Previdência e assistência social na Constituição · Discursiva do TRF3 21º (banca própria, 2025), questão 4

M23 · A qualidade de segurado no óbito

Antonio mantinha a qualidade de segurado. Depois das contribuições até julho de 2016, conservou-a pelo período de graça de 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 15, II; Decreto 3.048/1999, art. 13, II), sem a prorrogação do § 1º, porque não somava 120 contribuições sem interrupção, e perdeu-a em 2017 (art. 15, § 4º). Readquiriu-a com a nova filiação em janeiro de 2018 e contribuiu até janeiro de 2024; ao morrer, em 1º/2/2024, era segurado. A pensão por morte independe de carência (art. 26, I).

M24 · A companheira: sem prova e sem direito

A pensão de Adriana deve ser negada, por três razões. A primeira é a prova: a união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, sem prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º), e a certidão de nascimento de 2015 e a conta bancária de 2016 são antigas. A segunda é a própria união: o relacionamento com Dirceu, desde agosto de 2020, rompeu a convivência, e, se o casamento de Antonio com Tamara ainda subsistia em 2005, sem separação de fato, a união não se reconhece no mesmo período (STF, Temas 529 e 526). A terceira é o homicídio: perde o direito o condenado por sentença transitada em julgado como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso do segurado (art. 74, § 1º; art. 16, § 7º), e, antes do trânsito, os fundados indícios permitem suspender a cota (art. 77, § 7º). Ainda que provada a união, a companheira teria 90 dias, e não 180, para receber desde o óbito (art. 74, I).

M25 · Pedro: dependência presumida

Pedro, nascido em outubro de 2015, é filho menor de 21 anos, dependente de primeira classe com dependência presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º); basta a certidão de nascimento. Requerida a pensão dez dias depois do óbito, dentro do prazo de 180 dias do menor de 16 anos, o benefício é devido desde o óbito, 1º/2/2024 (art. 74, I), e cessa quando ele completar 21 anos, em outubro de 2036 (art. 77, § 2º, II), sem prorrogação por curso universitário (TNU, Súmula 37).

M26 · Tamara: a ex-cônjuge com alimentos temporários

Tamara, ex-cônjuge que recebia alimentos fixados por sentença, concorre em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º), e a prova é a própria sentença de alimentos. Como os alimentos eram temporários, por dez anos a contar de maio de 2018, a pensão é devida pelo prazo remanescente na data do óbito, até maio de 2028 (art. 76, § 3º). A nova união estável e a posse em cargo público não estão entre as causas de cessação da cota (art. 77, § 2º) nem a excluem enquanto subsistir o direito aos alimentos (Decreto 3.048/1999, art. 17, I). O termo inicial é o óbito, se o requerimento de maio de 2024 se fez até 1º/5/2024, dentro dos 90 dias do art. 74, I, ou a data do requerimento, se depois; e, como Pedro já recebia, a habilitação posterior só produz efeito sobre o rateio a contar da habilitação (art. 76, caput).

M27 · Tomás: o filho maior inválido

Tomás, com 22 anos no óbito, é filho maior, mas inválido desde o AVC de dezembro de 2023, e o filho inválido é dependente de primeira classe (Lei 8.213/1991, art. 16, I), desde que a invalidez seja anterior ao óbito (Decreto 3.048/1999, art. 108) e reconhecida pela perícia médica; não se exige que tenha surgido antes dos 21 anos. Como requereu a pensão em janeiro de 2025, mais de 90 dias depois do óbito, ela é devida desde o requerimento (art. 74, II) e cessa com o fim da invalidez (art. 77, § 2º, III). A presença de dependente inválido eleva a pensão a 100% da aposentadoria a que Antonio teria direito, até o teto (EC 103/2019, art. 23, § 2º).

M28 · Rateio e cessação das cotas

Havendo mais de um pensionista, a pensão se rateia entre todos em partes iguais (Lei 8.213/1991, art. 77, caput), e a concessão não se protela pela falta de habilitação de outro dependente; a habilitação posterior só produz efeito dali em diante (art. 76, caput). O valor segue a EC 103/2019: cota familiar de 50% da aposentadoria a que o segurado teria direito por incapacidade permanente, mais 10% por dependente, até 100% (art. 23), ou 100% até o teto enquanto houver dependente inválido (§ 2º), com novo cálculo quando ele deixar de sê-lo (§ 3º). As cotas cessam pela morte do pensionista, pelos 21 anos do filho, pelo fim da invalidez, pelo termo dos alimentos temporários e pela perda do direito (art. 77, § 2º; art. 76, § 3º). Para os óbitos posteriores à emenda, a cota cessada não reverte aos demais, salvo se restarem cinco ou mais dependentes (art. 23, § 1º), regra que afasta a reversão do art. 77, § 1º; a pensão se extingue com a cota do último pensionista (art. 77, § 3º).

M29 · O Tema 692 não alcança Pedro

O Tema 692 do STJ trata da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada depois revogada: a reforma da decisão obriga o autor a devolvê-los, por desconto de até 30% do benefício que ainda receba, na lógica da responsabilidade de quem executa provisoriamente (CPC, art. 520, I e II). Pedro recebeu a pensão por decisão administrativa do INSS, não por tutela provisória, e é dependente legítimo: não há decisão judicial reformada nem ilegalidade a corrigir. O Tema 692 não se aplica; se o INSS revisse o benefício, teria de fazê-lo em processo administrativo, com contraditório, e a devolução de valores pagos por erro da Administração segue regime próprio, que considera a boa-fé do beneficiário (STJ, Tema 979).