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Estudo de caso · discursiva · TRF3 19º 2018
Dizer se o INSS pode negar o auxílio-reclusão por sinais exteriores de riqueza do segurado sem rendimentos ao ser preso e se o filho concebido depois da prisão, e nascido durante ela, tem direito ao benefício.
Relativamente ao auxílio-reclusão (CF, art. 201, IV): i) é possível o indeferimento do benefício com base na alegação da descaracterização da situação de baixa renda, fundada na existência de sinais exteriores de riqueza ou de significativo patrimônio em nome do segurado, antes do seu recolhimento à prisão, ainda que comprovadas, no processo judicial, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social e a duradoura não percepção, pelo segurado, de rendimentos? ii) é admissível a concessão do benefício ao filho do segurado de baixa renda concebido após sua prisão e nascido no curso do encarceramento? Justifique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dizer se o INSS pode negar o auxílio-reclusão por sinais exteriores de riqueza do segurado sem rendimentos ao ser preso e se o filho concebido depois da prisão, e nascido durante ela, tem direito ao benefício.
O banco não traz espelho oficial desta questão (prova de 2018, sem espelho no acervo): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da jurisprudência. A prova é anterior à Lei 13.846/2019, que passou a exigir 24 contribuições de carência, restringiu o benefício ao regime fechado e mediu a baixa renda pela média dos 12 meses anteriores à prisão. A redação do Decreto 3.048/1999 vigente na data da prova (art. 116, § 3º) exigia, segundo a leitura da casa, a preexistência da dependência econômica de qualquer dependente qualificado depois da prisão; a redação atual limita a exigência ao cônjuge ou companheiro (redação anterior a conferir).
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M14 · Baixa renda é renda, não patrimônio
Não. A Constituição reserva o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV), e o critério é a renda do segurado preso, não a dos dependentes nem o seu patrimônio (STF, Tema 89). Comprovados a qualidade de segurado e o longo período sem rendimentos antes da prisão, a renda a considerar é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ, Tema 896). Sinais exteriores de riqueza ou patrimônio anterior à prisão não substituem o critério legal, que é objetivo, nem autorizam o INSS a criar requisito que a lei não prevê; a suspeita de renda oculta pede prova de renda, não presunção. A Lei 13.846/2019, posterior à prova, confirmou o critério: a baixa renda se apura pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão (Lei 8.213/1991, art. 80, § 4º).
M15 · O filho concebido durante a prisão
Sim. O filho é dependente de primeira classe, com dependência presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º), e a Constituição proíbe distinguir os filhos pela origem (art. 227, § 6º). A lei não exige que o dependente exista na data da prisão: o auxílio-reclusão é devido nas condições da pensão por morte enquanto durar o recolhimento (art. 80), e a exigência de dependência preexistente só tem sentido para quem dependeria do segurado por vínculo formado depois da prisão; para o filho, a dependência nasce com ele e é presumida. A habilitação posterior produz efeito a contar da data em que se faz, e a cota do filho entra no rateio com a dos demais dependentes (art. 76, caput), enquanto o segurado permanecer preso.
Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige: