Da Ordem Econômica e Financeira · Da Ordem Social

◉◉◉ A ordem econômica é o conjunto de normas que regula o modo de produção e a atividade econômica do país. Está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput). Guarde a dupla natureza: o Brasil adota o capitalismo, mas funcionalizado — a livre iniciativa convive com a justiça social.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei (art. 170, § ún.). Trata-se de norma de eficácia contida — a lei pode restringir atividades, desde que fundamentadamente.

• SV 49: ofende a livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Flexibilização: admite-se distância mínima entre postos de combustíveis por razões de segurança (RE 199101; RE 204187) — não há estrita aderência à SV 49 (Rcl 36346 AgR).
• Transporte por aplicativo (Uber): inconstitucionais leis municipais que o proíbam — ofensa à livre concorrência, livre iniciativa e busca do pleno emprego (ADPF 449).
• Terceirização lícita de atividade-meio e atividade-fim (ADPF 324; RE 958252, Tema 725) — amparo na livre iniciativa; equiparação salarial entre tomadora e terceirizada fere a livre iniciativa (RE 635546).
• Sanção política tributária vedada: inconstitucional restringir atividade econômica como meio indireto de cobrança de tributo (ARE 914045, Tema 856); igualmente inconstitucional a suspensão do exercício profissional por conselho de fiscalização por inadimplência de anuidade.

◉◉◉ Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado — via empresa pública ou sociedade de economia mista — só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. É exceção: o Estado-empresário é subsidiário. As estatais exploradoras de atividade econômica não gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da EP, da SEM e subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre função social e fiscalização, sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários), licitação e contratação, e responsabilidade dos administradores. Regulamentação: Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Como agente normativo e regulador, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Guarde a chave do planejamento: determinante (vinculante) para o setor público e indicativo (facultativo) para o setor privado.

• Fiscalização: a lei reprime o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º).
• Incentivo: apoio ao cooperativismo e ao associativismo; organização da atividade garimpeira em cooperativas.
• Planejamento: busca do desenvolvimento nacional equilibrado.

Serviço postal é serviço público prestado em regime de privilégio (não de monopólio, que é de atividade econômica em sentido estrito) — a ECT atua em exclusividade (ADPF 46). Serviço de táxi é utilidade pública prestada por particular, não é serviço público: dispensa licitação, basta autorização (RE 1.002.310 AgR). A prestação de serviços públicos se dá diretamente ou por concessão/permissão, sempre mediante licitação (art. 175 — a palavra "sempre" é pegadinha frequente).

◉◉◉ As jazidas — em lavra ou não — e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica são propriedade distinta da do solo para efeito de exploração e pertencem à União; ao concessionário é garantida a propriedade do produto da lavra. O dono do imóvel não é dono do petróleo do subsolo, mas tem participação nos resultados da exploração.

• Pesquisa e lavra: só mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob leis brasileiras com sede e administração no país.
• A autorização de pesquisa é sempre por prazo determinado; autorizações e concessões não podem ser cedidas/transferidas sem anuência prévia do poder concedente.
• PCH — pequena central hidrelétrica (energia renovável de capacidade reduzida): não depende de autorização ou concessão.

Constituem monopólio da União: (a) petróleo · (b) gás natural · (c) hidrocarbonetos fluidos · (d) minérios e minerais nucleares e derivados (exceto radioisótopos, sob permissão). A União pode contratar com empresas estatais ou privadas as atividades de petróleo, gás e hidrocarbonetos (não as nucleares), transferindo riscos, resultados e a propriedade do produto da exploração (ADI 3.273 e 3.366).

A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa; para a doutrina majoritária, a Constituição acolheu a teoria do risco integral — não se admitem excludentes de responsabilidade.

◉◉ União, Estados, DF e Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, simplificando ou reduzindo obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Cabe à Lei Complementar definir o tratamento diferenciado — LC 123/2006 (Simples Nacional).

O SFN deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade, regulado por leis complementares (inclusive quanto ao capital estrangeiro nas instituições). A antiga limitação de juros reais a 12% ao ano (art. 192, § 3º) foi revogada pela EC 40/2003 e, mesmo enquanto vigeu, dependia de LC para aplicação (SV 7).

É possível a capitalização de juros ("anatocismo") com periodicidade inferior a um ano nas operações das instituições do SFN — o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional (RE 592377/RS). Memorize a conclusão: juros compostos em periodicidade inferior a um ano são admitidos no SFN.

◉◉◉ A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política urbana. A propriedade urbana cumpre sua função social ao atender às exigências do plano diretor (art. 182, § 2º).

• Antes da EC 29/2000 já era possível a progressividade do IPTU em razão da função social (art. 182, § 4º, II) — daí alíquotas diferenciadas para imóveis edificados/não edificados, residenciais/não residenciais (tese de repercussão geral).
• Súmula 668-STF: inconstitucional a lei municipal que, antes da EC 29/2000, fixou alíquotas progressivas de IPTU em razão do valor do imóvel — salvo para assegurar a função social. A progressividade por valor só passou a caber com a EC 29/2000.
• Súmula 589-STF: inconstitucional adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Requisitos: área urbana de até 250 m², posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição, uso para moradia própria ou da família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Título conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil; não reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez; imóveis públicos não são usucapíveis.

• Preenchidos os requisitos do art. 183, o direito não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que fixe módulo urbano mínimo do lote (RE 422.349, Tema 815).
• A destinação de parte do imóvel a fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade (STJ, REsp 1777404).

◉◉◉ Compete à União (somente a ela) desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não cumpra a função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do 2º ano da emissão. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. Por decreto a União declara o imóvel de interesse social; só então propõe a ação de desapropriação.

Cumpre-se, simultaneamente: (i) aproveitamento racional e adequado; (ii) uso adequado dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; (iii) observância das normas trabalhistas; (iv) exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

• Imunidade: são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária — embora a CF diga "isenção", tecnicamente é imunidade (art. 184, § 5º).
• Títulos de domínio/concessão de uso: aos beneficiários, inegociáveis por 10 anos; conferidos ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
• Estrangeiros: a lei regula e limita a aquisição/arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira (casos que dependem de autorização do Congresso).

Requisitos: não ser proprietário de imóvel rural ou urbano; posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição de área rural de até 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou da família e nela tendo moradia. Como na urbana, imóveis públicos não são usucapíveis.

◉◉◉ A seguridade social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde + previdência + assistência social. Guarde o divisor: saúde é universal (todos), previdência é contributiva (só quem contribui) e assistência é seletiva (só quem precisa).

• Universalidade da cobertura e do atendimento.
• Uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.
• Seletividade e distributividade na prestação.
• Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• Equidade na forma de participação no custeio (quem pode mais, paga mais).
• Diversidade da base de financiamento.
• Caráter democrático e descentralizado — gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.

• Financiamento por toda a sociedade, direta e indiretamente, e por contribuições sociais. As receitas de Estados, DF e Municípios para a seguridade constam de seus próprios orçamentos, não integrando o orçamento da União.
• Segurado especial: produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal (e cônjuges) em regime de economia familiar, sem empregados permanentes — contribuem por alíquota sobre a comercialização da produção. Garimpeiros foram excluídos pela EC 20/98.

◉◉◉ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas sociais e econômicas de acesso universal e igualitário. Embora de natureza programática, o STF confere força cogente ao art. 196 — a norma "não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente" (RE 271.286 AgR; STA 175 AgR).

União, Estados e Municípios são, em regra, solidariamente responsáveis pelas demandas de saúde: o polo passivo pode ser ocupado por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente (RE 855.178 RG, Tema 793). Fundamenta pedidos de fornecimento de medicamentos e tratamentos contra o Poder Público.

Em regra, o Estado não é obrigado a dispensar medicamento fora da lista do SUS. O fornecimento de alto custo não incluído em política/programa depende de demonstração de imprescindibilidade (adequação e necessidade), impossibilidade de substituição e incapacidade financeira do enfermo e da família, assegurado o direito de regresso.

Rede regionalizada e hierarquizada; sistema único sob as diretrizes: descentralização (direção única em cada esfera), atendimento integral (prioridade preventiva) e participação da comunidade. A assistência é livre à iniciativa privada; instituições privadas participam de forma complementar, por contrato de direito público ou convênio, com preferência para filantrópicas e sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos e a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, salvo casos em lei.

O STF firmou que devem ser proibidas todas as formas de uso do amianto — a substituição do crisotila é viável e todos os tipos são cancerígenos (ADIs 3937/SP e 3406/RJ). Lógica da proteção insuficiente: leis que baniram o amianto são constitucionais.

◉◉◉ A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Cobre: incapacidade temporária ou permanente e idade avançada; proteção à maternidade e ao desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão aos dependentes de baixa renda; e pensão por morte ao cônjuge/companheiro e dependentes.

É vedada a adoção de requisitos diferenciados, salvo, por lei complementar, idade e tempo distintos, exclusivamente em favor de segurados: (i) com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial; (ii) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos) — vedada a caracterização por mera categoria profissional.

• Não há amparo constitucional para revisão de benefício pelo valor nominal do salário mínimo.
• É constitucional a contribuição do aposentado do RGPS que permanece ou retorna à atividade.
• Não há direito à "desaposentação" — só lei pode criar benefícios; constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

Regime privado, facultativo, autônomo em relação ao RGPS, baseado em reservas e regulado por lei complementar. É vedado aporte de recursos por entes públicos, salvo como patrocinador — e, nesse caso, a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado.

◉◉ A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Objetivos: proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; integração ao mercado de trabalho; habilitação/reabilitação de pessoas com deficiência; e a garantia de um salário mínimo mensal (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de subsistência próprios ou pela família.

• Descentralização político-administrativa: coordenação e normas gerais à esfera federal; execução às esferas estadual e municipal e a entidades beneficentes.
• Participação da população, por organizações representativas, na formulação e no controle das ações.

◉◉ A educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205). Ensino em igualdade de acesso, gestão democrática, gratuidade no ensino público oficial. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecido o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207).

• Creche e pré-escola (0 a 5 anos): dever constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata; a oferta pode ser exigida individualmente (RE 1008166, Tema 548).
• Ensino domiciliar (homeschooling): a CF não veda de forma absoluta, mas exige respeito ao dever de solidariedade família-Estado; depende de regulamentação legal.
• FUNDEB: vedado usar recursos vinculados para fins diversos — inclusive para combate à pandemia (ADI 6490) ou honorários contratuais (ADPF 528).
• Carga horária extraclasse: constitucional a reserva de 1/3 da jornada docente da educação básica para atividades extraclasse (ADI 4167).

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, ação e memória dos grupos formadores da sociedade — formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; obras, documentos e edificações; conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Formas de proteção: inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação.

A hierarquia verticalizada da Lei de Desapropriação não se estende ao tombamento: Estado pode tombar bem da União, e Município, bem estadual ou federal. Sobre meia-entrada, é legítima a atuação estatal sobre o domínio econômico para garantir acesso à cultura, à educação e ao desporto (ADI 2.163).

Poluidor-pagador: o poluidor arca com os custos de prevenção (a priori) e reparação (a posteriori) — internalização das externalidades negativas. Não existe "pagar para poluir" nem pagamento prévio compensatório. Usuário-pagador: quem usa recurso natural paga por sua utilização (evita o custo zero e a hiperexploração). Binômio a memorizar: prevenção + reparação.

• Não retrocesso ecológico: garantia contra o legislador — não se pode retroceder na proteção ambiental. Mas o STF (Código Florestal, Info 892) advertiu que o rótulo não desqualifica todo arranjo legal; cabe ao legislador harmonizar interesses. Medida provisória em matéria ambiental só pode veicular normas favoráveis; redução de proteção exige lei formal com debate — ex.: é inconstitucional suprimir/reduzir unidade de conservação por MP.
• Desenvolvimento sustentável: satisfazer as necessidades presentes sem comprometer as futuras gerações — surgiu na Conferência de Estocolmo (1972), definido no Relatório Brundtland (1987). Três pilares: econômico, ambiental e social.
• Solidariedade intergeracional (diacrônica) × intrageracional (sincrônica): entre gerações futuras × dentro da geração presente.

Conceito legal (art. 3º, I, da Lei 6.938/81): "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" — crítica: só abarca o elemento natural. Espécies: natural (fauna, flora, recursos), artificial (espaço urbano construído), cultural (patrimônio histórico-artístico) e laboral (ambiente de trabalho — protegido também pelo SUS, art. 200, VIII).

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações." "Todos" = brasileiros e estrangeiros residentes + futuras gerações. O Brasil adota o antropocentrismo alargado (mitigado) — nem puro antropocentrismo, nem biocentrismo/ecocentrismo. É direito público subjetivo oponível erga omnes.

• Preservar/restaurar processos ecológicos e prover manejo ecológico das espécies (I).
• Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético e fiscalizar a manipulação de material genético (II).
• Definir espaços territoriais especialmente protegidos — alteração e supressão somente por lei (III). Exceção ao paralelismo das formas: pode-se criar UC por decreto, mas só reduzir/desafetar por lei.
• Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obra/atividade de significativa degradação, com publicidade (IV).
• Controlar produção/comercialização de técnicas e substâncias de risco (V) — constitucionaliza o poder de polícia ambiental.
• Promover a educação ambiental em todos os níveis (VI).
• Proteger fauna e flora, vedadas práticas que provoquem extinção ou crueldade animal (VII).

• § 2º: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (a norma exige "lei", não lei complementar — pegadinha).
• § 3º: condutas lesivas sujeitam infratores (pessoas físicas e jurídicas) a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar.
• § 6º: usinas com reator nuclear têm localização definida em lei federal (pegadinha de lei estadual).

• Material/administrativa (comum): proteger o meio ambiente e combater a poluição — de todos os entes (art. 23, VI). Regulamentada pela LC 140/2011 (cooperação federativa): na prática, quem licencia, fiscaliza (art. 17). A LC 140 foi julgada constitucional (ADI 4757), com interpretação conforme.
• Legislativa concorrente: florestas, caça, pesca, conservação, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI) — União edita normas gerais; Estados suplementam. Enquanto não houver lei federal, os Estados exercem competência legislativa plena.
• Privativa da União: águas e energia (art. 22, IV); jazidas, minas e recursos minerais (art. 22, XII); atividades nucleares (art. 22, XXVI).
• Municípios: legislam sobre meio ambiente por interesse local (art. 30, I e II) — ex.: multa a veículos que emitem fumaça acima do padrão (RE 194704).

Há responsabilidade civil do Estado quando a omissão no dever de fiscalizar for determinante para o dano — é solidária, mas de execução subsidiária: o Estado integra o título executivo como devedor-reserva, executável se o degradador direto não cumprir (REsp 1.071.741). Súmula 629-STJ: admite-se condenação a obrigação de fazer/não fazer cumulada com indenização.

◉◉ A família tem especial proteção do Estado. Reconhece-se a união estável entre homem e mulher, a comunidade de qualquer dos pais e descendentes (monoparental) e — por jurisprudência do STF/STJ e resolução do CNJ — o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O rol do art. 226 é exemplificativo: norma de inclusão, não de exclusão (ex.: família anaparental — irmãos que moram juntos).

• Família eudemonista: meio para a realização e felicidade das pessoas (instrumentalidade) — repersonalização do direito de família.
• Concubinato (amante) não é família para os tribunais superiores — mera sociedade de fato (Súmula 380-STJ; STF, RE 397.762).
• Divórcio: a EC 66/2010 eliminou prazos e a discussão da causa. Segundo o STJ, não revogou a separação judicial (REsp 1431370). A culpa pelo fim do casamento não importa para o divórcio, mas pode relevar para responsabilidade civil e natureza dos alimentos.
• Planejamento familiar: livre decisão do casal (dignidade + paternidade responsável), vedada qualquer coerção — não há controle de natalidade compulsório.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar, protegendo-os de negligência, exploração e violência. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos, defendendo sua dignidade e bem-estar (art. 230).

◉◉◉ São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas e crenças, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las. Terras tradicionalmente ocupadas: as habitadas em caráter permanente, as usadas para atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e as necessárias à reprodução física e cultural.

• Destinam-se à posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos. O aproveitamento de recursos hídricos e a lavra mineral em terras indígenas só com autorização do Congresso, ouvidas as comunidades, asseguradas a elas participação nos resultados.
• Terras inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis; nulos os atos de ocupação/domínio, salvo relevante interesse público da União (LC), sem gerar indenização, exceto benfeitorias de boa-fé.
• Vedada a remoção dos grupos, salvo catástrofe/epidemia ou interesse da soberania, ad referendum do Congresso, garantido o retorno logo que cesse o risco.

Regra: se os índios não estavam na posse em 5/10/1988, a área não é terra indígena. Exceção — renitente esbulho: se não ocupavam por terem sido expulsos em conflito possessório persistente, consideram-se vítimas de esbulho e a área é terra indígena. Após o Tema 1.031, o reconhecimento não depende de conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação.

• A União tem o dever (não a escolha) de demarcar as terras (art. 231; prazo do art. 67 do ADCT). A não homologação decorre de inércia e afronta o direito originário.
• A União e a FUNAI devem executar proteção territorial mesmo em terras não homologadas (ADPF 709).
• A comunidade indígena é litisconsorte passivo necessário em ação de nulidade de demarcação (STJ, Info 737); os povos indígenas têm capacidade civil e postulatória.