fosse anterior à publicação do julgamento do Tema 1.234, valeria a regra de competência do tempo do ajuizamento.
Duas questões do TRF2 (2018) mostram o quadro anterior ao Tema 1.234. A atribuição de cada ente em normas infraconstitucionais não afasta a responsabilidade solidária que a Constituição impõe a todos (STF, Tema 793 da repercussão geral). E o STF valida a vedação, no SUS, da diferença de classe: internação em acomodação superior ou atendimento por médico do próprio sistema mediante pagamento da diferença (STF, Tema 579 da repercussão geral). Erradas, já pela jurisprudência da época (STF, STA 175 AgR/CE○): fornecer medicamento sem registro ou de eficácia não demonstrada, regra depois fixada no STF, Tema 500 da repercussão geral (2019), e negar ao Judiciário qualquer controle de política pública na saúde, hoje com os parâmetros do STF, Tema 698 da repercussão geral (2023).
O juiz que decide pedido de medicamento não incorporado não reavalia a política do SUS: faz controle de legalidade do ato que negou a incorporação ou o fornecimento. Examina se o procedimento foi regular e se os motivos declarados existem e são verdadeiros, pela teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o ato fica vinculado às razões que o fundamentam. Não substitui a avaliação técnica de custo-efetividade pela sua. Exemplo: se a Conitec negou a incorporação dizendo que não havia estudo clínico, e o estudo existia e foi juntado ao processo, o motivo é falso e o ato é ilegal.
Quem pode pedir? Além do próprio paciente, o Ministério Público, que zela pelos serviços de relevância pública, propõe ação civil pública por medicamento ainda que em favor de uma só pessoa, porque o direito à saúde é individual indisponível (STF, Tema 262 da repercussão geral; STJ, Tema 766 dos repetitivos).4 Exemplo: o promotor ajuíza a ação para a criança cuja família não procurou a Defensoria.
Aprofundamento O mínimo existencial, a reserva do possível, o controle judicial de políticas públicas (Tema 698) e os meios de cumprimento das ordens de saúde (bloqueio de verbas e multa diária) estão no capítulo 8. ir →
A FGV (TJSC 2023) levou o desabastecimento de medicamentos ao controle da política pública: a política de produção de medicamentos e insumos deve ser avaliada, com indicação clara dos resultados, inclusive pelo monitoramento dos estoques, e isso pode ser objeto de controle judicial, que aponta as finalidades e pede um plano à Administração, em vez de medidas pontuais (STF, Tema 698 da repercussão geral), consideradas as dificuldades reais do gestor (LINDB, art. 22). As erradas ou bastavam numa ordem de licitação, ou exigiam esgotar a via administrativa, ou viam usurpação em conceder o direito, ou deixavam o juiz revisar o planejamento sem examinar a motivação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 201, caput, §§ 1º, 2º, 7º, 8º e 8º-A (caput, inciso I, § 1º, incisos do § 7º e § 8º na redação da EC 103/2019; § 8º-A incluído pela EC 140/2026; o resto, na da EC 20/1998) texto oficial ↗
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§ 8º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
O que distingue a previdência dos outros ramos? Ela é um seguro social: protege quem contribui, e só quem contribui. O Regime Geral tem caráter contributivo, porque o benefício pressupõe contribuição, e filiação obrigatória, porque quem exerce atividade remunerada é segurado por força de lei, queira ou não. Deve preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, isto é, a compatibilidade entre o que entra e o que se promete pagar, hoje e no futuro.5 Exemplo: o motorista de aplicativo que trabalha por conta própria é segurado obrigatório e deve contribuir, ainda que prefira guardar o dinheiro.
O caput lista os eventos cobertos: incapacidade temporária ou permanente, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda e pensão por morte. O § 2º fixa um piso: nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. Exemplo: a aposentadoria e a pensão por morte não podem ser menores que o salário mínimo; o salário-família, que não substitui renda, pode.
A regra do § 1º é a vedação de requisitos ou critérios diferenciados. A Constituição só abre duas exceções, e só para a aposentadoria, por lei complementar e exclusivamente em favor de dois grupos: o segurado com deficiência, submetido a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional; e o segurado cujas atividades se exerçam com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Aposentadoria especial é a que se concede com idade ou tempo menores em razão dessa exposição. Exemplo: o operador de raio-X exposto a radiação pode ter regra própria; o bancário, não.
A frase final do inciso II é a que a banca explora: vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A lei não pode dizer que todo mineiro, todo eletricista ou todo enfermeiro se aposenta mais cedo; precisa exigir a exposição efetiva de cada segurado ao agente nocivo. O texto anterior, da EC 47/2005, falava em atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física; a EC 103/2019 deixou só os agentes prejudiciais à saúde. Exemplo: dois enfermeiros do mesmo hospital podem ter situações diferentes, se só um deles trabalha exposto a agentes biológicos.
Moraes, sobre o § 1º na redação da EC 47/2005, anterior à reforma de 2019:
«veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física»
O § 1º do art. 201 antes e depois da EC 103/2019
| Aspecto | EC 47/2005 | EC 103/2019 (vigente) |
|---|---|---|
| Regra | Vedados requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria | Vedados requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios |
| Primeira exceção | Atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física | Efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde |
| Segunda exceção | Segurados com deficiência | Segurados com deficiência, com avaliação biopsicossocial |
| Categoria profissional | O texto nada dizia | Vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação |
| Veículo | Lei complementar | Lei complementar; a exceção alcança só idade e tempo de contribuição |
Caso prático · A lei complementar das categorias A, B e C
A Lei Complementar X estabeleceu idade e tempo de contribuição menores para a aposentadoria dos segurados das categorias profissionais A, B e C, ao fundamento, verdadeiro, de que elas trabalham expostas a agentes químicos prejudiciais à saúde. Um segurado da categoria B pede a aposentadoria com base na lei, e o INSS alega a sua inconstitucionalidade.
A pergunta: A Lei Complementar X é constitucional?
Conclusão: Não. O tratamento diferenciado é possível, mas a Lei Complementar X não observou o requisito do art. 201, § 1º, II: em vez de exigir a exposição efetiva de cada segurado, caracterizou a atividade especial pela categoria profissional, o que a Constituição veda.
O STJ, em 2021, admitia reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem arma, mesmo depois da EC 103/2019, provada a nocividade (STJ, Tema 1.031 dos repetitivos (vigilante)). Em fevereiro de 2026, o Plenário do STF decidiu, em repercussão geral, que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para a aposentadoria do art. 201, § 1º (STF, Tema 1.209 da repercussão geral (vigilante)). A letra ajuda a entender o resultado: o risco de morte ou de lesão, a chamada periculosidade, não é exposição a agente químico, físico ou biológico, e a integridade física saiu do texto em 2019. Exemplo: o vigilante de banco se aposenta pela regra geral.
A divergência entre os tribunais superiores durou até 2026 e ainda aparece em provas elaboradas antes do julgamento do STF.
STF, Tema 1.209 da repercussão geral (vigilante) precedente qualificado
A tese de 2026:
A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.
STF, Plenário, RE 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.209), Informativo 1205.
STJ, Tema 1.031 dos repetitivos (vigilante) orientação superada
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n. 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.830.508/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.031), Informativo 711, tese na redação dos embargos.
Superado: pelo STF em 13/2/2026 (Tema 1.209 da repercussão geral): a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para a aposentadoria do art. 201, § 1º; os efeitos sobre os períodos anteriores ficam a conferir no acórdão.
Fora do § 1º, a própria Constituição já diferencia idades, e a banca mistura essas hipóteses com a aposentadoria especial. A regra geral do Regime Geral exige 65 anos de idade, se homem, e 62, se mulher, com tempo mínimo de contribuição (§ 7º, I). As diferenças que o texto admite são poucas e expressas:
A igualdade entre homens e mulheres também limita o legislador na pensão por morte. O art. 201, V, assegura a pensão ao cônjuge ou companheiro do segurado, «homem ou mulher». Por isso, o STF declarou inconstitucional a lei que exigia do viúvo requisito não exigido da viúva, no regime dos servidores (STF, Tema 457 da repercussão geral). Exemplo: a lei não pode dar pensão automática à viúva e exigir do viúvo prova de invalidez.
Lei 8.213/1991, arts. 24, 25 e 26 (carência) texto oficial ↗
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único (Revogado.)
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Carência é o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige para certo benefício (art. 24). Não se confunde com a qualidade de segurado, que é o vínculo com o Regime Geral, mantido pela contribuição ou pelo período de graça. A lei pede 12 contribuições para os benefícios por incapacidade, 180 para a aposentadoria por idade e para a especial, 10 para o salário-maternidade da contribuinte individual, da segurada especial e da facultativa e 24 para o auxílio-reclusão (art. 25). Exemplo: o empregado com oito meses de contribuição que adoece, sem acidente, ainda não tem a carência do benefício por incapacidade.
Alguns benefícios independem de carência (art. 26): a pensão por morte, o salário-família e o auxílio-acidente; os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças da lista oficial; e o salário-maternidade da empregada, da trabalhadora avulsa e da empregada doméstica. Nesses casos basta a qualidade de segurado na data do fato. Exemplo: o empregado que morre em acidente no primeiro mês de trabalho deixa pensão à viúva, porque já era filiado.
Em 2024, ao julgar as ações contra a Lei 9.876/1999, o STF declarou inconstitucional a carência de dez contribuições do salário-maternidade (art. 25, III), por ofensa à isonomia: se a empregada recebe sem carência, a contribuinte individual e a facultativa também devem receber (Plenário, ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/3/2024). O inciso continua no texto compilado, mas não se aplica. Exemplo: a facultativa com quatro contribuições que dá à luz recebe o salário-maternidade.
Lei 8.213/1991, arts. 71 e 71-A (salário-maternidade) texto oficial ↗
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Parágrafo único (Revogado.)
§ 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika.
§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
O salário-maternidade substitui a renda da segurada durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data dele (art. 71). A adoção e a guarda judicial para fins de adoção dão o mesmo prazo de 120 dias, ao segurado ou à segurada, sem distinção pela idade da criança; o benefício é pago diretamente pelo INSS (art. 71-A, § 1º), e do mesmo processo de adoção só um segurado o recebe (§ 2º). Exemplo: a empregada que adota uma criança de cinco anos tem os mesmos 120 dias da mãe biológica.
Na união homoafetiva de duas mulheres, a mãe que não gestou também tem direito à licença-maternidade; se a companheira já usufruiu o benefício, cabe-lhe período equivalente ao da licença-paternidade (STF, Tema 1.072 da repercussão geral). O fundamento é a proteção da maternidade, da criança e da família (arts. 201, II, e 227), não a gestação, e por isso a tese, firmada em caso de servidora, vale para o salário-maternidade do Regime Geral. Exemplo: no casal que recorreu à inseminação artificial, a gestante recebe os 120 dias, e a outra mãe, o prazo da licença-paternidade.
STF, Tema 1.072 da repercussão geral precedente qualificado
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024 (repercussão geral, Tema 1.072), Informativo 1128.
Lei 8.213/1991, art. 57 (aposentadoria especial) texto oficial ↗
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.
A aposentadoria especial tem como evento determinante a exposição permanente a agentes nocivos, não a incapacidade: o segurado se aposenta mais cedo porque trabalhou 15, 20 ou 25 anos exposto, conforme o agente (art. 57). A exposição se prova por formulário, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (art. 58, § 1º). Exemplo: o metalúrgico exposto a ruído acima do limite de tolerância tem atividade especial de 25 anos.
EC 103/2019, art. 19 (regra para o filiado depois da reforma) texto oficial ↗
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
A EC 103/2019 acrescentou a idade mínima. Para quem se filiou depois da reforma, até que lei complementar discipline o tema, a aposentadoria especial exige 55, 58 ou 60 anos de idade, conforme a atividade seja de 15, 20 ou 25 anos (art. 19, § 1º, I). Para quem já era filiado, a transição do art. 21 soma idade e tempo de contribuição, que deve chegar a 66, 76 ou 86. Exemplo: o metalúrgico que começou aos 20 anos, em 2020, em atividade de 25 anos, completa o tempo aos 45, mas só se aposenta aos 60.
A reforma também fechou a conversão do tempo especial em comum: o tempo especial cumprido até a entrada em vigor da emenda, em 13/11/2019, ainda se converte, mas o posterior não (EC 103/2019, art. 25, § 2º). A regra conversa com a vedação do tempo de contribuição fictício (art. 201, § 14). Pela mesma razão, o tempo de atividades concomitantes conta uma vez só, e não como se fosse sucessivo. Exemplo: dois empregos no mesmo mês geram um mês de tempo de contribuição, não dois.
CF, art. 201, § 14 (caput, inciso I, § 1º, incisos do § 7º e § 8º na redação da EC 103/2019; § 8º-A incluído pela EC 140/2026; o resto, na da EC 20/1998) texto oficial ↗
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
O custeio vem da contribuição da empresa para os riscos ambientais do trabalho, com alíquota adicional de 12%, 9% ou 6% sobre a remuneração do exposto (art. 57, §§ 6º e 7º; Lei 8.212/1991, art. 22, II). Mas o direito do segurado não depende do recolhimento do adicional: recolher é dever da empresa, e o INSS não nega o benefício pela falha do empregador. Exemplo: a metalúrgica que não paga o adicional responde pelo débito, e o empregado exposto se aposenta assim mesmo.
A lei garante a aposentadoria especial ao segurado, sem distinguir a categoria (art. 57). O regulamento a restringe, no caso do contribuinte individual, ao cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64), e por isso os tribunais federais e a TNU têm a restrição por ilegal: o decreto não pode limitar o que a lei concedeu (CF, art. 84, IV). A Súmula 62 da TNU admite a atividade especial do contribuinte individual que prove a exposição. Exemplo: o dentista autônomo exposto a agentes biológicos pode ter o tempo reconhecido como especial.
Decreto 3.048/1999, art. 64 (aposentadoria especial no regulamento) texto oficial ↗
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.
E o equipamento de proteção individual? Se for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há aposentadoria especial; mas, no ruído acima do limite, a declaração de EPI eficaz no perfil profissiográfico não descaracteriza o tempo especial (STF, Tema 555 da repercussão geral). O STJ completou: o EPI eficaz descaracteriza o tempo especial só em princípio, ressalvadas hipóteses excepcionais; o autor prova a ineficácia; e a divergência ou dúvida sobre a eficácia favorece o segurado (STJ, Tema 1.090 dos repetitivos). Exemplo: se a perícia não consegue afirmar que a luva neutralizava o agente biológico, o tempo conta como especial.
STF, Tema 555 da repercussão geral precedente qualificado
O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
STF, Plenário, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/12/2014 (repercussão geral, Tema 555), Informativo 770.
STJ, Tema 1.090 dos repetitivos precedente qualificado
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.082.072/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9/4/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.090), Informativo 847.
O aposentado especial que continua na atividade nociva, ou a ela volta, perde o benefício (art. 57, § 8º), e o STF validou a regra. Se o segurado pede a aposentadoria e segue trabalhando exposto, o benefício começa na data do requerimento, com efeitos financeiros desde então; só depois da implantação, administrativa ou judicial, o desligamento se torna exigível (STF, Tema 709 da repercussão geral). Exemplo: o soldador que ganha a ação continua no emprego até a implantação; implantado o benefício, ou deixa a atividade nociva, ou o benefício cessa.
STF, Tema 709 da repercussão geral precedente qualificado
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
STF, Plenário, RE 791.961/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/8/2020 (repercussão geral, Tema 709), Informativo 987.
A prova do tempo especial segue a lei do tempo da atividade. Até 28/4/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional nos decretos; com a Lei 9.032/1995, passou-se a exigir a exposição efetiva, provada por formulário; a partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), o formulário depende de laudo técnico. O limite de ruído também segue a época: 90 dB entre 6/3/1997 e 18/11/2003, sem retroação do decreto que o baixou a 85 dB (STJ, REsp 1.398.260, Tema 694). Exemplo: o motorista de ônibus de 1990 tem o tempo especial pela categoria; o de 2000 prova a exposição.
Lei 8.213/1991, arts. 74, 76 e 77 (pensão por morte) texto oficial ↗
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.
§ 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º (Revogado).
§ 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º.
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falece, aposentado ou não, e não exige carência. O termo inicial é a data do óbito, se o pedido vier em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais; depois disso, a data do requerimento; na morte presumida, a da decisão judicial (art. 74). Exemplo: a viúva que requer a pensão 60 dias depois do óbito recebe desde o óbito; a que requer depois de 100 dias, desde o requerimento.
Perde o direito o dependente condenado por sentença transitada em julgado pelo homicídio doloso, consumado ou tentado, do segurado, salvo o absolutamente incapaz e o inimputável (art. 74, § 1º); antes do trânsito, havendo fundados indícios, a cota pode ser suspensa em processo administrativo (art. 77, § 7º). Perde também o cônjuge ou companheiro cuja união foi simulada ou fraudulenta, ou formalizada só para gerar o benefício, apurada em processo judicial (art. 74, § 2º). Exemplo: a companheira denunciada pelo homicídio do segurado tem a cota suspensa.
Lei 8.213/1991, art. 16 (dependentes) texto oficial ↗
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - (Revogado.)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Os dependentes formam classes: cônjuge, companheiro e filho menor de 21 anos, inválido ou com deficiência; depois os pais; depois o irmão nas mesmas condições do filho. A classe anterior exclui as seguintes, e a dependência da primeira é presumida (art. 16, §§ 1º e 4º). A união estável exige início de prova material contemporânea, de até 24 meses antes do óbito, sem prova só testemunhal (§ 5º). O ex-cônjuge que recebia alimentos concorre com a primeira classe (art. 76, § 2º). Exemplo: a mãe do segurado não recebe pensão se ele deixou filho menor.
A Constituição protege a família monogâmica também na previdência: a preexistência de casamento ou de união estável impede reconhecer novo vínculo no mesmo período, salvo a separação de fato (STF, Tema 529 da repercussão geral). Exemplo: quem manteve por anos relação com segurado casado, que seguia vivendo com o cônjuge, não divide a pensão com a viúva.
STF, Tema 529 da repercussão geral precedente qualificado
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.
STF, Plenário, RE 1.045.273/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/12/2020 (repercussão geral, Tema 529), Informativo 1003.
Para o cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o segurado não verteu 18 contribuições ou se a união tinha menos de 2 anos. Cumpridos os dois requisitos, ou se a morte decorreu de acidente ou de doença do trabalho, a duração depende da idade do beneficiário no óbito: 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, e vitalícia a partir dos 44 anos, na tabela da lei (art. 77, § 2º, V). O § 2º-B permite atualizar essas idades por ato ministerial. Exemplo: o viúvo de 42 anos, casado havia três, recebe a pensão por 20 anos.
Uma portaria de 2020 (Portaria ME 424/2020, a conferir no ato) elevou em um ano as idades de cada faixa para os óbitos a partir de 2021, com a vitaliciedade aos 45 anos. A banca cobra a tabela da lei e a data do óbito decide qual vale. Exemplo: a viúva de 30 anos tinha 15 anos de pensão pela tabela original e tem 10 pela atualizada; em nenhuma das duas a pensão é vitalícia, e o novo casamento não a faz cessar.
EC 103/2019, art. 23 (valor da pensão por morte) texto oficial ↗
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
A EC 103/2019 mudou o valor: a pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, mais 10% por dependente, até 100% (art. 23). As cotas não revertem aos demais quando um dependente perde a qualidade, salvo se restarem cinco ou mais (§ 1º), o que afasta a reversão do art. 77, § 1º. Havendo dependente inválido ou com deficiência grave, intelectual ou mental, a pensão é de 100% até o teto (§ 2º). Exemplo: a viúva com dois filhos menores divide com eles 80% da aposentadoria a que o segurado teria direito.
Lei 8.213/1991, art. 80 (auxílio-reclusão) texto oficial ↗
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso, nas condições da pensão por morte (CF, art. 201, IV). Desde a Lei 13.846/2019, exige 24 contribuições de carência, só cabe no regime fechado e mede a baixa renda pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, comparada ao limite do art. 13 da EC 20/1998, corrigido (art. 80, §§ 3º e 4º). Exemplo: o segurado preso em regime semiaberto depois de 2019 não gera o benefício.
A renda que se mede é a do segurado preso, não a dos dependentes (STF, Tema 89 da repercussão geral). O segurado que não exercia atividade remunerada ao ser preso tem ausência de renda, e não se usa o último salário de contribuição (STJ, Tema 896 dos repetitivos); a tese é anterior à média de 12 meses criada em 2019. Exemplo: o desempregado ainda no período de graça que é preso deixa o benefício aos filhos, mesmo que o último salário superasse o limite.
STJ, Tema 896 dos repetitivos precedente qualificado
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.485.417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017 (recurso repetitivo, Tema 896), Informativo 618.
O limite é rígido desde a MP 871/2019: antes dela, admitia-se flexibilizar o critério quando a renda o excedia em percentual ínfimo; depois, não, salvo se o Executivo deixar de corrigir o valor anualmente (STJ, Tema 1.162 dos repetitivos). Exemplo: a renda média 2% acima do limite, numa prisão de 2021, afasta o benefício.
Para o servidor federal que ingressou em cargo efetivo até a entrada em vigor da emenda, há duas portas de transição, à escolha: a da pontuação (art. 4º), em que a soma de idade e tempo de contribuição sobe a cada ano, e a do pedágio (art. 20), em que o servidor cumpre, além do tempo mínimo, um período adicional igual ao que lhe faltava na data da emenda. Exemplo: a servidora a quem faltavam dois anos de contribuição em novembro de 2019 cumpre, pelo art. 20, mais dois.
EC 103/2019, arts. 4º e 20: transição do servidor federal texto oficial ↗
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
As duas transições do servidor federal (EC 103/2019, arts. 4º e 20)
| Requisito | Pontuação (art. 4º) | Pedágio (art. 20) |
|---|---|---|
| Idade mínima | 56 anos (mulher) e 61 (homem), elevadas a 57 e 62 desde 1º/1/2022 | 57 anos (mulher) e 60 (homem) |
| Contribuição | 30 anos (mulher) e 35 (homem) | 30 anos (mulher) e 35 (homem) |
| Serviço público e cargo | 20 anos de serviço público e 5 no cargo | 20 anos de serviço público e 5 no cargo |
| Requisito adicional | Soma de idade e contribuição de 86 (mulher) e 96 (homem), mais uma unidade por ano, até 100 e 105 | Período adicional igual ao tempo que faltava na data da emenda |
| Integralidade e paridade | Para quem ingressou até 31/12/2003, ao cumprir a idade fixada para isso | Para quem ingressou até 31/12/2003 |
Por que a transição importa ao juiz? Porque a ação de aposentadoria do servidor discute, quase sempre, qual porta ele cumpriu e em que data. A integralidade (proventos iguais à última remuneração) e a paridade (reajuste igual ao dos ativos) só sobrevivem para quem ingressou até 31/12/2003 e cumpre as condições da regra de transição; os demais recebem pela média das contribuições. Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, as regras dependem da reforma de cada ente. Exemplo: o servidor estadual cuja Constituição local não foi emendada não se aposenta pelas idades da União.
Aprofundamento O regime próprio permanente do servidor depois da EC 103/2019 (idades da União, previdência complementar, vedação de novos regimes próprios e abono de permanência) está no capítulo 16. ir →
CF, art. 203 (inciso VI incluído pela EC 114/2021) texto oficial ↗
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
A assistência social completa a seguridade pelo lado de quem não pode contribuir. É prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e por isso não tem natureza de seguro. Os objetivos do art. 203 vão da proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice até a integração ao mercado de trabalho, a habilitação das pessoas com deficiência e, desde a EC 114/2021, a redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias pobres.6 Exemplo: o programa de transferência de renda a famílias em extrema pobreza tem base no inciso VI.
Moraes, ao definir o destinatário da assistência:
«A assistência social será prestada a quem dela necessitar, inclusive aos estrangeiros residentes no País»
CF, art. 204 (parágrafo único incluído pela EC 42/2003) texto oficial ↗
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
A assistência segue a lógica do SUS: recursos do orçamento da seguridade (art. 195) e de outras fontes; a gestão é descentralizada, com coordenação e normas gerais federais e execução por Estados, Municípios e entidades beneficentes; e a população participa da formulação e do controle das políticas. O parágrafo único faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento da receita tributária líquida a programa de inclusão social, vedado o uso em pessoal e em dívida. Exemplo: o fundo estadual de inclusão não paga os servidores da secretaria.
Aprofundamento As vinculações facultativas de receita dos Estados e do DF, entre elas a do parágrafo único do art. 204, estão no capítulo 29. ir →
A FGV (TJSC 2024) cobrou a organização do Sistema Único de Assistência Social num caso de família. A proteção social básica, no CRAS, atende a vulnerabilidade socioeconômica e de moradia; a proteção social especial se divide em média complexidade, no CREAS, que acompanha a vítima de violência e o adolescente em liberdade assistida, e alta complexidade, que inclui o acolhimento familiar da criança.
As erradas tiravam a criança acolhida da política de assistência, punham o CREAS na proteção básica ou inventavam uma «baixa complexidade» (Lei 8.742/1993, arts. 6º-A e 6º-C; a divisão em média e alta complexidade vem da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109/2009, a conferir).
O principal benefício assistencial está no art. 203, V: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, conforme dispuser a lei. É o benefício de prestação continuada (BPC), regulado pela Lei 8.742/1993 (Loas), que fixa a idade de 65 anos e o critério de renda familiar per capita (art. 20, a conferir no Planalto).7 Exemplo: a senhora de 70 anos que nunca contribuiu e vive sozinha, sem renda, recebe o BPC; não recebe aposentadoria, porque não é segurada.
O critério legal de um quarto do salário mínimo por pessoa da família foi posto à prova. O STF reconheceu que ele se tornou defasado e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo da Loas: o juiz pode reconhecer a miserabilidade por outros meios (STF, Tema 27 da repercussão geral○). Exemplo: a família com renda pouco acima do limite, mas com gastos altos com remédios, prova a miserabilidade por perícia social.
A redação atual do § 3º do art. 20 da Loas, renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, é da Lei 14.176/2021, posterior ao Tema 27. O critério já não é único: o § 11 admite outros elementos probatórios da miserabilidade, e o § 11-A deixa o regulamento ampliar o limite até meio salário mínimo (art. 20-B). A Lei 15.077/2024 mandou somar os rendimentos de quem vive sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei (§ 3º-A). Exemplo: a família com renda per capita de 30% do salário mínimo não cumpre o § 3º, mas pode provar a vulnerabilidade por outros elementos.
STF, Tema 27 da repercussão geral○ precedente qualificado
O critério de um quarto do salário mínimo diante da Constituição (a tese alcança a redação original do § 3º; a atual é da Lei 14.176/2021):
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
STF, Plenário, RE 567.985/MT, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18/4/2013 (repercussão geral, Tema 27), Informativo 702, julgado com a Rcl 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo dia.
CF, art. 5º, caput texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
O caput do art. 5º garante os direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, e a expressão se lê de modo ampliado: o estrangeiro que está no território, ainda que sem domicílio, tem os direitos fundamentais compatíveis com a sua situação. No campo da seguridade, a leitura se soma ao art. 196, que garante a saúde a todos, e ao art. 4º, II, que manda o Brasil reger as suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos. Exemplo: o estrangeiro em situação migratória irregular é atendido na emergência do hospital público como qualquer pessoa.
CF, art. 4º, caput e II texto oficial ↗
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A Lei de Migração reforça a proteção: garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, o acesso aos serviços públicos de saúde, de assistência e à previdência, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória (Lei 13.445/2017, art. 4º, VIII). Apátrida é a pessoa que nenhum Estado considera nacional, e a mesma lei prevê para ela um processo simplificado de naturalização e a autorização de residência (art. 26, a conferir no Planalto). Exemplo: a apátrida reconhecida que não quer se naturalizar recebe autorização de residência definitiva e, com ela, preenche o requisito de residência do BPC.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 4º, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
II - direito à liberdade de circulação em território nacional;
III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
VI - direito de reunião para fins pacíficos;
VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIV - direito a abertura de conta bancária;
XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
A saúde não depende de residência (art. 196). O benefício de um salário mínimo, sim, ao menos na letra do Tema 173.
Caso prático · A apátrida idosa e doente
Uma mulher tornou-se apátrida por causa de lei restritiva do seu país de origem e entrou clandestinamente no Brasil, onde viveu anos no anonimato. Já idosa, adoeceu gravemente e ficou sem meios de subsistência. Procura a Defensoria Pública para obter tratamento e renda mínima.
A pergunta: A Constituição dá fundamento para protegê-la, com acesso ao SUS e a recursos mínimos de subsistência?
Conclusão: Sim. A proteção funda-se na igualdade com os estrangeiros residentes (art. 5º, caput), na prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), no acesso universal à saúde (art. 196) e na assistência social com benefício de um salário mínimo (art. 203, V), com a regularização migratória como meio de cumprir a exigência legal de residência.
Aprofundamento A titularidade dos direitos fundamentais pelo estrangeiro, inclusive o não residente, e a leitura ampliada do caput do art. 5º estão no capítulo 5. ir →
Como caiu em prova
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico está sendo escrita. aula em preparo
CF, art. 194 (inciso VI na redação da EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 195, caput, incisos e §§ 5º e 7º (inciso V incluído pela EC 132/2023) texto oficial ↗
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 196 texto oficial ↗
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 198, caput e §§ 1º e 2º (§ 2º, II e III, na redação da EC 132/2023; § 2º, I, na da EC 86/2015; IV e §§ 4º-A e 4º-B incluídos e § 10 na redação da EC 140/2026) texto oficial ↗
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
IV - atuação obrigatória e permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, cuja atividade é essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - (revogado).
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 4º-A. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.
§ 4º-B. Os agentes de que trata o § 4º deste artigo submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito à aposentadoria mediante requisitos diferenciados, na forma do § 5º-A do art. 40 e do § 8º-A do art. 201 desta Constituição, e ao adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 199 texto oficial ↗
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 200 (inciso V na redação da EC 85/2015) texto oficial ↗
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 23, caput e II texto oficial ↗
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 201, caput, §§ 1º, 2º, 7º, 8º e 8º-A (caput, inciso I, § 1º, incisos do § 7º e § 8º na redação da EC 103/2019; § 8º-A incluído pela EC 140/2026; o resto, na da EC 20/1998) texto oficial ↗
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§ 8º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 103/2019, arts. 4º e 20: transição do servidor federal texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as duas portas de transição do servidor que ingressou antes da reforma: a da pontuação (art. 4º) e a do pedágio (art. 20).
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 203 (inciso VI incluído pela EC 114/2021) texto oficial ↗
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 204 (parágrafo único incluído pela EC 42/2003) texto oficial ↗
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 4º, caput e II texto oficial ↗
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 4º, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
II - direito à liberdade de circulação em território nacional;
III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
VI - direito de reunião para fins pacíficos;
VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIV - direito a abertura de conta bancária;
XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, arts. 24, 25 e 26 (carência) texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime da carência: o conceito (art. 24), os prazos de cada benefício (art. 25) e as dispensas (art. 26).
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único (Revogado.)
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, arts. 71 e 71-A (salário-maternidade) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 71 regula o salário-maternidade do parto; o art. 71-A, o da adoção e da guarda para fins de adoção, com o mesmo prazo.
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Parágrafo único (Revogado.)
§ 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika.
§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, art. 57 (aposentadoria especial) texto oficial ↗
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 103/2019, art. 19 (regra para o filiado depois da reforma) texto oficial ↗
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 3.048/1999, art. 64 (aposentadoria especial no regulamento) texto oficial ↗
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:
I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, art. 16 (dependentes) texto oficial ↗
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - (Revogado.)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, arts. 74, 76 e 77 (pensão por morte) texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem a pensão do começo ao fim: o termo inicial e a perda do direito (art. 74), o concurso de dependentes e o ex-cônjuge com alimentos (art. 76) e o rateio e a duração das cotas (art. 77).
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.
§ 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º (Revogado).
§ 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º.
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
EC 103/2019, art. 23 (valor da pensão por morte) texto oficial ↗
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, art. 80 (auxílio-reclusão) texto oficial ↗
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1.033 da repercussão geral | O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. | STF, Plenário, RE 666.094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/9/2021 (repercussão geral, Tema 1.033), Informativo 1032. |
| STF, Tema 345 da repercussão geral | É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. | STF, Plenário, RE 597.064/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/2/2018 (repercussão geral, Tema 345), Informativo 890. |
| STF, Tema 579 da repercussão geral | É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. | STF, Plenário, RE 581.488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/12/2015 (repercussão geral, Tema 579), Informativo 810. |
| STF, ADI 5.595/DF | São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural. | STF, Plenário, ADI 5.595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/10/2022, Informativo 1073; pedido julgado improcedente. |
| STF, Tema 698 da repercussão geral | 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). | STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 698), Informativo 1101. |
| STF, Tema 32 da repercussão geral○ | A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. | STF, Plenário, RE 566.622 ED/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 18/12/2019 (repercussão geral, Tema 32), Informativo 964, tese na redação dos embargos. |
| STF, Tema 500 da repercussão geral | 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. | STF, Plenário, RE 657.718/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 22/5/2019 (repercussão geral, Tema 500), Informativo 941. |
| STF, Tema 1.161 da repercussão geral | Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. | STF, Plenário, RE 1.165.959/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/6/2021 (repercussão geral, Tema 1.161), Informativo 1022. |
| STF, Tema 793 da repercussão geral | Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. | STF, Plenário, RE 855.178 ED/SE, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 23/5/2019 (repercussão geral, Tema 793), Informativo 941. |
| STF, Tema 6 da repercussão geral○ | 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. | STF, Plenário, RE 566.471/RN, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 11/3/2020 (repercussão geral, Tema 6), Informativo 1152; tese fixada em 26/9/2024. |
| STF, Tema 1.234 da repercussão geral | I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em resumo: As demandas relativas a medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, quando o valor do tratamento anual do fármaco, pelo Preço Máximo de Venda do Governo divulgado pela CMED, for igual ou superior a 210 salários mínimos; abaixo disso, ficam na Justiça estadual. As ações na Justiça Federal são custeadas integralmente pela União; as que permanecem na Justiça estadual e condenam Estados e Municípios são ressarcidas pela União, no percentual de 65% quando o valor da causa for superior a 7 e inferior a 210 salários mínimos. Sob pena de nulidade, o juiz deve analisar o ato de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa, sem substituir a vontade do administrador nem incursionar no mérito administrativo, e cabe ao autor demonstrar, pela medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado. Para os medicamentos incorporados, o juiz determina o fornecimento ao ente indicado nos fluxos acordados pelos entes federativos. | STF, Plenário, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1150, com homologação de acordos interfederativos (tese condensada; íntegra no acórdão). |
| STF, Tema 1.234: referendo de 2026 (oncológicos) | As teses do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral são alteradas para incluir: ‘III – Custeio (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. (...) VI – Medicamentos incorporados (...) 6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.’. Em resumo: Nos medicamentos para tratamento oncológico, a União ressarce 80% do valor pago por Estados e Municípios nas ações ajuizadas antes de 10/6/2024, e esse percentual se mantém para as posteriores até novo acordo na Comissão Intergestores Tripartite chancelado pelo STF; a competência é da Justiça Federal para os oncológicos incorporados de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Grupo 1A) e da Justiça estadual para os de negociação nacional ou de aquisição descentralizada (Grupo 1B). | STF, Plenário, RE 1.366.243 Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1206 (tese condensada; íntegra no acórdão). |
| STF, Súmula Vinculante 60○ | O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. | STF, Súmula Vinculante 60, aprovada em 2024. |
| STF, Súmula Vinculante 61○ | A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). | STF, Súmula Vinculante 61, aprovada em 2024. |
| STJ, Tema 106 dos repetitivos orientação superada | A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Em resumo: Observados os usos autorizados pela agência. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/4/2018 (recurso repetitivo, Tema 106), Informativo 625, com o requisito III retificado nos embargos de declaração de 12/9/2018. |
| STJ, IAC 14 (CC 188.002) orientação superada | A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam , à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). Em resumo: Nas ações de dispensação de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais o autor escolheu demandar; as regras de repartição administrativa do SUS não servem para alterar ou ampliar o polo passivo, mas só para redirecionar o cumprimento ou determinar o ressarcimento; e cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União, sem que o juízo estadual, ao receber de volta os autos, possa suscitar conflito de competência. | STJ, Primeira Seção, CC 188.002/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/4/2023 (incidente de assunção de competência, IAC 14), Informativo 770; teses canceladas pela Primeira Seção em 27/11/2024 (CC 187.276/RS), por colidirem com o Tema 1.234 do STF. |
| STF, Tema 262 da repercussão geral | O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. | STF, Plenário, RE 605.533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2018 (repercussão geral, Tema 262), Informativo 911. |
| STJ, Tema 766 dos repetitivos | O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.682.836/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25/4/2018 (recurso repetitivo, Tema 766), Informativo 624. |
| STF, Tema 1.209 da repercussão geral (vigilante) | A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. | STF, Plenário, RE 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.209), Informativo 1205. |
| STJ, Tema 1.031 dos repetitivos (vigilante) orientação superada | É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n. 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. | STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.830.508/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.031), Informativo 711, tese na redação dos embargos. |
| STF, Tema 457 da repercussão geral | É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V). | STF, Plenário, RE 659.424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9/10/2020 (repercussão geral, Tema 457), Informativo 994. |
| STF, Tema 173 da repercussão geral | Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. | STF, Plenário, RE 587.970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/4/2017 (repercussão geral, Tema 173), Informativo 861. |
| STF, Tema 27 da repercussão geral○ | É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. | STF, Plenário, RE 567.985/MT, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18/4/2013 (repercussão geral, Tema 27), Informativo 702, julgado com a Rcl 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo dia. |
| STF, ADI 7.223/DF | É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. | STF, Plenário, ADI 7.223/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/9/2023, Informativo 1107; pedido julgado improcedente. |
| STF, Tema 1.072 da repercussão geral | A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. | STF, Plenário, RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2024 (repercussão geral, Tema 1.072), Informativo 1128. |
| STF, Tema 555 da repercussão geral | O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. | STF, Plenário, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/12/2014 (repercussão geral, Tema 555), Informativo 770. |
| STJ, Tema 1.090 dos repetitivos | I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.082.072/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9/4/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.090), Informativo 847. |
| STF, Tema 709 da repercussão geral | I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. | STF, Plenário, RE 791.961/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/8/2020 (repercussão geral, Tema 709), Informativo 987. |
| STJ, Tema 1.124 dos repetitivos (itens 1.4 e 1.5) | 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo; 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova; 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ ; 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ ; 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ ; 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.905.830/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.124), Informativo 866 (itens 1.4 e 1.5 da tese; íntegra no acórdão). |
| STJ, Tema 1.070 dos repetitivos | Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.870.793/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.070), Informativo 736. |
| STF, Tema 529 da repercussão geral | A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. | STF, Plenário, RE 1.045.273/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/12/2020 (repercussão geral, Tema 529), Informativo 1003. |
| STF, Tema 89 da repercussão geral | Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. | STF, Plenário, RE 486.413, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/3/2009 (repercussão geral, Tema 89), Informativo 540, julgado com o RE 587.365. |
| STJ, Tema 896 dos repetitivos | Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.485.417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017 (recurso repetitivo, Tema 896), Informativo 618. |
| STJ, Tema 692 dos repetitivos | A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. | STJ, Primeira Seção, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 692, revisão da tese), Informativo 737. |
| STJ, Tema 1.162 dos repetitivos | (i) No regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP n. 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.958.361/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.162), Informativo 871. |
| STJ, Tema 995 dos repetitivos | É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.727.064/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019 (recurso repetitivo, Tema 995), Informativo 661. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 1.286.407 AgR-segundo/PR orientação superada | É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. | STF, Primeira Turma, RE 1.286.407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26/4/2022, Informativo 1052. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, STA 175 AgR/CE○ | Em matéria de saúde, os entes federados respondem solidariamente, e o Judiciário pode determinar prestação já prevista nas políticas do SUS e não cumprida; fora delas, a concessão exige exame dos motivos da não incorporação e da evidência científica do tratamento pedido. | STF, Plenário, STA 175 AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), j. 17/3/2010, Informativo 579 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Saúde | Previdência e assistência | Saúde: todos, sem contribuição. Previdência: só o segurado, com contribuição. Assistência: quem necessita, sem contribuição. | O idoso sem renda usa o SUS e recebe o BPC, mas não a aposentadoria, porque nunca contribuiu. | — |
| Participação complementar no SUS (art. 199, § 1º) | Subvenção (art. 199, § 2º) | Complementar: contrato de direito público ou convênio, pago pelo serviço, aberto também à entidade lucrativa. Subvenção: dinheiro a fundo perdido, vedado à entidade lucrativa. | O Estado paga os leitos de UTI do hospital empresarial; não lhe doa verba para reformar a ala particular. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 5 |
| Ressarcimento do plano ao SUS (Tema 345) | Ressarcimento do SUS ao hospital privado (Tema 1.033) | No primeiro, a operadora paga o atendimento do seu beneficiário na rede pública. No segundo, o ente paga o hospital privado que internou o paciente por ordem judicial, pelo mesmo critério do primeiro. | O plano reembolsa o SUS pela cirurgia do seu cliente; o Município paga a UTI particular pela tabela usada no reembolso dos planos. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 65 |
| Medicamento sem registro na Anvisa (Tema 500) | Medicamento registrado e não incorporado (Tema 6) | Sem registro: só com mora irrazoável da Anvisa e três requisitos, sempre contra a União. Registrado e não incorporado: seis requisitos cumulativos, com o foro definido pelo custo anual. | O remédio registrado só na Europa, com pedido parado na Anvisa, vai à União; o registrado e rejeitado pela Conitec segue o Tema 6. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 5 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 76 |
| Competência pelo custo anual (Tema 1.234) | Solidariedade dos entes (Tema 793) | O custo anual, igual ou superior a 210 salários mínimos, leva o não incorporado à Justiça Federal com a União; a solidariedade continua, com o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento. | O oncológico caro vai à Justiça Federal; a insulina que falta no posto é pedida ao Município. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 71 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 73 |
| Tema 106 do STJ (2018) | Tema 6 do STF (2024) | Tema 106: laudo, incapacidade financeira e registro na Anvisa. Tema 6: esses três e mais a negativa administrativa, o exame do ato da Conitec e a evidência científica de alto nível. | O laudo do médico assistente bastava em 2019; hoje, sem estudo randomizado e sem consulta ao NATJUS, não basta. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 16 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 73 |
| Exposição efetiva a agente nocivo | Categoria profissional | A aposentadoria especial depende da exposição efetiva de cada segurado a agentes químicos, físicos e biológicos; a caracterização pela categoria é vedada (art. 201, § 1º, II). | O técnico de raio-X exposto à radiação tem direito; a lei não pode dar o benefício a todos os técnicos do hospital. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 62 |
| Transição por pontuação (EC 103/2019, art. 4º) | Transição por pedágio (EC 103/2019, art. 20) | Pontuação: idade mínima e soma crescente de idade e contribuição. Pedágio: idade menor fixa, mas período adicional igual ao que faltava na data da emenda. | A servidora a quem faltavam dois anos de contribuição em 2019 cumpre, pelo pedágio, mais dois. | — |
As 28 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 65
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
instituto vizinho Usa o preço do próprio hospital, que o Tema 1.033 afasta: o ressarcimento não segue o valor de mercado, para não deixar a conta ao arbítrio de quem cobra.
deslocamento de competência Transfere o dever ao particular: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, caput), e o hospital sem convênio não presta serviço público nem custeia o tratamento; o dever é do Estado (art. 196).
instituto vizinho Usa a tabela das entidades conveniadas ao SUS, que o Tema 1.033 também afasta: o hospital não aderiu ao sistema e não pode ser remunerado como se tivesse aderido.
Correta: o Município custeia a internação, e o critério é o mesmo usado no ressarcimento do SUS pelos planos de saúde (Tema 1.033).
inversão de regra e exceção Transforma a falta de previsão orçamentária em regra que afasta o dever: a saúde é dever do Estado (art. 196), e o Tema 1.033 pressupõe justamente que o ente pague o hospital privado.
Gabarito definitivo: D. A FGV montou as alternativas com os três parâmetros possíveis de pagamento (preço do hospital, tabela do SUS, critério dos planos) e com duas fugas (o hospital paga; ninguém paga). O STF, Tema 1.033 da repercussão geral escolhe o terceiro parâmetro, e o art. 199 explica por que o hospital particular não custeia.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 5
Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados estudos no âmbito do ministério competente para identificar as medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:
generalização indevida Transforma em vedação absoluta o que a Constituição ressalva: a participação de empresas ou capitais estrangeiros é vedada «salvo nos casos previstos em lei» (art. 199, § 3º).
generalização indevida Estende a qualquer instituição privada o repasse de dotações, quando o art. 199, § 2º, veda auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.
instituto vizinho Restringe o instrumento ao convênio: a participação complementar se faz por contrato de direito público ou convênio (art. 199, § 1º); o contrato não exige convergência de interesses.
Correta: entidades com fins lucrativos podem participar do SUS de forma complementar, por ajuste de direito público (art. 199, § 1º), mas não recebem auxílios ou subvenções (§ 2º).
instituto vizinho Troca o tema: o art. 199, § 3º, trata da participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, vedada salvo lei; nada diz sobre tratamento tributário diferenciado como meio de atrair investimento.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra sobre o art. 199. A certa junta os §§ 1º e 2º: a entidade lucrativa entra no SUS por contrato, mas não recebe subvenção. As erradas trocam «salvo lei» por vedação absoluta (A), estendem o repasse a todas as entidades (B) e reduzem o instrumento ao convênio (C).
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 58
A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assis-tência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considera-dos esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 199, § 1º.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 199, § 2º.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: art. 199, § 3º.
É a incorreta: a participação estrangeira é vedada, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, § 3º).
Gabarito preliminar: D. Gabarito preliminar no banco. CF, art. 199.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 56
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
instituto vizinho Errada: o ressarcimento não segue os valores da unidade privada.
inversão de regra e exceção Errada: a solidariedade dispensa o litisconsórcio necessário.
Correta: deferida a internação, o ressarcimento segue o critério do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde.
generalização indevida Errada: a ordem judicial pode alcançar hospital privado fora do sistema.
instituto vizinho Errada: o critério não é a tabela do SUS.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou o STF, Tema 1.033 da repercussão geral: deferida a internação em hospital privado por falta de vaga no SUS, paga-se pelo critério do ressarcimento dos planos ao SUS, e não pela tabela do SUS (E) nem pelo preço da unidade (A). A ordem alcança hospital fora do sistema (D), e a solidariedade dispensa o litisconsórcio (B). CF, arts. 196 e 199.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 5
Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a informação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agências de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana:
deslocamento de competência Erra o polo e o requisito: sem registro na Anvisa, a ação vai necessariamente contra a União (Tema 500, item 4), e o requisito é o registro em agências renomadas do exterior, não a chancela de centros de pesquisa nacionais.
generalização indevida Acerta o polo, mas reduz a exceção à imprescindibilidade: o Tema 500 exige mora irrazoável, pedido de registro no Brasil, registro no exterior e falta de substituto registrado.
deslocamento de competência Erra o polo (qualquer ente, em vez da União) e inventa requisito de protocolo aprovado por agência que não registra medicamento.
Correta: com mora irrazoável da Anvisa e registro em agências estrangeiras, a ação vai contra a União, e Ana deve provar a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil (Tema 500, itens 3 e 4).
inversão de regra e exceção Inverte a regra: a mora irrazoável é a hipótese em que o Estado pode ser compelido, e o Tema 500 não exige parecer favorável da Anvisa, que tornaria a mora irrelevante.
Gabarito definitivo: D. O enunciado descreve com precisão os pressupostos do STF, Tema 500 da repercussão geral: falta de registro, pedido antigo na Anvisa, mora irrazoável e registro em agências estrangeiras. Faltava ao candidato completar com o requisito que o texto não deu (inexistência de substituto registrado) e com o polo passivo exclusivo da União.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 73
Sentença proferida pela Vara Federal condenou a União e o Estado de Goiás ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo. Foi apresentado laudo fundamentado elaborado pelo médico do paciente, justificando a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento, bem como a inexistência de outro, com eficácia, fornecido pelo SUS. Foi comprovada a impossibilidade de o autor arcar com o custo do medicamento, que está registrado na Anvisa. O Estado de Goiás apela, alegando sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de alto custo a ser fornecido pela União apenas. A União apela sob o fundamento de que o medicamento não consta da lista do SUS. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Inverte o Tema 793: os entes são solidários nas demandas de saúde, e o Estado não se exime por se tratar de remédio de alto custo; o seu recurso deve ser desprovido.
generalização indevida Dá provimento aos dois recursos, contra a solidariedade (Tema 793) e contra os requisitos do Tema 106 do STJ, todos presentes no caso.
Correta, no regime da data da prova: os entes são solidários (Tema 793), e estavam presentes os três requisitos do Tema 106 do STJ (laudo fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa).
inversão de regra e exceção Transforma o pressuposto em requisito: o Tema 106 trata justamente do medicamento que não está nas listas do SUS; a inclusão na lista não é condição para o fornecimento.
generalização indevida Não há óbice ao conhecimento dos recursos: as teses de repercussão geral orientam o julgamento do mérito, não impedem o recurso.
Gabarito definitivo: C. A prova é de 2023, anterior aos Temas 6 e 1.234. Hoje, o mesmo caso exigiria os seis requisitos do STF, Tema 6 da repercussão geral○ (inclusive a negativa administrativa e o exame do ato da Conitec), e a presença da União dependeria do custo anual do tratamento (STF, Tema 1.234 da repercussão geral). Na data da prova, valiam o STF, Tema 793 da repercussão geral e o STJ, Tema 106 dos repetitivos.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 76
Apequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Opai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:
inversão de regra e exceção Faz da limitação de recursos uma regra absoluta: o Tema 6 admite o fornecimento excepcional, preenchidos os requisitos cumulativos.
generalização indevida Ignora que a ausência de pedido de incorporação é uma das hipóteses do requisito (b) do Tema 6 e que o registro em agências estrangeiras pesa no Tema 500.
inversão de regra e exceção Inverte a lógica: as teses existem justamente para o caso excepcional que a política comum não resolve.
Correta, pelo gabarito: há negativa administrativa, não há processo de incorporação na Conitec e há laudo fundamentado da médica do SUS, além da falta de similar e da incapacidade financeira (requisitos do Tema 6).
generalização indevida Dispensa a negativa administrativa, que é o primeiro requisito do Tema 6, e reduz tudo ao laudo, que sozinho não basta.
Gabarito definitivo: D. O gabarito aplicou os requisitos do STF, Tema 6 da repercussão geral○. Há uma dificuldade: o enunciado diz que o remédio não tem registro na Anvisa, o que atrairia o STF, Tema 500 da repercussão geral, com a exigência de pedido de registro no Brasil e de mora irrazoável, fatos não narrados. Em prova, marcar a alternativa que reúne a negativa administrativa, a falta de processo na Conitec e o laudo fundamentado, e afastar a que dispensa a negativa.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 71
Caio recentemente teve um filho com sua esposa que, infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança, diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados, buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido. A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta, onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS, por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
deslocamento de competência Nega a solidariedade: o Município é legitimado (Tema 793), e a presença da União depende do custo anual do tratamento, não da natureza do item (Tema 1.234).
inversão de regra e exceção Faz da não incorporação um impedimento absoluto, quando o Tema 6 admite a concessão excepcional se impossível a substituição e presentes os demais requisitos.
Correta, pelo gabarito: a banca associou o item não incorporado à inclusão da União e à competência da Justiça Federal. Pelo Tema 1.234, isso só ocorre se o tratamento anual custar 210 salários mínimos ou mais, dado que o enunciado não traz.
deslocamento de competência Desloca a obrigação para o Estado e afasta o Município, contra a solidariedade dos entes (Tema 793) e contra o critério de competência do Tema 1.234.
generalização indevida Dispensa a negativa administrativa, que é requisito expresso do Tema 6 para o medicamento não incorporado.
Gabarito definitivo: C. Gabarito discutível diante do STF, Tema 1.234 da repercussão geral: o critério da competência é o custo anual do tratamento, e o enunciado não o informa. A alternativa C é a única que não contraria frontalmente as teses (as demais negam a solidariedade, dispensam a negativa administrativa ou fecham a porta da exceção do STF, Tema 6 da repercussão geral○). Em discursiva, decidir pelo custo anual.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 16
Assinale a alternativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta: pela regra da pontuação 85/95 (Lei 8.213/1991, art. 29-C, incluído pela Lei 13.183/2015), o segurado que atinge a soma de idade e contribuição pode afastar o fator previdenciário. Tema de Direito Previdenciário, fora deste capítulo (a conferir no Planalto).
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta: o STF declarou constitucional o fator previdenciário do art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.876/1999 (Tema 1.091, a conferir).
afirmação verdadeira Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta: a EC 103/2019, art. 24, admite acumular pensões de regimes diversos, com o benefício mais vantajoso integral e parte do outro, por faixas de salário mínimo (a conferir no Planalto).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: reproduz a tese do Tema 793, com a solidariedade dos entes, o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento a quem suportou o ônus.
Correta (é a afirmação incorreta pedida): o Tema 106 do STJ exige a existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados, e não o mero pedido de registro protocolado na agência.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra sobre a tese do STJ, Tema 106 dos repetitivos. O erro está na troca de «registro» por «pedido de registro», que confunde o Tema 106 com o STF, Tema 500 da repercussão geral, em que o pedido de registro no Brasil é requisito da exceção para o medicamento sem registro. As alternativas A a C são de Direito Previdenciário.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 68
José, idoso e hipossuficiente, ajuíza ação em desfavor do Estado de Pernambuco e do Município de Afrânio, pleiteando o fornecimento imediato de dois fármacos indispensáveis ao seu tratamento de saúde: 1) o medicamento Fármaco-A, medicamento de uso contínuo já incorporado ao SUS, classificado na Rename no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) — caracterizado por possuir negociação nacional e aquisição descentralizada pelos estados-membros, com financiamento da União, e que apresenta um custo de tratamento anual de 215 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); 2) o medicamento Não-Inc-B, que possui registro na Anvisa, mas não consta em qualquer lista de dispensação do SUS, apresentando um custo de tratamento anual de 150 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) constante da lista da CMED. O juízo estadual, ao receber a inicial, depara-se com pedido de declínio de competência formulado pelos réus, que sustentam a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Com base no regime de competência fixado pelo STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a cumulação não atrai a competência federal para a lide inteira.
troca de tribunal Errada: o não incorporado abaixo de 210 salários mínimos fica na Justiça estadual.
Correta: Grupo 1B de aquisição estadual e não incorporado abaixo de 210 salários mínimos; Justiça estadual (Tema 1.234).
quantitativo Errada: os valores não se somam para fixar a competência.
instituto vizinho Errada: depois do Tema 1.234, a União não entra obrigatoriamente pelo Tema 793.
Gabarito definitivo: C. STF, Tema 1.234 e Súmula Vinculante 60.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 93
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a ordem de licitação não resolve a falha da política.
instituto vizinho Errada: não se exige esgotar a via administrativa (art. 5º, XXXV).
inversão de regra e exceção Errada: considerar as dificuldades do gestor não impede conceder o direito.
Correta: a política e o monitoramento dos estoques podem ser objeto de controle judicial.
generalização indevida Errada: o controle judicial examina o processo administrativo e a motivação.
Gabarito definitivo: D. CF, arts. 196 e 198; LINDB, art. 22; STF, Tema 698 da repercussão geral.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 3
Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta: I – Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente. II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municípios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde. IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
quantitativo Errada: I e II estão erradas.
quantitativo Errada: a IV também está correta.
quantitativo Errada: a II está errada.
Correta: solidariedade dos entes (III) e vedação válida da diferença de classe (IV).
quantitativo Errada: a II está errada.
Gabarito definitivo: D. STF, Tema 793 da repercussão geral e STF, Tema 579 da repercussão geral; na data da prova, STF, STA 175 AgR/CE○; hoje, STF, Tema 500 da repercussão geral e STF, Tema 698 da repercussão geral.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 71
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
Correta: a atribuição infraconstitucional não afasta a responsabilidade solidária (Tema 793).
generalização indevida Errada: não há exclusividade de Estados e Municípios.
inversão de regra e exceção Errada: a responsabilidade é solidária, não autônoma e exclusiva.
generalização indevida Errada: a União também responde pela prestação.
inversão de regra e exceção Errada: as demandas de saúde são judicializáveis.
Gabarito definitivo: A. STF, Tema 793 da repercussão geral.
Tópico: 2. Judicialização da saúde e fornecimento de medicamentos
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 62
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira. Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
generalização indevida Ignora as exceções do art. 201, § 1º: a Constituição admite idade e tempo distintos, por lei complementar, para os segurados com deficiência e os expostos a agentes nocivos.
instituto vizinho Troca o veículo: a diferenciação depende de lei complementar (art. 201, § 1º), e a lei do caso é complementar; o vício é material, não de forma.
Correta: o tratamento diferenciado é possível, mas a lei caracterizou a atividade especial por categoria profissional, o que o art. 201, § 1º, II, veda, em vez de exigir a efetiva exposição de cada segurado.
generalização indevida Acerta ao dizer que agentes físicos e biológicos também justificam a diferenciação, mas erra ao admitir a situação da LCX, que tomou a categoria profissional como critério.
inversão de regra e exceção Inverte a técnica: a Constituição não esgota o tema; ela autoriza a lei complementar a prever idade e tempo distintos (art. 201, § 1º).
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a frase final do art. 201, § 1º, II, incluída pela EC 103/2019: «vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação». A LCX tinha a forma certa (lei complementar) e a finalidade certa (exposição a agentes químicos), mas o critério errado (a categoria).
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 39
Simone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, Fátima, de 9 anos, e Fábio, de 14 anos de idade. No momento, Simone está passando por dificuldades financeiras severas, pois não consegue arrumar emprego e sua condição de moradia é precária. Fátima encontra-se acolhida em programa de acolhimento familiar e Fábio, que se envolveu com o tráfico de drogas, está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. No contexto da assistência social no Brasil, em relação ao atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a criança acolhida está na proteção especial de alta complexidade.
instituto vizinho Errada: o CREAS é da proteção especial, não da básica.
Correta: básica no CRAS; especial de média complexidade no CREAS; acolhimento na alta complexidade.
instituto vizinho Errada: a assistência social não é ofertada pela rede de saúde.
instituto vizinho Errada: não há «baixa complexidade», e o CRAS atende a família.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 203; Lei 8.742/1993, arts. 6º-A e 6º-C; Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009, a conferir).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 16
José, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de tolerância previstos na legislação. De acordo com a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Correta: a aposentadoria especial tem por evento determinante a exposição permanente ao agente nocivo, não a incapacidade, e depende do tempo de atividade e, depois da EC 103/2019, da idade mínima.
quantitativo Errada: o ruído gera atividade especial de 25 anos, não de 15, e a reforma impôs idade mínima; o EPI não é inoperante em geral, só não descaracteriza a exposição ao ruído acima do limite (Tema 555).
quantitativo Errada: não existe aposentadoria especial com dez anos de atividade; os prazos são de 15, 20 ou 25 anos (art. 57).
instituto vizinho Errada: o direito do segurado não depende de o empregador ter recolhido o adicional, que é dever dele, nem do pagamento do adicional de insalubridade trabalhista.
generalização indevida Errada: o EPI só afasta a especialidade se realmente neutraliza o agente, o que pede análise técnica; no ruído, nem a declaração de eficácia descaracteriza o tempo especial (Tema 555).
Gabarito definitivo: A. Lei 8.213/1991, art. 57; EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; STF, Tema 555 da repercussão geral. A FGV montou as erradas com prazos inexistentes (dez e quinze anos para o ruído), com o custeio como condição do direito e com o EPI declarado como prova suficiente.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 16
A aposentadoria especial do segurado poderá:
inversão de regra e exceção Errada: o benefício não depende de a empresa recolher o adicional; recolher é dever dela, e o INSS não recusa a aposentadoria pela falha do empregador.
vigência Errada: desde a Lei 9.032/1995 não há enquadramento por atividade presumida; entre 2005 e 2015, a exposição se prova por perfil profissiográfico com base em laudo técnico, e não como fato notório.
inversão de regra e exceção Errada: é vedado acumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º).
Correta: o segurado que prova ter trabalhado exposto, de forma permanente, pelo tempo exigido em lei pode ter a aposentadoria por tempo de contribuição convertida em especial.
Gabarito definitivo: D. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58 e art. 86, § 2º. A alternativa D tem um deslize de redação (exposição «não ocasional e intermitente», em vez de «não ocasional nem intermitente»), que não muda o sentido cobrado.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 16
João, segurado empregado em conhecida metalúrgica, foi contratado para a respectiva atividade em janeiro de 2020, aos 20 anos de idade, sendo esse seu primeiro emprego e primeira atividade remunerada, sem qualquer liame com o sistema previdenciário nacional antes disso. João, desde o início, tem atividade insalubre, de forma permanente, a qual se qualifica como atividade especial de 25 anos, na forma do laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Admitindo, por hipótese, que João permaneça na referida atividade por toda a sua vida profissional, ele poderá aposentar-se com a idade de:
quantitativo Errada: 45 anos é a idade em que João completaria os 25 anos de atividade; a reforma exige, além do tempo, 60 anos de idade.
quantitativo Errada: 50 anos não corresponde a nenhuma das faixas do art. 19, § 1º, I.
quantitativo Errada: 55 anos é a idade da atividade especial de 15 anos.
quantitativo Errada: 58 anos é a idade da atividade especial de 20 anos.
Correta: filiado depois da EC 103/2019, João se aposenta aos 60 anos, idade exigida para a atividade especial de 25 anos (art. 19, § 1º, I, c).
Gabarito definitivo: E. EC 103/2019, art. 19, § 1º, I. João entrou no sistema em janeiro de 2020, depois da emenda: não tem a transição do art. 21, que soma idade e tempo de contribuição e é, reservada a quem já era filiado.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 20
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção Errada: o STJ admitiu a reafirmação da DER até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o que inclui a segunda instância (Tema 995).
inversão de regra e exceção Errada: o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício a que o segurado tem direito, e o exame da reafirmação da DER no processo administrativo não depende de pedido formulado desde o requerimento.
Correta: é o Tema 709: constitucional a vedação de continuar na atividade nociva; benefício e efeitos financeiros desde a DER; desligamento exigível só depois da implantação.
generalização indevida Errada: verificada a continuidade ou o retorno, o benefício cessa, mas o Tema 709 não cria o ônus de o segurado justificar, por iniciativa própria, logo após a concessão, o motivo da permanência.
vigência Errada: o STJ negou a retroação do Decreto 4.882/2003, que baixou o limite de ruído a 85 dB; entre 6/3/1997 e 18/11/2003 vale o de 90 dB (REsp 1.398.260, Tema 694).
Gabarito definitivo: C. STF, Tema 709 da repercussão geral; STJ, Tema 995 dos repetitivos; Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 9
Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social: • Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses, com CTPS assinada; • Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa para a Previdência Social há 5 meses; • Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe INSS como contribuinte individual há 7 meses. As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês em 30 dias. Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o direito ao salário-maternidade.
vigência Errada: a carência de dez contribuições da facultativa e da contribuinte individual foi declarada inconstitucional pelo STF em 2024 (ADIs 2.110 e 2.111).
generalização indevida Errada: a segurada facultativa tem direito ao salário-maternidade; dela só se exigia carência, hoje afastada.
quantitativo Errada: o salário-maternidade nunca exigiu 12 contribuições; a lei previa 10, só para algumas seguradas, e o STF derrubou a exigência.
instituto vizinho Errada: a sócia-gerente remunerada é contribuinte individual e tem direito ao benefício; e a empregada recebe por meio da empresa, que compensa o valor, e não diretamente do INSS.
Correta: a empregada não precisa de carência (art. 26, VI), e a exigida da facultativa e da contribuinte individual caiu no STF (ADIs 2.110 e 2.111).
Gabarito definitivo: E. Lei 8.213/1991, arts. 25, III, e 26, VI; STF, Plenário, ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/3/2024. A FGV pediu expressamente o entendimento do STF: a letra do art. 25, III, ainda está no texto compilado.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 13
As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado quatro contribuições mensais. Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.
Correta: a empregada não precisa de carência (art. 26, VI), e a de dez contribuições da facultativa foi declarada inconstitucional (STF, ADIs 2.110 e 2.111).
vigência Errada: a exigência de dez contribuições da facultativa não vale desde o julgamento do STF em 2024.
inversão de regra e exceção Errada: a alternativa se contradiz, porque ter a carência daria o benefício; e, de todo modo, não há carência a cumprir.
instituto vizinho Errada: o salário-maternidade é benefício previdenciário, não assistencial; não depende de necessidade, e a empregada tem direito.
quantitativo Errada: não há salário-maternidade pela metade; o valor segue a regra da categoria da segurada, não o número de contribuições.
Gabarito definitivo: A. Lei 8.213/1991, arts. 25, III, e 26, VI; STF, Plenário, ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/3/2024.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 13
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um mês de trabalho. Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
inversão de regra e exceção Errada: a pensão por morte independe de carência (art. 26, I); basta a qualidade de segurado.
inversão de regra e exceção Errada: a dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, § 4º).
instituto vizinho Errada: as 18 contribuições não são requisito da pensão, só definem se a do cônjuge dura 4 meses; e, na morte por acidente do trabalho, nem isso (art. 77, § 2º-A).
instituto vizinho Errada: a pensão previdenciária não depende de culpa do empregador; a culpa é tema da indenização civil (CF, art. 7º, XXVIII).
Correta: Manoel era filiado como empregado desde o início do trabalho, e a pensão por morte não exige carência (art. 26, I).
Gabarito definitivo: E. Lei 8.213/1991, art. 26, I, art. 16, § 4º e arts. 74 e 77, § 2º-A.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 17
Edna, com 30 anos de idade, viúva de João, advogado autônomo em situação regular com a previdência social, requer pensão por morte junto ao INSS. Comprova, em seu requerimento, a existência de diversos filhos em comum, além da certidão de casamento, demonstrando dez anos de vida em comum até o óbito. No cenário hipotético narrado, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a dependência do cônjuge é presumida, e cônjuge e filhos estão na mesma classe (art. 16, I e § 4º).
quantitativo Errada: depois da EC 103/2019, a pensão é uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, sobre a aposentadoria, e não o último salário de contribuição (art. 23).
generalização indevida Errada: a viúva aposentada pode acumular a aposentadoria com a pensão; a EC 103/2019 só reduz, por faixas, o valor do benefício menos vantajoso (art. 24, §§ 1º, II, e 2º).
Correta: requerida em até 90 dias do óbito, a pensão da viúva retroage à data dele (art. 74, I); sessenta dias estão dentro do prazo.
generalização indevida Errada: aos 30 anos, com mais de 2 anos de casamento e as 18 contribuições, a pensão tem prazo pela idade (15 anos na tabela da lei; 10 pela atualizada), não é vitalícia; e novas núpcias não a fazem cessar.
Gabarito definitivo: D. Lei 8.213/1991, arts. 74, I, e 77, § 2º, V; EC 103/2019, art. 23 e art. 24.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 14
Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:
inversão de regra e exceção Errada: o cônjuge, também o do mesmo sexo, tem dependência econômica presumida (art. 16, I e § 4º).
instituto vizinho Errada: o casamento homoafetivo produz todos os efeitos, inclusive os previdenciários; a Resolução CNJ 175/2013 só impede o cartório de recusar a celebração.
quantitativo Errada: os 4 meses valem para a união de menos de 2 anos ou para a falta de 18 contribuições; Paulo era casado havia 3 anos.
quantitativo Errada: a vitaliciedade começa aos 44 anos de idade na tabela da lei; aos 42, a pensão dura 20 anos.
Correta: casado havia mais de 2 anos e com 42 anos no óbito, Paulo recebe a pensão por 20 anos (art. 77, § 2º, V, c, 5), admitidas as 18 contribuições.
Gabarito definitivo: E. Lei 8.213/1991, art. 16 e art. 77, § 2º, V. O óbito, de 2018, é anterior à atualização das idades de 2020.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 14
Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
Correta: é a letra do art. 74, I: desde o óbito, se requerida em até 180 dias pelos filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias pelos demais dependentes.
transplante de prazo Errada: na morte presumida, a pensão é devida da data da decisão judicial, sem os 30 dias que a alternativa acrescenta (art. 74, III).
deslocamento de competência Errada: a perda por simulação ou fraude na união exige processo judicial (art. 74, § 2º); a alternativa acrescentou o processo administrativo.
quantitativo Errada: o rateio é em partes iguais, não proporcionais (art. 77, caput).
transplante de prazo Errada: requerida 60 dias depois do óbito, a pensão é devida desde o óbito, porque o prazo dos demais dependentes é de 90 dias (art. 74, I).
Gabarito definitivo: A. Lei 8.213/1991, arts. 74 e 77.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 11
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção Errada: o STF fixou o contrário: a preexistência de casamento ou de união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários (Tema 529).
instituto vizinho Errada: a lei veda acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, não as deixadas pelos pais; o filho pode receber a pensão do pai e a da mãe (art. 124, VI).
transplante de prazo Errada: o pensionista pode pedir, por direito próprio, a revisão do benefício originário com reflexo na pensão, mas o prazo de decadência para rever o originário corre da concessão dele; a concessão da pensão não reabre o prazo.
Correta: é a letra do art. 23, § 2º, I, da EC 103/2019: havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria, até o teto do Regime Geral.
generalização indevida Errada: para o STJ, o recolhimento das contribuições do contribuinte individual depois do óbito não regulariza a inscrição para gerar a pensão; a alternativa cria uma exceção para a complementação que a jurisprudência não faz.
Gabarito definitivo: D. EC 103/2019, art. 23, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 124, VI; STF, Tema 529 da repercussão geral.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 17
Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a 3 salários-mínimos por mês. Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte. Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
instituto vizinho Não é o valor da pensão: ela não reproduz o salário do segurado; é cota familiar de 50% mais 10% por dependente, sobre a aposentadoria a que ele teria direito (EC 103/2019, art. 23).
quantitativo Não é o valor: 1,5 salário mínimo é metade do salário de Gustavo, base errada e sem as cotas por dependente.
quantitativo Não é o valor: 91% não decorre da regra das cotas; com três dependentes, a cota familiar chega a 80%.
Chega ao percentual certo, 50% mais 10% por dependente (a viúva e os dois filhos), mas sobre a base errada: a pensão incide sobre a aposentadoria por incapacidade permanente a que Gustavo teria direito, não sobre o salário; e o valor é da família, dividido com os filhos.
quantitativo Não é o valor: 70% corresponderia a dois dependentes, e a viúva concorre com os dois filhos.
Questão anulada. Questão anulada (motivo não registrado no banco). Na leitura da casa, a pensão é de 80% (cota familiar de 50% mais 10% por dependente) da aposentadoria por incapacidade permanente a que Gustavo teria direito, rateada entre a viúva e os filhos (EC 103/2019, art. 23; Lei 8.213/1991, art. 77); nenhuma alternativa traz essa base.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 13
Assinale a alternativa CORRETA.
Correta: é o Tema 896 do STJ: o segurado sem atividade remunerada ao ser preso tem ausência de renda, e não se usa o último salário de contribuição.
quantitativo Errada: a tolerância para a atividade remunerada do segurado especial é de até 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não de 90 (art. 11, § 9º, III).
inversão de regra e exceção Errada: o décimo terceiro integra o salário de contribuição, mas não entra no cálculo do benefício (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º).
vigência Errada: a regra da metade da carência para quem readquire a qualidade de segurado (art. 27-A) segue a lei vigente no fato gerador e não alcança, por isso, os benefícios cujos requisitos se completaram antes, ainda que o processo esteja em curso.
generalização indevida Errada: a EC 103/2019 não extinguiu o fator previdenciário; ele sobrevive, por exemplo, na transição do pedágio de 50% (art. 17, parágrafo único).
Gabarito definitivo: A. STJ, Tema 896 dos repetitivos; Lei 8.213/1991, art. 80, art. 11, § 9º, e art. 27-A; Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º; EC 103/2019, art. 17.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.