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Estudo de caso · discursiva · TRF3 19º 2018
Dizer, com justificativa, se procedem as críticas de que a Lei 12.529/2011 não permite ao CADE controlar com eficácia a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes do setor e os acordos verticais.
Críticas lançadas sobre a Lei nº 12.529, de 2011, sustentam que esse diploma não viabiliza um controle efetivo, por parte do CADE, sobre (i) a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes dos respectivos setores e (ii) os acordos verticais. Essas críticas são procedentes? Justifique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dizer, com justificativa, se procedem as críticas de que a Lei 12.529/2011 não permite ao CADE controlar com eficácia a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes do setor e os acordos verticais.
O banco não traz espelho oficial desta questão nem o seu valor: o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da Lei 12.529/2011 e da Constituição, e a posição adotada (procedência parcial da primeira crítica e improcedência da segunda) é escolha da casa. Os limiares do art. 88 foram elevados para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões pela Portaria Interministerial 994/2012, fora da base de leis do Curso (○).
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Aquisição de pequenas empresas: crítica procedente em parte
A primeira crítica procede em parte. A notificação obrigatória depende de dois critérios cumulativos de faturamento (Lei 12.529/2011, art. 88, I e II, com valores atualizados por portaria interministerial), e a aquisição de empresa pequena, ainda que inovadora e rival potencial da compradora, pode não alcançar o segundo patamar e escapar do controle prévio. A lei, porém, não deixa o CADE sem instrumento: ele pode, em até um ano da consumação, requerer a submissão de atos que não se enquadrem nos critérios (art. 88, § 7º), e a aquisição que sirva ao abuso de posição dominante pode ser reprimida como infração (art. 36, I, II e IV). A limitação real está no prazo e na dificuldade de detectar essas operações.
M2 · Acordos verticais: crítica improcedente
A segunda crítica não procede, porque os acordos verticais estão sob os dois controles. No de estruturas, a aquisição de controle ou de participação em fornecedor ou distribuidor e o contrato associativo, o consórcio ou a joint venture entre elos da cadeia são atos de concentração (art. 90, II e IV), submetidos ao CADE quando atingidos os limiares e proibidos se criarem ou reforçarem posição dominante sem eficiências compensatórias (art. 88, §§ 5º e 6º). No de condutas, o art. 36 pune o ato que tenha por objeto ou possa produzir efeitos anticoncorrenciais, independentemente de culpa, e o § 3º nomeia restrições tipicamente verticais: preço de revenda (IX), bloqueio de canais de distribuição (V), discriminação (X), recusa de venda (XI) e venda casada (XVIII).
M3 · Fundamento constitucional e conclusão
O sistema concretiza o art. 173, § 4º, da Constituição, que manda a lei reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, e o princípio da livre concorrência (art. 170, IV). Como as restrições verticais podem gerar eficiências, o CADE as examina pela regra da razão, ponderando os efeitos; isso não é falta de controle, mas o método adequado a condutas ambivalentes. Conclusão: a crítica às aquisições de pequenas empresas procede em parte, mitigada pelo art. 88, § 7º; a crítica aos acordos verticais é improcedente.
Os tópicos de Ordem econômica: princípios e atuação do Estado que esta questão exige: