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Constitucional · Curso Togado · capítulo 16
Os cinco princípios do caput do art. 37 e a vedação do nepotismo, e o estatuto constitucional do servidor: concurso e suas exceções, cargos em comissão, contratação temporária, greve, remuneração e teto, acumulação, mandato eletivo, previdência depois da EC 103/2019 e estabilidade
Antes de começar
Os arts. 37 a 41 são o estatuto constitucional de quem exerce função administrativa. Fixam os princípios que obrigam toda a administração, de qualquer Poder e de qualquer ente, e as regras de entrada, permanência, remuneração e aposentadoria do servidor. O juiz os aplica em dupla condição: julga as causas de concurso, nepotismo, teto e estabilidade, e é ele próprio agente público sujeito ao concurso e ao teto, como mostrou o julgamento do STF de março de 2026 sobre as parcelas indenizatórias da Magistratura.
Nenhuma objetiva do banco está classificada nos dois subtemas deste capítulo; o tema chega à prova pela oral e por questões de outras matérias. No banco, 51 objetivas (29 estaduais e 22 federais) citam algum dispositivo dos arts. 37 a 41, sem contar a responsabilidade civil (§ 6º) e as estatais e licitações (incisos XIX a XXI): 35 delas estão classificadas em Administrativo, 7 em outros capítulos de Constitucional, 7 em Previdenciário e 2 em outras matérias. A cobrança mistura letra (prazos do concurso, exceções da acumulação, subtetos) e teses do STF (Súmula Vinculante 13, Temas 161, 784 e 916).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, a quem se dirigem os princípios da administração pública? A resposta está na primeira linha do art. 37: à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração direta é o conjunto de órgãos da própria pessoa política (ministérios, secretarias, tribunais); indireta é o conjunto de entidades criadas por ela, com personalidade própria: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Exemplo: o Tribunal de Justiça que nomeia um servidor e a companhia estadual de saneamento que contrata empregados obedecem aos mesmos princípios.
CF, art. 37, caput texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
O caput enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que a memória costuma fixar pela sigla LIMPE. Os quatro primeiros estão no texto desde 1988; a eficiência foi acrescentada pela EC 19/1998, a emenda da reforma administrativa 1. Depois do caput vêm os incisos e parágrafos, que aplicam os princípios ao concurso, à remuneração e ao controle. Exemplo: o concurso público (inciso II) é a impessoalidade e a eficiência traduzidas em regra de acesso.
«A administração pública direta e indireta1 de qualquer dos Poderes2 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios3 obedecerá aos princípios de legalidade4, impessoalidade5, moralidade6, publicidade7 e eficiência8 e, também, ao seguinte: [...]»
Qual a relação entre o direito constitucional e o direito administrativo? A Constituição de 1988 trouxe para o próprio texto a moldura da administração: princípios, regras de acesso aos cargos, remuneração, teto, acumulação, estabilidade, previdência do servidor e responsabilidade do Estado. Fala-se em constitucionalização do direito administrativo: a lei administrativa se interpreta a partir da Constituição, e o vício de uma lei de servidores é, muitas vezes, inconstitucionalidade. Exemplo: o estatuto local que dispense concurso para promover servidor a outra carreira não é só ilegal; afronta o art. 37, II.
O regime legal em detalhe, com a Lei 9.784/1999, a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, fica no curso de Administrativo: os capítulos «Função administrativa, regime jurídico e princípios», «Cargos públicos e acesso pelo concurso» e «Regime jurídico do servidor» aprofundam o que aqui se expõe pela letra da Constituição. Este capítulo fixa a base constitucional que aqueles pressupõem.
Afinal, a legalidade da administração é a mesma do particular? Não. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (art. 5º, II); o administrador só pode fazer o que a lei autoriza. A razão é que o agente público não tem vontade própria: executa a vontade do Estado, expressa na lei 2. Exemplo: o prefeito não pode, por decreto, conceder gratificação a servidores nem criar uma taxa, porque ambas dependem de lei.
Moraes resume a legalidade administrativa pelo contraste com a liberdade do particular:
«o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva»
A palavra «lei» tem aqui sentido amplo: abrange a Constituição, as leis e os atos normativos editados com base nelas. Por isso se fala também em juridicidade, isto é, submissão da administração ao direito como um todo. Há matérias, porém, sob reserva de lei em sentido estrito, que só a lei formal disciplina. Exemplo: o edital de concurso não pode exigir exame psicotécnico se a lei da carreira não o prevê (Súmula Vinculante 44), nem excluir quem responde a processo penal sem previsão legal adequada (STF, Tema 22○).
Afinal, o que significa ser impessoal? O princípio tem duas faces. Na primeira, impõe a finalidade pública: o ato não pode servir para beneficiar ou perseguir pessoas determinadas, e por isso o acesso aos cargos se faz por concurso e as compras por licitação. Na segunda, o ato se imputa à entidade, e não ao agente que o pratica 3. Exemplo: a escola construída pelo Município é obra do Município, não do prefeito.
Moraes, com Hely Lopes Meirelles, liga a impessoalidade à imputação do ato à pessoa estatal:
«as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou»
CF, art. 37, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O § 1º é a aplicação mais cobrada da segunda face. A publicidade oficial só pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Exemplo: a placa da obra com a foto do governador, ou o slogan da campanha eleitoral pintado nos prédios públicos, viola o dispositivo, ainda que a obra exista e o gasto seja regular. A promoção pessoal com dinheiro público pode configurar improbidade 4.
Afinal, basta ao administrador cumprir a letra da lei? Não basta. Pela moralidade administrativa, o ato precisa respeitar também os padrões de lealdade, boa-fé e probidade que se esperam de quem gere a coisa pública; desde 1988, a moralidade é pressuposto de validade do ato, e o Judiciário pode controlá-la 5. Exemplo: a Câmara que, em plena calamidade, usa dotação regular para comprar carros de luxo para os vereadores pratica ato formalmente legal, mas controlável por ofensa à moralidade.
A face sancionadora da moralidade é a improbidade administrativa: o § 4º manda que os atos de improbidade importem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação da lei, sem prejuízo da ação penal. Improbidade é a imoralidade qualificada pela desonestidade, que a Lei 8.429/1992 tipifica. Exemplo: o servidor que recebe vantagem para liberar um alvará responde por improbidade, além do crime.
CF, art. 37, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Aprofundamento A suspensão dos direitos políticos por improbidade, com os prazos da Lei 8.429/1992 e o Tema 1.199, está no capítulo 12. ir →
Nepotismo é o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de livre provimento. A Constituição não usa a palavra, mas o STF entende que a vedação decorre diretamente dos princípios do caput do art. 37, sobretudo da impessoalidade e da moralidade, e por isso dispensa lei formal que a preveja. Exemplo: o Município que não tem lei antinepotismo não pode, por isso, nomear o filho do prefeito para chefe de gabinete.
STF, Tema 66 (RE 579.951)○ precedente qualificado
A vedação vale sem lei, por força do próprio caput:
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2008 (repercussão geral, Tema 66).
STF, Súmula Vinculante 13○ precedente qualificado
O enunciado que concretiza a vedação para toda a administração:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
STF, Súmula Vinculante 13; redação a conferir no STF.
A Súmula Vinculante 13 tem quatro elementos, que a banca costuma alterar um a um.
Antes da súmula, o Conselho Nacional de Justiça havia proibido o nepotismo no Poder Judiciário pela Resolução 7/2005, que veda a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de magistrados para cargos em comissão e funções gratificadas, inclusive por designações recíprocas. Questionou-se se o CNJ podia fazê-lo por resolução, sem lei. O STF respondeu que sim: a resolução apenas concretiza princípios que já obrigam todo o Judiciário. Exemplo: a nomeação do filho de um desembargador para assessor de outro desembargador do mesmo tribunal é vedada.
STF, ADC 12○ precedente qualificado
A resolução do CNJ foi declarada constitucional:
É constitucional a Resolução 7/2005 do CNJ, que veda o nepotismo no Judiciário: editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da Constituição, ela concretiza diretamente os princípios do art. 37, caput.
STF, Plenário, ADC 12/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
A lei local pode ir além da súmula e estender a vedação à contratação. O STF admitiu ato normativo municipal que proíba de participar de licitação ou de contratar com o Município os agentes eletivos, os comissionados, os demais servidores e os cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos agentes eletivos e dos comissionados, como exercício da competência suplementar em licitação. Exemplo: a lei municipal pode impedir que a irmã do prefeito participe da licitação da merenda escolar.
STF, Tema 1.001 (RE 910.552) precedente qualificado
A lei local pode estender a vedação aos contratos:
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
STF, Plenário, RE 910.552/MG, Rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.001), Informativo 1101.
A súmula vale para os cargos políticos, como os de secretário municipal ou estadual e de ministro? O STF, ao julgar pedido de liminar logo depois da edição da súmula, entendeu que a nomeação para cargo de natureza política em regra não se submete a ela: a escolha dos auxiliares diretos do chefe do Executivo é ato de governo, de confiança política. Exemplo: o governador que nomeia o irmão secretário de Estado não incide, só por isso, na súmula.
STF, Rcl 6.650 MC-AgR○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
A exclusão, em regra, dos cargos políticos:
A nomeação de parente da autoridade para cargo de natureza política, como o de secretário de Estado, em regra não se submete à vedação da Súmula Vinculante 13.
STF, Plenário, Rcl 6.650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/10/2008, Informativo 524; agravo em medida liminar, sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
O cargo precisa ser político de verdade. Pouco depois, o Plenário viu ofensa à súmula na nomeação do irmão do governador para Conselheiro do Tribunal de Contas, que não é auxiliar de governo, mas membro de órgão técnico de controle externo. E, em 2019, afirmou que os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência também incidem sobre os cargos políticos, o que abre espaço para examinar o caso concreto. Exemplo: nomear para secretário de Saúde um parente sem nenhuma qualificação para a pasta pode ser controlado.
STF, Rcl 6.702 MC-AgR/PR○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
Conselheiro de Tribunal de Contas não é cargo político:
A nomeação, pelo Governador, do próprio irmão para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado contraria a Súmula Vinculante 13.
STF, Plenário, Rcl 6.702 MC-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/3/2009, Informativo 537; agravo provido em medida liminar, sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
STF, Rcl 26.448 AgR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Os princípios alcançam os cargos políticos:
A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é evidente que eles também incidem sobre os chamados cargos políticos.
STF, Plenário, Rcl 26.448 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2019.
A Súmula Vinculante 13 não distingue cargos administrativos e políticos, e a jurisprudência construiu a distinção a partir de 2008. A pergunta cai na oral e em discursivas sobre ação popular e improbidade.
STF, Rcl 18.564○ julgado de Turma: não é regra
Para a Segunda Turma, a súmula pressupõe que o parente possa influir na escolha:
Não há nepotismo quando o parente não tem potencial de interferir no processo de seleção do nomeado; a Súmula Vinculante 13 assenta-se nessa presunção.
STF, Segunda Turma, Rcl 18.564/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, j. 23/2/2016, Informativo 815. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado de Turma não é regra: a regra segura é a da própria súmula, que considera a relação com a autoridade nomeante ou com servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A Turma acrescentou um teste de influência para afastar a vedação quando o parente, embora no mesmo ente, não tem como interferir na escolha. Exemplo: dois irmãos servidores em órgãos sem relação hierárquica nem funcional.
Caso prático · As nomeações da Prefeitura de Palmeiras
No primeiro mês de mandato, o prefeito de Palmeiras nomeia: (i) a esposa, médica sanitarista, para secretária municipal de Saúde; (ii) o sobrinho do secretário municipal de Administração para assessor na secretaria de Obras; (iii) a filha do presidente da Câmara para chefe de setor na Prefeitura, enquanto o presidente da Câmara nomeia o filho do prefeito para assessor parlamentar. O Município não tem lei antinepotismo.
A pergunta: Quais nomeações são inválidas?
Conclusão: São inválidas a nomeação do sobrinho e as duas nomeações cruzadas (Súmula Vinculante 13 e art. 37, caput); a da esposa, para cargo político e com qualificação compatível, em regra se mantém. Qualquer cidadão pode atacar as nomeações inválidas por ação popular.
Afinal, a administração pode agir em segredo? Em regra, não. A publicidade é condição de eficácia dos atos, que produzem efeitos a partir da publicação, e condição de controle, porque só se fiscaliza o que se conhece 6. O sigilo é exceção e precisa de fundamento constitucional: a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII) ou a intimidade (art. 5º, X). Exemplo: o contrato de compra de medicamentos é público; o prontuário de um paciente do hospital municipal é sigiloso.
CF, art. 5º, caput e XXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, regula o direito do art. 5º, XXXIII, e o § 3º, II, do art. 37: qualquer pessoa pode pedir informação sem precisar justificar o pedido, e a negativa precisa ser motivada. Exemplo: o jornalista que pede a lista de diárias pagas aos vereadores tem direito a ela. O STF considerou legítima a divulgação, em sítio oficial, do nome do servidor e da remuneração que recebe, porque a informação é de interesse coletivo e diz respeito ao agente nessa qualidade.
STF, Tema 483○ precedente qualificado
Nome e remuneração do servidor podem ser publicados:
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
STF, Plenário, ARE 652.777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/4/2015 (repercussão geral, Tema 483), Informativo 782.
Publicidade não é propaganda. A transparência devida é a dos atos, contratos e gastos; a publicidade institucional, que divulga programas e serviços, está presa ao § 1º e não pode promover a autoridade. Quem quer informação sobre si mesmo em registros públicos usa o habeas data; quem quer informação de interesse coletivo usa a Lei de Acesso e, diante da recusa ilegal, o mandado de segurança.
Aprofundamento O habeas data e a ação popular, com legitimidade, objeto e rito, estão no capítulo 10. ir →
Afinal, o que acrescenta a eficiência, se o administrador já deve cumprir a lei? Ela exige resultado: o serviço público prestado com qualidade, rapidez e bom uso dos recursos, sem burocracia inútil. Moraes descreve o princípio pelas suas características: direcionamento ao bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação, eficácia, desburocratização e busca da qualidade 7. Exemplo: o órgão que demora anos para responder a um requerimento simples viola a eficiência, ainda que nenhuma regra fixe o prazo.
Moraes registra a origem do princípio na reforma administrativa:
«A Emenda Constitucional nº 19/98 acrescentou expressamente aos princípios constitucionais da administração pública o princípio da eficiência»
A Constituição dá à eficiência instrumentos concretos. São eles a avaliação especial de desempenho para adquirir a estabilidade e a avaliação periódica que pode levar à perda do cargo (art. 41); o contrato de desempenho, que amplia a autonomia de órgãos e entidades em troca de metas (art. 37, § 8º); as escolas de governo (art. 39, § 2º); a participação do usuário (art. 37, § 3º); e o dever de avaliar as políticas públicas, com divulgação dos resultados, incluído pela EC 109/2021 (art. 37, § 16). Exemplo: o programa estadual de alfabetização precisa ter os resultados medidos e publicados.
CF, art. 37, caput e §§ 3º e 16 texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A eficiência não autoriza a ilegalidade. Os princípios convivem, e a busca do resultado não permite dispensar o concurso, a licitação ou a motivação. Exemplo: o prefeito não pode contratar sem licitação o fornecedor que oferece o menor preço só porque o procedimento atrasaria a compra; a urgência real tem hipótese legal própria de dispensa.
Os cinco princípios expressos do art. 37
| Princípio | Núcleo | Onde aparece no texto | Violação típica |
|---|---|---|---|
| Legalidade | Só o que a lei autoriza | Caput; incisos II, X, XIX e XX | Gratificação concedida por decreto |
| Impessoalidade | Finalidade pública; ato imputado à entidade | Caput; § 1º; incisos II e XXI | Placa de obra com a foto do prefeito |
| Moralidade | Ética e probidade como requisito de validade | Caput; § 4º | Nomeação de sobrinho para cargo em comissão (SV 13) |
| Publicidade | Transparência como regra; sigilo como exceção | Caput; § 3º, II; art. 5º, XXXIII | Recusa imotivada de informar gastos |
| Eficiência | Resultado e qualidade (EC 19/1998) | Caput; §§ 8º e 16; art. 41, § 1º, III, e § 4º | Requerimento simples sem resposta por anos |
O rol do caput não é exaustivo. A doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios da administração, alguns positivados na Lei 9.784/1999 (art. 2º), que vale para o processo administrativo federal.
Treino para a oral
Afinal, todo agente público é servidor? Não. Agente público é gênero: toda pessoa que exerce função estatal, ainda que de modo transitório. Dentro dele estão os agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público), os servidores públicos em sentido estrito, os militares e os particulares em colaboração, como o jurado e o mesário. Exemplo: o juiz é agente político; o analista judiciário que o assessora é servidor.
Três palavras organizam o estatuto. Cargo é a unidade de atribuições criada por lei, ocupada por servidor estatutário, regido por lei do ente. Emprego é a posição ocupada pelo empregado público, regido pela CLT, como nas empresas estatais. Função é o conjunto de atribuições sem cargo ou emprego próprio: a função de confiança, exercida por quem já é servidor efetivo, e a função do contratado temporário. Exemplo: o escrevente concursado ocupa cargo; o caixa da Caixa Econômica Federal ocupa emprego; o professor contratado por um ano exerce função.
O texto de 1988 mandava cada ente instituir regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; a União escolheu o estatutário (Lei 8.112/1990). A EC 19/1998 retirou a exigência do caput do art. 39, que passou a tratar do conselho de política de pessoal. O STF suspendeu essa mudança em 2007, por vício na votação da emenda, e o regime único voltou a valer enquanto a ação tramitava.
CF, art. 39, caput e §§ 3º e 4º (redação da EC 19/1998; § 9º incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Em novembro de 2024, o Plenário julgou o mérito e afastou o vício: a supressão do regime único pela EC 19/1998 é válida. Desde então, o ente pode adotar regimes diferentes para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive a CLT para novas contratações, observado o concurso. A decisão tem efeitos para frente e não autoriza mudar o regime de quem já é servidor, o que fica a conferir no acórdão.
STF, ADI 2.135 precedente qualificado
O fim da obrigatoriedade do regime único:
É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
STF, Plenário, ADI 2.135/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes (a conferir), j. 6/11/2024, Informativo 1158; pedido julgado improcedente, por maioria, com eficácia ex nunc (a conferir no acórdão).
A pergunta recebeu respostas diferentes em dois momentos.
Qualquer que seja o regime, o § 3º do art. 39 estende aos ocupantes de cargo público parte dos direitos sociais do art. 7º, entre eles o salário mínimo, décimo terceiro, salário-família, jornada limitada, repouso semanal, férias com um terço a mais, licenças à gestante e paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher e proibição de discriminação na admissão. A lei pode exigir requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o justificar. Exemplo: o edital de agente penitenciário pode exigir aptidão física compatível com a função.
Aprofundamento Os direitos sociais dos trabalhadores do art. 7º, que o art. 39, § 3º, estende em parte aos servidores, estão no capítulo 8. ir →
Afinal, quem pode ocupar cargo público no Brasil? Os brasileiros, natos ou naturalizados, e os portugueses equiparados que preencham os requisitos da lei; e, desde a EC 19/1998, os estrangeiros, na forma da lei. Para os estrangeiros, a norma é de eficácia limitada: depende da lei de cada ente 8. Exemplo: a Lei 8.112/1990 permite às universidades federais prover cargos de professor, técnico e cientista com estrangeiros. Só os cargos do art. 12, § 3º, como o de Ministro do STF, são privativos de brasileiro nato.
Moraes abre o estudo do acesso pela letra do inciso I e pela equiparação dos portugueses:
«Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, aos portugueses equiparados que preencham os requisitos estabelecidos em lei»
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
O concurso público é a regra de acesso a cargo e emprego, inclusive nas empresas estatais. Faz-se por provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo, na forma da lei. A sua razão é dupla: a impessoalidade, porque afasta a escolha por preferência, e a eficiência, porque seleciona os mais aptos. Exemplo: a sociedade de economia mista estadual que contrata engenheiros sem concurso viola o inciso II, ainda que o regime seja o da CLT.
A validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. «Até» significa que o edital pode fixar prazo menor, e «por igual período» significa que a prorrogação repete o prazo inicial. Durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado tem prioridade sobre os aprovados em concurso novo. Exemplo: concurso com validade de um ano pode ser prorrogado por mais um; o de dois anos, por mais dois; o de um ano não pode ser prorrogado por dois.
Validade do concurso (III) × prioridade do aprovado (IV)
Inciso III: quanto dura o concurso
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Inciso IV: quem é chamado primeiro
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
O inciso III fixa a duração (até dois anos, uma prorrogação por igual período); o inciso IV não proíbe abrir concurso novo durante a validade do anterior: garante prioridade de convocação aos aprovados no anterior. A banca troca «prioridade» por «proibição de novo concurso».
O § 2º amarra a regra à sanção: desrespeitar o concurso ou o prazo de validade anula o ato e sujeita a autoridade à punição, nos termos da lei. A nulidade não protege quem foi admitido sem concurso, ainda que tenha trabalhado de boa-fé: a contratação nula não gera efeitos, salvo o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. Exemplo: o empregado de autarquia admitido sem concurso em 2015 e dispensado em 2024 recebe os salários e o FGTS, mas não as verbas rescisórias.
STF, Tema 308○ precedente qualificado
Os efeitos da admissão sem concurso:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
STF, Plenário, RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/8/2014 (repercussão geral, Tema 308), Informativo 756.
O concurso é a regra, mas a Constituição admite o ingresso sem ele em hipóteses que ela mesma prevê, enumeradas a seguir.
Fora dessas hipóteses, a lei não pode criar atalhos. É inconstitucional o provimento que leva o servidor, sem concurso, a cargo de outra carreira: a ascensão, a transposição e o aproveitamento em cargo de requisitos diferentes. Exemplo: o técnico judiciário, de nível médio, não pode ser alçado a analista judiciário, de nível superior, por lei que reestruture o quadro. A promoção dentro da mesma carreira continua permitida, porque não muda de cargo.
STF, Súmula Vinculante 43○
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A mesma lógica atinge a efetivação de quem entrou sem concurso. Lei estadual que torna efetivos servidores admitidos sem concurso é inconstitucional, e o STF já modulou os efeitos da declaração para não interromper serviços essenciais. Exemplo: a lei que efetiva, de uma vez, todos os contratados da secretaria de Educação.
STF, ADI 3.609○ precedente qualificado
A efetivação por lei é inconstitucional:
É inconstitucional a lei estadual que efetiva servidores admitidos sem concurso; os efeitos da declaração podem ser modulados para preservar a continuidade de serviços essenciais.
STF, Plenário, ADI 3.609/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/2/2014, Informativo 734; pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
As condições de acesso que restringem a participação dependem de lei: o edital não as cria sozinho. É a legalidade aplicada ao concurso. Exemplo: o exame psicotécnico só vale se previsto em lei. Do mesmo modo, o edital não pode excluir quem responde a inquérito ou ação penal sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei.
STF, Súmula Vinculante 44○
“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 22○ precedente qualificado
A presunção de inocência no concurso:
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
STF, Plenário, RE 560.900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/2/2020 (repercussão geral, Tema 22), Informativo 965; tese fixada em 6/2/2020.
A reserva de vagas não ofende a igualdade; concretiza-a. O inciso VIII manda a lei reservar percentual dos cargos para pessoas com deficiência, e o STF validou a reserva de 20% das vagas federais para pessoas negras, com controle da autodeclaração por heteroidentificação. A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e passou a reservar 30% das vagas dos concursos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, também nos processos seletivos simplificados, com vigência de dez anos e revisão prevista para 2035, dados a conferir no Planalto. Exemplo: concurso federal com dez vagas reserva três.
STF, ADC 41○ precedente qualificado
As cotas raciais em concurso são constitucionais:
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017, Informativo 868; pedido julgado procedente.
Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗
Aprofundamento A igualdade material e as ações afirmativas, com os julgados do STF sobre cotas, estão no capítulo 6. ir →
Em 2024, a Lei 14.965 deu ao art. 37, II, a primeira lei nacional de normas gerais de concursos, com vigência prevista para 1º/1/2028. O alcance sobre Estados, DF e Municípios (aplicação obrigatória ou facultativa, com normas próprias de cada ente) e a possibilidade de aplicação antecipada ficam a conferir no Planalto. Exemplo: o concurso federal aberto depois da vigência segue as regras gerais da lei sobre etapas, avaliação e recursos.
O concurso também cai em escrita. A discursiva do TJMT (2024, questão 2) pediu, pela jurisprudência do STF, dois juízos: a lei estadual que destina às mulheres 15% das vagas do concurso militar e a recusa de posse ao aprovado com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. O primeiro caso, de igualdade de gênero no acesso, está desenvolvido no capítulo 6, «Igualdade e liberdades»; o segundo junta o art. 37, I (requisitos de acesso em lei), ao art. 15, III.
Afinal, quem passa no concurso tem direito à nomeação? Depende da classificação e do comportamento da administração. O aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo, porque o edital vincula a administração; ela só se exime em situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária, devidamente motivada. O aprovado fora das vagas tem só expectativa, que vira direito se houver preterição arbitrária e imotivada.
Quando o aprovado tem direito à nomeação
| Situação | Direito? | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Aprovado dentro das vagas do edital | Sim, salvo situação excepcional motivada | Tema 161 | Primeiro colocado para uma vaga não nomeado até o fim da validade |
| Nomeação fora da ordem de classificação | Sim, para o preterido | Tema 784, hipótese b | O terceiro é nomeado antes do segundo |
| Vaga nova ou concurso novo durante a validade | Só com preterição arbitrária e imotivada | Tema 784, hipótese c | Temporários contratados para as mesmas funções enquanto há aprovados à espera |
| Posse por liminar depois revogada | Não: não há fato consumado | Tema 476 | Candidato reprovado no exame físico que tomou posse por liminar cassada anos depois |
STF, Tema 161○ precedente qualificado
O aprovado dentro das vagas:
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
STF, Plenário, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2011 (repercussão geral, Tema 161).
STF, Tema 784○ precedente qualificado
O aprovado fora das vagas e a preterição:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/10/2015 (repercussão geral, Tema 784), Informativo 811; questão de ordem em 9/12/2015.
STF, Tema 476○ precedente qualificado
A posse por decisão precária não se consolida pelo tempo:
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
STF, Plenário, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (repercussão geral, Tema 476), Informativo 753.
Caso prático · Os aprovados do concurso de Lagoa Azul
O Município de Lagoa Azul abre concurso para dez vagas de professor, com validade de dois anos. Nomeia os dez primeiros. No segundo ano de validade, a lei municipal cria mais quinze cargos de professor, e o Município, em vez de nomear os aprovados seguintes, contrata quinze professores temporários para as mesmas turmas, alegando economia. O décimo primeiro colocado impetra mandado de segurança.
A pergunta: O décimo primeiro colocado tem direito à nomeação?
Conclusão: Sim: há preterição arbitrária e imotivada, e o décimo primeiro colocado, assim como os seguintes até o número de cargos ocupados por temporários, tem direito subjetivo à nomeação (Tema 784, hipótese c).
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Afinal, qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança? A função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo: é um acréscimo de atribuições ao cargo que ele já tem. O cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa de fora, mas a lei fixa percentuais mínimos para servidores de carreira. Os dois só servem a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Exemplo: o escrevente que passa a chefiar o cartório recebe função; o assessor do desembargador nomeado sem concurso ocupa cargo em comissão.
O STF fixou, em repercussão geral, quatro limites para a criação de cargos em comissão: a atribuição de direção, chefia ou assessoramento, nunca técnica, burocrática ou operacional; a relação de confiança com a autoridade; a proporcionalidade entre comissionados e efetivos, medida pelos efetivos do ente que cria os cargos; e a descrição das atribuições na própria lei. Exemplo: a lei que cria cinquenta cargos em comissão de «motorista» é inconstitucional, porque dirigir não é chefiar nem assessorar.
STF, Tema 1.010○ precedente qualificado
Os quatro limites:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
STF, Plenário, RE 1.041.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/9/2018 (repercussão geral, Tema 1.010); relator e data a conferir; tese a conferir no acórdão.
STF, ADI 5.777/SC precedente qualificado
Em 2026, o assessoramento de confiança aos membros do Ministério Público foi admitido:
É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.
STF, Plenário, ADI 5.777/SC, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino (a conferir), j. 6/3/2026, Informativo 1207; pedido julgado improcedente (a conferir).
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A contratação temporária é exceção ao concurso para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos na lei do ente contratante 9. O STF exige cinco requisitos: casos previstos em lei; prazo predeterminado; necessidade temporária; interesse público excepcional; e contratação indispensável, vedada para os serviços ordinários permanentes. Exemplo: contratar médicos por seis meses para enfrentar um surto de dengue é válido; contratar todos os anos professores para as turmas regulares não é.
STF, Tema 612○ precedente qualificado
Os cinco requisitos da contratação temporária válida:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
STF, Plenário, RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/4/2014 (repercussão geral, Tema 612), Informativo 742.
E se o Município renova o contrato temporário ano após ano para necessidade permanente? A contratação se desvirtua e é nula, por fuga ao concurso (art. 37, § 2º). O contratado não se torna servidor nem adquire estabilidade, mas não fica sem nada: recebe os salários do período e o FGTS. E, pela tese do Tema 551, o desvirtuamento por renovações sucessivas dá direito também ao décimo terceiro e às férias com um terço. Exemplo: a professora com seis contratos anuais seguidos.
STF, Tema 916○ precedente qualificado
A contratação temporária nula: salários e FGTS:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
STF, Plenário, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15/9/2016 (repercussão geral, Tema 916).
STF, Tema 551 (RE 1.066.677)○ precedente qualificado
O desvirtuamento por renovações sucessivas dá décimo terceiro e férias:
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
STF, Plenário, RE 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22/5/2020 (repercussão geral, Tema 551); relatoria e data a conferir.
Os dois temas de repercussão geral parecem dizer coisas diferentes sobre o mesmo contratado, e a pergunta foi feita na oral do TJTO de 2026.
Caso prático · A professora dos seis contratos
Ana foi contratada pelo Município de Rio Claro como professora temporária, com base em lei municipal, por um ano. O contrato foi renovado cinco vezes, sempre para turmas regulares do ensino fundamental, sem concurso aberto no período. Dispensada, Ana pede a efetivação no cargo ou, sucessivamente, FGTS, décimo terceiro, férias com um terço e aviso prévio.
A pergunta: O que Ana pode obter?
Conclusão: Ana não é efetivada; recebe FGTS, décimo terceiro e férias com um terço do período, além dos salários eventualmente em atraso. A autoridade responsável pelas renovações pode ser punida, inclusive por improbidade, se houver dolo.
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
O servidor civil tem direito à livre associação sindical (inciso VI), de eficácia plena, e direito de greve, exercido nos termos e nos limites de lei específica (inciso VII). Até a EC 19/1998, o texto exigia lei complementar; desde então, basta lei ordinária específica. A lei nunca foi editada, e o inciso VII foi lido por muito tempo como norma de eficácia limitada, que não permitia a greve enquanto a lei não viesse 10. Exemplo: até 2007, o STF limitava-se a declarar a mora do Congresso, e a greve dos servidores ficava sem regra aplicável.
Moraes registra a ampliação dos direitos sociais do servidor civil:
«A Constituição Federal ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.»
Em 2007, julgando três mandados de injunção, o STF mudou de posição: diante da omissão do Congresso, mandou aplicar à greve dos servidores, no que couber, a lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989), com regime mais rigoroso nos serviços essenciais. Foi a adoção da posição concretista geral. Exemplo: os servidores do INSS podem fazer greve, mas precisam manter os serviços indispensáveis e avisar com antecedência.
STF, MI 670, MI 708 e MI 712○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A greve dos servidores pela lei do setor privado:
Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos, no que couber, as Leis 7.783/1989 e 7.701/1988; o STF fixou também a competência para julgar o dissídio de greve conforme a abrangência do movimento.
STF, Plenário, MI 670/ES, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e MI 712/PA, Rel. Min. Eros Grau, j. 25/10/2007, Informativo 485; relatores a conferir (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Aprofundamento O mandado de injunção, com as posições não concretista e concretista e a Lei 13.300/2016, está no capítulo 10. ir →
Três consequências da greve caem em prova, todas listadas abaixo.
STF, Tema 531○ precedente qualificado
O desconto dos dias de paralisação:
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
STF, Plenário, RE 693.456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/10/2016 (repercussão geral, Tema 531).
STF, Tema 541○ precedente qualificado
A segurança pública não faz greve:
1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria
STF, Plenário, ARE 654.432/GO, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541).
STF, Tema 544○ precedente qualificado
A greve de celetistas da administração de direito público vai à justiça comum:
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
STF, Plenário, RE 846.854/SP, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 544); tese fixada em 1º/8/2017.
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
A remuneração do servidor e o subsídio só se fixam ou alteram por lei específica, de iniciativa privativa de cada Poder. A Constituição assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A revisão é um dever, mas o STF entende que a omissão em mandar o projeto de lei não gera indenização: o Executivo deve apenas se pronunciar de forma fundamentada. Exemplo: o servidor estadual sem reajuste há quatro anos não obtém em juízo a reposição da inflação.
A iniciativa já caiu em escrita. A discursiva do TJMS (2025, questão 2) partiu de lei municipal de iniciativa parlamentar que concedeu revisão geral aos servidores do Executivo e do Legislativo, sem estimativa de impacto orçamentário, e pediu a decisão da ação civil pública do Ministério Público contra a despesa. A letra do inciso X («observada a iniciativa privativa em cada caso») é o primeiro passo.
Aprofundamento A reserva de iniciativa, a revisão geral e o aumento de despesa sem estimativa de impacto estão no capítulo 19. ir →
STF, Tema 19○ precedente qualificado
A omissão na revisão geral não gera indenização:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
STF, Plenário, RE 565.089/SP, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/9/2019 (repercussão geral, Tema 19).
Pela mesma razão, o juiz não pode aumentar vencimentos. A separação de Poderes e a reserva de lei impedem que o Judiciário estenda a um grupo de servidores, por isonomia, a vantagem que a lei deu a outro. Exemplo: o técnico da Assembleia que pede a gratificação paga aos técnicos do Tribunal de Contas, com atribuições parecidas, não a obtém por sentença.
STF, Súmula Vinculante 37○
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Os vencimentos não se vinculam nem se equiparam a outras espécies remuneratórias (XIII), e os acréscimos não se calculam uns sobre os outros (XIV), o chamado efeito cascata. Exemplo: a lei estadual não pode reajustar os vencimentos dos servidores pelo índice federal de correção monetária.
STF, Súmula Vinculante 42○
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A irredutibilidade (XV) protege o valor nominal da remuneração, não a sua composição. Não há direito adquirido a regime jurídico: a lei nova pode mudar a forma de cálculo e suprimir parcelas, desde que o total não diminua. Exemplo: a lei que incorpora uma gratificação ao vencimento-base e a extingue não ofende o servidor, se a soma final for a mesma.
Foi o que o TJSE (2025) cobrou numa objetiva de controle concentrado: a lei de iniciativa do Tribunal de Contas que suprimiu duas gratificações dos seus servidores e incorporou o valor, para quem já as recebia, a outra vantagem pessoal não tem vício de iniciativa nem ofende a irredutibilidade. Exemplo: o servidor que recebia as duas gratificações passa a receber o mesmo total sob outra rubrica.
STF, Tema 41○ precedente qualificado
Não há direito adquirido a regime jurídico:
I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
STF, Plenário, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2009 (repercussão geral, Tema 41), Informativo 535.
O subsídio é a remuneração em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação (art. 39, § 4º). É obrigatório para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e secretários estaduais e municipais, e facultativo para os servidores organizados em carreira (§ 8º). Parcelas anuais pagas a todos os trabalhadores continuam devidas. Exemplo: o juiz recebe subsídio e também o décimo terceiro e o terço de férias.
STF, Tema 484 (subsídio) precedente qualificado
Subsídio, décimo terceiro e terço de férias:
I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852, item II da tese.
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Afinal, quanto pode ganhar um agente público? O inciso XI fixa o teto geral: nenhuma remuneração, subsídio, provento ou pensão, somados os recebimentos e incluídas as vantagens pessoais, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF. Abaixo dele, há subtetos por ente e por Poder. O teto alcança a administração direta, autárquica e fundacional e, pelo § 9º, as estatais que recebem recursos públicos para pessoal ou custeio. Exemplo: o diretor de uma estatal que depende do Tesouro estadual se submete ao teto.
Teto e subtetos (art. 37, XI e § 12)
| Âmbito | Limite | Observação |
|---|---|---|
| Geral | Subsídio dos Ministros do STF | Vale para todos os entes e Poderes |
| Municípios | Subsídio do Prefeito | Os procuradores municipais seguem o subteto do Judiciário (Tema 510) |
| Estados e DF, Executivo | Subsídio do Governador | Salvo o limite único do § 12 |
| Estados e DF, Legislativo | Subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais | O limite único do § 12 não alcança deputados nem vereadores |
| Estados e DF, Judiciário | Subsídio dos Desembargadores, até 90,25% do subsídio dos Ministros do STF | Também para membros do Ministério Público, procuradores e defensores; para os magistrados estaduais, não há subteto inferior ao da magistratura federal (ADI 3.854) |
| Limite único facultativo | Subsídio dos Desembargadores, até 90,25% do STF | Por emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do DF (§ 12) |
STF, Tema 510○ precedente qualificado
Os procuradores municipais e o subteto do Judiciário:
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
STF, Plenário, RE 663.696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2019 (repercussão geral, Tema 510).
STF, ADI 3.854 precedente qualificado
A magistratura estadual não tem subteto inferior ao da federal:
Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
STF, Plenário, ADI 3.854, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020, Informativo 1001.
O teto da EC 41/2003 tem eficácia imediata e alcança todas as verbas remuneratórias, inclusive as vantagens pessoais adquiridas antes dele: o direito adquirido não protege o excesso. Exemplo: o servidor aposentado em 1995 com quinquênios e sexta parte que somavam valor acima do teto passa a receber até o teto, sem que se fale em irredutibilidade, que o próprio inciso XV ressalva.
STF, Tema 480○ precedente qualificado
O teto alcança as vantagens anteriores:
O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 480).
STF, Tema 257○ precedente qualificado
As vantagens pessoais entram no cálculo:
Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18/11/2015 (repercussão geral, Tema 257).
Como o teto se aplica a quem acumula licitamente? Por vínculo: nos casos de acumulação autorizada pela Constituição, cada cargo observa o teto isoladamente, e a soma pode ultrapassá-lo. Já a pensão somada à remuneração ou ao provento do próprio servidor submete-se ao teto pelo somatório, quando o instituidor morreu depois da EC 19/1998. Exemplo: o médico com dois cargos públicos pode receber, somados, mais que o teto; a professora aposentada que recebe pensão do marido servidor tem a soma limitada.
STF, Temas 377 e 384○ precedente qualificado
Na acumulação lícita, o teto incide sobre cada vínculo:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
STF, Plenário, RE 612.975/MT e RE 602.043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26 e 27/4/2017 (repercussão geral, Temas 377 e 384).
STF, Tema 359○ precedente qualificado
Remuneração ou provento mais pensão: teto sobre a soma:
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
STF, Plenário, RE 602.584/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/8/2020 (repercussão geral, Tema 359).
O que fica fora do teto? As parcelas indenizatórias, que reembolsam gastos e não remuneram trabalho (§ 11). A EC 135/2024 endureceu a regra: só ficam fora do teto as indenizatórias expressamente previstas em lei ordinária nacional, aprovada pelo Congresso e aplicável a todos os Poderes e órgãos autônomos. Antes, bastava a previsão «em lei», o que permitia a cada ente criar as suas.
E até a lei nacional? O art. 3º da própria EC 135/2024 manteve fora do teto, nesse intervalo, as parcelas indenizatórias previstas na legislação (texto da emenda a conferir no Planalto). Resolução ou ato administrativo nunca bastaram: o § 11 sempre exigiu lei. Exemplo: a diária paga por lei para viagem a serviço é indenizatória e fica fora do teto; o auxílio criado por resolução de um tribunal não fica.
Sem a lei nacional, o STF julgou em 25 de março de 2026 as ações sobre as parcelas da Magistratura e do Ministério Público. Até a lei, só compõem a remuneração dessas carreiras as parcelas de um rol provisório, em dois blocos: a valorização por tempo de carreira, de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, até 35%; e as indenizatórias e os auxílios enumerados (diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio, magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas, exercício cumulativo de jurisdição), cuja soma não passa de 35% do subsídio. Exemplo: com quinze anos de atividade jurídica, a valorização é de 15%.
Ficam fora desses limites o décimo terceiro, o terço de férias, o auxílio-saúde comprovado, o abono de permanência e a gratificação eleitoral. As demais parcelas, previstas em decisão administrativa, resolução, lei estadual e até na LC 75/1993 e na Lei 8.625/1993, foram declaradas inconstitucionais e devem cessar; e ficou vedado converter em dinheiro licença-prêmio ou outra licença não autorizada. Exemplo: o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação pagos a juízes estão na lista do que cessa. A decisão vale a partir da remuneração de maio de 2026.
E as outras carreiras? O rol não se estende a elas: as suas indenizatórias seguem as leis estatutárias ou a CLT até a lei nacional. Mas os Tribunais de Contas, as Defensorias Públicas e a Advocacia Pública respeitam o teto, não podem criar nem manter parcela indenizatória ou auxílio instituído por resolução ou decisão administrativa, e os honorários da Advocacia Pública não podem superar o teto. Exemplo: a resolução de um Tribunal de Contas que crie auxílio para os conselheiros é inválida, ainda que a parcela se diga indenizatória.
STF, ADIs 6.601 e 6.604 (teto e parcelas indenizatórias) precedente qualificado
A disciplina provisória das parcelas indenizatórias:
1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas
Em resumo: Enquanto não editada a lei ordinária nacional exigida pelo § 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 135/2024, só podem compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público, além do subsídio, a parcela de valorização por tempo de carreira, de cinco por cento a cada cinco anos de atividade jurídica, até trinta e cinco por cento do subsídio, e as parcelas indenizatórias e os auxílios enumerados pelo STF, cuja soma não excede trinta e cinco por cento do subsídio, ressalvados o décimo terceiro, o terço de férias, o auxílio-saúde comprovado, o abono de permanência e a gratificação eleitoral; as demais parcelas, previstas em decisão administrativa, resolução, lei estadual, na LC 75/1993 ou na Lei 8.625/1993, são inconstitucionais e cessam; o regime não se estende às demais carreiras, cujas parcelas indenizatórias seguem as respectivas leis ou a CLT até a lei nacional, mas os Tribunais de Contas, as Defensorias Públicas e a Advocacia Pública respeitam o teto, vedada a parcela indenizatória ou o auxílio instituído por resolução ou decisão administrativa, e os honorários da Advocacia Pública não superam o teto.
STF, Plenário, ADI 6.601/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6.604/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25/3/2026, Informativo 1210, com os REs 968.646 e 1.059.466 e tese também de repercussão geral (Temas 966 e 976, a conferir); tese redigida pela casa a partir do texto oficial, que tem dezoito itens (itens 5 a 7, 11, 12 e 14 condensados), a conferir no acórdão.
O tema muda de resposta conforme a data da prova.
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A regra é a proibição de acumular cargos, empregos e funções remunerados, em toda a administração direta e indireta, inclusive nas estatais e nas suas subsidiárias (XVII). As exceções exigem sempre compatibilidade de horários e respeito ao teto 11. Exemplo: a enfermeira do hospital estadual não pode ser também escriturária da Prefeitura, ainda que os horários sejam compatíveis, porque a combinação não está entre as exceções.
A pergunta teve duas respostas. A EC 138/2025, de 19/12/2025, mudou a alínea b, e as questões anteriores à emenda foram feitas sobre a redação antiga.
A jurisprudência fixa os contornos. Na acumulação de cargos da saúde, o único requisito constitucional é a compatibilidade de horários, e a lei não pode impor teto de sessenta horas semanais. E a acumulação tríplice é vedada, ainda que os ingressos sejam anteriores à EC 20/1998. Exemplo: o médico aposentado em dois cargos que assume um terceiro cargo de médico não pode receber os três.
STF, Tema 1.081○ precedente qualificado
Na saúde, vale a compatibilidade de horários, sem limite de sessenta horas:
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
STF, Plenário, ARE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/3/2020 (repercussão geral, Tema 1.081).
STF, Tema 921○ precedente qualificado
A acumulação tríplice é vedada:
É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.
STF, Plenário, ARE 848.993/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/10/2016 (repercussão geral, Tema 921).
O § 10 estende a lógica à aposentadoria: é vedado receber proventos do regime próprio ou militar junto com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo nos cargos acumuláveis, nos cargos eletivos e nos cargos em comissão. Exemplo: o delegado aposentado pode ser nomeado secretário de Segurança e receber as duas verbas; se tomar posse em novo cargo efetivo de delegado, não recebe ao mesmo tempo os proventos e a remuneração.
Caso prático · O professor que passou para o Tribunal
Carlos é professor efetivo da rede estadual, com aulas das 7h às 12h. Em fevereiro de 2026, é aprovado em concurso do Tribunal de Justiça para técnico judiciário, cargo de nível médio, com jornada das 13h às 19h. O Tribunal recusa a posse, invocando o edital, que repete a redação antiga do art. 37, XVI, b.
A pergunta: Carlos pode acumular os dois cargos?
Conclusão: Sim: a posse deve ser dada, porque a acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza é permitida desde a EC 138/2025, com compatibilidade de horários e teto por vínculo. Antes da emenda, a acumulação seria, em regra, vedada, porque o cargo de técnico judiciário de nível médio, de atribuições burocráticas, não exige habilitação técnica específica.
CF, art. 38 (redação das EC 19/1998 e 103/2019) texto oficial ↗
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
O art. 38 resolve o choque entre o cargo e o mandato eletivo do servidor da administração direta, autárquica e fundacional. A regra depende do mandato, e só o de vereador permite acumular. Em todos os casos de afastamento, o tempo conta para tudo, menos para promoção por merecimento, e o servidor de regime próprio continua filiado a ele, no ente de origem (redação da EC 103/2019) 12. Exemplo: o servidor afastado para ser deputado estadual continua contribuindo para o regime próprio do Município de origem.
Servidor eleito: o que acontece com o cargo (art. 38)
| Mandato | Cargo | Remuneração | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Federal, estadual ou distrital | Afastamento obrigatório | Só a do mandato | Analista do INSS eleito deputado federal |
| Prefeito | Afastamento obrigatório | Opção entre a do cargo e a do mandato | Professora estadual eleita prefeita |
| Vereador com compatibilidade de horários | Acumula | As duas | Servidor municipal que trabalha de manhã e vai às sessões à noite |
| Vereador sem compatibilidade | Afastamento | Opção, como o prefeito | Sessões no mesmo horário do expediente |
CF, art. 40, caput, §§ 1º, 2º, 13, 14, 19, 20 e 22 (redação da EC 103/2019; § 1º, II, da EC 88/2015) texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Afinal, quem tem regime próprio de previdência? Só o servidor titular de cargo efetivo. O comissionado puro, o temporário, o titular de mandato eletivo e o empregado público vão para o Regime Geral (§ 13). O STF excluiu do regime próprio também os servidores estáveis pelo art. 19 do ADCT e os demais admitidos sem concurso, ressalvados os benefícios já concedidos ou com requisitos cumpridos até 2024. Exemplo: o assessor comissionado da Assembleia contribui para o INSS.
STF, Tema 1.254○ precedente qualificado
Regime próprio só para titulares de cargo efetivo:
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
STF, Plenário, RE 1.426.306/TO-RG-ED-segundos, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/6/2024 (repercussão geral, Tema 1.254).
O regime próprio tem caráter contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial. A EC 103/2019 mudou as regras de aposentadoria e desconstitucionalizou boa parte delas. Na União, a idade mínima é de 62 anos para a mulher e 65 para o homem; nos Estados, no DF e nos Municípios, a idade é fixada por emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica, e o tempo de contribuição e os demais requisitos, por lei complementar do ente. A compulsória (§ 1º, II) é aos 70 anos, ou aos 75 na forma de lei complementar, que é a LC 152/2015 (de memória, a conferir no Planalto).
Previdência do servidor: antes e depois da EC 103/2019
| Tema | Antes | Depois | Base |
|---|---|---|---|
| Idade da voluntária (União) | 60 anos (homem) e 55 (mulher), com tempo de contribuição | 65 anos (homem) e 62 (mulher) | Art. 40, § 1º, III |
| Estados, DF e Municípios | Regras da própria Constituição Federal | Idade por emenda local; demais requisitos por lei complementar do ente | Art. 40, § 1º, III |
| Invalidez | Aposentadoria por invalidez permanente | Incapacidade permanente insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas | Art. 40, § 1º, I; art. 37, § 13 |
| Teto do benefício | Cálculo pela média desde a EC 41/2003, com integralidade só nas regras de transição; teto do Regime Geral só onde instituída a previdência complementar | Teto do Regime Geral para quem ingressa depois de instituída a previdência complementar, ou opta por ela (§ 16); complementar obrigatória para cada ente | Art. 40, §§ 2º, 14 e 16 |
| Novos regimes próprios | Permitidos | Vedados; um só por ente | Art. 40, §§ 20 e 22 |
A emenda tornou obrigatório o regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com o benefício do regime próprio limitado ao teto do Regime Geral (§ 14), e vedou novos regimes próprios (§ 22). Quem quer ficar em atividade depois de cumprir os requisitos da voluntária pode receber o abono de permanência, até o valor da contribuição, na forma da lei do ente (§ 19). As regras de transição de quem ingressou antes estão na própria EC 103/2019. Exemplo: o servidor federal que ingressou em 2020 se aposenta, no máximo, pelo teto do Regime Geral.
Aprofundamento As regras de transição do servidor federal na EC 103/2019, por pontuação e por pedágio, estão no capítulo 32. ir →
Esses parágrafos caem em objetivas de outros capítulos. O TRF1 (2025) deu por constitucional a lei distrital que põe os policiais civis do DF no regime próprio dos demais servidores do ente, porque não pode haver mais de um regime próprio por ente (§ 20); o TJTO (2025), a lei complementar federal de normas gerais que veda novos regimes próprios, vedação que vem da própria Constituição (§ 22); e o TJMS (2025) tirou do Tribunal de Contas o registro da aposentadoria de quem só ocupou cargo em comissão, segurado do Regime Geral (§ 13).
STF, Tema 763○ precedente qualificado
O comissionado não se aposenta compulsoriamente:
1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
STF, Plenário, RE 786.540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/12/2016 (repercussão geral, Tema 763).
CF, art. 41 (redação da EC 19/1998) texto oficial ↗
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Afinal, o que é estabilidade? É a garantia de permanência no serviço público do servidor efetivo, que só perde o cargo nas hipóteses da Constituição. Os requisitos são cumulativos: nomeação para cargo efetivo, em virtude de concurso; três anos de efetivo exercício; e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim 13. Exemplo: o servidor que entrou em exercício em março de 2023 e foi aprovado na avaliação especial torna-se estável em março de 2026.
Moraes abre o tema pela letra do art. 41:
«O art. 41 da Constituição Federal consagra a regra de estabilidade do servidor público.»
«São estáveis após três anos de efetivo exercício1 os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo2 em virtude de concurso público3. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado4; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa5; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar6, assegurada ampla defesa. [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço7, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade8.»
O estágio probatório é o período em que a administração avalia a aptidão do servidor para o cargo. A Lei 8.112/1990 ainda fala em 24 meses, mas a estabilidade passou a exigir três anos com a EC 19/1998, e a Segunda Turma do STF vinculou os dois institutos ao mesmo prazo. O servidor em estágio também tem garantias: não pode ser exonerado sem as formalidades legais de apuração da capacidade, mas não tem proteção contra a extinção do cargo.
STF, AI 754.802 AgR-ED julgado de Turma: não é regra
Estágio probatório e estabilidade no mesmo prazo de três anos:
Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos.
STF, Segunda Turma, AI 754.802 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/6/2011, Informativo 630.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não é regra por si: a regra segura é o art. 41, caput, que fixa três anos para a estabilidade, e a doutrina que lê o estágio pelo mesmo prazo 14. Exemplo: o servidor federal reprovado na avaliação especial no trigésimo mês ainda está em estágio e pode ser exonerado, com contraditório.
STF, Súmula 21○ precedente qualificado
Garantia do servidor em estágio:
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
STF, Súmula 21; redação a conferir no STF.
STF, Súmula 22○ precedente qualificado
Limite da garantia:
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
STF, Súmula 22; redação a conferir no STF.
Estabilidade não se confunde com efetividade nem com vitaliciedade. Efetividade é atributo do cargo, provido em caráter permanente por concurso; estabilidade é atributo do servidor no serviço público, adquirido depois do estágio. A vitaliciedade é garantia mais forte, de magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas: adquirida (no primeiro grau, depois de dois anos de exercício), o cargo só se perde por sentença judicial transitada em julgado. Exemplo: o juiz vitalício não perde o cargo em processo administrativo; o servidor estável perde.
Aprofundamento A vitaliciedade dos magistrados, o estágio de dois anos e a perda do cargo só por sentença estão no capítulo 21. ir →
Perda do cargo pela pessoa (art. 41) × perda pelo orçamento (art. 169)
Art. 41, § 1º: a causa está no servidor
CF, art. 41 (redação da EC 19/1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 169, §§ 4º a 6º: a causa está na despesa
CF, art. 169, §§ 4º a 6º (incluídos pela EC 19/1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
No art. 41, o servidor perde o cargo por conduta ou desempenho, e não há indenização. No art. 169, perde por excesso de gasto do ente, sem culpa: recebe indenização de um mês por ano de serviço, o cargo é extinto e não pode ser recriado por quatro anos.
Invalidada por sentença a demissão do estável, ele é reintegrado, isto é, volta ao cargo com todos os direitos; quem ocupava a vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado. Exemplo: o servidor posto em disponibilidade recebe parte da remuneração, proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em cargo equivalente.
Caso prático · A extinção da autarquia de Pedra Branca
O Estado extingue por lei a autarquia estadual de turismo e declara desnecessários os seus cargos. Na data da lei, Beatriz, analista concursada, tem quatro anos de exercício e foi aprovada na avaliação especial; Davi, analista concursado, tem dois anos e meio de exercício; Elisa ocupa cargo em comissão de diretora.
A pergunta: Qual a situação de cada um?
Conclusão: Beatriz fica em disponibilidade remunerada proporcional; Davi e Elisa são exonerados. Se a extinção tivesse por fundamento o excesso de despesa, Beatriz perderia o cargo com indenização (art. 169, §§ 4º e 5º), e o cargo não poderia ser recriado por quatro anos.
ADCT, art. 19 ○ texto oficial ↗
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
O art. 19 do ADCT tornou estáveis, sem concurso, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional que em 5/10/1988 tinham pelo menos cinco anos continuados de exercício. É estabilidade excepcional: dá permanência no serviço público, mas não dá efetividade, isto é, não insere o servidor em cargo de carreira 14. Exemplo: o servente admitido sem concurso em 1980 ficou estável, mas não é titular de cargo efetivo.
Daí três consequências, todas firmadas pelo STF: o estável do art. 19 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos reservado a efetivos; não pertence ao regime próprio de previdência, salvo os benefícios já concedidos ou com requisitos cumpridos até 2024; e lei que o efetive sem concurso é inconstitucional. Exemplo: o Estado não pode transformar, por lei, os estáveis do art. 19 em titulares de cargo de analista.
STF, Tema 1.157○ precedente qualificado
O estável do art. 19 não é efetivo:
É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
STF, Plenário, ARE 1.306.505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.157), Informativo 1048.
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 37 (redação vigente, com as EC 19/1998, 20/1998, 34/2001, 41/2003, 42/2003, 47/2005, 103/2019, 109/2021, 135/2024 e 138/2025) texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 43○
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”
STF, Súmula Vinculante 44○
“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”
STF, Súmula Vinculante 37○
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”
STF, Súmula Vinculante 42○
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”
CF, art. 37, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 16 texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 38 (redação das EC 19/1998 e 103/2019) texto oficial ↗
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 39, caput e §§ 1º a 9º (redação da EC 19/1998; § 9º incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 40, caput, §§ 1º, 2º, 13, 14, 19, 20 e 22 (redação da EC 103/2019; § 1º, II, da EC 88/2015) texto oficial ↗
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 5º-A. O requisito de idade a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 41 (redação da EC 19/1998) texto oficial ↗
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 169, caput (redação da EC 109/2021) e §§ 3º a 7º (incluídos pela EC 19/1998) texto oficial ↗
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 19 ○ texto oficial ↗
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
CF, art. 5º, caput e XXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 66 (RE 579.951)○ | A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/8/2008 (repercussão geral, Tema 66). |
| STF, Súmula Vinculante 13○ | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. | STF, Súmula Vinculante 13; redação a conferir no STF. |
| STF, ADC 12○ | É constitucional a Resolução 7/2005 do CNJ, que veda o nepotismo no Judiciário: editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da Constituição, ela concretiza diretamente os princípios do art. 37, caput. | STF, Plenário, ADC 12/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Tema 483○ | É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. | STF, Plenário, ARE 652.777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/4/2015 (repercussão geral, Tema 483), Informativo 782. |
| STF, Tema 161○ | O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. | STF, Plenário, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/8/2011 (repercussão geral, Tema 161). |
| STF, Tema 784○ | O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. | STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/10/2015 (repercussão geral, Tema 784), Informativo 811; questão de ordem em 9/12/2015. |
| STF, Tema 476○ | Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. | STF, Plenário, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (repercussão geral, Tema 476), Informativo 753. |
| STF, Tema 22○ | Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. | STF, Plenário, RE 560.900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 5/2/2020 (repercussão geral, Tema 22), Informativo 965; tese fixada em 6/2/2020. |
| STF, Súmula Vinculante 43○ | “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 43 (conversão da Súmula 685). |
| STF, Súmula Vinculante 44○ | “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 44 (conversão da Súmula 686). |
| STF, ADC 41○ | É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. | STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017, Informativo 868; pedido julgado procedente. Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗ |
| STF, Tema 1.010○ | a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. | STF, Plenário, RE 1.041.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/9/2018 (repercussão geral, Tema 1.010); relator e data a conferir; tese a conferir no acórdão. |
| STF, Tema 612○ | Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. | STF, Plenário, RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/4/2014 (repercussão geral, Tema 612), Informativo 742. |
| STF, Tema 916○ | A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | STF, Plenário, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15/9/2016 (repercussão geral, Tema 916). |
| STF, Tema 308○ | A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. | STF, Plenário, RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/8/2014 (repercussão geral, Tema 308), Informativo 756. |
| STF, Tema 531○ | A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. | STF, Plenário, RE 693.456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/10/2016 (repercussão geral, Tema 531). |
| STF, Tema 541○ | 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria | STF, Plenário, ARE 654.432/GO, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017 (repercussão geral, Tema 541). |
| STF, Súmula Vinculante 37○ | “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 37. |
| STF, Súmula Vinculante 42○ | “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 42. |
| STF, Tema 19○ | O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. | STF, Plenário, RE 565.089/SP, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/9/2019 (repercussão geral, Tema 19). |
| STF, Tema 41○ | I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. | STF, Plenário, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2009 (repercussão geral, Tema 41), Informativo 535. |
| STF, Tema 484 (subsídio) | I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. | STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852, item II da tese. |
| STF, Tema 480○ | O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. | STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 480). |
| STF, Tema 257○ | Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. | STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18/11/2015 (repercussão geral, Tema 257). |
| STF, ADI 3.854 | Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. | STF, Plenário, ADI 3.854, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020, Informativo 1001. |
| STF, Temas 377 e 384○ | Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. | STF, Plenário, RE 612.975/MT e RE 602.043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26 e 27/4/2017 (repercussão geral, Temas 377 e 384). |
| STF, Tema 359○ | Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. | STF, Plenário, RE 602.584/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/8/2020 (repercussão geral, Tema 359). |
| STF, Tema 510○ | A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, RE 663.696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2019 (repercussão geral, Tema 510). |
| STF, Tema 1.081○ | As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. | STF, Plenário, ARE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/3/2020 (repercussão geral, Tema 1.081). |
| STF, Tema 921○ | É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. | STF, Plenário, ARE 848.993/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/10/2016 (repercussão geral, Tema 921). |
| STF, ADI 2.135 | É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. | STF, Plenário, ADI 2.135/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes (a conferir), j. 6/11/2024, Informativo 1158; pedido julgado improcedente, por maioria, com eficácia ex nunc (a conferir no acórdão). |
| STF, Tema 763○ | 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. | STF, Plenário, RE 786.540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/12/2016 (repercussão geral, Tema 763). |
| STF, Tema 1.254○ | Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios | STF, Plenário, RE 1.426.306/TO-RG-ED-segundos, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/6/2024 (repercussão geral, Tema 1.254). |
| STF, Tema 1.157○ | É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). | STF, Plenário, ARE 1.306.505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.157), Informativo 1048. |
| STF, ADI 3.609○ | É inconstitucional a lei estadual que efetiva servidores admitidos sem concurso; os efeitos da declaração podem ser modulados para preservar a continuidade de serviços essenciais. | STF, Plenário, ADI 3.609/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/2/2014, Informativo 734; pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Súmula 21○ | Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. | STF, Súmula 21; redação a conferir no STF. |
| STF, Súmula 22○ | O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. | STF, Súmula 22; redação a conferir no STF. |
| STF, Tema 551 (RE 1.066.677)○ | Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. | STF, Plenário, RE 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22/5/2020 (repercussão geral, Tema 551); relatoria e data a conferir. |
| STF, Tema 1.001 (RE 910.552) | É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais. | STF, Plenário, RE 910.552/MG, Rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 1.001), Informativo 1101. |
| STF, ADI 5.777/SC | É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição. | STF, Plenário, ADI 5.777/SC, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino (a conferir), j. 6/3/2026, Informativo 1207; pedido julgado improcedente (a conferir). |
| STF, ADIs 6.601 e 6.604 (teto e parcelas indenizatórias) | 1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas Em resumo: Enquanto não editada a lei ordinária nacional exigida pelo § 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 135/2024, só podem compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público, além do subsídio, a parcela de valorização por tempo de carreira, de cinco por cento a cada cinco anos de atividade jurídica, até trinta e cinco por cento do subsídio, e as parcelas indenizatórias e os auxílios enumerados pelo STF, cuja soma não excede trinta e cinco por cento do subsídio, ressalvados o décimo terceiro, o terço de férias, o auxílio-saúde comprovado, o abono de permanência e a gratificação eleitoral; as demais parcelas, previstas em decisão administrativa, resolução, lei estadual, na LC 75/1993 ou na Lei 8.625/1993, são inconstitucionais e cessam; o regime não se estende às demais carreiras, cujas parcelas indenizatórias seguem as respectivas leis ou a CLT até a lei nacional, mas os Tribunais de Contas, as Defensorias Públicas e a Advocacia Pública respeitam o teto, vedada a parcela indenizatória ou o auxílio instituído por resolução ou decisão administrativa, e os honorários da Advocacia Pública não superam o teto. | STF, Plenário, ADI 6.601/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6.604/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25/3/2026, Informativo 1210, com os REs 968.646 e 1.059.466 e tese também de repercussão geral (Temas 966 e 976, a conferir); tese redigida pela casa a partir do texto oficial, que tem dezoito itens (itens 5 a 7, 11, 12 e 14 condensados), a conferir no acórdão. |
| STF, Tema 544○ | A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. | STF, Plenário, RE 846.854/SP, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 25/5/2017 (repercussão geral, Tema 544); tese fixada em 1º/8/2017. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 18.564○ | Não há nepotismo quando o parente não tem potencial de interferir no processo de seleção do nomeado; a Súmula Vinculante 13 assenta-se nessa presunção. | STF, Segunda Turma, Rcl 18.564/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, j. 23/2/2016, Informativo 815. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. |
| STF, AI 754.802 AgR-ED | Os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo comum de 3 anos. | STF, Segunda Turma, AI 754.802 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/6/2011, Informativo 630. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 26.448 AgR | A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é evidente que eles também incidem sobre os chamados cargos políticos. | STF, Plenário, Rcl 26.448 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2019. |
| STF, MI 670, MI 708 e MI 712○ | Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos, no que couber, as Leis 7.783/1989 e 7.701/1988; o STF fixou também a competência para julgar o dissídio de greve conforme a abrangência do movimento. | STF, Plenário, MI 670/ES, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e MI 712/PA, Rel. Min. Eros Grau, j. 25/10/2007, Informativo 485; relatores a conferir (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Rcl 6.650 MC-AgR○ | A nomeação de parente da autoridade para cargo de natureza política, como o de secretário de Estado, em regra não se submete à vedação da Súmula Vinculante 13. | STF, Plenário, Rcl 6.650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/10/2008, Informativo 524; agravo em medida liminar, sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Rcl 6.702 MC-AgR/PR○ | A nomeação, pelo Governador, do próprio irmão para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado contraria a Súmula Vinculante 13. | STF, Plenário, Rcl 6.702 MC-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/3/2009, Informativo 537; agravo provido em medida liminar, sem tese de mérito (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Cargo em comissão | Função de confiança | A função de confiança só é exercida por servidor efetivo e acresce atribuições ao cargo dele; o cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa de fora, nos percentuais mínimos de servidores de carreira fixados em lei. Ambos só para direção, chefia e assessoramento. | O escrevente efetivo que passa a chefiar o cartório recebe função; o assessor nomeado sem concurso para o gabinete ocupa cargo em comissão. | — |
| Estabilidade | Efetividade | Efetividade é atributo do cargo, provido por concurso em caráter permanente; estabilidade é garantia do servidor no serviço público, adquirida depois de três anos e da avaliação especial. | O analista recém-empossado ocupa cargo efetivo, mas ainda não é estável; o estável do art. 19 do ADCT tem estabilidade sem efetividade. | — |
| Estabilidade | Vitaliciedade | O estável perde o cargo por sentença, processo administrativo, avaliação periódica ou excesso de despesa; o vitalício só por sentença judicial transitada em julgado. | O servidor estável pode ser demitido em processo disciplinar; o juiz vitalício não. | — |
| Avaliação especial de desempenho | Avaliação periódica de desempenho | A especial é condição para adquirir a estabilidade (art. 41, § 4º); a periódica, na forma de lei complementar, pode levar o estável a perder o cargo (art. 41, § 1º, III). | A comissão que avalia o servidor no estágio faz a avaliação especial; a avaliação anual do servidor já estável, prevista em lei complementar, é a periódica. | — |
| Remuneração | Subsídio | Remuneração é o vencimento do cargo somado às vantagens; subsídio é parcela única, vedado acréscimo de gratificação, adicional, abono ou prêmio, ressalvadas as parcelas anuais pagas a todos os trabalhadores. | O técnico do Tribunal recebe vencimento e gratificações; o juiz recebe subsídio, mais o décimo terceiro e o terço de férias (Tema 484). | — |
| Validade do concurso (art. 37, III) | Prioridade do aprovado (art. 37, IV) | O inciso III fixa a duração, até dois anos prorrogáveis uma vez por igual período; o inciso IV não proíbe concurso novo durante a validade do anterior, mas dá prioridade de convocação aos aprovados nele. | Aberto concurso novo no segundo ano de validade, os aprovados do anterior são chamados antes dos novos. | — |
| Nepotismo em cargo administrativo | Nomeação de parente para cargo político | No cargo em comissão ou função de confiança incide a Súmula Vinculante 13; no cargo político a súmula em regra não incide, mas os princípios do caput permitem o controle no caso concreto. | O sobrinho do secretário nomeado assessor viola a súmula; a esposa médica nomeada secretária de Saúde, em regra, não. | — |
| Reintegração | Recondução | Reintegração é a volta do estável demitido ilegalmente ao cargo, por decisão judicial; recondução é o retorno do ocupante da vaga, se estável, ao cargo de origem. | Anulada por sentença a demissão do servidor estável, ele é reintegrado; o servidor estável que ocupava a vaga é reconduzido ao cargo de origem. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.