Previdência e assistência social na Constituição · Discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), questão 2

M16 · O suporte normativo e a ilegalidade do art. 64 do regulamento

Sim. A Lei 8.213/1991 garante a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15, 20 ou 25 anos (art. 57), sem distinguir a categoria de segurado, e o art. 18, I, d, a inclui entre as prestações devidas ao segurado em geral. O Decreto 3.048/1999, ao restringir o benefício do contribuinte individual ao cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 64), criou restrição que a lei não fez e exorbitou do poder regulamentar (CF, art. 84, IV); é, nessa parte, ilegal. A TNU sumulou que o contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial, desde que prove a exposição a agentes nocivos (Súmula 62). Depois da EC 103/2019, o benefício exige também a idade mínima (art. 19, § 1º, I) e a exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos, vedado o enquadramento por categoria (CF, art. 201, § 1º, II).

M17 · As fontes de custeio

O custeio não é obstáculo. A regra da contrapartida (CF, art. 195, § 5º) proíbe criar, majorar ou estender benefício sem a correspondente fonte de custeio total, mas a aposentadoria especial já foi criada pela lei com a sua fonte: a contribuição das empresas sobre a remuneração dos empregados e avulsos para os riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, II), com alíquota adicional de 12%, 9% ou 6% conforme o tempo especial (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º). O contribuinte individual não paga o adicional, porque não há empresa que o recolha sobre a sua remuneração, mas contribui para o sistema com alíquota própria sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21), e a seguridade é financiada por toda a sociedade (CF, art. 195, caput). Reconhecer o benefício não é estendê-lo: é aplicar a lei que já o prevê.

M18 · A prova do tempo especial pela lei da época

O tempo especial se prova pela lei vigente quando a atividade foi exercida. Até 28/4/1995, admitia-se o enquadramento por categoria profissional ou pela exposição a agente previsto nos decretos regulamentares; com a Lei 9.032/1995, passou-se a exigir a exposição efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º), provada por formulário; a partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), o formulário se baseia em laudo técnico das condições ambientais do trabalho (art. 58, § 1º), hoje o perfil profissiográfico previdenciário. O contribuinte individual, que não tem empregador para emitir o formulário, prova a exposição por laudo de profissional habilitado, pelo perfil que ele próprio providencia e, se necessário, por perícia judicial; a exposição tem de ser habitual e permanente na sua atividade.