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Constitucional · Curso Togado · capítulo 17
O Congresso e as Assembleias, o estatuto dos parlamentares, da inviolabilidade ao foro depois do mandato, as incompatibilidades da diplomação e da posse e a CPI, do direito da minoria à reserva de jurisdição
Antes de começar
O estatuto dos parlamentares cai na prova pelo caso concreto: o deputado que ofende o vizinho depois do discurso, o senador flagrado em crime afiançável, a deputada eleita que assina um contrato com a estatal, a Constituição estadual que chama o suplente mais cedo, a CPI da Câmara Municipal que convoca o prefeito. Em todos, a resposta está numa regra curta da Constituição (arts. 27, 53, 54, 56 e 58) e num julgado do STF que define o seu alcance.
A cobrança mistura letra e jurisprudência. A letra seca aparece nas questões de rol (as atribuições com e sem sanção, os marcos da diplomação e da posse, o sigilo da fonte). A FGV prefere o caso: o Tema 950 (2025), a ADI 7.251 (2025) e o contrato de cláusulas uniformes. Na segunda fase, a CPI municipal do TJGO 2023 cobrou requisitos, reserva de jurisdição e a convocação do chefe do Executivo, e o foro por prerrogativa mudou em 2025.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJES 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJPR 2026, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF1 2025, TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 1 | TJGO 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 3 bancas (FGV 4, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (Comissão do tribunal 2 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei e 3 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Organização do Congresso Nacional e das Assembleias (4), Imunidades e incompatibilidades parlamentares (4) e Comissões parlamentares de inquérito (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJGO 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que faz o Poder Legislativo? Duas coisas, com o mesmo peso: legislar e fiscalizar. São as suas funções típicas, aquelas para as quais o Poder existe; a fiscalização inclui o controle financeiro, com o auxílio do Tribunal de Contas, e o controle político, de que a CPI é o instrumento mais conhecido 1. Ao lado delas há funções atípicas: o Legislativo administra quando organiza os próprios serviços e julga quando o Senado processa o Presidente por crime de responsabilidade. Exemplo: a mesma Câmara que vota a reforma tributária nomeia os seus servidores e autoriza a abertura de processo de impeachment.
Moraes põe as duas funções lado a lado:
«As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento.»
Por que dois órgãos no plano federal? Porque o Brasil é uma Federação. O bicameralismo junta uma Casa que representa o povo, a Câmara dos Deputados, e outra que representa os Estados e o Distrito Federal, o Senado Federal, onde todos têm o mesmo peso 2. Estados, Distrito Federal e Municípios adotam o unicameralismo: uma só Casa, a Assembleia Legislativa, a Câmara Legislativa ou a Câmara Municipal. Exemplo: São Paulo elege 70 deputados federais e Roraima, 8; no Senado, ambos têm três cadeiras.
CF, arts. 44 a 46 texto oficial ↗
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Câmara × Senado
| Critério | Câmara dos Deputados | Senado Federal |
|---|---|---|
| Representa | O povo (art. 45) | Os Estados e o Distrito Federal (art. 46) |
| Sistema eleitoral | Proporcional | Majoritário |
| Número | Fixado por lei complementar, proporcional à população: de 8 a 70 por Estado; 4 por Território | 3 por Estado e pelo Distrito Federal |
| Mandato | 4 anos (uma legislatura) | 8 anos (duas legislaturas) |
| Renovação | Integral a cada 4 anos | Alternada, por um e dois terços, a cada 4 anos |
| Suplência | Os mais votados não eleitos do partido, pela ordem de votação | Dois suplentes eleitos com o senador |
| Competências privativas | Art. 51: autorizar processo contra o Presidente (dois terços), tomar as contas não prestadas | Art. 52: julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, aprovar autoridades, suspender lei declarada inconstitucional |
Três palavras parecidas medem tempos diferentes. Legislatura é o período de quatro anos que coincide com o mandato do deputado (art. 44, parágrafo único). Sessão legislativa é o ano de trabalho do Congresso: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, datas fixadas pela EC 50/2006 2. Sessão é cada reunião, ordinária ou extraordinária. Exemplo: a legislatura iniciada em 2023 tem quatro sessões legislativas, e cada uma tem dezenas de sessões.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
A sessão legislativa não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (§ 2º): é a garantia de que o recesso de julho não chegue antes da LDO. Fora dos períodos ordinários, o Congresso pode ser convocado extraordinariamente, e então só delibera sobre a matéria da convocação e sobre as medidas provisórias em vigor, sem receber parcela indenizatória (§§ 7º e 8º). Exemplo: decretado o estado de defesa em janeiro, o Presidente do Senado convoca o Congresso para apreciá-lo.
A regra geral de quórum está no art. 47: cada Casa delibera por maioria simples, isto é, a maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros. A Constituição exige outros quóruns em casos próprios (maioria absoluta para a lei complementar, três quintos para a emenda, dois terços para autorizar processo contra o Presidente). Exemplo: com 300 deputados presentes, um projeto de lei ordinária é aprovado por 151 votos; com 250 presentes, não há sessão deliberativa, porque a maioria absoluta da Câmara é 257.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A Mesa é o órgão de direção de cada Casa. As Mesas são eleitas nas sessões preparatórias de 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (art. 57, § 4º). A Mesa do Congresso é presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos se alternam entre as duas Casas (§ 5º). Exemplo: o Presidente da Câmara eleito em 2023 não pode disputar a presidência em 2025, na mesma legislatura.
STF, ADI 6.524 precedente qualificado
Não é possível a recondução dos presidentes das Casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
STF, Plenário, ADI 6.524, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2020, Informativo 1003.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1003 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1030 do STF ↗
A regra do art. 57, § 4º, foi lida de modos diferentes antes e depois de 2020. A edição de 2018 de Moraes e a jurisprudência que ela cita davam liberdade plena aos Estados; o STF manteve a premissa, mas impôs um limite.
A leitura de 2018, hoje parcialmente superada:
«não é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, que poderão, sem qualquer afronta ao texto magno, estabelecer regras diversas, inclusive com a possibilidade de reeleição»
STF, ADI 6.720, ADI 6.721 e ADI 6.722 precedente qualificado
1. O art. 57, § 4º, da CF não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
STF, Plenário, ADI 6.720, ADI 6.721 e ADI 6.722, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/9/2021, Informativo 1031.
STF, ADI 6.684 e conexas precedente qualificado
O julgamento que fixou o alcance do limite nas Assembleias:
(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.
STF, Plenário, ADI 6.684/ES e conexas, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/9/2021, Informativo 1030.
O Congresso decide de duas formas. Pelo art. 48, dispõe sobre as matérias da União por lei, e a lei passa pela sanção do Presidente da República. Pelo art. 49, exerce a competência exclusiva, que se resolve dentro do Legislativo, por decreto legislativo, sem sanção nem veto 3. As matérias privativas da Câmara (art. 51) e do Senado (art. 52) se resolvem por resolução da própria Casa. Exemplo: a concessão de anistia é lei (art. 48, VIII); a sustação de decreto que exorbita do poder regulamentar é decreto legislativo (art. 49, V).
Moraes resume a consequência da exclusividade:
«por se tratar de competências exclusivas do Congresso Nacional, serão tratadas somente no âmbito do Poder Legislativo, por meio de Decreto Legislativo»
A sede do Governo × a sede do Congresso
Com sanção
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
Sem sanção
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Transferir a sede do Governo Federal é lei, com sanção (art. 48, VII); mudar a sede do próprio Congresso é competência exclusiva, por decreto legislativo (art. 49, VI). O subsídio dos parlamentares federais também é fixado pelo Congresso, sem sanção (art. 49, VII). A VUNESP trocou os dois incisos na prova do TJSP de 2025.
A mesma questão tentou outra troca, desta vez de época. Antes da EC 19/1998, o art. 51, IV, dava à Câmara a fixação da remuneração dos cargos dos seus serviços; hoje lhe dá só a iniciativa da lei que a fixa, porque remuneração de servidor depende de lei. Exemplo: o reajuste dos servidores da Câmara nasce de projeto da Mesa, mas só vale depois de votado nas duas Casas e sancionado.
CF, art. 51, caput e IV texto oficial ↗
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
A Consulplan (TJMG 2026) pediu a afirmativa incorreta sobre as matérias com sanção (art. 48). Era a que listava competências exclusivas do Congresso (art. 49): aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros e apreciar as concessões de rádio e televisão. As outras três reproduziam incisos do art. 48.
O que a Constituição Federal diz da Assembleia Legislativa? Mais do que diz da organização de outros órgãos estaduais. O art. 27 é uma norma de preordenação: fixa o número de deputados estaduais, o mandato de quatro anos e manda aplicar a eles as regras federais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas 4. O art. 32, § 3º, estende o mesmo regime aos deputados distritais. Exemplo: a Constituição estadual não pode criar imunidade maior nem menor que a do deputado federal.
CF, art. 27, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Moraes chama o conjunto pelo nome:
«o legislador constituinte originário determinou, expressamente, a aplicação das garantias e imunidades previstas aos parlamentares federais, denominado como “Estatuto dos Congressistas”, aos deputados estaduais»
O número de deputados estaduais sai de uma conta em dois tempos: triplica-se a bancada federal até chegar a 36; atingido esse número, soma-se um deputado estadual para cada deputado federal acima de doze. Exemplo: Goiás tem 17 deputados federais; o triplo de 12 dá 36, e os 5 federais acima de doze somam 5: são 41 deputados estaduais. Para São Paulo, com 70 federais, a conta dá 36 mais 58, isto é, 94.
O subsídio do deputado estadual é fixado por lei de iniciativa da Assembleia, com sanção do Governador, no máximo em 75% do subsídio do deputado federal (art. 27, § 2º). O limite é teto, não fórmula: a lei estadual não pode atrelar o valor ao federal, porque isso criaria reajuste automático sem lei e equipararia espécies remuneratórias (STF, ADI 6.545). Exemplo: lei que fixa o subsídio em «75% do que receber o deputado federal» é inconstitucional; lei que fixa um valor em reais, abaixo do teto, é válida.
STF, ADI 6.545 precedente qualificado
É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.
STF, Plenário, ADI 6.545, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/4/2023, Informativo 1090; pedido julgado procedente.
A FGV (TJES 2023) cobrou o art. 50 pela simetria: a comissão permanente da Assembleia pode convocar o Secretário de Estado para prestar informações, mas não o Governador, chefe de Poder que não responde a convocação do Legislativo, nem o Procurador-Geral de Justiça, que o Ministério Público autônomo afasta da lista. As erradas estendiam o poder a todas as autoridades ou o reservavam às CPIs e à Mesa.
Quando o parlamentar se afasta sem perder o mandato? Em duas situações do art. 56: quando é investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; e quando se licencia por doença ou, sem remuneração, para tratar de interesse particular, neste caso por no máximo 120 dias por sessão legislativa 5. No cargo do inciso I, pode optar pela remuneração do mandato. Exemplo: o deputado federal nomeado Secretário de Saúde da capital continua deputado e escolhe o que recebe.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
O número que a banca cobra está na letra:
«de licença superior a cento e vinte dias, o suplente será convocado e assumirá o mandato»
O prazo de 120 dias do § 1º vale para o deputado estadual, e o Estado não pode mudá-lo. O STF declarou inconstitucional a Constituição estadual que fixava outro prazo para convocar o suplente: a regra federal chega ao Estado pelo art. 27, § 1º («licença»), e mexer nela altera, por via oblíqua, a composição da Casa que o eleitor escolheu (STF, ADI 7.251). Exemplo: a FGV cobrou no TRF1 2025 uma norma estadual de 60 dias; a resposta foi a inconstitucionalidade, pelos princípios democrático, da soberania popular e da simetria.
STF, ADI 7.251 precedente qualificado
É inconstitucional — pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria (CF/1988, arts. 25, caput, e 56, § 1º; ADCT, art. 11) — norma estadual que estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo de afastamento ou licença de deputado distinto do previsto na Constituição Federal.
STF, Plenário, ADI 7.251, Rel. Min. André Mendonça, j. 4/4/2025, Informativo 1172; pedido julgado procedente.
Caso prático · O suplente que a Constituição estadual quis chamar mais cedo
Emenda à Constituição do Estado Beta passa a convocar o suplente sempre que o deputado estadual se afastar por mais de 60 dias, «para não deixar a região sem representação». Um deputado tira 90 dias de licença médica, e o suplente toma posse.
A pergunta: A emenda e a posse do suplente são válidas?
Conclusão: A emenda é inconstitucional, por violar o art. 56, § 1º, aplicado ao Estado pelo art. 27, § 1º, e a posse do suplente não se sustenta: com 90 dias de licença, o deputado não é substituído.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Para que servem as imunidades? Para que o parlamentar fale, vote e fiscalize sem medo de processo ou de prisão usados como arma política. Por isso são prerrogativas da função, não privilégios da pessoa: protegem a independência do Legislativo e evitam desfalques no quórum, são de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis; e o parlamentar licenciado para ser Ministro ou Secretário não as leva consigo 6. Exemplo: o deputado nomeado Ministro da Justiça pode ser processado como qualquer Ministro, sem a proteção do art. 53.
Moraes define as imunidades pela finalidade:
«As imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo»
O estatuto dos congressistas reúne garantias e vedações que convém enumerar antes de desenvolver. As garantias estão quase todas no art. 53; as vedações, no art. 54; e a sanção pela infração delas, no art. 55. Exemplo: a mesma Constituição que impede a prisão do senador salvo em flagrante de crime inafiançável impede que ele seja diretor de empresa beneficiada por contrato público.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
«Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos1. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal2. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável3. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão4. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação5, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação6. [...] § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar7 sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato [...]. § 8º As imunidades [...] subsistirão durante o estado de sítio8, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva [...].»
A imunidade material, ou inviolabilidade, afasta a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos 7. A palavra «civil» entrou com a EC 35/2001, que pôs fim à dúvida sobre a indenização por danos morais. A proteção é perpétua: o ex-deputado não pode ser processado, depois do mandato, pelo discurso que fez no exercício dele. Exemplo: o senador que acusou um ministro de corrupção na tribuna não responde por calúnia nem por danos morais, nem durante nem depois do mandato.
Moraes resume o efeito da inviolabilidade:
«A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.»
A pergunta cai na oral («a imunidade retira a feição penal do comportamento?») e divide a doutrina penal citada por Moraes.
A inviolabilidade não cobre qualquer fala do parlamentar: exige nexo entre a manifestação e o exercício do mandato. Fora do recinto da Casa, na entrevista, na rede social ou no comício, a proteção depende de a fala se ligar à função 8. A ofensa pessoal sem relação com a atividade parlamentar fica de fora (STF, Inq 1.905/DF). Exemplo: o deputado que critica, numa entrevista, o desvio de verbas que investiga está protegido; o que insulta o porteiro do prédio onde mora, não.
O limite, nas palavras de Moraes:
«estão excluídas as manifestações que não guardem pertinência temática com o exercício do mandato parlamentar.»
STF, Inq 1.905/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
As manifestações sobre matéria alheia ao exercício do mandato não estão abrangidas pela imunidade material dos deputados e senadores prevista no art. 53 da CF — na redação dada pela EC 35/2001: “Os depu-tados e sena¬dores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Em resumo: As manifestações sobre matéria alheia ao exercício do mandato não estão abrangidas pela imunidade material dos deputados e senadores prevista no art. 53 da Constituição.
STF, Plenário, Inq 1.905/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/4/2004, Informativo 346.
E dentro do plenário? A orientação clássica do Plenário do STF é que a fala no recinto da Casa está coberta pela inviolabilidade, qualquer que seja o conteúdo; a exigência de nexo com o mandato vale para o que se diz fora dali (STF, Inq 1.958/AC). Julgados de Turma relativizaram a regra quando a ofensa pessoal, ainda que proferida na Casa, é divulgada pelo próprio parlamentar na internet (STF, Pet 7.174/DF). Exemplo: pela leitura do Plenário, o discurso ofensivo na tribuna está coberto; pela da Primeira Turma, deixa de estar se o próprio parlamentar o espalha nas redes.
STF, Inq 1.958/AC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A orientação do Plenário sobre a fala no recinto:
A imunidade material conferida pela CF/88 a deputados e senadores, na redação dada pela EC 35/2001 ao art. 53 da CF/88, abrange quaisquer opiniões, palavras e votos produzidos no recinto da respectiva casa legislativa, e as manifestações produzidas fora dali, desde que guardada a relação com o exercício do mandato parlamentar.
STF, Plenário, Inq 1.958/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/10/2003, Informativo 327.
A FGV levou o tema ao TJPR 2026: o deputado estadual termina o discurso sobre um projeto e, aproveitando as câmeras, passa a ofender o vizinho por desavenças domésticas. O gabarito (alternativa B) não fixou tese sobre o recinto: afirmou que a imunidade exclui a responsabilidade objetiva do Estado e não impede a responsabilização subjetiva do deputado, o que trata a ofensa como fora da proteção. Exemplo: na objetiva da FGV, siga essa linha; na discursiva, registre a orientação do Plenário (Inq 1.958) e a relativização das Turmas.
A inviolabilidade também não protege o ataque à democracia. O STF decidiu que atentar contra o Estado Democrático de Direito, com ameaças a ministros e incitação ao fechamento das instituições, não é exercício da função parlamentar e não atrai a imunidade do art. 53, caput (STF, Inq 4.781 Ref). Exemplo: o deputado que, em vídeo, incita a agressão a juízes do STF não pode invocar a inviolabilidade para afastar o processo.
STF, Inq 4.781 Ref Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O caso de 2021, que fixou esse limite:
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
STF, Plenário, referendo no Inq 4.781, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/2/2021, Informativo 1006; referendada a prisão em flagrante de deputado federal por manifestações em vídeo contra ministros do STF e as instituições (unanimidade e manutenção da prisão pela Câmara a conferir no acórdão e no registro da Casa).
Coberto e não coberto pela inviolabilidade
| Situação | Resposta | Fundamento |
|---|---|---|
| Discurso na tribuna sobre projeto em votação | Coberto | Art. 53, caput; fala no recinto (Inq 1.958) |
| Entrevista ou rede social sobre fato que o parlamentar fiscaliza | Coberto | Nexo com o mandato, fora da Casa |
| Ofensa ao vizinho por desavença doméstica, feita na tribuna | Não coberto, na leitura da FGV | Gabarito do TJPR 2026; Pet 7.174 (Turma); contra: Inq 1.958 (Plenário) |
| Ameaça a ministros e incitação contra as instituições | Não coberto | Inq 4.781 Ref |
| Terceiro sem mandato que repete a ofensa | Não coberto | Súmula 245 do STF |
| Vereador, sobre tema local, no Município | Coberto | Art. 29, VIII; Tema 469 |
| Vereador, fora da circunscrição do Município | Não coberto | Art. 29, VIII; Tema 469 |
Quem paga a indenização quando a fala extrapola a imunidade? O STF fixou, em repercussão geral, duas regras. Se a fala está coberta, não há responsabilidade de ninguém: a imunidade exclui inclusive a responsabilidade objetiva do Estado do art. 37, § 6º. Se a fala extrapola a imunidade, responde pessoalmente o parlamentar, pelo regime subjetivo, e o Estado fica de fora (STF, RE 632.115/CE (Tema 950)○). Exemplo: o vizinho ofendido do TJPR 2026 processa o deputado, que responde por culpa; a ação contra o Estado improcede.
STF, RE 632.115/CE (Tema 950)○ precedente qualificado
1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.
STF, Plenário, RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/9/2025 (repercussão geral, Tema 950; Info 1192; data a conferir).
Caso prático · O discurso que terminou no vizinho
Depois de discursar sobre um projeto de lei na tribuna da Assembleia, o deputado estadual Carlos passa a ofender João, seu vizinho, por incômodos de vizinhança, dizendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido. João processa o Estado e o deputado por danos morais.
A pergunta: Quem responde, e por qual regime?
Conclusão: Responde só o deputado, pessoalmente e por culpa (Tema 950, item 2); o Estado não responde. É a alternativa B do TJPR 2026: a imunidade afasta a responsabilização objetiva do Estado, mas não a subjetiva do parlamentar.
O vereador tem imunidade material, mas com dois limites que o deputado não tem: o exercício do mandato e a circunscrição do Município (art. 29, VIII). Não tem imunidade formal: pode ser preso e processado como qualquer pessoa, sem licença nem sustação pela Câmara Municipal, e o juiz pode afastá-lo das funções por cautelar sem remeter a decisão à Câmara (STJ, RHC 88.804/RN, julgado de Turma). O STF fixou que, nos limites do Município e com pertinência ao mandato, o vereador é inviolável (STF, RE 600.063/SP (Tema 469)○). Exemplo: o vereador que critica o prefeito na sessão da Câmara está protegido; o que, em viagem a outro Estado, ofende um desafeto em entrevista local, não.
CF, art. 29, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
STF, RE 600.063/SP (Tema 469)○ precedente qualificado
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
STF, Plenário, RE 600.063/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775.
A inviolabilidade é do parlamentar, não de quem fala ao lado dele. O terceiro sem mandato que participa da sessão, depõe na CPI ou repete a ofensa responde normalmente. É o que diz a Súmula 245 do STF: a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Exemplo: o assessor que distribui à imprensa a nota ofensiva do deputado, sem ser parlamentar, pode ser processado por difamação.
STF, Súmula 245○ precedente qualificado
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
STF, Súmula 245 (transcrição da casa, a conferir no sítio do STF).
Desde a diplomação, o parlamentar federal não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º). Nesse caso, os autos vão em 24 horas à Casa respectiva, que decide sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros, isto é, maioria absoluta. Desde a EC 35/2001 o voto não é mais secreto 9. Exemplo: senador flagrado em crime de racismo, inafiançável (art. 5º, XLII), pode ser preso; o Senado decide em seguida se mantém a prisão.
A única exceção, nas palavras de Moraes:
«Excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante por crime inafiançável.»
Há uma ressalva ao crime afiançável. A Segunda Turma do STF referendou a prisão em flagrante de senador por crime em tese afiançável, porque estavam presentes os requisitos da preventiva: nesse caso a fiança é vedada (CPP, art. 324, IV), e o crime se torna, para esse fim, inafiançável (STF, AC 4.039 Ref-MC/DF○); a mesma lógica sustentou a prisão referendada no Inq 4.781. Exemplo: na objetiva de letra seca, vale a regra do § 2º; no caso concreto, verifica-se se há requisitos da preventiva.
STF, AC 4.039 Ref-MC/DF○ julgado de Turma: não é regra
Admite-se a prisão em flagrante de senador por crime em tese afiançável quando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), que tornam o crime insuscetível de fiança (CPP, art. 324, IV) e, para os fins do art. 53, § 2º, da Constituição, inafiançável.
STF, Segunda Turma, referendo da medida cautelar na AC 4.039/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25/11/2015 (tese redigida pela casa a partir da nota 174 de Moraes, cap. 10, item 2.7.7, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O § 2º fala só em prisão e abre uma única exceção, o flagrante de crime inafiançável.
A crítica de Moraes:
«Conforme exposto supra, não concordamos com essa possibilidade de prisão, uma vez que a Constituição Federal não restringe a garantia somente às prisões processuais»
STF, AP 396 QO/RO○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
A imunidade formal do art. 53, § 2º, da Constituição não impede a prisão do parlamentar para a execução de pena privativa de liberdade imposta por condenação criminal transitada em julgado.
STF, Plenário, AP 396 QO/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/6/2013, Informativo 712 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
E as medidas cautelares diversas da prisão, como o afastamento do mandato ou o recolhimento noturno? O STF admitiu que o Judiciário as imponha ao parlamentar, em substituição à prisão em flagrante ou, autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade, mas, se a medida impedir, direta ou indiretamente, o exercício do mandato, a decisão vai em 24 horas à Casa, que pode rejeitá-la, como faria com a prisão (STF, ADI 5.526○). Exemplo: a proibição de frequentar certo lugar não passa pela Casa; o afastamento das funções, sim.
STF, ADI 5.526○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O Poder Judiciário pode impor a parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável ou, autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade; se a medida impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão deve ser remetida em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre ela, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição.
STF, Plenário, ADI 5.526/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/10/2017, Informativo 881; pedido julgado parcialmente procedente, por 6 votos a 5 (placar a conferir) (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
As regras valem para o deputado estadual. O art. 27, § 1º, manda aplicar a ele as imunidades do art. 53, e o STF, depois de negar as cautelares em 2019, julgou no mérito que as imunidades materiais e formais dos congressistas, inclusive a palavra da Assembleia sobre a prisão, se estendem aos deputados estaduais (STF, ADI 5.824 e ADI 5.825). Exemplo: o deputado estadual preso em flagrante de crime inafiançável tem a prisão submetida à Assembleia em 24 horas.
STF, ADI 5.824 e ADI 5.825 precedente qualificado
O julgamento que fechou a controvérsia sobre os deputados estaduais:
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.
STF, Plenário, ADI 5.824/RJ e ADI 5.825/MT, Rel. Min. Edson Fachin, sessão virtual concluída em 16/12/2022, Informativo 1081; pedidos julgados improcedentes, mantidas as normas das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades do art. 53 (resultado e placar, 6 a 5, a conferir no acórdão). Antes, em 8/5/2019, o Plenário negara as cautelares, por 6 a 5 (ADI 5.823/RN, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5.824 e ADI 5.825, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, a conferir), Informativo 939.
Até 2001, o parlamentar só podia ser processado com licença prévia da Casa, que quase nunca vinha. A EC 35/2001 inverteu a lógica: o STF recebe a denúncia sem pedir licença a ninguém e apenas dá ciência à Casa; esta, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta, pode sustar a ação até a decisão final, mas só por crime posterior à diplomação (STF, Inq 1.566 QO/AC). Exemplo: denúncia por corrupção praticada já no mandato pode ser sustada; por fraude anterior à eleição, não.
STF, Inq 1.566 QO/AC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Com a superveniência da EC 35/2001, ficou eliminada a exigência de licença prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material.
STF, Plenário, Inq 1.566 QO/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18/2/2002, Informativo 257.
O processo do parlamentar antes e depois da EC 35/2001
| Aspecto | Antes (texto de 1988) | Depois (EC 35/2001) |
|---|---|---|
| Início do processo | Licença prévia da Casa | Sem licença; o STF recebe a denúncia e dá ciência à Casa |
| Quem provoca a Casa | O próprio STF, pelo pedido de licença | Partido político representado na Casa |
| Alcance | Qualquer crime | Só crime ocorrido após a diplomação |
| Quórum | Voto secreto da maioria | Voto da maioria absoluta dos membros |
| Prazo | Sem prazo | 45 dias improrrogáveis do recebimento do pedido pela Mesa |
| Prescrição | Suspensa enquanto durasse o mandato, se negada a licença | Suspensa enquanto durar o mandato, se sustado o processo |
Em setembro de 2025, a Câmara aprovou a PEC 3/2021, que restabelecia a licença prévia da Casa para processar parlamentares e o voto secreto sobre a prisão. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a proposta em 24/9/2025, e ela foi arquivada (fatos a conferir nos registros do Senado). Vale a redação da EC 35/2001.
Desde a diplomação, deputados e senadores são julgados pelo STF (art. 53, § 1º). Em 2018, o STF restringiu o foro aos crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções; terminado o mandato, o processo descia à primeira instância, salvo se a instrução já estivesse encerrada (STF, AP 937 QO). Exemplo: pela tese de 2018, o deputado que deixasse o cargo antes das alegações finais seria julgado por juiz de primeiro grau.
STF, AP 937 QO orientação superada
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
STF, Plenário, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/5/2018, Informativo 900.
Superado: Em março de 2025, o STF passou a manter o foro depois do fim do mandato para os crimes praticados no cargo e em razão das funções (HC 232.627 e Inq 4.787 QO). Fica de pé a primeira parte: crime sem relação com o mandato não tem foro.
Em 2025, o STF mudou a segunda metade da tese: a prerrogativa de foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo depois do afastamento, ainda que a investigação comece depois (STF, HC 232.627/DF e Inq 4.787 QO). A nova regra reproduz quase palavra por palavra a Súmula 394, cancelada em 1999, mas sem a amplitude dela: a súmula valia para qualquer crime cometido durante o exercício; a tese exige também o nexo com as funções. Exemplo: o ex-senador investigado em 2026 por propina recebida em 2020 para votar um projeto é julgado pelo STF.
STF, HC 232.627/DF e Inq 4.787 QO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
STF, Plenário, HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em conjunto com o Inq 4.787 QO, j. 11/3/2025, Informativo 1168; aplicação imediata aos processos em curso, ressalvados os atos praticados com base na jurisprudência anterior. Embargos de declaração a conferir.
STF, Súmula 394 (cancelada)○ orientação superada
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
STF, Súmula 394, cancelada pelo Plenário no Inq 687 QO, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25/8/1999 (a conferir); enunciado como reproduzido no Info 1168, a conferir na literalidade.
Superado: Cancelada pelo STF em 1999 (Inq 687 QO); a Lei 10.628/2002, que tentou restaurá-la, foi declarada inconstitucional (STF, ADI 2.797, 2005). A ideia de manter o foro depois do cargo voltou em 2025 (HC 232.627), restrita aos crimes cometidos no cargo e em razão das funções.
A resposta mudou duas vezes em sete anos, e a banca pode cobrar qualquer das leituras como «entendimento do STF».
Três garantias completam o art. 53 e caem como letra seca. O parlamentar não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre quem as forneceu (§ 6º): é o sigilo da fonte da atividade fiscalizadora. A incorporação às Forças Armadas, mesmo de quem já é militar e ainda que em guerra, depende de prévia licença da Casa (§ 7º). E as imunidades subsistem no estado de sítio, salvo suspensão pelo voto de dois terços da Casa, só para atos praticados fora do recinto (§ 8º). Exemplo: no TRF4 2022, «serão obrigados a testemunhar» foi o distrator.
Incompatibilidades são as vedações que garantem a independência do parlamentar diante do poder econômico e do próprio Estado. O art. 54 as divide por um marco temporal: umas valem desde a expedição do diploma, outras só desde a posse 10. A diferença importa porque entre a diplomação e a posse passam semanas, e a banca troca os dois marcos. Exemplo: entre dezembro e fevereiro, o diplomado já não pode assinar contrato comum com a Petrobras, mas ainda pode ser diretor de empresa contratada pelo Estado.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Moraes apresenta as vedações pela finalidade:
«A Constituição Federal ainda prevê, como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, algumas vedações aos parlamentares, conhecidas como incompatibilidades.»
Os dois marcos do art. 54
| Marco | Vedação | Exemplo |
|---|---|---|
| Desde a diplomação (I, a) | Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária, salvo contrato de cláusulas uniformes | Contrato de consultoria com a estatal: vedado; conta de luz com a concessionária: permitido |
| Desde a diplomação (I, b) | Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades, inclusive demissível ad nutum | Assumir diretoria de autarquia |
| Desde a posse (II, a) | Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público, ou nela exercer função remunerada | Ser diretor da construtora que tem contrato com isenção fiscal concedida pelo Estado |
| Desde a posse (II, b) | Ocupar cargo ou função demissível ad nutum nas entidades do inciso I, a | Cargo em comissão na sociedade de economia mista |
| Desde a posse (II, c) | Patrocinar causa em que seja interessada entidade do inciso I, a | Advogar contra o INSS |
| Desde a posse (II, d) | Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo | Ser deputado e vereador ao mesmo tempo |
Por que o contrato de cláusulas uniformes é permitido? Porque nele o parlamentar não negocia nada: adere às mesmas condições oferecidas a todos, e não há favor a temer. O contrato de adesão com a estatal pode ser firmado e mantido antes e depois da diplomação e da posse. Exemplo: a deputada eleita que contrata o fornecimento de água com a companhia estadual de saneamento, nas condições de qualquer consumidor, não infringe o art. 54, I, a.
Caso prático · O contrato da deputada eleita
Joana é eleita deputada estadual. Depois da proclamação dos eleitos e antes da expedição do diploma, celebra contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados, com sociedade de economia mista do Estado.
A pergunta: O contrato é válido e pode continuar depois da diplomação e da posse?
Conclusão: O contrato é válido e pode continuar a produzir efeitos depois do diploma e da posse, pela ressalva do art. 54, I, a, aplicada ao Estado pelo art. 27, § 1º: alternativa E do TJGO 2026.
O parlamentar que assume cargo do art. 56, I (Ministro, Secretário) não perde o mandato: licencia-se, e o suplente assume. A incompatibilidade com o «mais de um cargo eletivo» também não se confunde com essa investidura, porque Ministro não é cargo eletivo. Quem infringe o art. 54 perde o mandato por decisão da Casa, pela maioria absoluta, provocada pela Mesa ou por partido (art. 55, I e § 2º). Exemplo: no TRF4 2022, «perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado» era falso.
CF, art. 55, caput, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
A perda de mandato tem outras causas no art. 55, entre elas a suspensão dos direitos políticos e a condenação criminal transitada em julgado. Para o congressista condenado, a regra do texto é a decisão da Casa, por maioria absoluta (inciso VI e § 2º); a Primeira Turma do STF entende que, se a pena em regime fechado o impede de comparecer às sessões, a perda é só declarada pela Mesa (art. 55, III e § 3º), mas é julgado de Turma, não regra (STF, Primeira Turma, AP 694, 2017). Exemplo: o deputado condenado em definitivo a pena em regime aberto só perde o mandato se a Câmara assim decidir.
Aprofundamento A perda do mandato por condenação criminal, com os julgados do STF que separam a decisão da Casa e a declaração da Mesa, está no capítulo 12. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que é uma comissão parlamentar de inquérito? É uma comissão temporária do Legislativo criada para investigar um fato de interesse público, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º). É o instrumento mais forte da função de fiscalizar, ao lado do controle financeiro com o Tribunal de Contas 11. A CPI investiga; não acusa nem julga: as conclusões vão ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, que promovem a responsabilidade civil ou criminal. Exemplo: a CPI que apura fraude em contratos da saúde aprova relatório e o envia ao Ministério Público; quem denuncia é o promotor.
Moraes parte da letra do § 3º:
«a Constituição Federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais»
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
A CPI nasce de três requisitos, e só deles. Preenchidos, a criação é direito da minoria parlamentar, que nem o Presidente da Casa nem a maioria podem barrar 12. Faltando qualquer um, o requerimento não vale. Exemplo: o requerimento assinado por 172 deputados, para apurar contrato determinado em 120 dias, obriga a instalação da CPI, ainda que a maioria governista não queira.
O limite do prazo, em Moraes:
«Observe-se, porém, que o termo final de uma CPI sempre será o término da legislatura.»
O STF protege o direito da minoria em várias frentes. Preenchidos os requisitos, a maioria não pode frustrar a CPI deixando de indicar os membros (STF, MS 24.831/DF○) nem derrubá-la por votação do plenário (STF, MS 26.441○); o Presidente da Casa não pode engavetar o requerimento por juízo de conveniência (STF, MS 37.760 MC-Ref○); e a Assembleia Legislativa não pode submeter o requerimento de um terço à aprovação do plenário, porque o modelo federal obriga os Estados (STF, ADI 3.619/SP○). Exemplo: o regimento estadual que exige votação do plenário para criar CPI é inconstitucional.
STF, MS 37.760 MC-Ref○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A CPI da pandemia, em 2021, foi instalada por ordem do STF:
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: (a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para sua duração.
STF, Plenário, referendo da cautelar no MS 37.760, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/4/2021, Informativo 1013.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1013 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1210 do STF ↗
STF, ADI 3.619/SP○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O modelo federal de criação de CPI é de observância obrigatória pelos Estados: é inconstitucional a norma regimental que submete à deliberação do plenário o requerimento subscrito por um terço dos deputados estaduais.
STF, Plenário, ADI 3.619/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 1º/8/2006, Informativo 434; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Criar e prorrogar não seguem a mesma regra. A criação é direito da minoria; a prorrogação, decidiu o STF em 2026, não é automática nem direito subjetivo da minoria: depende de deliberação formal da Casa, nos termos do regimento e da lei (STF, MS 40.799). Exemplo: os autores da CPI não podem exigir, por mandado de segurança, que o prazo seja estendido sem votação.
STF, MS 40.799 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.
STF, Plenário, MS 40.799, Rel. Min. André Mendonça, j. 26/3/2026, Informativo 1210.
Criar × prorrogar a CPI
| Aspecto | Criação | Prorrogação |
|---|---|---|
| Quem decide | Ninguém: basta o requerimento de um terço com os três requisitos | A Casa, por deliberação formal |
| Direito da minoria? | Sim (MS 24.831; MS 26.441; MS 37.760 MC-Ref) | Não (MS 40.799, 2026) |
| Limite temporal | Prazo certo fixado no ato | Dentro da legislatura em curso |
| Nos Estados | Mesmo modelo, sem votação do plenário (ADI 3.619) | Segue o regimento e a lei |
Que poderes são esses, «próprios das autoridades judiciais»? Como o juiz brasileiro não investiga, Moraes toma como parâmetro os poderes instrutórios do juiz na instrução penal: produzir provas, com os mesmos limites que o Judiciário respeita 13. Daí a regra: a CPI instrui, mas não exerce o poder cautelar de quem julga. Exemplo: a CPI ouve testemunhas sob compromisso, como faria o juiz; não manda sequestrar bens, porque isso já é tutela do resultado do processo.
O paradigma que Moraes propõe:
«As Comissões Parlamentares de Inquérito, portanto e em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal»
Lei 1.579/1952, arts. 2º e 6º-A texto oficial ↗
Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
Moraes admite a condução da testemunha pela própria comissão, leitura que o art. 3º, § 1º, da Lei 1.579/1952 não acompanha:
«oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva»
Lei 1.579/1952, art. 3º, caput e § 1º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 3º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
A quebra de sigilo é o poder mais cobrado e o que mais anula atos de CPI. O STF reconheceu que a CPI quebra sigilos por autoridade própria, sem ordem judicial, mas anulou a quebra sem motivação: o ato deve indicar o fato concreto e a causa provável, como se exige do juiz (STF, MS 23.452/RJ○; STF, MS 23.851/DF). Exemplo: «quebra-se o sigilo de todos os sócios da empresa» é nulo; «quebra-se o sigilo de X, apontado por três testemunhas como beneficiário dos pagamentos» é válido.
STF, MS 23.452/RJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
A CPI pode decretar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de quem investiga, desde que em decisão fundamentada, que aponte fato concreto e a necessidade da medida; sem motivação, o ato é nulo.
STF, Plenário, MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/9/1999, Informativo 162; segurança concedida por falta de fundamentação (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
STF, MS 23.851/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
As Comissões Parlamentares de Inquérito, ao exercerem a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, têm o poder de decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que tais decisões, devidamente fundamentadas, indiquem fato concreto que leve a suspeitas fundadas de suposto envolvimento em irregularidades.
STF, Plenário, MS 23.851/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/9/2001, Informativo 243.
A CPI estadual tem o mesmo poder. O STF admitiu que a comissão da Assembleia Legislativa determine a quebra do sigilo bancário, por simetria com o art. 58, § 3º, e em respeito à autonomia do Estado (STF, ACO 730/RJ○). A pergunta difícil vem um degrau abaixo, na CPI da Câmara Municipal, e está no cartão adiante. Exemplo: a CPI da Assembleia que investiga desvio de verbas estaduais obtém do Banco Central os dados bancários do investigado.
STF, ACO 730/RJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
A CPI de Assembleia Legislativa pode, por decisão fundamentada, determinar a quebra do sigilo bancário de quem investiga, por simetria com o art. 58, § 3º, da Constituição e em respeito à autonomia dos Estados.
STF, Plenário, ACO 730/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 22/9/2004, Informativo 362 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
O que a CPI não pode fazer? Tudo o que a Constituição reservou ao juiz, e tudo o que é cautelar 14. A reserva de jurisdição é o conjunto de atos que só o Judiciário pratica, por expressa escolha da Constituição: entrar em domicílio sem consentimento, interceptar comunicações telefônicas e decretar prisão fora do flagrante. Exemplo: a CPI que desconfia de documentos guardados na casa do investigado pede ao juiz a busca; não a ordena.
CF, art. 5º, caput, XI, XII e LXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A razão da vedação, em Moraes:
«as Comissões Parlamentares de Inquérito jamais terão os mesmos poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal, por carecerem de competência jurisdicional»
A CPI pode? (o quadro das vedações)
| Medida | Pode? | Fundamento |
|---|---|---|
| Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, fundamentada e aprovada pela comissão | Sim | Art. 58, § 3º; MS 23.452; MS 23.851; LC 105/2001, art. 4º, § 2º |
| Interceptação telefônica | Não | Art. 5º, XII: só ordem judicial, para investigação criminal |
| Busca e apreensão domiciliar | Não | Art. 5º, XI; MS 23.642 |
| Prisão, salvo flagrante | Não | Art. 5º, LXI |
| Indisponibilidade de bens, arresto, sequestro | Não | Poder geral de cautela é do juiz; MS 23.446 |
| Proibição de ausentar-se do País | Não | Medida cautelar, privativa do juiz |
| Condução coercitiva de testemunha | Só por meio do juiz | Lei 1.579/1952, art. 3º, § 1º |
| Comparecimento forçado do investigado | Não | HC 171.438 (Turma) |
| Convocar magistrado sobre ato jurisdicional | Não | Separação dos Poderes; HC 80.539 |
STF, MS 23.642 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”).
Em resumo: As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI).
STF, Plenário, MS 23.642, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 29/11/2000, Informativo 212.
STF, MS 23.446 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.
STF, Plenário, MS 23.446, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/8/1999, Informativo 158.
A diferença entre quebra de sigilo telefônico e interceptação confunde. A quebra alcança os registros das ligações já feitas (números, datas, duração), que são dados; a interceptação capta o conteúdo da conversa em curso. A CPI pode a primeira; a segunda é reservada ao juiz, e só para investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII). Exemplo: a CPI obtém a lista de chamadas do investigado no mês do contrato; não pode mandar grampear o telefone dele.
A CPI ouve qualquer pessoa, autoridade ou particular, mas há quem esteja fora do seu alcance. A Constituição deixa as comissões convocar Ministros de Estado e titulares de órgãos subordinados à Presidência (arts. 50 e 58, § 2º, III), isto é, os auxiliares do chefe do Executivo, não o próprio chefe, que responde ao Legislativo por outros caminhos, como o crime de responsabilidade. A separação dos Poderes e a autonomia dos entes limitam o resto 15. Exemplo: a CPI do Senado convoca o Ministro da Saúde; não convoca o Presidente da República.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
STF, ADPF 848 MC-Ref Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
STF, Plenário, referendo da cautelar na ADPF 848, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/6/2021, Informativo 1023; cautelar referendada, decisão provisória, sem tese de mérito.
STF, HC 80.539 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ofende o princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º) a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado.
STF, Plenário, HC 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 21/3/2001, Informativo 221.
Fora da CPI, o parlamentar também fiscaliza como cidadão: pode pedir informações de interesse pessoal ou coletivo diretamente aos órgãos públicos, sem depender da Mesa da Casa, salvo as protegidas por sigilo (STF, RE 865.401/MG (Tema 832)○). Exemplo: o vereador requer à prefeitura, pela Lei de Acesso à Informação, a cópia de um contrato, sem aprovação da Câmara.
A Câmara Municipal também cria CPI, pelo mesmo modelo: um terço dos vereadores, fato determinado e prazo certo. O objeto, porém, tem de caber na competência do Município: a CPI municipal fiscaliza a administração local, não a atuação de órgãos federais ou estaduais. Exemplo: a CPI da Câmara de Alfa pode apurar o contrato da merenda da creche municipal; não pode investigar a inspeção do trabalho, que é da União (art. 21, XXIV), aspecto que a FGV explorou no TJPA 2026, embora o SUS municipal colabore na proteção do meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII).
O STF admitiu a quebra pela CPI estadual (ACO 730); para a CPI municipal, a resposta não é pacífica.
Para sustar um contrato irregular, a CPI não age sozinha. No modelo federal, aplicado ao Município pelos arts. 31 e 75, a sustação do contrato é ato do Legislativo, que pede ao Executivo as medidas cabíveis; o Tribunal de Contas só decide se o Legislativo e o Executivo não agirem em 90 dias. A CPI pode pedir ao plenário que suste o contrato, mas não pode ordenar ao Tribunal de Contas, órgão autônomo, que o anule; o tribunal, aliás, não anula o contrato, mas manda a autoridade anulá-lo (STF, MS 26.000/SC, Primeira Turma). Exemplo: a CPI recomenda a sustação no relatório; a Câmara vota.
Aprofundamento A natureza do Tribunal de Contas e as competências do art. 71 estão no capítulo 18. ir →
CF, arts. 31, caput e § 1º; 71, caput e §§ 1º e 2º; e 75 texto oficial ↗
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Caso prático · A CPI da merenda em Vaca do Brejo
Na Câmara de nove vereadores, cinco requerem CPI para apurar superfaturamento no contrato de alimentação da creche, por 90 dias. A CPI pede ao plenário que suste o contrato, determina ao Tribunal de Contas do Estado que o declare nulo, convoca o prefeito e, com base em depoimentos, quebra o sigilo fiscal do sócio da empresa.
A pergunta: A criação e cada medida são constitucionais?
Conclusão: Válidas a criação, o pedido de sustação e a quebra fundamentada do sigilo; inválidas a ordem ao Tribunal de Contas e a convocação do prefeito, pelos arts. 58, § 3º, 71, §§ 1º e 2º, e 50 da CF. É o espelho do TJGO 2023, desenvolvido no estudo de caso.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 27, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 44 a 46 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos desenham o bicameralismo: o art. 44 cria o Congresso e fixa a legislatura; o 45 e o 46 dizem quem cada Casa representa e como se elege.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 47 texto oficial ↗
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 48, caput e VII texto oficial ↗
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 49, caput, V a VII e X texto oficial ↗
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 51, caput e IV texto oficial ↗
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 55, caput, I a VI e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 56 texto oficial ↗
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 58 texto oficial ↗
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 29, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, XI, XII e LXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 31, caput e § 1º; 71, caput e §§ 1º e 2º; e 75 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos respondem à mesma pergunta do controle externo do contrato municipal: quem fiscaliza o Município (art. 31), quem susta o contrato (art. 71, § 1º) e por que o modelo federal vale para Estados e Municípios (art. 75).
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 1.579/1952, arts. 2º e 6º-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º lista os instrumentos de investigação da CPI; o art. 6º-A diz para onde vai o relatório: a CPI investiga, e outros órgãos promovem a responsabilidade.
Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
Art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 1.579/1952, art. 3º, caput e § 1º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 3º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
§ 1º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Transcrição da casa, na redação da Lei 13.367/2016; a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 7.251 | É inconstitucional — pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria (CF/1988, arts. 25, caput, e 56, § 1º; ADCT, art. 11) — norma estadual que estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo de afastamento ou licença de deputado distinto do previsto na Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 7.251, Rel. Min. André Mendonça, j. 4/4/2025, Informativo 1172; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 6.524 | Não é possível a recondução dos presidentes das Casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. | STF, Plenário, ADI 6.524, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/12/2020, Informativo 1003. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1003 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1030 do STF ↗ |
| STF, ADI 6.720, ADI 6.721 e ADI 6.722 | 1. O art. 57, § 4º, da CF não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. | STF, Plenário, ADI 6.720, ADI 6.721 e ADI 6.722, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/9/2021, Informativo 1031. |
| STF, ADI 6.545 | É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais. | STF, Plenário, ADI 6.545, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/4/2023, Informativo 1090; pedido julgado procedente. |
| STF, ADI 5.824 e ADI 5.825 | Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais. | STF, Plenário, ADI 5.824/RJ e ADI 5.825/MT, Rel. Min. Edson Fachin, sessão virtual concluída em 16/12/2022, Informativo 1081; pedidos julgados improcedentes, mantidas as normas das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades do art. 53 (resultado e placar, 6 a 5, a conferir no acórdão). Antes, em 8/5/2019, o Plenário negara as cautelares, por 6 a 5 (ADI 5.823/RN, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5.824 e ADI 5.825, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, a conferir), Informativo 939. |
| STF, RE 632.115/CE (Tema 950)○ | 1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva. | STF, Plenário, RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26/9/2025 (repercussão geral, Tema 950; Info 1192; data a conferir). |
| STF, RE 600.063/SP (Tema 469)○ | Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. | STF, Plenário, RE 600.063/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775. |
| STF, ADI 5.526○ | O Poder Judiciário pode impor a parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável ou, autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade; se a medida impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão deve ser remetida em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre ela, nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição. | STF, Plenário, ADI 5.526/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 11/10/2017, Informativo 881; pedido julgado parcialmente procedente, por 6 votos a 5 (placar a conferir) (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Súmula 394 (cancelada)○ orientação superada | Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. | STF, Súmula 394, cancelada pelo Plenário no Inq 687 QO, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25/8/1999 (a conferir); enunciado como reproduzido no Info 1168, a conferir na literalidade. |
| STF, Súmula 245○ | A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. | STF, Súmula 245 (transcrição da casa, a conferir no sítio do STF). |
| STF, ADI 3.619/SP○ | O modelo federal de criação de CPI é de observância obrigatória pelos Estados: é inconstitucional a norma regimental que submete à deliberação do plenário o requerimento subscrito por um terço dos deputados estaduais. | STF, Plenário, ADI 3.619/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 1º/8/2006, Informativo 434; pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADI 6.684 e conexas | (i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores. | STF, Plenário, ADI 6.684/ES e conexas, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/9/2021, Informativo 1030. |
| STF, RE 865.401/MG (Tema 832)○ | O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. | STF, Plenário, RE 865.401/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/4/2018 (repercussão geral, Tema 832), Informativo 899. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Pet 7.174/DF | O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. | STF, Primeira Turma, Pet 7.174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/3/2020, Informativo 969. |
| STF, AC 4.039 Ref-MC/DF○ | Admite-se a prisão em flagrante de senador por crime em tese afiançável quando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), que tornam o crime insuscetível de fiança (CPP, art. 324, IV) e, para os fins do art. 53, § 2º, da Constituição, inafiançável. | STF, Segunda Turma, referendo da medida cautelar na AC 4.039/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25/11/2015 (tese redigida pela casa a partir da nota 174 de Moraes, cap. 10, item 2.7.7, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 171.438/DF○ | O investigado não é obrigado a comparecer à CPI para ser interrogado: a convocação compulsória de quem ostenta essa condição não se compatibiliza com o direito de não produzir prova contra si. | STF, Segunda Turma, HC 171.438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/5/2019, Informativo 942 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, MS 26.000/SC | O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. | STF, Primeira Turma, MS 26.000/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/10/2012. |
| STJ, RHC 88.804/RN | É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação. | STJ, Quinta Turma, RHC 88.804/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/11/2017. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 617 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 617 do STJ (2) ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 1.905/DF | As manifestações sobre matéria alheia ao exercício do mandato não estão abrangidas pela imunidade material dos deputados e senadores prevista no art. 53 da CF — na redação dada pela EC 35/2001: “Os depu-tados e sena¬dores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Em resumo: As manifestações sobre matéria alheia ao exercício do mandato não estão abrangidas pela imunidade material dos deputados e senadores prevista no art. 53 da Constituição. | STF, Plenário, Inq 1.905/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29/4/2004, Informativo 346. |
| STF, Inq 4.781 Ref | Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal. | STF, Plenário, referendo no Inq 4.781, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/2/2021, Informativo 1006; referendada a prisão em flagrante de deputado federal por manifestações em vídeo contra ministros do STF e as instituições (unanimidade e manutenção da prisão pela Câmara a conferir no acórdão e no registro da Casa). |
| STF, Inq 1.566 QO/AC | Com a superveniência da EC 35/2001, ficou eliminada a exigência de licença prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material. | STF, Plenário, Inq 1.566 QO/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18/2/2002, Informativo 257. |
| STF, AP 396 QO/RO○ | A imunidade formal do art. 53, § 2º, da Constituição não impede a prisão do parlamentar para a execução de pena privativa de liberdade imposta por condenação criminal transitada em julgado. | STF, Plenário, AP 396 QO/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/6/2013, Informativo 712 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, AP 937 QO orientação superada | O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. | STF, Plenário, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/5/2018, Informativo 900. |
| STF, HC 232.627/DF e Inq 4.787 QO | A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. | STF, Plenário, HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em conjunto com o Inq 4.787 QO, j. 11/3/2025, Informativo 1168; aplicação imediata aos processos em curso, ressalvados os atos praticados com base na jurisprudência anterior. Embargos de declaração a conferir. |
| STF, MS 23.452/RJ○ | A CPI pode decretar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de quem investiga, desde que em decisão fundamentada, que aponte fato concreto e a necessidade da medida; sem motivação, o ato é nulo. | STF, Plenário, MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/9/1999, Informativo 162; segurança concedida por falta de fundamentação (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, MS 23.446 | As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes. | STF, Plenário, MS 23.446, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/8/1999, Informativo 158. |
| STF, MS 23.642 | As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”). Em resumo: As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI). | STF, Plenário, MS 23.642, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 29/11/2000, Informativo 212. |
| STF, MS 26.441○ | Preenchidos os requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição, a criação da CPI é direito público subjetivo da minoria parlamentar, que a maioria não pode frustrar por deliberação do plenário. | STF, Plenário, MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25/4/2007, Informativo 464 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, MS 37.760 MC-Ref○ | A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: (a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para sua duração. | STF, Plenário, referendo da cautelar no MS 37.760, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/4/2021, Informativo 1013. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1013 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1210 do STF ↗ |
| STF, MS 40.799 | A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis. | STF, Plenário, MS 40.799, Rel. Min. André Mendonça, j. 26/3/2026, Informativo 1210. |
| STF, ADPF 848 MC-Ref | Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. | STF, Plenário, referendo da cautelar na ADPF 848, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/6/2021, Informativo 1023; cautelar referendada, decisão provisória, sem tese de mérito. |
| STF, ACO 730/RJ○ | A CPI de Assembleia Legislativa pode, por decisão fundamentada, determinar a quebra do sigilo bancário de quem investiga, por simetria com o art. 58, § 3º, da Constituição e em respeito à autonomia dos Estados. | STF, Plenário, ACO 730/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 22/9/2004, Informativo 362 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 80.539 | Ofende o princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º) a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado. | STF, Plenário, HC 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 21/3/2001, Informativo 221. |
| STF, Inq 1.958/AC | A imunidade material conferida pela CF/88 a deputados e senadores, na redação dada pela EC 35/2001 ao art. 53 da CF/88, abrange quaisquer opiniões, palavras e votos produzidos no recinto da respectiva casa legislativa, e as manifestações produzidas fora dali, desde que guardada a relação com o exercício do mandato parlamentar. | STF, Plenário, Inq 1.958/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/10/2003, Informativo 327. |
| STF, MS 24.831/DF○ | Preenchidos os requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição, a omissão dos líderes partidários em indicar os membros não impede a instalação da CPI: cabe ao Presidente da Casa designá-los. | STF, Plenário, MS 24.831/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22/6/2005, Informativo 393 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, MS 23.851/DF | As Comissões Parlamentares de Inquérito, ao exercerem a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, têm o poder de decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que tais decisões, devidamente fundamentadas, indiquem fato concreto que leve a suspeitas fundadas de suposto envolvimento em irregularidades. | STF, Plenário, MS 23.851/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/9/2001, Informativo 243. |
| STF, HC 80.584/PA | Qualquer pessoa que deva prestar depoimento tem o direito de permanecer em silêncio em tudo quanto possa vir a incriminá-la (CF, art. 5º, LXIII). | STF, Plenário, HC 80.584/PA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 8/3/2001, Informativo 219. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Imunidade material (art. 53, caput) | Imunidade formal (art. 53, §§ 2º a 5º) | A material afasta a responsabilidade pela fala ligada ao mandato, para sempre; a formal só impede a prisão e permite sustar o processo, durante o mandato. | Discurso contra um ministro na tribuna × furto praticado pelo deputado. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 53 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 57 |
| Flagrante de crime inafiançável | Flagrante de crime afiançável | Só o primeiro permite prender o parlamentar, com remessa à Casa em 24 horas; no segundo, não há prisão, salvo se presentes os requisitos da preventiva, que vedam a fiança (AC 4.039, julgado de Turma). | Racismo × receptação simples. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 57 |
| Incompatibilidade desde a diplomação (art. 54, I) | Incompatibilidade desde a posse (art. 54, II) | Contratar com estatal e aceitar cargo nela, desde o diploma; ser dono ou diretor de empresa favorecida, ocupar cargo demissível, advogar contra o Estado e acumular mandatos, desde a posse. | Contrato de consultoria com a estatal × diretoria da empresa contratada pelo Estado. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 64 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 8 |
| Atribuição do art. 48 (com sanção) | Competência exclusiva do art. 49 (sem sanção) | O art. 48 se exerce por lei, com sanção; o art. 49, por decreto legislativo, só no Congresso. | Sede do Governo Federal × sede do próprio Congresso. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 59 |
| Criação da CPI | Prorrogação da CPI | Criar é direito da minoria, com os três requisitos; prorrogar depende de deliberação da Casa e não passa da legislatura. | Requerimento de um terço × pedido de mais 60 dias. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 4 |
| Quebra de sigilo pela CPI | Interceptação telefônica | A quebra de registros e dados é poder da CPI, fundamentado; a captação do conteúdo da conversa é reserva de jurisdição. | Lista de chamadas do mês × grampo no telefone. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 4 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 55 anulada |
| Convocar o auxiliar do Executivo | Convocar o chefe do Executivo | A CPI convoca Ministros e Secretários; não convoca o Presidente, o Governador nem o Prefeito. | Secretário municipal de Educação × Prefeito. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 55 anulada |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 59
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Mudar temporariamente a sede do próprio Congresso é competência exclusiva, por decreto legislativo, sem sanção (art. 49, VI); com sanção é a transferência da sede do Governo Federal (art. 48, VII).
Correta (resposta do capítulo): dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal é matéria do art. 48, VII, que o Congresso resolve por lei, com sanção do Presidente da República.
quantitativo A licença para tratar de interesse particular tem limite: o afastamento não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa (art. 56, II); fora desse limite, a ausência deixa de estar coberta e pode levar à perda do mandato pelas faltas (art. 55, III). A parte final, sobre o suplente, repete o § 1º, mas não salva a alternativa.
vigência Reproduz a redação do art. 51, IV, anterior à EC 19/1998; hoje a Câmara tem só a iniciativa da lei que fixa a remuneração dos seus cargos, e o subsídio dos deputados é fixado pelo Congresso (art. 49, VII).
Gabarito definitivo: B. A VUNESP montou a questão com três trocas clássicas: o inciso vizinho (sede do Governo × sede do Congresso), o número que some (o limite de 120 dias) e a redação revogada (a fixação da remuneração pela própria Câmara). Art. 48 e art. 49 se leem juntos.
Tópico: 1. Organização do Congresso Nacional e das Assembleias
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 11
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
deslocamento de competência Os princípios democrático e da soberania popular apontam no sentido oposto: a composição da Casa escolhida pelo eleitor não pode ser alterada pelo Estado, e a suplência segue o modelo federal (art. 27, § 1º).
inversão de regra e exceção A conclusão é certa, mas a razão é falsa: as regras de licença e perda de mandato dos deputados estaduais são as mesmas dos federais, por força do art. 27, § 1º.
inversão de regra e exceção O art. 27, § 1º, manda aplicar aos deputados estaduais as regras federais de sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração e licença: o Estado é obrigado a segui-las.
Correta: o prazo de 120 dias do art. 56, § 1º, vale para o deputado estadual e não pode ser alterado; o STF declarou inconstitucional norma estadual que fixava outro prazo, por ofensa aos princípios democrático, da soberania popular e da simetria (ADI 7.251, 2025).
quantitativo Não há regra de «menor prazo possível»: o prazo é o da Constituição Federal, 120 dias, e reduzi-lo alteraria a dinâmica da Casa que o próprio enunciado invoca.
Gabarito definitivo: D. A questão reproduz o caso decidido pelo STF (STF, ADI 7.251). Os distratores apelam à autonomia estadual para definir a suplência; a chave é o art. 27, § 1º, que transforma a licença em regra de reprodução obrigatória.
Tópico: 1. Organização do Congresso Nacional e das Assembleias
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 71
Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o Governador e o Procurador-Geral de Justiça não se sujeitam à convocação.
instituto vizinho Errada: as comissões permanentes também convocam (art. 58, § 2º, III).
Correta: pela simetria com o art. 50, só o Secretário de Estado pode ser convocado.
instituto vizinho Errada: as comissões permanentes também convocam Secretários.
generalização indevida Errada: o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público autônomo, também não se sujeita.
Gabarito definitivo: C. CF, art. 50 e art. 58, § 2º, III, pela simetria.
Tópico: 1. Organização do Congresso Nacional e das Assembleias
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 60
O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afir-mativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: limites do território, bens da União, incorporação de Estados e transferência da sede, com sanção (art. 48, V e VI e VII).
É a incorreta: estado de defesa, intervenção, estado de sítio, subsídios e concessões de rádio e televisão são competências exclusivas do art. 49, sem sanção.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: sistema tributário, orçamentos, crédito e efetivo das Forças Armadas estão no art. 48, I a IV.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: organização administrativa e judiciária e criação de cargos e Ministérios estão no art. 48, IX a XI.
Gabarito preliminar: B. Gabarito preliminar no banco. CF, arts. 48 e 49.
Tópico: 1. Organização do Congresso Nacional e das Assembleias
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 64
Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclamação dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma, celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados, com sociedade de economia mista integrada à Administração Pública indireta do Estado Alfa. Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
generalização indevida O contrato de cláusulas uniformes é exceção expressa à vedação do art. 54, I, a; além disso, foi firmado antes do diploma, quando nenhuma vedação incidia.
transplante de prazo Desloca o marco: a vedação de contratar com estatal começa no diploma, não na posse, e de todo modo não alcança o contrato de cláusulas uniformes.
inversão de regra e exceção Acerta o marco (diplomação), mas ignora a ressalva: o contrato de cláusulas uniformes pode ser mantido depois do diploma.
instituto vizinho Inventa requisito: a ressalva do art. 54, I, a, depende só da uniformidade das cláusulas, não do objeto social da estatal.
Correta: o art. 54, I, a, aplicado à deputada estadual pelo art. 27, § 1º, veda firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista desde o diploma, salvo quando o contrato obedece a cláusulas uniformes, como o contrato de adesão; nenhuma vedação da posse o atinge.
Gabarito definitivo: E. A FGV escolheu o momento entre a proclamação e o diploma para testar o marco temporal e escondeu a ressalva no «contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados».
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 53
Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa. Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido. Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar. O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
generalização indevida A imunidade material não é absoluta: exige nexo com o exercício do mandato, e a ofensa ao vizinho por desavença doméstica não o tem, na leitura que a banca adotou (Inq 1.905; para a fala no recinto, o Plenário tem orientação mais ampla, Inq 1.958).
Correta: pelo Tema 950, a imunidade material exclui a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º); extrapolados os seus limites, a responsabilidade é pessoal, direta e exclusiva do parlamentar, pelo regime subjetivo. O Estado não responde, e o deputado responde por culpa.
instituto vizinho Confunde com a dupla garantia do agente público (ação só contra o Estado, com regresso). O Tema 950 diz o contrário para o parlamentar que extrapola a imunidade: a ação é direta contra ele.
instituto vizinho O Estado não responde, nem subjetivamente: o Tema 950 exclui o ente público em qualquer hipótese, coberta ou não a fala.
inversão de regra e exceção Inverte as duas pontas do Tema 950: o Estado não responde objetivamente e o parlamentar que extrapolou a imunidade responde por culpa.
Gabarito definitivo: B. A questão é o Tema 950 (STF, RE 632.115/CE (Tema 950)○) aplicado a uma ofensa sem nexo com o mandato (STF, Inq 1.905/DF). A alternativa C atrai quem conhece a dupla garantia do art. 37, § 6º, que não se aplica aqui.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 57
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere. Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
generalização indevida O parlamentar não é qualquer cidadão: desde a diplomação, só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º).
instituto vizinho A receptação dolosa do art. 180, caput, do CP tem pena máxima de 4 anos e admite fiança; o delegado não podia recolher o senador por crime afiançável.
instituto vizinho O problema não é a fiança: por crime afiançável, o senador não pode ser preso, nem para arbitrar fiança; a imunidade impede o recolhimento.
instituto vizinho A prisão em flagrante dispensa mandado e pode ser feita por qualquer pessoa ou policial (art. 5º, LXI; CPP, art. 301); o vício está na imunidade, não na falta de ordem judicial.
Correta: pelo art. 53, § 2º, o senador, desde a expedição do diploma, só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável; a receptação é afiançável.
Gabarito definitivo: E. A banca usou um crime afiançável com aparência grave (o chassi raspado) para induzir a ideia de que todo flagrante autoriza o cárcere. Art. 53, § 2º.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 8
Assinale a alternativa CORRETA. A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
instituto vizinho A licença é da Casa respectiva, não do Congresso Nacional (art. 53, § 7º).
inversão de regra e exceção O deputado ou senador investido no cargo de Ministro de Estado não perde o mandato (art. 56, I).
inversão de regra e exceção O § 6º do art. 53 diz o contrário: não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.
Correta: desde a posse, deputados e senadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (art. 54, II, d).
generalização indevida Só os Presidentes da Câmara e do Senado precisam ser brasileiros natos (art. 12, § 3º, II e III); os demais parlamentares podem ser naturalizados.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra seca, com quatro distratores tirados do próprio estatuto: o órgão da licença, a investidura que não tira o mandato, o sigilo da fonte e a nacionalidade, que só se exige dos presidentes das Casas.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 4
Apar das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:
transplante de prazo A CPI admite prorrogações dentro da legislatura, nunca além dela (Moraes; Lei 1.579/1952).
generalização indevida A CPI não decreta medidas assecuratórias para garantir futura condenação: o poder geral de cautela é exclusivo dos juízes (MS 23.446).
inversão de regra e exceção A reserva de jurisdição limita a CPI: busca domiciliar, interceptação telefônica e prisão fora do flagrante dependem de juiz (MS 23.642).
Correta: a CPI pode, por autoridade própria e em decisão fundamentada, quebrar os sigilos fiscal, bancário e de dados, sem intervenção judicial (art. 58, § 3º; MS 23.452).
Gabarito definitivo: D. A comissão do TRF3 cobrou o quadro clássico do que a CPI pode e não pode: a única medida que ela toma sozinha, entre as quatro, é a quebra fundamentada de sigilo (STF, MS 23.452/RJ○).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 55
Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não vinha alcançando os resultados esperados no território municipal. Em razão do quantitativo de membros dessa Casa Legislativa, não foi assegurada a participação de representantes de todos os partidos políticos na CPI. Entre as deliberações da CPI, decidiu-se, de forma fundamentada, pela quebra do sigilo bancário dos agentes públicos envolvidos, além de se convocar, para prestar esclarecimentos, o secretário municipal cuja pasta tangencia a temática. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
generalização indevida Pela leitura do capítulo, há pelo menos uma incorreção: o objeto, porque a inspeção do trabalho é da União (art. 21, XXIV), e a CPI municipal só investiga matéria da competência do Município.
instituto vizinho A convocação do secretário municipal é válida: a CPI convoca os auxiliares do chefe do Executivo (arts. 50 e 58, § 2º, III, por simetria); o vedado é convocar o prefeito.
Resposta do capítulo: o objeto escapa à competência municipal, porque a fiscalização do meio ambiente do trabalho, pela inspeção, cabe à União (art. 21, XXIV); a ressalva é o art. 200, VIII, que dá ao SUS, inclusive municipal, papel de colaboração nessa proteção.
instituto vizinho É a leitura restritiva sobre a CPI municipal; o espelho do TJGO 2023, da mesma banca, admitiu a quebra fundamentada de sigilo pela CPI municipal. A dúvida explica, provavelmente, a anulação.
generalização indevida A representação proporcional dos partidos é assegurada «tanto quanto possível» (art. 58, § 1º): a Casa pequena não precisa ter todos os partidos na CPI.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito. A resposta indicada é a leitura do capítulo, com a ressalva de que as alternativas C e D tinham defesa plausível, causa provável da anulação. Duas pontas eram discutíveis: o objeto (a União inspeciona o trabalho, mas o SUS municipal colabora na proteção do meio ambiente do trabalho) e a quebra de sigilo bancário pela CPI municipal, que a FGV aceitara no TJGO 2023.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.