Estudo de caso · discursiva · TRF3 20º 2022

Liberdades de expressão, de imprensa e de crença · Discursiva do TRF3 20º (Vunesp, 2022), questão 1

Discorrer sobre o poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e situar nele o direito ao esquecimento (RE 1.010.606).

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O caso

Discorra sobre "[...] o poder de obstar [...] a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios [...] analógicos ou digitais [privados]" (trecho de Ementa da decisão proferida em sessão plenária do STF no julgamento do RE nº 1.010.606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.02.2021). Nesse tema, como se insere o chamado direito ao esquecimento?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0.

O que a banca pediu

Discorrer sobre o poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e situar nele o direito ao esquecimento (RE 1.010.606).

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Esquecimento incompatível com a CF (RE 1.010.606): ponderação, vedação de censura, eficácia horizontal, era digital, fatos verídicos e lícitos, desindexação distinta, responsabilidade por abusos.	2,00	M8

Roteiro da resposta

Enunciar a tese do Tema 786 e a vedação de censura.
Ponderação caso a caso dos excessos, com honra, imagem e privacidade; eficácia horizontal entre particulares.
A era digital e a distinção da desindexação; responsabilidade posterior pelos abusos.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M8 · Direito ao esquecimento

O STF afirmou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios analógicos ou digitais (Tema 786). Prevalece a liberdade de expressão e informação, sem censura; os excessos se aferem caso a caso, pela proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade, inclusive entre particulares, com responsabilidade posterior. A desindexação em buscadores é questão distinta, regida pelo direito à proteção de dados.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Igualdade e liberdades que esta questão exige:

2. Liberdades de expressão, de imprensa e de crença