Agentes Públicos — Capítulo 7

◉◉◉ Agente público é toda pessoa que atua em nome do Estado, independentemente de vínculo jurídico específico, remuneração ou permanência. É a concepção do art. 37, §6º, CF (responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes "nessa qualidade"), encampada pela LIA — art. 2º da Lei 8.429/92 ("ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo") — e pelo Código Penal — art. 327 do CP ("funcionário público, para efeitos penais").

◉◉ Particular que desempenha função pública para satisfazer o interesse público, mas sem vínculo formal regular (sem investidura prévia e válida). A doutrina subdivide:

• Agentes putativos: têm aparência de servidores e atuam em normalidade — há investidura, mas viciada (ex.: nomeado que depois é exonerado por vício no certame). Pela teoria da aparência, os atos praticados são válidos e responsabilizam o Estado por eventuais danos.
• Agentes necessários: exercem a função em situações excepcionais (calamidade, emergência). Os atos são válidos quando beneficiam terceiros, mas eventuais danos não geram responsabilidade do Poder Público.

• Cargo público: lugar na organização interna, com atribuições e responsabilidades permanentes, denominação própria e pagamento pelo erário; criado por lei. Subdivide-se em efetivo (prévio concurso) e em comissão (livre nomeação/exoneração para chefia, direção ou assessoramento). Base legal: art. 3º da Lei 8.112/90.
• Emprego público: vínculo contratual (celetista). Obrigatório nas entidades de direito privado da Administração Indireta (EP, SEM e fundações de direito privado — art. 173, §1º, II). O empregado tem função pública, mas não ocupa cargo.
• Função pública: conjunto de atribuições conferidas por lei; pode ou não corresponder a cargo/emprego. Ex.: o servidor temporário exerce função sem ocupar cargo.

◉◉◉ Na Administração Direta e Autárquica (e Fundacional de direito público), criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções depende de LEI de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "a"; art. 48, X — por simetria, aplica-se aos demais entes). A exigência de lei NÃO se aplica às entidades da Indireta de direito privado (EP, SEM, fundações de direito privado).

O art. 198, §4º, CF permite admiti-los por processo seletivo público (não concurso), disciplinado pela Lei 11.350/06, que fixa o regime celetista para esses agentes.

◉◉◉ A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF) — concretização da isonomia, moralidade e eficiência. Aplica-se à Administração Direta e Indireta, inclusive empresas estatais.

São meramente classificatórias, jamais eliminatórias (STF, MS 32.074). Não cabe concurso só de títulos para cargo efetivo/emprego. Viola a isonomia norma que erige como título o mero exercício de função pública (ADI 3.433/MA). A prova de títulos é obrigatória para Magistratura, MP, Advocacia Pública, DP e profissionais de educação da rede pública.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, "o edital é a lei do concurso" e obriga Administração e candidatos; só se admite alterar regras após a publicação se mudar a legislação da carreira (MS 27.160/DF). O prazo de validade é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III); a não observância dos incisos II e III gera nulidade e punição da autoridade (art. 37, §2º). Termo inicial: publicação da homologação do resultado final (STJ, RMS 33.719/SP). A prorrogação é ato discricionário, mas, se exercida, deve ser por período idêntico ao inicial.

◉◉◉ O aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. O momento é discricionário, respeitado o prazo de validade. Excepcionalmente a Administração pode deixar de nomear (RE 598.099/MS) se presentes, cumulativamente: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade (inexistência de medida menos onerosa).

O aprovado fora das vagas ou no cadastro de reserva tem direito subjetivo se: (i) houver preterição na ordem classificatória, na vigência do certame (Súmula 15/STF; RE 766.304/RS — Tema 683); ou (ii) candidato convocado desistir (STJ, AgRg no ROMS 48.266-TO).

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso na validade do anterior não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora das vagas (RE 837.311/PI). Ressalva: preterição arbitrária e imotivada, demonstrada de forma cabal. Assim, o direito subjetivo surge em três hipóteses: (a) aprovação dentro das vagas; (b) preterição na ordem; (c) novas vagas/novo concurso com preterição arbitrária. Some-se: mesmo sem preterição arbitrária, há direito se houver novas vagas + necessidade comprovada + ausência de restrição orçamentária (STJ, MS 22.813/DF).

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato empossado por decisão judicial precária depois revogada (RE 608.482/RN — Tema 476): sabendo-se provisória a decisão, inexiste boa-fé e proteção da confiança. O STJ chegou a excepcionar (distinguishing) em caso de excessivo decurso de tempo (AREsp 883.574-MS), contrariando o STF. Porém, não se cassa aposentadoria de quem ingressou por provimento precário e se aposentou no curso do processo (RE 740.029 AgR/DF).

Convocação para fase posterior/nomeação só pelo diário oficial, após longo tempo, viola razoabilidade e publicidade (STJ, RMS 37227/RS); se as comunicações anteriores se deram também pela internet, não pode a seguinte ser apenas pelo DO (STJ, AgRg no RMS 33.696/RN). A cláusula de barreira (limite de convocados às próximas etapas) é constitucional se fundada em critérios objetivos de mérito (RE 635.739/AL).

• Súmula 683/STF: limite de idade só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições. Exige lei + edital; comprova-se na inscrição (ARE 840592). Limites de idade, sexo e altura para carreira militar são válidos com lei específica e edital (STJ, RMS 44.597/SC).
• Súmula 266/STJ: diploma/habilitação exige-se na posse, não na inscrição.
• SV 44: só por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico — que deve ter critérios objetivos, resultado público e recurso.

O teste de aptidão física é legítimo com lei, pertinência com o cargo, critérios objetivos e recurso. Regra: não há direito a segunda chamada por circunstância pessoal (RE 630.733/DF — Tema 335), salvo previsão editalícia.

Com base no art. 5º, VIII, CF, admite-se realizar etapas em datas/horários distintos por crença religiosa (e critérios alternativos no estágio probatório), desde que haja razoabilidade, igualdade entre candidatos e ausência de ônus desproporcional, com decisão fundamentada (RE 611874/DF).

Editais não podem restringir por tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais (RE 898.450/SP).

◉◉◉ Regra: a simples existência de inquéritos/ações penais em curso não elimina candidato; exige-se (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva e (ii) relação de incompatibilidade entre o crime e as atribuições do cargo, motivadamente (STF, RE 560900/DF — Tema 22). A lei pode ser mais rigorosa para carreiras sensíveis (magistratura, funções essenciais à justiça, segurança pública), sempre com pertinência crime-cargo. Tese fixada: sem previsão constitucional adequada e lei, é ilegítima a cláusula que restrinja por mero inquérito/ação penal.

◉◉ A lei reservará percentual de cargos e empregos a PcD (art. 37, VIII). No federal, a Lei 8.112/90 fixa até 20% (art. 5º, §2º). Pelo STJ, o mínimo é 5%, com arredondamento ao primeiro inteiro subsequente, respeitado o teto de 20% (AgRg no REsp 1.137.619/RJ). A incompatibilidade não pode ser presumida em abstrato: a aferição da impossibilidade só ocorre no estágio probatório (STF, RE 676.335).

◉◉ A contratação sem concurso importa: (1) nulidade do ato (não se aplica o fato consumado); (2) remuneração pelos dias trabalhados (vedação ao enriquecimento sem causa); e (3) punição da autoridade responsável.

◉◉◉ A criação de cargo em comissão é exceção ao concurso e só se justifica com os pressupostos constitucionais. Teses (RE 1041210): (a) só para direção, chefia e assessoramento — nunca para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; (b) pressupõe relação de confiança; (c) número proporcional à necessidade e aos efetivos do ente; (d) atribuições descritas de forma clara e objetiva na própria lei.

◉◉ É garantida a livre associação sindical ao servidor civil (art. 37, VI), vedada filiação obrigatória. O direito de greve (art. 37, VII) é norma de eficácia limitada; ausente a lei específica, o STF colmatou a omissão aplicando a Lei 7.783/89 (greve dos privados) — MI 670, 708 e 712.

• Notificação às autoridades com 72h de antecedência;
• Comprovação da frustração das negociações;
• Manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade. O STJ adotava ~30% de forma uniforme; em serviços essenciais (perícia médica, área ambiental, INSS), passou a exigir 70% a 85%.

A competência para julgar a abusividade da greve de servidor (Direta, Autárquica e Fundacional) é da Justiça Comum, seja estatutário ou celetista (RE 846854/SP). Regra do desconto dos dias parados (suspensão do vínculo), com compensação por acordo; incabível se a greve decorreu de conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456 — Tema 531). O desconto exige prévio procedimento com contraditório (STJ, Pet 12.329-DF) e pode ser parcelado (RMS 49.339-SP).

◉◉◉ A lei estabelecerá casos de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público. Norma de eficácia limitada: sem lei específica (ou fora de suas hipóteses), a contratação é inviável.

Prevalece que se pode contratar para atividades regulares e permanentes, e não só eventuais — a temporariedade é da necessidade, não da função (ADI 3.247/MA; ADI 3.068). O vínculo é administrativo; logo, a competência é da Justiça Comum (Recl. 5.381/AM). É vedado impor regime celetista por lei estadual/municipal ao temporário.

Temporários não têm direito a 13º e férias, salvo (i) previsão legal/contratual ou (ii) desvirtuamento por sucessivas renovações (RE 1066677 — Tema 551). É compatível exigir 24 meses antes de nova contratação de professor temporário (RE 635.648 — Tema 403), mas essa vedação não incide quando a nova contratação é por instituição pública diversa (STJ, Tema 1308 — REsp 2.136.644).

• Vencimentos: vencimento básico + vantagens permanentes (adicionais, gratificações). Estatutários.
• Salário: contraprestação na relação de emprego. Empregados públicos (celetistas).
• Subsídio: parcela única, vedado acréscimo de vantagens. Obrigatório para membros de Poder, detentores de mandato, Ministros/Secretários, membros de TC, MP, Advocacia Pública, DP e carreiras policiais (art. 39, §4º e correlatos).

Vencimentos/subsídios só se fixam ou alteram por lei específica, com iniciativa reservada por carreira (art. 37, X). A SV 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos por isonomia. A revisão geral anual é lei de iniciativa do Chefe do Executivo, geral e sem distinção de índices; a iniciativa reservada "a cada caso" não se aplica a ela (ADI 3.599). A omissão em propor a revisão não gera indenização, mas o Executivo deve se pronunciar fundamentadamente (RE 565089 — Tema 19); o Judiciário não pode impor a propositura nem fixar índice (Tema 642).

• Vinculação/equiparação: vedada (art. 37, XIII); SV 42 veda vincular reajuste estadual/municipal a índice federal.
• Efeito cascata/repique: acréscimos não se computam nem se acumulam para acréscimos ulteriores (art. 37, XIV).
• Irredutibilidade: subsídio e vencimentos são irredutíveis (art. 37, XV), ressalvado o abate-teto. Alterar base de cálculo de adicionais reduzindo remuneração, mantidas as condições, ofende a irredutibilidade (STJ, Info 861).
• Salário mínimo: o piso incide sobre a remuneração total, não sobre o vencimento-base (art. 39, §3º; Súmula 16/SV 16). SV 6: não viola a CF remuneração inferior ao mínimo para praças em serviço militar inicial.

◉◉ Distinção decisiva:

• Erro de direito (interpretação errônea da lei, depois revista): não devolve — presunção de boa-fé (REsp 1.244.182/PB — Tema 531; Súmula 34/AGU; Súmula 249/TCU).
• Erro de fato (operacional/de cálculo): devolve, salvo boa-fé objetiva comprovada de que não era possível perceber (REsp 1.769.306/AL — Tema 1009).
• Decisão judicial não definitiva reformada: em regra devolve (STJ); mas se a reforma decorreu de mudança de entendimento, o STF dispensa a devolução.
• Sentença transitada e depois rescindida: não devolve (boa-fé). Herdeiro que recebe proventos por erro após a morte do servidor devolve — não há relação jurídica nem boa-fé presumível.

◉◉◉ Teto geral (nacional): subsídio de Ministro do STF. Subtetos: nos Municípios, o Prefeito; nos Estados/DF, por Poder — Governador (Executivo), Deputado estadual (Legislativo) e Desembargador do TJ (Judiciário, limitado a 90,25% do STF), aplicando-se este último a MP, Procuradores e Defensores. Facultada a criação de subteto único estadual/distrital (Desembargador do TJ), por emenda à Constituição Estadual/Lei Orgânica — que não alcança Deputados Estaduais/Distritais (art. 37, §12).

• Indenizatórias (art. 37, §11) — inclusive o jeton de conselheiros de estatais;
• Abono de permanência (art. 40, §19);
• Verbas sociais constitucionais (13º, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno — art. 39, §3º);
• Na acumulação lícita, cada cargo individualmente (regra acima).

O teto só alcança empresas estatais dependentes (que recebem recursos para pessoal/custeio — art. 37, §9º). Notários e registradores titulares exercem serviço privado por delegação e não se submetem ao teto; mas os interinos/substitutos designados são agentes estatais e submetem-se ao teto (RE 808202; MS 29.039). O abate-teto da EC 41/2003 tem aplicabilidade imediata, sem ofensa à irredutibilidade (RE 609.381).

◉◉◉ Regra: vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidade de horários e observado o teto (art. 37, XI). Hipóteses constitucionais: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza (redação da EC 138/2025); (c) dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados. A proibição alcança autarquias, fundações, EP, SEM e controladas (art. 37, XVII) — inclusive as de direito privado, sejam ou não dependentes.

• Vereador (art. 38, III) — com compatibilidade, acumula vantagens + remuneração do mandato;
• Magistério por magistrados (art. 95, § único, I) e por membros do MP (art. 128, §5º);
• Profissional de saúde: "cargo técnico" para acumular não é o de nível médio burocrático, mas o que exige conhecimento superior/profissionalizante (STJ, REsp 1.569.574/RN).

Vedada a percepção simultânea de proventos do RPPS + remuneração de cargo/emprego/função (art. 37, §10), salvo cargos acumuláveis, eletivos e em comissão. Não há vedação, porém, à cumulação de remuneração com proventos do RGPS.

◉◉ Em qualquer afastamento, o tempo é contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (inc. IV); e o servidor permanece filiado ao RPPS de origem (inc. V). A regra do art. 38 não alcança entidades da Indireta de direito privado — mas outros dispositivos da CF vedam a acumulação para parlamentares e chefes do Executivo.

◉◉◉ Na redação original do art. 39, a CF exigia um regime jurídico único na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de direito público: cada ente devia optar por estatutário ou celetista, vedada a coexistência. No federal, a Lei 8.112/90 instituiu o regime estatutário.

A EC 19/98 suprimiu a exigência do RJU, permitindo estatutários e celetistas em paralelo (no federal, Lei 9.962/2000). Em ADI 2.135 MC, o STF deferiu cautelar por inconstitucionalidade formal (a alteração do caput não teria sido votada em dois turnos por ambas as Casas), com efeito repristinatório (voltou a redação original) e ex nunc — restabelecendo o RJU, mas preservando os celetistas já contratados.

• Indireta de direito privado (EP, SEM, fundações de direito privado): regime celetista obrigatório (não cabe estatutário);
• Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias: celetistas (Lei 11.350/06);
• Sempre incidem: concurso (art. 37, II), proibição de acumular (art. 37, XVII), teto (se dependente), ausência de estabilidade (Súmula 390, II/TST) e dispensa motivada (RE 589.998).

O critério é a natureza do vínculo atual, não a da verba: se o vínculo hoje é estatutário, a competência é da Justiça Comum, ainda que a verba seja de período celetista (ADI 3395; Rcl 8909; CC 8018/PI). Exceções em que prevaleceu a verba/ato: FGTS de quem ingressou antes de 88 sem concurso (CC 7950/RN); demissão de empregado público — Justiça Comum, por ser ato constitucional-administrativo (RE 655283 — Tema 606).

◉◉◉ Estabilidade (art. 41): direito do ocupante de cargo efetivo aprovado em concurso de não ser dispensado, salvo hipóteses constitucionais — restrita aos estatutários (empregado público não adquire estabilidade). Estágio probatório: 3 anos de avaliação da aptidão; exige avaliação especial de desempenho por comissão (não basta o tempo).

• Sentença judicial transitada em julgado;
• PAD com contraditório e ampla defesa;
• Avaliação periódica de desempenho (LC ainda não editada — sem eficácia);
• Excesso de despesa com pessoal (art. 169, §4º) — terceira opção, após reduzir 20% de comissionados/funções e exonerar não estáveis; com indenização de 1 mês por ano de serviço.

• Vitaliciedade (garantia mais forte): perda só por sentença transitada — magistrados (art. 95, I), MP (art. 128, §5º), membros de TC (art. 73, §3º).
• Empregado público: sem estabilidade, mas com dispensa motivada (RE 589.998 — ex.: Correios), que não é a justa causa da CLT, e sim demonstração de interesse público.

◉◉ São estáveis os servidores civis (Direta, Autárquica e Fundacional) em exercício na promulgação da CF/88 há pelo menos 5 anos continuados e não admitidos na forma do art. 37. Não alcança ocupantes de cargo/função de confiança ou em comissão (§2º) nem professores de nível superior (§3º). "Fundações públicas" no caput limita-se às de direito público (RE 716378/SP).

O art. 19 confere estabilidade (permanência), mas não efetividade (que só vem por concurso). Logo, o beneficiário não integra a carreira, não goza de seus benefícios próprios e vincula-se ao RGPS, não ao RPPS (ADI 114; ARE 1.069.876). É vedado o reenquadramento em novo plano de cargos (ARE 1306505 — Tema 1157).

◉◉◉ Provimento é o ato que preenche o cargo. Originário: sem vínculo anterior — única forma é a nomeação. Derivado (pressupõe vínculo): vertical (cargo melhor — promoção; ascensão é vedada), horizontal (atribuições similares — readaptação) e por reingresso (recondução, reintegração, aproveitamento, reversão). O rol legal está no art. 8º da Lei 8.112/90.

• Reversão (art. 25): retorno do aposentado — de ofício (junta médica afasta a invalidez) ou a pedido (aposentadoria voluntária, estável, nos 5 anos anteriores, com cargo vago e interesse da Administração).
• Reintegração (art. 28): reinvestidura do estável quando invalidada a demissão, com ressarcimento; se o cargo estiver provido, o ocupante é reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
• Recondução (art. 29): retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio de outro cargo ou por reintegração do antecessor. Só a segunda hipótese tem assento constitucional; o STJ nega aplicar por analogia a recondução (1ª hipótese) a servidor estadual quando a lei local é omissa (RMS 46.438-MG).

◉◉ Vacância é a desocupação do cargo. Hipóteses: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

◉◉◉ O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121, Lei 8.112/90), por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa. As três esferas são relativamente independentes e cumuláveis.

A independência é relativa: a absolvição penal que nega a existência do fato ou a autoria repercute e afasta a responsabilidade civil e administrativa (arts. 125 e 126, Lei 8.112/90; art. 935 do CC; art. 66 do CPP). Já a absolvição por insuficiência de provas (ou outro fundamento) não interfere nas demais esferas.

• Prescrição do PAD (infração também penal): aplica-se o prazo do art. 109 do CP, esteja ou não o fato sendo apurado na esfera penal (STJ, Info 651).
• Decisões/opiniões técnicas: o agente responde pessoalmente só por dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB).
• Prazos do art. 142 (Lei 8.112): iniciam com o conhecimento do fato pela autoridade, interrompem-se com a instauração válida e voltam a fluir por inteiro após 140 dias (Súmula 635/STJ).

◉◉◉ RGPS (art. 201): regime da iniciativa privada, aplicável também aos empregados públicos, aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aos temporários e aos detentores de mandato eletivo (art. 40, §13). RPPS (art. 40): abrange os titulares de cargos efetivos e vitalícios; tem caráter contributivo, solidário e compulsório. Vedada a existência de mais de um RPPS por ente (art. 40, §20). Notários e registradores exercem serviço por delegação e não se sujeitam ao RPPS nem à compulsória (ADI 2.602).

• Por incapacidade permanente (substituiu a "invalidez"): norma de eficácia limitada — depende de lei do ente; exige avaliações periódicas quando insuscetível de readaptação;
• Compulsória: aos 70 anos, ou aos 75 na forma de LC (LC 152/2015 — efetivos, membros do Judiciário, MP, Defensorias e Tribunais de Contas), com proventos proporcionais. Não alcança quem ocupa exclusivamente cargo em comissão (RE 786.540, Info 851) nem vinculados ao RGPS;
• Voluntária: idade + tempo de contribuição, nos termos da EC 103 e da lei do ente.

Benefício dos dependentes. Se o servidor recebia até o teto do RGPS: pensão pela totalidade. Se recebia acima: teto do RGPS + 70% da parcela excedente — ou seja, um redutor de 30% incidente apenas sobre o que supera o teto do RGPS.

Instituída por lei de iniciativa do Executivo de cada ente, exclusivamente na modalidade contribuição definida. Uma vez criada, fixa o teto do RGPS para os proventos e pensões do RPPS. Para o servidor que ingressou antes de sua instituição, a adesão exige manifestação prévia e expressa (irrevogável e irretratável); para quem ingressou depois, o teto é obrigatório e a filiação ao complementar pode ser automática (conforme lei local), sempre garantida a facultatividade da permanência.

• Contribuição de inativos e pensionistas (EC 41/03): no RPPS, incide sobre os proventos/pensões que superem o teto do RGPS (art. 40, §18);
• Alíquotas progressivas admitidas no RPPS (EC 103, art. 149, §§1º-A/B/C), inclusive contribuição extraordinária por prazo certo em caso de déficit;
• Abono de permanência (§19): devido a quem já cumpriu os requisitos da voluntária e opta por continuar; valor de, no máximo, a própria contribuição previdenciária, até a idade da compulsória.

◉◉ Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas (art. 18 da LRF). Apura-se somando o mês de referência aos 11 anteriores, pelo regime de competência (LC 178/2021: independentemente de empenho), sobre a remuneração bruta. Por comando do art. 169 da CF, não pode exceder os limites fixados em lei complementar.

• Alerta — 90% (art. 59): o Tribunal de Contas apenas notifica; não há sanção;
• Prudencial — 95% (art. 22, § único): dispara vedações ao Poder/órgão excedente — proibidos aumento/vantagem, criação de cargo, alteração de carreira com aumento, provimento/admissão e horas extras (com ressalvas legais);
• Total — 100% (arts. 19 e 20): percentual da receita corrente líquida, repartido por esfera e por Poder.

• Recondução: o excesso deve ser eliminado em 2 quadrimestres (ao menos ⅓ no primeiro — art. 23);
• Não reconduzido: além das vedações do art. 22, o órgão/Poder fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito (salvo para dívida mobiliária/redução de pessoal);
• Instranscendência subjetiva (LC 178/2021): a obrigação e as sanções recaem sobre o órgão ou Poder que excedeu, não sobre todo o ente;
• Duplicação do prazo para 4 quadrimestres se o PIB crescer menos de 1% por ≥4 trimestres (art. 66); a LC 164/2018 afasta vedações a Municípios com queda de receita superior a 10%;
• Redução de jornada com corte de vencimentos como medida de ajuste está suspensa pelo STF (ADI 2238) — ofende a irredutibilidade (art. 37, XV).